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Estela Cantanhede Barbosa e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 278629816

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-73.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA CANTANHEDE BARBOSA VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000175-73.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ESTELA CANTANHEDE BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000175-73.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: ESTELA CANTANHEDE BARBOSA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00a53cb proferida nos autos. Rcte: ESTELA CANTANHEDE BARBOSA Rcda: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL BANCO ORIGINAL S/A Vistos. A reclamante concordou com o laudo pericial contábil. As reclamadas impugnaram as contas. O perito contábil prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Daí porque excluo a multa do art. 467 da CLT (CPC, art. 494, I) e HOMOLOGO o laudo ID. 45e520f, fixando o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 7.056,45, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 5.729,83 a título de principal corrigido; e R$ 1.326,62 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 134,39 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.000,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 705,65 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito da reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 32,45 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.000,00, pelas executadas. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Juros e correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face da 2ª reclamada, intime-se na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA CANTANHEDE BARBOSA

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Processo nº 1000175-63.2025.8.11.0019

ID: 320654800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-63.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE SELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000175-63.2025.8.11.0019 Valor da causa: R$ 104.545,10 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JAIR JOSE DE SELES Endereço: Rua Augusto Souza, Casa 02, quadra 07, Centro, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 Nome: AROLDO JOSE DE SELES Endereço: Sitio Horizonte, km 20, Zona Rural, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: NELMA APARECIDA DE OLIVEIRA Endereço: RUA BARBACENA, 113, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-175 Nome: NEUSA MARIA DOS SANTOS Endereço: Rua Grécia, 1615, Parque das Emas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-649 Nome: VALDENEIA MARIA DE SELES Endereço: Rua Augusto Souza, sn, centro, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 Nome: VALDENIR JOSE DE SELES Endereço: sitio brasil novo, km 10, zona rural, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 Nome: VALTER ANGELO DE SOUZA Endereço: AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 1210, CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19064-245 Nome: VALDIR JOSE DE SELES Endereço: Rua Mutum, 521, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: VALCIR JOSE DE SELES Endereço: Sitio Nossa Senhora Aparecida, Loteamento Meu Brasil, Zona Rural, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 18/08/2025 Hora: 15:30 A audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bit.ly/442vNWC OBSERVAÇÃO: O Oficial de Justiça deverá indagar se a parte requerida vai comparecer presencial na sala passiva ou se ira acessar virtualmente ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PORTO DOS GAÚCHOS, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Clovis Cazuza Dos Santos e outros x Clovis Cazuza Dos Santos e outros

ID: 335516066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000175-76.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56

Polo Passivo:

CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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LEONARDO MAZZILLO

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 RECORRENTE: CLOVIS CAZUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 RECORRENTE: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01b4a9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrente: Advogado(s): 2. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrente: Advogado(s): 3. CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (SP257569) FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (SP261621) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (SP257569) FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (SP261621) Recorrido: Advogado(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5ddbf43; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7640c11). Regular a representação processual (Id 78d4078 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 256e88c ; Custas no acórdão, id 17d4997 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 962eddb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A declaração de insuficiência de recursos firmada pelo reclamante é suficiente para deferir-lhe o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC. A presunção relativa que daí decorre não foi afastada por prova robusta. Com efeito, na ausência de prova de que as despesas processuais não levariam o reclamante à miséria, merece reforma a decisão de origem para deferir o pedido de justiça gratuita. Reforma-se para deferir o pedido de justiça gratuita e determinar a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, nos termos da ADI 5.766." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto indicado não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3323211; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dadb29b). Regular a representação processual (Id 1a0deb1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão que a perícia tenha indicado um comprometimento físico da ordem de 10%, não verificou redução da capacidade laboral pois, apesar da perda auditiva e do comprometimento patrimonial físico, não há impacto na capacidade para o trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 - CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS

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Clovis Cazuza Dos Santos e outros x Clovis Cazuza Dos Santos e outros

ID: 335516086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000175-76.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56

Polo Passivo:

CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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LEONARDO MAZZILLO

