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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dhandara Dos Reis Lima e outros

ID: 261477139

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-15.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

DHANDARA DOS REIS LIMA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000111-15.2024.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : DH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000111-15.2024.5.02.0302 : MUNICIPIO DE GUARUJA : DHANDARA DOS REIS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c5fb5b proferida nos autos. 1000111-15.2024.5.02.0302 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. DHANDARA DOS REIS LIMA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. VAGNER BORGES DIAS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 856bfba; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 5b5668a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que: "O v. acórdão feriu o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos." Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se, o ente público, contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária, pelo pagamento de verbas trabalhistas em favor da reclamante. Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo E. STF na ADC nº 16, define "...que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, haja vista a necessidade de demonstrar a conduta culposa do ente público..." (fl. 306). Com base em decisões semelhantes, defende que inexiste nexo causal entre os danos sofridos pelo trabalhador e a conduta administrativa do ente público, razão pela é de se afastar o reconhecimento de sua responsabilidade quanto ao pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos à reclamante. Pois bem. Ao exame. A ADC nº 16 do E. STF, no pronunciamento pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a possibilidade da Justiça Trabalhista atribuir responsabilidade ao Poder Público, pelos valores trabalhistas não quitados pelas empresas por ele contratadas, desde que reconhecida a conduta culposa do ente público, não bastando a mera inadimplência. Com efeito, após a decisão da ADC nº 16, o C. TST alterou a redação do item IV e inseriu o item V na Súmula nº 331, adotando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas contratadas, havendo necessidade de comprovação de sua conduta culposa ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras. Cumpre ainda observar que o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 760.931, em 30.3.2017, confirmou o entendimento no sentido de que a responsabilização do ente público somente será admissível quando houver prova inequívoca de sua conduta culposa por ação ou omissão, na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. In casu, a responsabilidade da recorrente, decorre da caracterização da culpa in vigilando quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada (1ª reclamada), nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nem poderia ser diferente, pois a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, possibilitando a imposição de sanções aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, podendo, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato. No tocante ao ônus probatório acerca da fiscalização dos contratos firmados com base na Lei n. 8666/93, a matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STF, no RE-760.931. Entretanto, apesar da repercussão geral reconhecida, foi indeferido o pedido de suspensão nacional dos processos que abordam a matéria. Registre-se, ainda, que o Exmo. Min. Cláudio Brandão proferiu decisão no E-RR-925-07.2016.5.0281, da SBDI-1, C.TST, definindo que é do ente público o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa por ele contratada, em observância ao princípio da aptidão da prova. Feitas todas essas considerações, vale destacar que, no caso dos autos, está incontroverso (artigo 374, III, do CPC) que a trabalhadora, na condição de empregada da primeira ré (Vagner Borges Dias ME), dispensou seus préstimos laborais em benefício do ente público, porquanto tal aspecto fático não fora especificamente impugnado em sua contestação (fls. 97/118). Ademais, os documentos (fls. 119/182) comprovam a contratação da 1ª reclamada, pelo Município recorrente para prestação de serviços de limpeza em prédios municipais. Desta forma, o Município recorrente, beneficiário da mão de obra da reclamante, deveria ter fiscalizado a 1ª reclamada quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, mas assim não procedeu de forma satisfatória. Os documentos (fls. 185/220), intitulados pela recorrente como "Relatório de Fiscalização" e "Certidão negativa de débito", não comprovam a efetiva e concreta fiscalização do Município no tocante à quitação das parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviço. Ademais, tratam-se de documentos antigos que sequer abarcam o período do contrato de trabalho da autora. A omissão da Administração Pública em supervisionar a execução do contrato e a correta quitação dos títulos devidos ao trabalhador é suficiente para gerar sua responsabilidade trabalhista subsidiária, conforme ilustram os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 do desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Dessa forma, à luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento." (AIRR-472-28.2012.5.02.0251, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/03/2020 - g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo em vista o quanto ficou fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível que a Administração seja condenada de forma automática ao adimplemento dos créditos devidos ao empregado da empresa prestadora de serviços. 2. Ao exame do caso concreto, esta Turma havia concluído pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. 3. Constata-se, assim, que o caso dos autos não é de transferência automática ao Poder Público contratante da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC/73). Acórdão mantido" (Ag-AIRR-10415-34.2014.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020 - g.n.) Ante a ausência de fiscalização por parte do ente público, deve o Município recorrente responder subsidiariamente pelo adimplemento de todos os títulos relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços (Súmula nº 331, incisos V e VI, do C. TST). Frise-se que o responsável subsidiário somente é chamado a adimplir o débito caso não o faça a devedora principal, não se olvidando da garantia do direito de regresso. Mantém-se, portanto, a decisão de origem". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - DHANDARA DOS REIS LIMA

