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Processo nº 1014293-04.2025.8.11.0000

ID: 310025909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014293-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR VALGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014293-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR VALGAS RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CESAR VALGAS RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Marcelândia que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000196-02.2021.8.11.0109, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante sustenta ter sido indevidamente incluído como corresponsável tributário em execução fiscal movida contra a empresa Isabelense Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI, sem que tenha sido regularmente notificado no processo administrativo. Alega que já havia se retirado da sociedade antes de sua dissolução, tendo havido sucessão empresarial pelo Sr. Tadeu dos Anjos Lemes. Defende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação ao contraditório e à ampla defesa, vício formal que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguido por exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. Afirma que não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração legal que justifique o redirecionamento da execução, invocando o art. 133, I, do CTN, a Súmula 430 e o Tema 962 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma do decisum, com a declaração de nulidade da CDA ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A liminar foi concedida pela decisão de ID 285135387. Contrarrazões (ID 292087355). Desnecessária a intervenção ministerial, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação ao contraditório e à ampla defesa, além da ausência de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração legal que justifique o redirecionamento da execução. A execução fiscal foi proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Isabelense Indústria e Comércio de Madeiras Eireli e outros, dentre estes o agravante Cesar Valgas Rodrigues, para cobrança em razão de “Falta de Recolhimento de ICMS na Receita Federal do Brasil-RFB”, inscrita na CDA n. 2020746156, no valor de R$ 323.125,72. O executado Cesar Valgas Rodrigues opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, a nulidade da CDA por violação ao contraditório e à ampla defesa, a não observância dos arts. 133, I e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), além da impossibilidade de redirecionamento da execução. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, observando que a execução fiscal foi proposta contra a empresa e seus sócios, de modo que não houve redirecionamento. Constatou ainda que é dever dos sócios demonstrar que não se enquadram nas situações previstas no art. 135 do CTN. Além disso, o Juízo ressaltou que os fatos geradores ocorreram antes da retirada do excipiente da sociedade e que a análise da matéria levantada demandaria dilação probatória, sendo a objeção de executividade via inadequada para tal (ID 188856294 – autos de origem). O recurso deve ser desprovido. Embora o agravante sustente que a análise da nulidade da CDA, por ausência de notificação, não demandaria dilação probatória e que tal fato está comprovado documentalmente “(inclusive com informações obtidas junto à Secretaria da Fazenda, indicando que o procedimento se limitou a um "aviso de cobrança" para a pessoa jurídica)”, tal alegação não encontra respaldo na CDA. Da CDA nº 2020746156, depreende-se a existência de processo administrativo no órgão (nº 273919/54/28/2020) e Aviso de Cobrança II nº 2174682, os quais não foram integralmente apresentados nos autos. A informação obtida por e-mail junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que segundo o agravante indicaria a inexistência de processo administrativo, na verdade comunica a inexistência de processo físico, sendo necessário, para mais informações, dirigir-se à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) ou à PGE (ID 93070452 - Pág. 1 – autos de origem). (ID 93070452 - Pág. 1 – autos de origem) A Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, goza da presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro. Assim, sem a cópia integral do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa executada, não é possível apreciar os argumentos do agravante no pleito de declaração de nulidade da CDA ou do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 393 do STJ Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa por meio de exceção de pré-executividade, ante a alegação de ausência de participação no procedimento administrativo e inexistência de conduta que justifique sua responsabilização tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393/STJ). 4. A controvérsia relativa à legitimidade do sócio na execução fiscal, fundada em fatos que exigem comprovação — como a prática de atos de gestão ou a ciência do processo administrativo —, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A inclusão do nome do agravante na CDA confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito tributário (art. 204 do CTN), cuja desconstituição pressupõe produção probatória, o que deve ser realizado por meio de embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. 6. O entendimento do STJ no Tema 108 veda o uso da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade de sócio quando o debate exige prova sobre os atos de gestão ou a ausência de notificação no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." (N.U 1023833-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, não houve redirecionamento da execução, mas sim a propositura da execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica e seus corresponsáveis, o que afasta a aplicação do Tema 962 do STJ, que trata do redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. Quanto ao art. 133, I do CTN, invocado pelo agravante, tal dispositivo atribui responsabilidade ao adquirente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido. Entretanto, a mencionada previsão legal não implica a não responsabilização do alienante, mas sim responsabilidade solidária ou subsidiária. Acerca do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 124 E 133 DO CTN. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, INDEPENDENTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (...) 2 - Pretende os apelante sua exclusão da lide executiva sob o fundamento de ter havido alienação do fundo de comércio à Bimbo do Brasil Ltda, cessando o exercício da atividade que originou a dívida fiscal (panificação industrial), com atuação atual do grupo em ramo diverso (panificação a varejo e agropecuária), de modo que a responsabilidade seria apenas do adquirente, pois o vocábulo "integralmente" contido no art. 133, I, do CTN deve ser interpretado como "exclusivamente", uma vez que não haveria prova da existência interesse comum entre ambos, a justificar a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN . (...) 5 - Da leitura do art. 133 do CTN, que prevê a responsabilidade tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido, infere-se que não há exclusão ou transferência da responsabilidade do alienante pelos seus próprios débitos, sendo tratada, apenas, a forma de responsabilização do terceiro adquirente pela dívida alheia, isto é, se solidária ou subsidiariamente. (...) 7 - Com isso, se o alienante encerrar o exercício de suas atividades empresariais, ele e o adquirente responderão solidária e integralmente pelos débitos anteriores da empresa negociada . Por outro lado, se permanecer no mesmo ou em novo ramo empresarial, ou restabelecer seu exercício dentro de 6 meses da celebração do negócio jurídico, a dívida pretérita continuará sendo do alienante, respondendo o adquirente apenas de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de satisfação dos débitos pelo real devedor. 8 - Um dos propósitos do art. 133 do CTN é muito claro. De um lado, impede que o contribuinte possa, por meio de convenções particulares, desobrigar-se de seus débitos fiscais, afastando responsabilidade tributária que lhe foi legalmente imposta, o que é, em regra, vedado pelo art . 123 do CTN, por outro, a inclusão do terceiro no polo passivo da obrigação tributária, para responder pela totalidade dos débitos relativos ao fundo de comércio adquirido, é uma forma de coibir fraudes. (...) 10 - Por fim, vale registrar, que, tanto o art. 133, como o art . 124, ambos do CTN, trouxeram situações e conceitos objetivos para responsabilização dos sujeitos passivos a que se referem, sendo irrelevante, sob a ótica de tais dispositivos, o elemento subjetivo que moveu as partes. 11 - Quando o inciso I do art. 124 menciona o 'interesse comum' a atrair a responsabilidade solidária, não está se dirigindo a intencionalidade real, lícita ou ilícita, coincidente ou não, de cada uma das partes, mas a existência de circunstância fática (celebração de negócio jurídico) que, por si só, enseja o compartilhamento do vínculo obrigacional tributário (responsabilidade pelo pagamento). 12 - Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00228450720164025001 ES 0022845-07.2016.4.02.5001, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 05/03/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Dessa forma, em razão da análise dos elementos constantes nos autos, da inexistência de provas suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, da necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos alegados pelo agravante e em consonância com a jurisprudência, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo e, transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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José Benedito Ramos Teixeira x Banco Pan S/A

