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"1000067-04.2025.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 139 de 167

Processo nº 0000876-81.2018.8.26.0144

ID: 333954339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000876-81.2018.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000876-81.2018.8.26.0144 (processo principal 1000067-79.2015.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 0000876-81.2018.8.26.0144 (processo principal 1000067-79.2015.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado por JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, Leiloeiro Público Oficial, contratado pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, objetivando o levantamento das restrições judiciais existentes sobre o caminhão Mercedez Benz 709, Placa AET7640, renavam 00522707823, chassi 9BM688102KB835626, sob o fundamento de que referido veículo foi arrematado em praceamento realizado no dia 28/05/2025 por RENATO BATISTA NOGUEIRA, CPF: 037.498.596-04, consoante documentos acostados às fls. 189/194. Analisando os autos, tem-se que o veículo mencionado se encontra com restrições lançadas às fls. 37/38. Nesse cenário, é certo que o levantamento de restrição anotada por intermédio do convênio RENAJUD é ato necessário à transferência do veículo arrematado para a titularidade do arrematante e, portanto, do interesse de quem se tornou titular do domínio do bem. E, considerando que não há notícia de qualquer irregularidade na hasta pública realizada, DETERMINO o imediato levantamento das restrições sobre o veículo Mercedez Benz 709, Placa AET7640, renavam 00522707823, chassi 9BM688102KB835626, relativamente ao presente feito, através do convênio RENAJUD. Se necessário, oficie-se. Destaco que, caso a parte exequente se sinta prejudicada, eventual invalidação da arrematação deve ser pleiteada em via própria. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD. Intime-se o Leiloeiro para que informe a este Juízo sobre a existência de eventual valor remanescente da alienação do veículo supra mencionado. No mais, traga o exequente planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 dias, manifestando-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP)

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B. S. B. S. A. x L. R. C. Z.

ID: 335681905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-70.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. R. C. Z.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001122-70.2023.8.26.0025 (processo principal 1000067-04.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - L.R.C.Z. - Vistos. Fls. 126/128: Cuida-se de pedido form… Processo 0001122-70.2023.8.26.0025 (processo principal 1000067-04.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - S.B.S. - L.R.C.Z. - Vistos. Fls. 126/128: Cuida-se de pedido formulado pelo executado, por meio do qual requer odesbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob a alegação de que os montantes bloqueados seriam oriundos de conta corrente de natureza salarial, utilizados exclusivamente para o sustento próprio e de seu filho menor, e, portanto,impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Às fls. 132/134, a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando quenão houve comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstração de que os depósitos ocorreram em conta de caderneta de poupança, conforme exigido pelo inciso IX do mesmo dispositivo legal. Pois bem. A jurisprudência pátria tem reconhecido a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, inclusive quando depositados em conta corrente, desde quecomprovadamente destinados ao sustento do devedor e de sua família. No entanto, tal proteçãonão é automática, exigindoprova inequívoca da origem e destinação dos valores. No caso dos autos,o executado não juntou extratos bancários, contracheques ou qualquer outro documentoque comprove a natureza salarial dos valores bloqueados, limitando-se a alegações genéricas. Assim,não restou demonstrado o caráter alimentar dos valores constritos, tampouco que a penhora comprometeria o mínimo existencial do executado. Dessa forma,inviável o acolhimento do pedido de desbloqueio, diante daausência de comprovação mínima da alegada impenhorabilidade. Diante do exposto: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Mantenha-se a constrição, com a devida transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos da legislação vigente. Intime-se.. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000067-29.2025.8.11.0053

ID: 337770795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000067-29.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA MARIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000067-29.2025.8.11.0053. AUTOR(A): LUIZ GUSTAVO GONCALVES RIBEIRO REPRESENTANTE: EDSON GONCALVES ESPÓL…

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Claudio Jose Rodrigues x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 336760515

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-64.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-64.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Claudio Jose Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-64.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Claudio Jose Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO- ALEGADO ABALO MORAL PELA DIVULGAÇÃO DE HOLERITE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM 28/07/2023, DE DADOS COMO REMUNERAÇÃO E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DENTRE OUTROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EMOCIONAL OU EXISTENCIAL EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL "IN RE IPSA" - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO POSITIVADO. 2 - JUNTADA DE APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 13467/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Solidade De Souza x Adriano Carreira Junior e outros

ID: 338884815

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0048900-08.1996.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO CARREIRA JUNIOR CARREIRA DE GUARULHOS CONFECCOES LTDA REJENILCE DIAS

Notificação

Advogados:

EDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0048900-08.1996.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DA SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO…

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Maria Da Solidade De Souza x Adriano Carreira Junior e outros

ID: 338884827

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0048900-08.1996.5.02.0314

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO CARREIRA JUNIOR CARREIRA DE GUARULHOS CONFECCOES LTDA REJENILCE DIAS

Notificação

Advogados:

EDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0048900-08.1996.5.02.0314 RECLAMANTE: MARIA DA SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO…

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J. D. C. x D. C. C. C.

ID: 303422655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

D. C. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: J. D. C. - Apelada: D. C. C. C. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR-ALIMENTANTE JULGADA IMPROCEDENTE, REVOGADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DIREITO DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, (II) O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E (II) A CAPACIDADE DA FILHA MAIOR DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 3.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4.- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO ART. 1.694 DO CC, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, JÁ QUE A RÉ ESTÁ CURSANDO FACULDADE E NÃO HÁ PROVA DE SUA CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 5.-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - 4º andar

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Cristiane Cisneros x Sc Litoral Clínica Odontológica Ltda

ID: 295534681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-59.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CISNEROS

Polo Passivo:

SC LITORAL CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-59.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-59.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Cristiane Cisneros - Apelado: Sc Litoral Clínica Odontológica Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM PRÓTESES, ALEGANDO DESCONFORTOS, MÁ ADAPTAÇÃO, PREJUÍZOS ESTÉTICOS E ABALO EMOCIONAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. LAUDO QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM O RESULTADO ESTÉTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fátima Oliveira (OAB: 290914/SP) - Henrique Silva de Faria (OAB: 324022/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000067-24.2025.8.26.0534

ID: 297031299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-24.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE PAULA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2025.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A. de Paula Equipamentos Eletronicos - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 54 e, não tendo o exe… Processo 1000067-24.2025.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A. de Paula Equipamentos Eletronicos - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 54 e, não tendo o executado sido encontrado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser mantida o nome do executado nas certidões do distribuidor. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, se processo de conhecimento e de 2%, se processo de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Jacido Batista Coutinho x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 292718968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-02.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIDO BATISTA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-02.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-02.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Jacido Batista Coutinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL RESTOU CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE NO EMPREGO DA TAXA DE 2,34% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE EXCEDE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS, UMA VEZ QUE “A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2,14% (DOIS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) AO MÊS, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO”, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO INCISO II, DO ART. 13, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (26.04.2016), IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA TETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA EM QUESTÃO.INDÉBITO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET, NO PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, DE FORMA SIMPLES, PARA PAGAMENTOS DAS PARCELAS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E EM DOBRO, PARA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇ

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