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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319949407

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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DARIO CERQUEIRA MORINIGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Ana Laura De Azevedo Alves x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 276761849

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009289-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARIO CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009289-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES Advogado(s): DARIO CERQUEIRA MORINIGO (OAB:BA38790) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros Advogado(s): EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB:RJ160730) SENTENÇA ANA LAURA DE AZEVEDO ALVES propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra CLEAR CORRETORA e XP INVESTIMENTOS, visando compelir a ré a desbloquear sua conta de investimento e realizar o estorno de R$ 14.081,98, relativos a operações financeiras não reconhecidas (WING21 em 28/01/2021), que lhe causaram prejuízo, negativação e perda de ativos. Sustenta falha de segurança e omissão das rés, que a responsabilizam. Busca, ainda, indenização por danos morais, gratuidade e inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 247061937). A 2ª ré, também como incorporadora 1ª ré, apresentou Contestação (ID 435770138). Em sede de preliminar, alegou a litispendência. No mérito, afirmou que a autora não é pessoa leiga em investimentos, pois se qualificou como investidora de perfil agressivo ao preencher o questionário, e declarou que tinha capacidade de operar por conta própria. Ademais, as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 454472620). No saneamento, foi rejeitada a preliminar, e oportunizada às partes o prazo para indicarem outras provas (ID 475637318). Apenas a parte ré se manifestou, e informou não ter interesse (ID 479020446). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Indenizatória cuja parte autora alega que foram realizadas aplicações financeiras desconhecidas em sua conta de investimentos cadastrada perante a corretora ré, e lhe resultaram prejuízos financeiros. A ré resiste, sustentando que as operações foram realizadas pela parte autora. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Outrossim, o STJ já se manifestou no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre contratantes/investidores e corretoras de valores e títulos mobiliários (REsp 159935/RS e AgRg no AREsp 476.551/RJ ). Observo que não há verossimilhança nas alegações da autora. Assim, acolho a impugnação e indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, o ônus da prova é regido pela regra geral do art. 373 do CPC. A controvérsia central do processo reside em verificar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teria permitido a realização de operações contestadas por terceiros. O mercado financeiro é conhecido por ser uma eficiente via para obtenção de rendimentos, razão pela qual muitas pessoas físicas têm aderido às suas diversas operações como fonte de renda. Dentre estas operações, destaca-se a modalidade day trade, na qual o investidor adquire um lote de ativos financeiros por uma determinada quantia, vendendo-a no fim do mesmo dia da compra. Caso a cotação esteja em patamar superior ao do inicial, haverá lucro; do contrário, restar-se-á caracterizado o prejuízo. Das operações impugnadas, o extrato da conta da parte autora, juntado no ID 179129909, indica que o prejuízo final foi de R$ 14.081,98. Mesmo que a parte autora afirme possuir o hábito de investir em day trade de pequeno porte, no presente caso, a controvérsia reside em determinar a autoria das transações, já que a própria autora contesta tê-las realizado. A parte autora comprovou que fez reclamações administrativas perante à ré (ID 179129911). Em sua defesa, a parte ré afirmou ter sido a própria parte autora quem realizou as transações, pois que todas as ordens de compra e venda de ativos teria sido realizadas na modalidade day trade e comandadas através da conta de investimentos da autora, utilizando-se de seus dados de acesso (CPF e senha) e, também, mediante o uso de sua assinatura eletrônica, a qual é indispensável para o envio das ordens. Ademais, que ela já havia realizado negociações com este tipo de ativ,o em junho do ano de 2020. Sustenta que não houve qualquer fraude, acesso indevido, clonagem ou qualquer espécie de intercorrência em sua conta de investimentos mantida perante a corretora ré, tendo as perdas experimentadas pela autora sido ocasionadas, única e exclusivamente, pelas escolhas que ela própria fez ao investir no mercado de valores mobiliários. Acrescenta que todas as operações foram realizadas através do mesmo endereço de IP ("Internet Protocol") utilizado em outros logins realizados pela autora em sua conta de investimentos ao longo daquela mesma semana, e isso afasta a alegada suposição de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade das operações, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é clara no mesmo sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). No caso dos autos, as provas produzidas pela parte ré não se mostraram suficientes para demonstrar que as operações foram efetivamente realizadas pela autora. A mera alegação de que as operações ocorreram através do mesmo endereço de IP utilizado em outros logins da autora, ao longo daquela semana, sem a produção de provas robustas que confirmem tal assertiva e sua vinculação inequívoca à autoria da própria autora, não é suficiente para afastar a impugnação. É crucial destacar que, mesmo após ter sido oportunizado o prazo para requerer outras provas (ID 475637318), a parte ré informou não ter interesse em dilação probatória (ID 479020446). Essa omissão em produzir prova essencial para sua defesa reforça a insuficiência do conjunto probatório apresentado pela ré para comprovar a autoria das operações pela autora. Diante do exposto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que as operações financeiras impugnadas foram realizadas pela parte autora ou com sua expressa autorização, demonstrando, assim, a falha em sua prestação de serviços. No entanto, quanto ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que a própria parte autora realizou o bloqueio de forma voluntária, e não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha imposto impedimento à sua solicitação de desbloqueio. Portanto, o pedido de obrigação de fazer, neste ponto específico, carece de fundamento, uma vez que a providência cabe à própria autora. Ressalto, por fim, que o eventual impedimento de estorno direto em decorrência do bloqueio da conta não exime a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. Esta restituição é imperativa para recompor o patrimônio da parte autora, em razão da falha na prestação de serviços da ré, devendo a instituição financeira providenciar os meios adequados para o efetivo ressarcimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, e condeno as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 14.081,98, decorrente do prejuízo final das operações indevidamente realizadas, valor este a devidamente corrigido, pelo INPC, desde 28/1/2021, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da atualizado da causa. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANA LAURA DE AZEVEDO ALVESEndereço: Rua Francisco das Mercês, 906, casa, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-290 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/AEndereço: Rua Funchal, 75, torre sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060