ID: 325640999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-57.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-57.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Benedito Ramos Teixeira - Banco Pan S/A - Vistos. Passo a deliberar sobre as prel… Processo 1000196-57.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Benedito Ramos Teixeira - Banco Pan S/A - Vistos. Passo a deliberar sobre as preliminares arguidas pelo réu na contestação. Ausência de interesse de agir Sobre o interesse de agir, Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior lecionam: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil comentado, 10ª edição, RT, 2007, p. 504). O pedido do autor é juridicamente possível, na medida em que fundado em direito pessoal agasalhado na legislação civil e consumerista vigente. O autor empreende, conveniente e adequadamente, a defesa dos direitos dos quais entende ser titular. No mais o requerimento administrativo não é condição previa para a ação. Indefectível, assim, o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Inépcia da Inicial - Ausência de comprovante de endereço No tocante à alegação preliminar de que a autora não juntou à peça inaugural o seu comprovante de residência, e sim um documento em nome de terceiro, de forma que não estariam preenchidos os requisitos imprescindíveis para a petição ser considerada apta, esta não merece acolhimento, uma vez que está estabelecido no art. 319, do Código de Processo Civil que: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] Dentre os requisitos da petição inicial, encontra-se o de mera indicação do endereço da parte, inexistindo exigência da juntada de comprovante de residência em nome próprio para a propositura da ação. Sendo assim, não há que se falar que a ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora seja suficiente para extinguir a presente demanda. Ademais, o contrato acostado aos autos pela requerida, apesar de constar endereço diverso daquele indicado à fl. 17, em nome de terceiro, indica que a parte autora ainda reside nesta Comarca (fls. 119-130). (In)Validade da procuração outorgada. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, conferindo poderes gerais para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ações, recebimento de citações, intimações e prática de todos os atos necessários ao regular andamento do feito, o que se mostra suficiente para legitimar a atuação do patrono em juízo. Ademais, não há exigência legal de que o instrumento de mandato contenha descrição minuciosa do objeto da demanda, sendo bastante a outorga de poderes para o foro em geral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Assim, inexistindo vício ou irregularidade no mandato apresentado à fl. 13, não há que se falar em necessidade de renovação ou em prejuízo à defesa, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar arguida pelo réu. Impugnação a justiça gratuita No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, observo que a afirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não é a hipótese dos autos, pois a remuneração recebida pela parte demandante é inferior a 03 (três) salários mínimos (fls. 15-16), parâmetro este a revelar hipossuficiência, tanto assim que adotado pela Defensora Pública como baliza para atendimento. Sobre a temática: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza, corroborada por documentos que demonstram renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Gratuidade cabível. Contratação de advogado particular por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121704-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017) Desse modo, rejeito também a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Da alegação de prescrição Preliminarmente, o requerido suscita prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que o(s) contrato(s) foi(ram) firmado(s) em 14/11/2019 e a ação foi distribuída em 20/02/2025, tendo se passado 5 anos (art. § 5º do 206 do CPC). A partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, conforme art. 3º do Diploma Consumerista: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A autora, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pelo banco requerido, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por outro lado, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data do último desconto da parcela do empréstimo no benefício do apelado, conforme jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no AREsp 1481507/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, uma vez que há comprovação nos autos de descontos em benefício previdenciário da autora perdurarão até o mês de dezembro/2025 (conforme extrato de fl. 21). Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais têm-se a autenticidade das assinaturas no(s) contrato(s) firmado(s) e a extensão dos danos morais e materiais suportados pela parte autora. Defiro a realização de perícia grafotécnica para verificação da(s) assinatura(s) no(s) contrato(s) entre o requerente e a instituição financeira requerida (fls. 119-130). Para a perícia judicial, nomeio o(a) nobre perito(a) Dra. Daniela Rodrigues Pontes, e-mail: danielapontes_1@hotmail.Com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte autora, por ter requerido (mesmo que alternativamente) a perícia às fls. 159-160 (art. 95 do CPC), o qual se revela pertinente à adequada instrução do feito, notadamente diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail, para que informe, no prazo de 05 dias, se aceita ou não a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (15 UFESPs - Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, bem como a tabela do anexo I da Resolução) O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do(a) perito(a); e (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Defiro ainda a produção de prova documental. Por conseguinte, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando os bons préstimos no sentido de informar, no prazo de 15 dias, sobre a titularidade da conta corrente nº 62650, mantida na agência nº 6800, bem como se o valor referente ao contrato em discussão, enviado por TED/DOC com número de registro 201911141938944, em 14 de novembro de 2019 (fl. 138), encontra-se disponível na conta ou se houve o saque do valor pela parte autora, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, a ser enviado devidamente instruído pelo Requerido. Int. - ADV: LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000196-34.2023.8.11.0108

ID: 262159111

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000196-34.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000196-34.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000196-34.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOSE DJALMA - CPF: 055.283.244-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial para comprovação da constituição em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem comprovação da tentativa efetiva de entrega, é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor fiduciário, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132 e Súmula 72), a mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, desde que demonstrada a tentativa de entrega, ainda que não haja recebimento pessoal do devedor. 4. No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado” e “sem entrega domiciliar”, sem demonstração de diligência efetiva para entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. 5. A documentação apresentada pela parte autora foi juntada intempestivamente, após o prazo legal fixado pelo juízo para emenda da petição inicial, tornando incabível sua análise. 6. A intimação pessoal do autor não é exigida nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora, para fins de ação de busca e apreensão, exige comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A não observância da determinação judicial para emenda da petição inicial no prazo legal justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; Súmula nº 72/STJ; STJ, REsp 2.180.009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão movida em face de José Djalma, nos termos do artigo 485, I, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo para a emenda da inicial. A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a mora pode ser comprovada pela simples remessa da notificação ao endereço declinado no contrato, dispensando-se a prova de seu recebimento pelo destinatário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132. Alega que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes em 2018 e que, em razão do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), incumbe ao devedor comunicar eventual mudança de endereço. Aduz que, frustrada a correspondência notificatória, está justificada a comprovação da mora pelo protesto do título, nos termos da Súmula 72 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. Desnecessária a citação do apelado, ante a não formação do contraditório (ID 278240390). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada com José Djalma, para financiamento de veículo Chevrolet Cobalt, com saldo devedor de R$ 42.846,92. O juízo de primeira instância, por meio de decisão datada de 13/04/2023 (id. 277306884), determinou à parte autora que comprovasse, em 15 dias, a regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Em 24/04/2023, conforme registro na aba de expedientes de primeira instância, foi certificada a ciência da intimação pelo patrono da parte autora, iniciando-se a contagem do prazo para emenda, que se encerraria em 16/05/2023. Confira: Apesar de regularmente intimada, a parte autora não se manifestou dentro do prazo legal, conforme certidão lançada nos autos em 30/05/2023 (ID 277306885). A autora apenas se manifestou em 10/08/2023 (ID 277306886), alegando que os documentos anexados à inicial — como o aviso de recebimento com a anotação “não procurado” e o protesto do título — seriam suficientes para comprovar a mora. Contudo, essa documentação foi apresentada fora do prazo legal, motivo pelo qual o juízo de origem, em 20/05/2024 (ID 277306890), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil define que, não preenchendo a petição inicial os requisitos exigidos por lei ou apresentando irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o juiz conceder prazo de 15 dias para que o autor emende ou complemente a inicial, sob pena de indeferimento, conforme art. 321, caput e parágrafo único: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, tendo o juízo entendido pela necessidade de comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, competia à parte autora cumprir integralmente a determinação judicial no prazo assinalado, o que, contudo, não ocorreu. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor fiduciário é requisito essencial para o ajuizamento da ação, podendo ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento (AR), ainda que não assinada pelo próprio destinatário. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, desde que comprovada a tentativa de entrega no local pactuado. No caso concreto, todavia, a notificação foi devolvida com as anotações “não procurado” e “sem entrega domiciliar” (ID 277306870), sem que haja comprovação de tentativa efetiva de entrega no endereço contratual. A jurisprudência recente desta Corte tem entendido que o envio da notificação deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva diligência do credor na tentativa de constituir validamente a mora do devedor. Nesse sentido, destaca-se o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, proferido no Agravo de Instrumento nº 1035891-48.2024.8.11.0000, no qual se reforça a necessidade de demonstrar que foram esgotados os meios razoáveis para viabilizar a ciência do devedor, sobretudo quando frustrada a entrega da notificação extrajudicial. No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. Ainda que a apelante afirme ter enviado ao endereço constante do contrato, os documentos apresentados não comprovam essa tentativa. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que exige tentativa de entrega efetiva no endereço do executado. A propósito, colhe-se da ementa do acórdão proferido no RAI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, julgado por esta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente (...) O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.(...) (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse contexto, a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil revela-se juridicamente adequada, diante da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial, no prazo legal de 15 dias, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. A irregularidade apontada — ausência de comprovação válida da constituição em mora — configura vício essencial, já que se trata de requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Diante do descumprimento da ordem judicial e da falta de pressuposto processual específico, impunha-se o indeferimento da petição inicial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que a denominada “dupla intimação” — com exigência de intimação pessoal da parte autora — é aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III e do §1º do art. 485 do CPC, não se exigindo tal formalidade nos casos de indeferimento da inicial por inobservância à determinação de emenda, conforme previsto no inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso Embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios em desfavor da parte autora, a extinção do feito se deu antes da citação válida do réu, o que afasta a configuração da sucumbência. Inexistente a formação da relação processual e qualquer resistência à pretensão inicial, não se justifica, portanto, a imposição de honorários, tratando-se de matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000196-34.2023.8.11.0108