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 RECORRENTE: CLOVIS CAZUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 RECORRENTE: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01b4a9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000175-76.2023.5.02.0361 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrente: Advogado(s): 2. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrente: Advogado(s): 3. CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (SP257569) FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (SP261621) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (SP257569) FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (SP261621) Recorrido: Advogado(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 LEONARDO MAZZILLO (SP195279) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5ddbf43; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7640c11). Regular a representação processual (Id 78d4078 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 256e88c ; Custas no acórdão, id 17d4997 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 962eddb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A declaração de insuficiência de recursos firmada pelo reclamante é suficiente para deferir-lhe o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC. A presunção relativa que daí decorre não foi afastada por prova robusta. Com efeito, na ausência de prova de que as despesas processuais não levariam o reclamante à miséria, merece reforma a decisão de origem para deferir o pedido de justiça gratuita. Reforma-se para deferir o pedido de justiça gratuita e determinar a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, nos termos da ADI 5.766." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto indicado não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3323211; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dadb29b). Regular a representação processual (Id 1a0deb1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão que a perícia tenha indicado um comprometimento físico da ordem de 10%, não verificou redução da capacidade laboral pois, apesar da perda auditiva e do comprometimento patrimonial físico, não há impacto na capacidade para o trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- CNPJ 03.237.583/0086-56 - CLOVIS CAZUZA DOS SANTOS

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A. M. P. Dos S. x M. C. Dos S.

ID: 302244094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-37.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA BASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-37.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.P.S. - M.C.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolve… Processo 1000175-37.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M.P.S. - M.C.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR TARCISIO SANTOS COSTA, falecido em 20/01/2022, o pai do autor, determinando a retificação do assento de nascimento deste. Providencie a serventia, expedição de ofício, para fins de incluir o nome de TARCISIO SANTOS COSTA e dos avós paternos (pág. 15/16) no assento de nascimento do autor (pág. 10). Será incluído o sobrenome COSTA no nome do requerente. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos pertinentes. Por força da sucumbência, condeno a requerida em custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: JANE FERREIRA BASSINI (OAB 459451/SP), GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA (OAB 263412/SP)

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Elizabete Cristina Angela De Sousa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 299396115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No caso, pretende a autora, a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida dos débitos correspondentes ao ID. 188277289. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, deixando de colacionar aos autos documentos que comprovem a que a parte autor recebeu os produtos, uma vez que as notas fiscais foram apresentasdas SEM canhoto. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIÇOS BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À mingua de provas acerca da efetiva contratação que levou à negativação do nome da parte consumidora, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. (...) (N.U 1066602-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. (...) (N.U 1000175-50.2022.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigível os débitos discutidos nestes autos e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000175-36.2025.8.26.0281

ID: 293541070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELOISY LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-36.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Heloisy Luiz dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Proce… Processo 1000175-36.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Heloisy Luiz dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, unicamente em relação a NICOLAS GOMES DA SILVA, em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, os danos materiais referentes aos lucros cessantes, no valor total de R$ 6.221,42 (seis mil, duzentos e vinte um reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 293966838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA VICCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto e outros - Ante a apresentação, pelas recuperandas, de Plano de Recuperação Judicial, às fls. 5340/5718, abro vista ao Administrador Judicial, a fim de que apresente Relatório de Análise. Prazo: 15 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES (OAB 42192/SC), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP)

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Julio Mateus Dos Santos x Luis Gustavo Fabricio Alves

ID: 314154231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-22.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO FABRICIO ALVES