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Processo nº 1000111-43.2022.4.01.3811

ID: 276711870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000111-43.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG17… Apelação Cível Nº 1000111-43.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de deferir à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir de 22.06.2021, contra o que somente a parte autora recorreu, alegando fazer jus ao benefício desde a primeira DER, em 19.09.2014, pois apresentou documentos anteriores e posteriores a 2006 que confirmam que a autora era segurada especial há muito anos, o que foi confirmado pela prova testemunhal. 3. A parte autora apresentou 4 requerimentos administrativos, cujas DER’s são: 19.09.2014, 11.05.2017, 06.09.2019 e 22.06.2021. O INSS homologou os períodos de 01.01.2006 a 18.09.2014, em um dos requerimentos, e de 02.03.2009 a 22.06.2021, em outro requerimento. Tendo em conta as homologações feitas pelo INSS e que a carência para a concessão do benefício é de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), cabia ao INSS deferir a aposentadoria rural no processo administrativo aberto em 22.06.2021, o que não ocorreu, razão pela qual o Juízo de origem concedeu o benefício de aposentadoria, fixando a DIB em 22.06.2021. Resta saber se há prova material com base na qual se pode considerar a autora como segurada especial no período anterior a 2006, a fim de ser concedido a ela o benefício desde a primeira DER. 4. Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), são segurados obrigatórios da Previdência Social na situação de segurados especiais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhuma prova material em nome da autora com base na qual se possa afirmar que ela era segurada especial antes de 2006. Os documentos juntados por ela, a fim de comprovar a sua qualidade de segurada especial antes de 2006 são os seguintes: declarações emitidas pelo sindicato rural, no ano de 2017, as quais informam que a autora era segurada especial no período de 02.01.1995 a 31.12.2005; documentos em nome do genitor da autora, valendo citar registro de imóvel, certidão de casamento, declaração de ITR, carteira de admissão em sindicato rural, os quais revelam que o genitor dela era trabalhador rural, desde 1972. 6. Todavia, essas provas não são indícios de prova material suficientes para se concluir que a autora era de fato segurada especial antes de 2006. A certidão de casamento da autora, ocorrido em 2006, evidencia que o esposo da autora era pedreiro. As declarações sindicais foram emitidas apenas em 2017, para instruir o segundo requerimento administrativo. Repare que a autora se filiou ao sindicato somente em 2010. Tais datas permitem concluir que as declarações são frágeis, foram produzidas unilateralmente e inexistiam na data do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ante a ausência de outras provas, os documentos do genitor da autora não podem ser considerados como prova da qualidade de segurada especial dela. Por fim, conforme bem ressaltou o Juízo de origem, a “própria autora declarou que, cerca de três anos antes de seu filho nascer, ficou um longo período em Nova Serrana, permanecendo sem trabalhar na roça, até que a criança completasse seis anos de idade”. 7. Tendo esse quadro em consideração, embora a prova testemunhal tenha sido favorável à autora, a prova material não permite concluir que, na primeira DER, a autora havia cumprido a carência de 15 anos para se aposentar, razão pela qual fica mantida a sentença. 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Cura Salute Corretagem De Seguros Ltda