ID: 262159121

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000196-34.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DJALMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000196-34.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000196-34.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOSE DJALMA - CPF: 055.283.244-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de bem móvel com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial para comprovação da constituição em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem comprovação da tentativa efetiva de entrega, é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor fiduciário, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132 e Súmula 72), a mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, desde que demonstrada a tentativa de entrega, ainda que não haja recebimento pessoal do devedor. 4. No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado” e “sem entrega domiciliar”, sem demonstração de diligência efetiva para entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. 5. A documentação apresentada pela parte autora foi juntada intempestivamente, após o prazo legal fixado pelo juízo para emenda da petição inicial, tornando incabível sua análise. 6. A intimação pessoal do autor não é exigida nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora, para fins de ação de busca e apreensão, exige comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A não observância da determinação judicial para emenda da petição inicial no prazo legal justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; Súmula nº 72/STJ; STJ, REsp 2.180.009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão movida em face de José Djalma, nos termos do artigo 485, I, sob o fundamento de que não cumpriu o prazo para a emenda da inicial. A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a mora pode ser comprovada pela simples remessa da notificação ao endereço declinado no contrato, dispensando-se a prova de seu recebimento pelo destinatário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132. Alega que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes em 2018 e que, em razão do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), incumbe ao devedor comunicar eventual mudança de endereço. Aduz que, frustrada a correspondência notificatória, está justificada a comprovação da mora pelo protesto do título, nos termos da Súmula 72 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. Desnecessária a citação do apelado, ante a não formação do contraditório (ID 278240390). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada com José Djalma, para financiamento de veículo Chevrolet Cobalt, com saldo devedor de R$ 42.846,92. O juízo de primeira instância, por meio de decisão datada de 13/04/2023 (id. 277306884), determinou à parte autora que comprovasse, em 15 dias, a regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Em 24/04/2023, conforme registro na aba de expedientes de primeira instância, foi certificada a ciência da intimação pelo patrono da parte autora, iniciando-se a contagem do prazo para emenda, que se encerraria em 16/05/2023. Confira: Apesar de regularmente intimada, a parte autora não se manifestou dentro do prazo legal, conforme certidão lançada nos autos em 30/05/2023 (ID 277306885). A autora apenas se manifestou em 10/08/2023 (ID 277306886), alegando que os documentos anexados à inicial — como o aviso de recebimento com a anotação “não procurado” e o protesto do título — seriam suficientes para comprovar a mora. Contudo, essa documentação foi apresentada fora do prazo legal, motivo pelo qual o juízo de origem, em 20/05/2024 (ID 277306890), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil define que, não preenchendo a petição inicial os requisitos exigidos por lei ou apresentando irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o juiz conceder prazo de 15 dias para que o autor emende ou complemente a inicial, sob pena de indeferimento, conforme art. 321, caput e parágrafo único: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, tendo o juízo entendido pela necessidade de comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, competia à parte autora cumprir integralmente a determinação judicial no prazo assinalado, o que, contudo, não ocorreu. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor fiduciário é requisito essencial para o ajuizamento da ação, podendo ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento (AR), ainda que não assinada pelo próprio destinatário. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, desde que comprovada a tentativa de entrega no local pactuado. No caso concreto, todavia, a notificação foi devolvida com as anotações “não procurado” e “sem entrega domiciliar” (ID 277306870), sem que haja comprovação de tentativa efetiva de entrega no endereço contratual. A jurisprudência recente desta Corte tem entendido que o envio da notificação deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a efetiva diligência do credor na tentativa de constituir validamente a mora do devedor. Nesse sentido, destaca-se o voto do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, proferido no Agravo de Instrumento nº 1035891-48.2024.8.11.0000, no qual se reforça a necessidade de demonstrar que foram esgotados os meios razoáveis para viabilizar a ciência do devedor, sobretudo quando frustrada a entrega da notificação extrajudicial. No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. Ainda que a apelante afirme ter enviado ao endereço constante do contrato, os documentos apresentados não comprovam essa tentativa. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a decisão recorrida não contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que exige tentativa de entrega efetiva no endereço do executado. A propósito, colhe-se da ementa do acórdão proferido no RAI nº 1035891-48.2024.8.11.0000, julgado por esta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente (...) O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.(...) (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse contexto, a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil revela-se juridicamente adequada, diante da inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial, no prazo legal de 15 dias, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC. A irregularidade apontada — ausência de comprovação válida da constituição em mora — configura vício essencial, já que se trata de requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Diante do descumprimento da ordem judicial e da falta de pressuposto processual específico, impunha-se o indeferimento da petição inicial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que a denominada “dupla intimação” — com exigência de intimação pessoal da parte autora — é aplicável apenas às hipóteses dos incisos II e III e do §1º do art. 485 do CPC, não se exigindo tal formalidade nos casos de indeferimento da inicial por inobservância à determinação de emenda, conforme previsto no inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso Embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios em desfavor da parte autora, a extinção do feito se deu antes da citação válida do réu, o que afasta a configuração da sucumbência. Inexistente a formação da relação processual e qualquer resistência à pretensão inicial, não se justifica, portanto, a imposição de honorários, tratando-se de matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Ferreira Da Costa

ID: 311691748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Maringá (1ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027025-76.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

