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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475616

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475622

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO JOSE DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475629

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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