ID: 261770330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009137-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CURA SALUTE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Proced… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que as partes firmaram contrato de empréstimo (Crédito Pessoal Eletrônico Santander 385/599367), liberado na quantia de R$ 88.703,09, para ser pago em 38 parcelas mensais de R$ 3.899,29, com 1º vencimento previsto para 08.02.2023 e o último para 10.03.2026. No entanto, afirma que a requerida deixou de efetuar os pagamentos a partir da data de 08.02.2023 (parcela 01), importando um total, até dia 24.05.2023, de R$ 107.701,96. Sem alternativa, o autor ingressa com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia apontada na exordial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 03/49). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/66). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pois o autor traz aos autos apenas um extrato preenchido eletronicamente, no entanto, não é apresentado o documento assinado pela ora contestante. Argumenta que é impossível identificar como o autor chegou ao valor de R$ 205.959,88, sendo o dobro do valor que o banco aduz ter emprestado à requerida. No mérito, defende a falta de previsão para a cobrança de juros capitalizados, visto que o banco não inseriu nenhuma cláusula expressa que preveja referida cobrança. Salienta que a cobrança dos juros é inferior a um mês não é mensal, mas diária, consequentemente, há um desequilíbrio contratual. Sustenta a cumulação de encargos de mora indevidos, pois há a cumulação da cobrança com outras taxas de mora. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 158/163). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerida (fl. 164). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 162), o autor não pretendeu produzir outras provas, tampouco manifestou interesse na realização da audiência de conciliação no art. 139, V do Código de Processo Civil. Convertido o julgamento em diligência, determinando-se ao autor a juntada do contrato assinado entre as partes (fl. 172), pelo requerente foi informado que o documento foi extraviado (fls. 175/176). É o relatório Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada. O pedido é parcialmente procedente. O Banco autor instruiu a ação com documentos que indicam a celebração do contrato de empréstimo com a requerida (tela sistêmica fl. 40), juntando extrato com a liberação do valor de R$ 88.703,09 na conta corrente de titularidade da requerida (fl. 41) e planilha de evolução do débito (fls.42/45). A requerida não nega a contratação do empréstimo e nem o efetivo recebimento do valor em sua conta corrente, insurgindo-se contra a falta da juntada do contrato e alegando que houve a cobrança de juros capitalizados, cobrança de tarifas, encargos e comissão de permanência. Desse modo, regular a cobrança por parte do Banco, uma vez comprovada a regular contratação do empréstimo pelo autor e o réu não trouxe qualquer prova do adimplemento do débito. Da análise da planilha apresentada às fls. 42/45, contrariamente às impugnações da requerida, não houve a incidência de taxas e tarifas. A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitida quando expressa no contrato; no caso em tela, do extrato da avença consignou-se expressamente a taxa diária de 0,0855920% e a taxa anual de 36,07%. Veja-se que a taxa diária corresponderia a juro mensal de 2,56776% que, multiplicado por 12 corresponderia a taxa de 30,81312%. Há, portanto, a diferença maior que o duodécuplo entre as taxas mensal e anual, o que indica a capitalização e que é permitida, mesmo considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, com pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança indevida de tarifa de cadastro e de registro do contrato, bem como a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha, o que configuraria venda casada. Sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual. A sentença de primeiro grau, entretanto, afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi legalmente pactuada; (iii) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (v) aferir a regularidade da tarifa de registro do contrato mediante a efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não extrapola os limites definidos pela jurisprudência para caracterização de abusividade - como o patamar de 1,5 vez, o dobro ou o triplo da média de mercado -, sendo inaplicável, às instituições financeiras, o limite do Decreto nº 22.626/1933, conforme Súmula nº 596 do STF. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, o que ocorre na hipótese dos autos, mediante cláusula contratual clara e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula nº 541 do STJ e da interpretação fixada no REsp 973.827/RS. A contratação do seguro prestamista deu-se em instrumento próprio e separado, com cláusula de adesão facultativa expressa, o que descaracteriza a venda casada e atende ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. A tarifa de cadastro é devida, pois o contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e não restou comprovada a existência de relacionamento anterior entre as partes, sendo aplicável a Súmula nº 566 do STJ. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de documentação juntada aos autos, em conformidade com as diretrizes do Tema Repetitivo nº 958 do STJ, que exige a demonstração concreta do serviço prestado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000111-04.2024.8.26.0526; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é questionável, pois se trata de empréstimo de capital de giro, ou seja, típico contrato empresarial, de insumo para desenvolvimento de atividade econômica. Não se ignora a Teoria Finalista Mitigada em que se considera não apenas a finalidade do bem transacionado, mas também a vulnerabilidade da empresa diante da instituição financeira. Contudo, no caso em tela, a ré tinha plenas condições de comprovar eventual ilegalidade da cobrança com os elementos presentes nos autos, mas se limitou a alegar genericamente a abusividade da cobrança dos juros diários, sem apontar o montante que efetivamente entende devido. Em suma, não está caracterizada a vulnerabilidade da ré que justificaria a aplicação da legislação consumerista a seu favor. Nessa esteira, vejam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Produto que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela ré - Renegociação de dívida online, mediante assinatura eletrônica - Irrelevância do fato de não haver instrumento assinado em relação às condições gerais - Elementos essenciais do negócio ajustados entre as partes demonstrado - Disponibilização do valor emprestado em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1001038-35.2022.8.26.0236; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data da Publicação: 29/03/2023) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo (capital de giro). Ação de cobrança. 1. Código do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso. Manifesta relação de insumo. 2. Pretensão de cobrança instruída com provas suficientes da contratação, de forma eletrônica, da disponibilização e da utilização do crédito. 3. Suficiência. 3. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 4.Capitalização de juros permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2000. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1032029-62.2019.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro:25/03/2022)

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333287

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Processo nº 1057372-89.2023.4.01.3500