ISRAEL BATISTA DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: MAR-8VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0027025-76.2024.8.16.0017 Processo: 0027025-76.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 20/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. C. d. S. Réu(s): ROBERTO FERREIRA DA COSTA 1. Em atenção às alterações trazidas pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em especial a nova redação do artigo 316 do Código de Processo Penal[1], este Juízo, de ofício, determinou a intimação das partes para reanálise da situação prisional do acusado ROBERTO FERREIRA DA COSTA. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 199.1, opinou pela manutenção da prisão preventiva do denunciado, por entender que continuam a se revelar inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e que estão presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva Por sua vez, a Defesa do denunciado, no petitório de mov. 195.1, reiterado ao mov. 204.1, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao mesmo, ante ao excesso de prazo na sua prisão e a presença de condições favoráveis à sua liberdade, ou, sendo diverso o entendimento deste Juízo, requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, esclarece-se que a ação penal se encontra com a primeira fase do rito do Tribunal do Júri encerrada, sendo que neste feito, já foi prolatada a decisão de pronúncia ao mov. 164.1. Saliente-se, no entanto, que a referida pronúncia ainda não transitou em julgado, visto a interposição de recurso em sentido estrito por parte da Defesa do pronunciado, ao mov. 178.1, recebido por este Juízo ao mov. 180.1. Pois bem, em que pese todo o exposto na petição de mov. 195.1, diga-se, de plano, que, ao meu sentir, assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual não deve prosperar o pedido da Defesa, sendo, então, mantida a prisão do denunciado. Destaque-se que este Juízo tem plena consciência de que a prisão cautelar é a última ratio quando se trata das opções possíveis no âmbito da instrução processual, é por isso que, ao decidir pela aplicação/manutenção desta medida, busca corresponder as exigências legais, de maneira fundamentada, como prevê o artigo 315 do Código de Processo Penal e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, conforme se extrai dos autos, existem provas de materialidade do delito em apreço, conforme expedientes acostados ao Inquérito Policial, sejam estes o auto de exibição e apreensão de seq. 1.2, o boletim de ocorrência de seq. 1.3, a certidão de seq. 1.8, as fotografias de seqs. 43.1 e 44.9, o relatório de diligências de seq. 44.1, o relatório circunstanciado de investigação de seq. 46.1, o boletim do sistema e registro de atendimento – Samu de seq. 50.1, o laudo de exame de lesões corporais de seq. 88.2 e o prontuário médico de seq. 92.1. Ademais, há indícios suficientes de autoria do crime de feminicídio, na modalidade de tentativa, que motivaram o recebimento da Denúncia, sendo o referido delito, aliás, crime com gravidade acentuada, considerado como hediondo pelo ordenamento pátrio, conforme artigo 1º, inciso I-B, da Lei nº 8.072/1990. Tudo isso, somado à necessidade da garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, que neste caso ocorre em duas etapas, haja vista o rito especial do Tribunal do Júri, e à medida para assegurar a aplicação da lei penal, completam os requisitos da prisão preventiva. Apesar do fato do denunciado ROBERTO ser primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 196.1, o suposto delito em apreço foi cometido, em tese, em contexto de violência doméstica contra a mulher, o que incorre na necessidade, como bem exposto pelo Ministério Público, de cautela especial na análise sobre a manutenção de prisão preventiva. O crime de feminicídio é a mais grave forma de violência doméstica contra as pessoas do gênero feminino, sendo necessário, para a manutenção e garantia da ordem pública, o resguardo e proteção às mulheres em situação ou em risco de violência doméstica. De tal forma, para a proteção da vítima, que haveria sofrido, em tese, um atentado contra sua vida em decorrência do sexo feminino, faz-se devida a manutenção da prisão preventiva do acusado, sendo plenamente incompatível com os fatos apurados a concessão de liberdade ao mesmo, ao menos por ora. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois a liberdade do autuado neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Ademais, a prisão do requerente também serve para garantir a instrução processual, pois, como é sabido, o rito do Tribunal do Júri é rito especial, onde se tem a fase sumariante, em que se realiza o juízo de admissibilidade da acusação, e, posteriormente a fase de julgamento, esta perante o Conselho de Sentença, que é o juiz natural em ações penais que envolvem crimes contra a vida e conexos, como é o caso do presente, onde também será realizada uma instrução, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, para que os jurados possam, após os debates pela acusação e defesa, formarem o julgamento sobre o caso. Assim, mesmo que as testemunhas tenham sido inquiridas perante este Juízo na primeira fase do tribunal do júri, não se tem como encerrada a instrução processual e o requerente em liberdade poderá se valer desta condição para alterar o cenário probatório dos autos, trazendo prejuízos à a instrução criminal. No pedido formulado pela Defesa do acusado, verifica-se que as principais teses de argumentação giram em torno do aludido excesso de prazo na prolação de decisão na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, bem como na ausência de perigo quanto ao estado de liberdade do denunciado e a presença de condições favoráveis à sua soltura, como o fato de ser trabalhador, idoso e religioso. Quanto ao aludido excesso de prazo, cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura como direito fundamental a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, de seu artigo 5º. Contudo, da prática forense extrai-se que tal prazo deve ser observado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que, em casos complexos como o presente, é praticamente impossível que tal prazo seja aritmeticamente observado, em razão da pluralidade de denunciados, diligências e recursos interpostos. Nesse sentido, pronuncia-se o Professor Eugênio Pacelli: “... aqui compreendemos que o prazo não é peremptório: o dispositivo em voga deve ser interpretado no sentido de que, tanto quanto possível diante do caso concreto, o prazo máximo para a conclusão do procedimento seja de 90 (noventa) dias. Em inúmeras situações – especialmente naquelas que demandarem instrução probatória com expedição de cartas precatórias e dependerem de provas periciais –, dificilmente o prazo aqui estabelecido poderá ser atendido.[2]” Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado no sentido de que o prazo não é peremptório, aceitando a dilação em casos onde as peculiaridades do delito assim exigirem[3], razão pela qual não merece prosperar a tese da Defesa. Da mesma forma, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. SÚMULA 64/STJ. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). Habeas Corpus denegado (STJ - HC: 298761 RJ 2014/0168350-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014)”. Portanto, da análise do caso concreto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, principalmente pelo fato de que a prolação da pronúncia se deu em 05 (cinco) meses. Ou seja, no caso concreto, vislumbra-se a celeridade da ação penal contra o acusado, mesmo sendo ainda necessária a instauração da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. No tocante às condições favoráveis alegadas pela Defesa em favor do requerente, frisa-se que não são suficientes para alterar os motivos que permitem a segregação cautelar do acusado, pois no caso, como visto, a prisão se mostra necessária para garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito em análise e da proteção da mulher em risco de violência doméstica. Portanto, não obstante o teor do petitório de mov. 195.1, não foram trazidos aos autos novos fatos que pudessem alterar a situação fática já colocada nos autos, de modo que subsistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do denunciado. Deste modo, ante a existência dos requisitos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do acusado, é certo que, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes ao presente caso, justamente porque se faz necessária a segregação cautelar do requerente. Ressalte-se que o contexto fático em que a prisão cautelar foi decretada em desfavor do requerente ainda não sofreu qualquer alteração, como mencionado, mesmo que já tenham sido ouvidas testemunhas na primeira fase do rito do tribunal do júri, o que permite dizer que os fundamentos elucidados na decisão de decretação da prisão preventiva são possivelmente perfilhados neste momento para manter a segregação provisória do requerente. Ainda, destaque-se que mesmo em sede de prisão cautelar, o requerente é tratado com as bases constitucionais do princípio da presunção de inocência, sem caracterizar, assim, a ilegalidade da medida. E, não há qualquer incompatibilidade entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, pois sua segregação se monstra devidamente necessária e o instituto da prisão preventiva é regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro com um instrumento necessário para garantia da ordem social. Ante o exposto, com a devida venia, ao esforço da d. Defesa, mantenho a prisão preventiva do denunciado ROBERTO FERREIRA DA COSTA, por ora, para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, o que faço com fundamento no artigo 310, parágrafo único, a contrario sensu, c/c. os artigos 311 a 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. 2. No mais, abra-se vista para o Ministério Público para que se manifeste como entender de direito em relação à certidão de mov. 190.1 e o laudo pericial de mov. 201.1. Diligências necessárias. Maringá, 23 de junho de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) [2] PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código do Processo Penal e sua jurisprudência. 5ª ed. – São Paulo: Atlas, 2013. [3] AÇÃO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não constitui óbice à manutenção da medida constritiva. Pelo princípio da razoabilidade, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, que justificam a dilação do prazo, tendo em vista que este não é peremptório. Ordem denegada. I. (TJ-PR - Habilitação: 10001962 PR 1000196-2 (Acórdão), Relator: Raul Vaz da Silva Portugal, Data de Julgamento: 07/02/2013, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1044 21/02/2013). AÇÃO DE HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS LIBERDADE PROVISÓRIA DESCABIMENTO PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. Ante a demonstração do cabimento da medida constritiva mostra-se inviável a concessão de liberdade provisória ao paciente. A prova de existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Não há se falar em constrangimento ilegal quando observado lapso temporal razoável para a conclusão da instrução sem que tenha havido desídia do Juízo impugnado, encontrando-se o feito em trâmite regular. As condições pessoais do paciente em nada interferem na ordem liberatória se, na hipótese, a custódia cautelar se mostrar necessária. Ordem denegada (TJ-PR - Habilitação: 9378663 PR 937866-3 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 16/08/2012, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 942 04/09/2012)