Intimação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000175-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Mateus dos Santos - Luis Gustavo Fabricio Alves - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099… Processo 1000175-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Mateus dos Santos - Luis Gustavo Fabricio Alves - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de embargos à execução opostos por Luis Gustavo Fabricio Alves em face da execução que lhe promove Julio Mateus dos Santos. O embargante alega, em síntese, ter efetuado contrato verbal de venda e compra de uma motocicleta, com pagamentos que seriam efetuados de forma parcelada (20 x R$500,00), além de assumir o financiamento do bem. Aduz que todos os pagamentos foram realizados por transferência bancária, além de pagamento completado com dinheiro em espécie. Pugna pela nulidade dos títulos exequendos (fls. 19/22). Apresentou documentos (fls. 23/45). Regularmente, intimado, o credor apresentou sua impugnação aos embargos, rebatendo as argumentações da parte contrária (fls. 48/49). Também juntou documentos (fls. 50/53). Posteriormente, o embargante/devedor apresentou documentos outros (fls. 61/64). Porém, tais documentos (comprovantes de pagamentos), são repetidos, eis que já digitalizados aos autos às fls. 31/34. Pois bem. Ainda que a matéria alegada pudesse se enquadrar nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e d, inciso IX do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, pois constituem alegação de excesso de execução e de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, estes embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie. Dispõe o artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95 que, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Importa anotar que, não obstante o artigo 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do referido artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099 /95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, que deve prevalecer pelo princípio da especialidade. Nesse sentido, cito a seguinte doutrina: "O prazo para embargos não correrá a partir da citação, mas a partir da intimação da penhora, que continua sendo indispensável para que eles possam ser apresentados. O enunciado 117 do Fórum Permanente e o art. 53, § 1º, da Lei não deixam dúvidas de que, tanto na execução por título judicial quanto na por título extrajudicial, os embargos exigem a prévia segurança do juízo pela penhora" (GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo : Saraiva, 2017, p.936). No mesmo sentido é o Enunciado FONAJE nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). No caso, o embargante não ofereceu qualquer tipo de garantia ao Juízo. Assim, tratando-se de condição de procedibilidade e não havendo penhora de bens suficientes para garantia do Juízo, os presentes embargos não podem sequer ser conhecidos. Mesmo que assim não fosse, à título de argumentação, em que pese o fato de terem sido juntados comprovantes de pagamentos pelo executado, ora embargante, tem-se dos autos, por informação do credor, que os títulos que pretende excutir se referem aos meses de março, abril, agosto e setembro de 2024. Ou seja, meses que não foram comprovados os pagamentos pelo devedor, situação que, por si só, evidencia a exequibilidade dos títulos. Diante do exposto, não conheço do pedido deduzido nos embargos à execução oferecidos por Luis Gustavo Fabricio Alves. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo sem insurgência das partes, que deverá ser certificado nos autos, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: MATEUS AUGUSTO PEREIRA LOPES (OAB 490494/SP), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 493337/SP), MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP)

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Processo nº 1000175-23.2025.8.26.0156

ID: 276969436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA F ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000175-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Aparecida da Silva F Antunes - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistênci… ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000175-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Aparecida da Silva F Antunes - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Defiro a produção de prova pericial (fls. 173). Para tanto, nomeio o Engº André Araújo Guimarães. Endereços: oandreguimaraes@gmail.com; andre_guimaraes7@hotmail.com. Quanto à perícia de engenharia de segurança do trabalho, deve-se observar que o vigente Ordenamento Adjetivo contempla a aplicação da denominada Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme dicção do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De bom alvitre a inovação em questão, pois, inegável a contribuição para o perfeito deslinde de demandas. Todavia, trata-se de excepcionalidade, nos casos de previsão legal e também naqueles nos quais o cumprimento do encargo apresente as seguintes características: a) impossibilidade; b) excessiva dificuldade; c) facilidade maior da parte adversa no cumprimento do ônus. Tem-se, assim, a possibilidade de o Juiz realizarredistribuição do ônus probatório; do contrário, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do mesmo Dispositivo Legal. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não é prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção daprovapela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, ainversãofoca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor daprovado fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente ou todos eles conjuntamente pode ser objeto da ordem deinversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" se refere tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras dainversão do ônus da prova. No caso em apreço, a autora relata na inicial que é servidora pública, admitida na função de ajudante geral, em outubro de 2009, com contrato ainda em vigor, e esteve exposta aos mais diversos tipos de riscos devido ao ambiente de trabalho insalubre, em virtude na natureza de seu trabalho, considerando que faz higienização de banheiros, sem a utilização de qualquer EPI, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade. Então, legal e legítima ainversão do ônus da provaope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço. Ainversão do ônus da provacumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do novel Código de Processo Civil, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com ainversão do ônus da prova. Determino, por conseguinte, a intimação do experto, com o fito de apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a Municipalidade ré, para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato, no prazo de 20 dias. Após, intime-se o vistor da confiança do juízo para designar data pericial, intimando-se, por sua vez, as partes. Por seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes serão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao perito, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil. Colmatado o exame pericial de segurança do trabalho, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. A sua vez, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Publique-se e cumpra-se.

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