ID: 307023528

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1057372-89.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1057372-89.2023.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES R… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1057372-89.2023.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: OI S.A. SENTENÇA Visto em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido liminar para reintegrar a posse em favor do DNIT da faixa de domínio da rodovia federal BR-060, Km 171,34 no trecho compreendido entre Goiânia – GO e Abadia de Goiás. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Inicial instruída com documentos. Decisão (ID 2123946234), deferindo a medida liminar. Agravo de instrumento interposto pela parte ré (AI 1022282-10.2024.4.01.0000 - ID 2135848847 - Pág. 2). Contestação apresentada pela parte ré (ID 2136753632), asseverando que "confia em que será reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que (a) a ré possui autorização contratual para utilização da faixa de domínio, que foi concedida pelo próprio DNIT quando da celebração do instrumento (cf. id. nº 2135848884), (b) ainda que constatada alguma irregularidade — o que sequer foi comprovado pelo autor —, não caberia requerer a desocupação do local, considerando a legislação vigente sobre o direito de passagem e uso das faixas de domínio pelas empresas de telecomunicações. (...) Não sendo esse o entendimento de V. Exa., a OI requer seja deferida a realização de perícia judicial com a nomeação de perito e a intimação das partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC". Réplica ofertada. Sem especificação de novas provas. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Desnecessária a realização de outras provas em face da farta documentação juntada aos autos. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do CPC [precedente: TRF1, 6ª Turma, AC 0074178-80.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (Conv.), e-DJF1 25/10/2016]. Assim, indefiro o pedido da parte requerida de produção de prova pericial (ID 2136753632). Presente as condições da ação, passo ao mérito. Em sede de julgamento definitivo de mérito, não me convenço que deva alterar o entendimento esposado por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, que transcrevo e adoto como razões de decidir: “(...) O art. 560 do CPC confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse de imóvel, em caso de turbação, e reintegrado, no de esbulho, incumbindo-lhe provar, além da sua posse, a turbação ou o esbulho pelo réu, a data de sua ocorrência, e a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção, ou a perda da posse, no caso de reintegração, na forma do art. 561, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Em caso de faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, dado o caráter de bem de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil, a tutela do domínio pertencente à União recai sobre a autarquia federal então responsável pelas rodovias federais, qual seja, o DNIT. Com efeito, as áreas que margeiam as rodovias são protegidas pela legislação pátria, em razão de serem reputadas bens pertencentes à União. Além da impossibilidade de edificação na faixa de domínio, não se pode deixar de observar a limitação administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, área não edificante, como disciplina o art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, com redação dada pela Lei n. 10.934/2004. A faixa de domínio e a área não edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não fazer ao administrado . No caso em análise as provas documentais existentes são suficientes à formação do convencimento de indevida ocupação pela ré relativa à faixa de domínio da rodovia federal BR BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, em razão de construções irregulares instaladas no referido trecho. Configurado o esbulho, estando a edificação em situação de flagrante irregularidade em razão de ocupação indevida de domínio de bem público, o seu desfazimento, às expensas do réu, é medida que se impõe. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. OFERECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO COM O POSSUIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA FINS COMERCIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS RELACIONADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por William Prudente e Kátia Regina Góis Prudente em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo DNIT, determinando a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de rodovia bem como a demolição das edificações existentes no local e homologando o acordo firmado entre o DNIT e Edson Pistori e esposa, com a fixação da indenização no valor de R$ 192.732,80 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) pelas benfeitorias. A r. sentença rejeitou, ainda, a pretensão dos réus William Prudente e Kátia Regina Góis Prudente de indenização por perdas relacionadas ao faturamento do restaurante existente no local, pelo valor do fundo de comércio e pela projeção potencial da atividade comercial. 