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Processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500

ID: 278413595

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0039612-67.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NONNA PASQUA INDUSTRIA DE ALIMENTOS & COMERCIO EIRELI - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos: 0039612-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos: 0039612-67.2011.4.01.3500 0040074-24.2011.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exqte: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Excdo: NONNA PASQUA INDUSTRIA DE ALIMENTOS & COMERCIO EIRELI - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se do processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 – execução principal e de Execução Fiscal em apenso (0040074-24.2011.4.01.3500), que têm em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 26/09/2022 (evento Num. 1333477771 da execução principal), informou que “o prazo prescricional intercorrente nos presentes autos foi retomado com a rescisão do parcelamento (2018) e somente restará consumado em 2023.”. Em decisão proferida em 29/09/2022 (evento Num. 1338793781 da execução principal), foi determinada a suspensão do feito “até a data de 17/03/2023, ou até nova manifestação das partes.”. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 01/07/2024 (evento Num. 2135052123 da execução principal), reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em relação à dívida objeto da execução principal. Em despacho exarado em 18/12/2024 (evento Num. 2164281466 da execução principal), determinou-se a intimação da parte exequente para que esta se manifestasse “quanto a ocorrência da prescrição intercorrente do apenso 0040074-24.2011.4.01.3500”. Restou expressamente consignado no provimento acima referido que “o processo 0040074-24.2011.4.01.3500 foi apensada a esta execução em 13.06.2016, feito no qual, desde a referida data, estão sendo praticados os atos processuais pertinentes à execução reunida, conforme regra contida no art. 28 da LEF.”. A UNIÃO, apesar de regularmente intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no tocante à execução em apenso (0040074-24.2011.4.01.3500) – vide evento Num. 2164465989 da execução principal, quedou-se inerte. É o relatório pertinente. DECIDO. Consoante é cediço, o parcelamento da dívida é causa interruptiva do prazo prescricional, pois caracteriza reconhecimento do débito pelo devedor (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN). Constituindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), o prazo prescricional não flui durante o prazo de parcelamento. Com a rescisão, reinicia-se a contagem do prazo prescricional (o qual fora interrompido pelo parcelamento da dívida). Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO CANCELADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A suspensão do processo foi deferida em 20/08/2008, por força de parcelamento formalizado em 26/06/2008. 2. Com a rescisão do parcelamento em 30/11/2011, após inadimplência da terceira parcela consecutiva (considerando-se a última arrecadação em 31/08/2011) novo prazo prescricional foi iniciado, consumando-se em 30/11/2016 (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). A sentença foi proferida em 24/01/2019. 3. A apelante não informou a ocorrência de outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição, além do retrocitado parcelamento. 4. "Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e não apresentou qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a pretensão executiva com fundamento na prescrição do crédito tributário" (AC nº 00216725920144019199, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 27/06/2014, pág. 1113). 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional decorrente do simples pedido de novo parcelamento realizado em 25/08/2014, vez que: "O indeferimento do pedido de parcelamento administrativo não interrompe a contagem do prazo prescricional" (AC 0026548-28.2012.4.01.9199/MT, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.756 de 09/11/2012). 6. Evidencia-se, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação não provida. (AC 0007486-89.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. 1. Consoante disposição do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 2. Neste sentido, "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (AgInt no AREsp 954491 / RS, Relator: Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2018). 3. No caso concreto, discute-se acerca de prescrição de crédito tributário. O tributo em questão diz respeito a contribuição incidente sobre o lucro, sendo sua constituição através de entrega de declaração pelo contribuinte, dispensando-se qualquer providência por parte do Fisco (súmula nº 436/STJ). 4. Verifica-se, consoante documento de fl. 133 (rolagem única), que a entrega da declaração que constituiu o crédito tributário ocorreu em 31/05/1994. Em 14/10/1998, o contribuinte incluiu o débito em parcelamento, fls. 63/65. O referido parcelamento foi rescindido por conta de adesão da apelada ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000, ocorrida em 10/04/2000, o qual vigorou até 01/10/2004, quando foi rescindido por inadimplemento, fls. 134/136 (rolagem única). A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em 01/04/2005 com a finalidade de ver satisfeito o crédito tributário. 5. Assim, verifica-se que entre a constituição do crédito tributário (31/05/1994) e o ajuizamento da ação de execução fiscal (01/04/2005), não transcorreu o lustro prescricional, uma vez que a adesão a parcelamento pela apelada interrompeu o prazo prescricional em 14/10/1998, iniciando-se a contagem da prescrição somente em 01/10/2004, quando da rescisão do acordo de parcelamento. 6. Apelação provida. (AC 0014790-37.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) (destaquei) Mesmo em casos de cancelamento ou indeferimento posterior do pedido de parcelamento anteriormente entabulado com a parte exequente, ocorre a interrupção da prescrição quinquenal (com a formalização do pedido) e o posterior reinício da contagem do prazo prescricional (após o advento do cancelamento). A posterior exclusão de programa de parcelamento (seja por rescisão, cancelamento, rejeição ou indeferimento) é que deve ser considerada para fins de reinício da contagem do prazo prescricional, pois o que importa, para fins de reinício de contagem da prescrição intercorrente, é a data em que o executado deixou de cumprir o acordo anteriormente celebrado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA: SÚMULA 248/TFR. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EF. (7). 1. Interrompida a prescrição com a confissão do contribuinte para fins de adesão ao Parcelamento Simplificado, a contagem do prazo prescricional recomeça a fluir com o descumprimento do acordo (Súmula 248/TFR). Ajuizada a EF após o quinquênio, inafastável a prescrição (art. 174 do CTN). 2. Apelação provida para extinguir a EF embargada pela ocorrência da prescrição. (AC 1000196-31.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2020 PAG.) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO - INADIMPLEMENTO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração de fls. 1.267/1.277 opostos contra decisão monocrática e recebidos como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel. Min. Moreira Alves). 2. Consolidou-se nesta Corte Regional o entendimento de que a exclusão do programa de parcelamento do crédito tributário verifica-se com o simples inadimplemento no pagamento das parcelas. Descumprido o acordo, reinicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional interrompido em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. No caso concreto, conforme se infere da análise dos autos, após a constituição do crédito tributário - 09/07/2004, houve pedido de parcelamento do débito - 07/04/2006, que representou ato inequívoco da confissão da dívida, e interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a correr em 09/07/2010. Assim, considerando que o prazo começou a fluir da rescisão do acordo de parcelamento, não se configura a prescrição da pretensão da cobrança do tributo, visto que a ação foi ajuizada em 02/05/2005 e o despacho citatório foi proferido em 18/05/2005, tendo sido redirecionada a execução em 16/07/2012. 4. "O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 248, segundo a qual "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado". E Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), proclamou que a citação por edital consubstancia marco interruptivo da prescrição tributária." Cf.: STJ, AgRg no AREsp 220.762/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 5. Agravo regimental desprovido. (AGA 0003970-52.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.) (grifei) Conforme visto acima, a parte exequente informou que o parcelamento anteriormente entabulado pela parte executada foi rescindido no ano de 2018. Consoante entendimento já pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Após o reinício da contagem da prescrição intercorrente (o que ocorreu no ano de 2018), as execuções supramencionadas se arrastaram até a presente data sem que houvesse qualquer constrição apta a interromper o fluxo do prazo prescricional quinquenal. Oportuno ressaltar que, os meros atos de peticionamento ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ. Diante disso, estando a pretensão objeto da execução principal e do feito em apenso prescrita desde o ano de 2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção das Execuções Fiscais de nºs 0039612-67.2011.4.01.3500 (execução principal) e 0040074-24.2011.4.01.3500 (execução fiscal apensada à principal). Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba. Nesse sentido já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ante o exposto, julgo extintas as Execuções Fiscais de nºs 0039612-67.2011.4.01.3500 e 0040074-24.2011.4.01.3500, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Sem custas (artigo 26 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os feitos supramencionados. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 5