2. O conjunto probatório existente mostra-se suficiente ao deslinde da questão, razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ademais, as partes foram regularmente intimadas para especificar provas, tendo os apelantes se quedado inertes. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. A faixa de domínio das rodovias consiste, conforme definição existente no Glossário de Termos Técnicos Rodoviário, na base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. Trata-se de bem público, de uso comum, de propriedade da União e administrado pelo DNIT. 4. A teor do inciso III, do art. 4º da Lei 6.766/1979 Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. 5. No caso dos autos é fato incontroverso que o imóvel encontra-se dentro da faixa de domínio e sobre a área non aedificandi de rodovia federal, conforme constato em laudo técnico de avaliação produzido pelo DNIT (fls. 34/44) sendo, portanto bem público, cuja ocupação não gera posse, mas mera detenção. Nesse sentido o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?. 6. Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização da área e das suas perdas e danos decorrentes da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localizava em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área ou aplicação da legislação a inerente aos procedimentos de desapropriação. 7. O DNIT, visando reduzir o impacto socioambiental das obras de duplicação da rodovia e considerando o reconhecimento de vulnerabilidade do possuidor na via administrativa, ofereceu acordo para indenização das benfeitorias existentes na faixa de domínio, conforme audiência de conciliação realizada nos autos, acordo que restou homologado por sentença. Trata-se de medida excepcional de política social que não implica em reconhecimento de direito de terceiro que utilizava a área para comércio em razão de contrato particular de locação. Ademais, considerando a existência de mera detenção de área pública, não há falar em indenização das perdas relacionadas à atividade comercial ali exercida por sua conta e risco. 8. Consoante as provas dos autos as benfeitorias foram realizadas por Edson Pistori, tendo o imóvel já edificado sido objeto de contrato de locação em 26 de janeiro de 2015. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou a indenização àquele que foi o responsável pelas benfeitorias e não ao locatário . 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme regra do art. 85, §11 do CPC. (AC 1000111-64.2017.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/05/2023) Do exposto, defiro em caráter liminar a reintegração e imissão do DNIT relativa à posse da rodovia federal BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, ficando a ré impedida de executar qualquer obra ou se utilizar da faixa invadida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Para tal fim deverá ser expedido o mandado correspondente, cabendo aos Oficiais de Justiça responsáveis agendar dia e horário com o DNIT e requisitar a força policial necessária ao cumprimento. Quanto ao pedido de demolição do imóvel, intime-se o DNIT para promover a citação do proprietário do imóvel, sob pena de extinção sem mérito (CPC, Art. 485, IV) quanto a esse pedido (...).” Ausentes fatos novos que a infirmem, essa é a orientação que prevalece. Como pontuado em decisão, “as provas documentais existentes são suficientes à formação do convencimento de indevida ocupação pela ré relativa à faixa de domínio da rodovia federal BR BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, em razão de construções irregulares instaladas no referido trecho”. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, convolando em definitiva a medida, para determinar a reintegração e imissão do DNIT relativa à posse da faixa de domínio na rodovia federal BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, ficando a ré impedida de executar qualquer obra ou se utilizar da faixa invadida para qualquer finalidade. Extinção com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Pela parte ré, custas e verba honorária em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, já que o valor da causa é baixo, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, I e §3º do CPC). Agravo pendente (AI 1022282-10.2024.4.01.0000 - ID 2135848847 - Pág. 2). Oficie-se ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Heinz Brasil S.A. e outros x Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuicao E Importacao Ltda. e outros