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Processo nº 0040074-24.2011.4.01.3500

ID: 278413604

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040074-24.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NONNA PASQUA INDUSTRIA DE ALIMENTOS & COMERCIO EIRELI - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos: 0039612-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença – Processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processos: 0039612-67.2011.4.01.3500 0040074-24.2011.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exqte: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Excdo: NONNA PASQUA INDUSTRIA DE ALIMENTOS & COMERCIO EIRELI - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se do processo nº 0039612-67.2011.4.01.3500 – execução principal e de Execução Fiscal em apenso (0040074-24.2011.4.01.3500), que têm em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 26/09/2022 (evento Num. 1333477771 da execução principal), informou que “o prazo prescricional intercorrente nos presentes autos foi retomado com a rescisão do parcelamento (2018) e somente restará consumado em 2023.”. Em decisão proferida em 29/09/2022 (evento Num. 1338793781 da execução principal), foi determinada a suspensão do feito “até a data de 17/03/2023, ou até nova manifestação das partes.”. A UNIÃO, por meio de petição subscrita em 01/07/2024 (evento Num. 2135052123 da execução principal), reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em relação à dívida objeto da execução principal. Em despacho exarado em 18/12/2024 (evento Num. 2164281466 da execução principal), determinou-se a intimação da parte exequente para que esta se manifestasse “quanto a ocorrência da prescrição intercorrente do apenso 0040074-24.2011.4.01.3500”. Restou expressamente consignado no provimento acima referido que “o processo 0040074-24.2011.4.01.3500 foi apensada a esta execução em 13.06.2016, feito no qual, desde a referida data, estão sendo praticados os atos processuais pertinentes à execução reunida, conforme regra contida no art. 28 da LEF.”. A UNIÃO, apesar de regularmente intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no tocante à execução em apenso (0040074-24.2011.4.01.3500) – vide evento Num. 2164465989 da execução principal, quedou-se inerte. É o relatório pertinente. DECIDO. Consoante é cediço, o parcelamento da dívida é causa interruptiva do prazo prescricional, pois caracteriza reconhecimento do débito pelo devedor (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN). Constituindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), o prazo prescricional não flui durante o prazo de parcelamento. Com a rescisão, reinicia-se a contagem do prazo prescricional (o qual fora interrompido pelo parcelamento da dívida). Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO CANCELADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A suspensão do processo foi deferida em 20/08/2008, por força de parcelamento formalizado em 26/06/2008. 2. Com a rescisão do parcelamento em 30/11/2011, após inadimplência da terceira parcela consecutiva (considerando-se a última arrecadação em 31/08/2011) novo prazo prescricional foi iniciado, consumando-se em 30/11/2016 (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). A sentença foi proferida em 24/01/2019. 3. A apelante não informou a ocorrência de outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição, além do retrocitado parcelamento. 4. "Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e não apresentou qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu a pretensão executiva com fundamento na prescrição do crédito tributário" (AC nº 00216725920144019199, rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 27/06/2014, pág. 1113). 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional decorrente do simples pedido de novo parcelamento realizado em 25/08/2014, vez que: "O indeferimento do pedido de parcelamento administrativo não interrompe a contagem do prazo prescricional" (AC 0026548-28.2012.4.01.9199/MT, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.756 de 09/11/2012). 6. Evidencia-se, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação não provida. (AC 0007486-89.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/08/2019 PAG.) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. 1. Consoante disposição do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 2. Neste sentido, "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (AgInt no AREsp 954491 / RS, Relator: Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2018). 3. No caso concreto, discute-se acerca de prescrição de crédito tributário. O tributo em questão diz respeito a contribuição incidente sobre o lucro, sendo sua constituição através de entrega de declaração pelo contribuinte, dispensando-se qualquer providência por parte do Fisco (súmula nº 436/STJ). 4. Verifica-se, consoante documento de fl. 133 (rolagem única), que a entrega da declaração que constituiu o crédito tributário ocorreu em 31/05/1994. Em 14/10/1998, o contribuinte incluiu o débito em parcelamento, fls. 63/65. O referido parcelamento foi rescindido por conta de adesão da apelada ao REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000, ocorrida em 10/04/2000, o qual vigorou até 01/10/2004, quando foi rescindido por inadimplemento, fls. 134/136 (rolagem única). A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em 01/04/2005 com a finalidade de ver satisfeito o crédito tributário. 5. Assim, verifica-se que entre a constituição do crédito tributário (31/05/1994) e o ajuizamento da ação de execução fiscal (01/04/2005), não transcorreu o lustro prescricional, uma vez que a adesão a parcelamento pela apelada interrompeu o prazo prescricional em 14/10/1998, iniciando-se a contagem da prescrição somente em 01/10/2004, quando da rescisão do acordo de parcelamento. 6. Apelação provida. (AC 0014790-37.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) (destaquei) Mesmo em casos de cancelamento ou indeferimento posterior do pedido de parcelamento anteriormente entabulado com a parte exequente, ocorre a interrupção da prescrição quinquenal (com a formalização do pedido) e o posterior reinício da contagem do prazo prescricional (após o advento do cancelamento). A posterior exclusão de programa de parcelamento (seja por rescisão, cancelamento, rejeição ou indeferimento) é que deve ser considerada para fins de reinício da contagem do prazo prescricional, pois o que importa, para fins de reinício de contagem da prescrição intercorrente, é a data em que o executado deixou de cumprir o acordo anteriormente celebrado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INADIMPLÊNCIA: SÚMULA 248/TFR. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EF. (7). 1. Interrompida a prescrição com a confissão do contribuinte para fins de adesão ao Parcelamento Simplificado, a contagem do prazo prescricional recomeça a fluir com o descumprimento do acordo (Súmula 248/TFR). Ajuizada a EF após o quinquênio, inafastável a prescrição (art. 174 do CTN). 2. Apelação provida para extinguir a EF embargada pela ocorrência da prescrição. (AC 1000196-31.2018.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2020 PAG.) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO - INADIMPLEMENTO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de Declaração de fls. 1.267/1.277 opostos contra decisão monocrática e recebidos como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. -297242/RJ - Rel. Min. Moreira Alves). 2. Consolidou-se nesta Corte Regional o entendimento de que a exclusão do programa de parcelamento do crédito tributário verifica-se com o simples inadimplemento no pagamento das parcelas. Descumprido o acordo, reinicia-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional interrompido em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. No caso concreto, conforme se infere da análise dos autos, após a constituição do crédito tributário - 09/07/2004, houve pedido de parcelamento do débito - 07/04/2006, que representou ato inequívoco da confissão da dívida, e interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a correr em 09/07/2010. Assim, considerando que o prazo começou a fluir da rescisão do acordo de parcelamento, não se configura a prescrição da pretensão da cobrança do tributo, visto que a ação foi ajuizada em 02/05/2005 e o despacho citatório foi proferido em 18/05/2005, tendo sido redirecionada a execução em 16/07/2012. 4. "O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 248, segundo a qual "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado". E Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), proclamou que a citação por edital consubstancia marco interruptivo da prescrição tributária." Cf.: STJ, AgRg no AREsp 220.762/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 5. Agravo regimental desprovido. (AGA 0003970-52.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.) (grifei) Conforme visto acima, a parte exequente informou que o parcelamento anteriormente entabulado pela parte executada foi rescindido no ano de 2018. Consoante entendimento já pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Após o reinício da contagem da prescrição intercorrente (o que ocorreu no ano de 2018), as execuções supramencionadas se arrastaram até a presente data sem que houvesse qualquer constrição apta a interromper o fluxo do prazo prescricional quinquenal. Oportuno ressaltar que, os meros atos de peticionamento ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ. Diante disso, estando a pretensão objeto da execução principal e do feito em apenso prescrita desde o ano de 2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção das Execuções Fiscais de nºs 0039612-67.2011.4.01.3500 (execução principal) e 0040074-24.2011.4.01.3500 (execução fiscal apensada à principal). Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba. Nesse sentido já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ante o exposto, julgo extintas as Execuções Fiscais de nºs 0039612-67.2011.4.01.3500 e 0040074-24.2011.4.01.3500, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Sem custas (artigo 26 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os feitos supramencionados. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 5

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Processo nº 1013195-81.2025.8.11.0000

ID: 327242403

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013195-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDA NUNES DE AQUINO VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013195-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, FLORINDA NUNES DE AQUINO, VICTOR HUGO PEREZ DE AQUINO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1012272-25.2020.8.11.0002, ajuizada em face de Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e outros, acolheu a manifestação dos executados, fixou honorários advocatícios sucumbenciais com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, sob fundamento de causalidade, com amparo no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Inconformado, o agravante sustenta, em apertada síntese, que a fixação da verba honorária, da forma como realizada pelo juízo a quo, revela-se desarrazoada e desproporcional, notadamente diante da elevada quantia atribuída à causa, ou seja, superior a cinco milhões de reais e das peculiaridades do caso concreto, marcado por baixa complexidade, ausência de dilação probatória e atuação processual limitada por parte do patrono da parte adversa. Aduz que, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, a fixação da verba sucumbencial deve observar o critério da equidade, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça. Argumenta, ainda, com respaldo em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, inclusive após a fixação do Tema Repetitivo nº 1.076 pelo STJ, que a adoção da apreciação equitativa não se restringe às hipóteses de valor irrisório ou inestimável, sendo igualmente admissível nos casos em que os valores envolvidos são excessivamente elevados. Ressalta, por oportuno, que o Tema nº 1.255 do STF, que versa sobre a mesma controvérsia, encontra-se com repercussão geral reconhecida, mas pendente de julgamento, e que a manutenção da decisão impugnada importa em risco de lesão grave ao erário, justificando-se, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Ao final, requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, com a consequente fixação dos honorários por apreciação equitativa ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Efeito ativo indeferido no id. 283048357. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais se pugna pelo desprovimento do recurso. Dispensada a manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá decidir monocraticamente o recurso, conferindo celeridade e racionalidade ao trâmite processual, especialmente quando já houver jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo. Assim, passo ao julgamento. Inicialmente, quanto ao pleito de suspensão do processo em virtude do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069), que discute "a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", verifica-se que não há determinação expressa do relator no Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Conforme previsão do art. 1.035, § 5º do CPC, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Contudo, até o momento, não houve determinação expressa de suspensão nacional pelo relator do Tema 1.255 no STF, o que afasta, por ora, a obrigatoriedade de sobrestamento dos feitos em curso. Esta Corte de Justiça já se posicionou sobre o tema nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 5º, DO CPC/2015. VALOR ELEVADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal, mantendo a fixação de honorários advocatícios com base no escalonamento previsto no art . 85, § 5º, do CPC/2015, dada a expressividade do valor da causa, de R$ 1.511.321,42. O Município agravante pleiteia a fixação da verba honorária por equidade, alegando onerosidade excessiva e impacto ao interesse público. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, considerando o elevado valor da causa, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e a aplicação do Tema 1076/STJ, como também a possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1255/STF. III . Razões de decidir O art. 85, § 8º, do CPC/2015 limita a fixação por equidade a causas de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor muito baixo, o que não se verifica no caso, dado o montante elevado do valor da causa. A introdução do art. 85, § 8º-A, pela Lei nº 14 .365/2022, reforça que, mesmo na fixação por equidade, deve-se observar o percentual mínimo de 10%, salvo quando aplicáveis valores recomendados pela OAB que sejam superiores. O Tema 1076/STJ se encontra vigente e aplicável, estabelecendo a inaplicabilidade da equidade para a fixação de honorários em causas de valor elevado, devendo-se respeitar os critérios objetivos do art. 85, § 5º, do CPC/2015. A jurisprudência reafirma a obrigatoriedade de observar os percentuais previstos na legislação, ainda que a Fazenda Pública figure como parte vencida, afastando a possibilidade de arbitramento discricionário. Descabido o sobrestamento do feito em razão do Tema 1255/STF, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de valor elevado, devendo-se aplicar o escalonamento previsto no art . 85, § 5º, do CPC/2015, conforme decidido no Tema 1076 do STJ. Na afetação do Tema 1255 pelo STF não foi determinada a suspensão nacional dos processos” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 5º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .746.072/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j . 09.12.2020 (Tema 1076); TJMT, ApCiv 0002197-41.2016 .8.11.0015, Rel. Desa . Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30/07/2024; ApCiv 0002518-64.2019.8 .11.0082, Rel.Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j . 18/12/2024.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10080234020228110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2025 – destaquei.) Ressalte-se que, embora o agravante tenha colacionado diversas decisões monocráticas de Ministros do STJ que determinaram a devolução de recursos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF, tais decisões não têm o condão de impor a suspensão nacional dos processos, mas apenas refletem uma opção procedimental adotada por aquela Corte. No mérito, o cerne da questão debatida refere-se à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme previsto no art. 85, § 8º do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, afastando-se os percentuais mínimos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Com efeito, a própria legislação processual civil já contempla mecanismo eficaz para evitar a fixação de honorários advocatícios em valores excessivos nas causas de alta expressão econômica, por meio da previsão de percentuais decrescentes aplicáveis de forma escalonada, conforme se eleva o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância ao ordenamento jurídico, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no modelo de escalonamento progressivo estabelecido pelo legislador, adotando, de maneira técnica e proporcional, os seguintes percentuais: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a faixa compreendida entre 201 e 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e 5% (cinco por cento) sobre o montante que ultrapassar esse patamar, observando, assim, a gradação estabelecida pelo legislador. Outrossim, destaca-se que foi corretamente aplicada a redução da verba honorária à metade, nos moldes do § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal, diante do reconhecimento de justa causa para a extinção parcial da execução, situação que encontra pleno amparo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem condenação em honorários, em virtude do cancelamento administrativo da CDA, mesmo após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A aplicação do art. 26 da LEF deve ser compatibilizada com o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais quem deu causa à instauração da demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nos casos de extinção por cancelamento da CDA, é devida a verba honorária quando há citação e apresentação de defesa pela parte executada. 5. O valor da causa (R$ 117.295,50) afasta a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. 6. Com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo legal, com redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, ante a desistência da execução após a defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade. 2. Nas hipóteses de reconhecimento do pedido após defesa, admite-se a redução pela metade da verba sucumbencial, nos termos do art. 90, §4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 4º; 90, §4º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJMT, N.U. 1001046-46.2021.8.11.0080, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09/06/2025. (N.U 1000196-25.2020.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025)(g.n) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo hígida a decisão que fixou os honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, com observância do escalonamento legal e aplicação da redução de 50% da verba honorária, nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo diploma. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Jeferson Ines Ernesto x Tupy S/A