ID: 260403209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000001-24.2021.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A. RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS

Polo Passivo:

KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000001-24.2021.5.02.0301 : RUDNEI DOS SANTOS DOS PAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000001-24.2021.5.02.0301 : RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS E OUTROS (1) : RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20d062 proferida nos autos. 1000001-24.2021.5.02.0301 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. HEINZ BRASIL S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI 2. RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS RECURSO DE: HEINZ BRASIL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id d707b1e,4edd80f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 293a44e). Regular a representação processual (Id 67b015b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ebe047 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas é válido porque realizado pelo escritório de advocacia que representa a recorrente nos autos. Consta do v. acórdão: "1. Juízo de admissibilidade O recurso ordinário apresentado pela reclamada não merece conhecimento, eis que deserto. Isso porque as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "PAIXÃO CORTES E ADVOGADOS" (conforme ID. d0a5d37, fl. 866 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado por HEINZ BRASIL S.A. e RJ SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS EIRELI. Esse é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que as custas devem ser pagas pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido o preparo quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário de HEINZ BRASIL S.A., por deserto. Por sua vez, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, à exceção da temática alusiva aos juros e correção monetária sobre a multa diária cominada, por ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença recorrida não consignou qualquer exclusão da incidência de juros e correção monetária sobre a referida multa, que integra a condenação." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id d0a5d37, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A. - RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS

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