ID: 259663567

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-98.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON INES ERNESTO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000010-98.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON INES ERNESTO RECORRIDA: TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RESCISÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e à reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor a produção de prova robusta para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JEFERSON INES ERNESTO e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 652-659), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 661-664, o reclamante busca a reforma da sentença no tocante à dispensa discriminatória e ao plano de saúde. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 666-670. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos relativos à dispensa discriminatória, sob os seguintes fundamentos (fls. 653-656): "É incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho em 18.11.2021 e o retorno ao trabalho em 29.08.2022. Em relação às sequelas do acidente, adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos na ATOrd 0000011-83.2024.5.12.0016, os quais agora transcrevo: "O perito asseverou que: "Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por 3 meses, conforme relato do autor - benefício INSS No momento, está apto para o trabalho, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...) O autor se enquadra como CLASSE 2 (LEVE) - sequela em joelho direito. Redução da capacidade laborativa estimada entre 6 e 15%: (...) O presente caso NÃO resulta em dano estético. (...) O AUTOR NÃO APRESENTA QUEIXAS OU LESÕES EM REGIÃO DE COLUNA - DORSO. PORTANTO, SE HOUVE TRAUMA, RESULTOU SOMENTE EM CONTUSÃO, SEM SEQUELAS." O expert fez a devida anamnese, exame clínico e testes relacionados às queixas apresentadas pelo obreiro, analisou os exames e atestados médicos colacionados aos autos, investigou a história médica e laboral do paciente, analisou as condições do trabalho, e fundamentou, escudado em literatura médica, a conclusão exposta. Dada a sua formação técnica, o perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos necessários ao diagnóstico de doenças, motivo pelo qual somente prova inequívoca de que estão fundadas em premissas equivocadas ou que não estão conformes à literatura médica pode autorizar a rejeição de suas conclusões. E essa prova não foi produzida. Admito, assim, que o reclamante teve permanentemente reduzida sua capacidade de trabalho em 11% (média entre 6% e 15%) como sequela do acidente do trabalho sofrido. Os cartões-ponto mostram que o demandante voltou a trabalhar em 29.08.2022 e que o fez normalmente até a data da dispensa, qual seja, 04.09.2023 (Fls.: 222-229). Os mesmos cartões-ponto e outros documentos anexados aos autos mostram, também, que o reclamante teve breves afastamentos do trabalho em razão de doenças diversas a partir de 29.08.2022, sendo que o relatório de perfil de saúde do funcionário aponta as seguintes datas e doenças (Fls.: 461-465): - 22/11/2022 - CID Z00 - Exame geral invest pess s/ queix diagn relat - 29/11/2022 CID M79.6 - Dor em membro - 01/12/2022 CID L20.9 - Dermatite atópica, não especificada - 16/12/2022 CID S46.0 - Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro - 22/12/2022 CID M75.5 - Bursite do ombro - 04/01/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 20/01/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 26/01/2023 CID M23.8 - Outros transtornos internos do joelho - 30/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 03/02/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 19/02/2023 CID M54.9 - Dorsalgia não especificada - 22/02/2023 CID - M54.5 - Dor lombar baixa - 06/03/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 08/03/2023 CID L50 - Urticaria - 17/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 20/03/2023 CID Z76.3 - Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente - 23/03/2023 CID M99.9 - Lesão biomecânica não especificada - 28/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/04/2023 CID M75.5 - Bursite do ombro - 02/05/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 15/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 16/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 19/06/2023 CID S60.2 - Contusão de outras partes do punho e da mão - 23/06/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 11/07/2023 CID M54.4 - Lumbago com ciática - 27/07/2023 CID J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada - 31/07/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 05/08/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 14/08/2023 CID Z01.2 - Exame dentário - 21/08/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 28/08/2023 CID K42 - Hernia umbilical Nesse cenário, é possível admitir que a sequela da lesão em joelho não se mostrou um problema à atividade laborativa do autor e que seu absenteísmo em razão de doenças teve as mais diversas causas. A lesão em joelho e, também, as demais doenças que acometeram o demandante ao longo da contratualidade não se classificam como as referidas na Súmula nº 443 do TST, pois não suscitam estigma ou preconceito, do que decorre fosse do obreiro o ônus de provar a discriminação, o que não fez. Não reconheço, destarte, a alegada dispensa discriminatória e indefiro os pedidos de reintegração ao emprego, pagamento de indenização substitutiva da reintegração e pagamento de indenização por danos morais." (destaquei) O reclamante não se conforma com a decisão. Aduz que é incontroverso que foi acometido por acidente de trabalho, manteve-se afastado e, quando retornou, apresentava sequelas que o incapacitavam parcialmente para o labor. Acrescenta que foi dispensado 3 dias após a apresentação do laudo médico atestando suas limitações físicas. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o caráter discriminatório da dispensa, com a condenação da reclamada nos termos da petição inicial. Pois bem. O art. 4º da Lei 9.029/95 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório, além da indenização por danos morais, optar pela reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Segundo o entendimento constante da Súmula nº 443 do TST "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, ainda que o reclamante estivesse apresentando problemas de saúde (conforme laudo médico da fl. 63), a sua condição clínica não se enquadra na ratio decidendi da Súmula 443 do TST, visto que não se trata de doença capaz de, por si só, suscitar estigma ou preconceito. Além disso, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado em gozo de benefício previdenciário e não ficou comprovado que ele estivesse incapacitado para o trabalho no dia da rescisão. Dessa forma, considerando a ausência de prova suficiente para configuração da dispensa discriminatória, reputo que a rescisão contratual decorreu do direito potestativo do empregador. Nego provimento. 2. PLANO DE SAÚDE Sobre o tema em apreço, assim decidiu o Juízo de primeira instância (fls. 656-657): "Tendo em vista que o contrato de trabalho foi licitamente rescindido, que o reclamante está apto para o trabalho e que a redução de sua capacidade laborativa resultante do acidente do trabalho foi mínima, estava a reclamada autorizada a cancelar o plano de saúde, como fez. Caso quisesse o demandante manter o plano, deveria ter exercido essa opção, como faculta o art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Indefiro, destarte, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais." O reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que não lhe foi oportunizada a opção de manter-se no plano de saúde, conforme art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Requer a reforma da sentença a fim de que o plano de saúde seja restabelecido pela reclamada. Sem razão. O empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). A existência, ou não, de doença ocupacional decorrente das atividades desenvolvidas é irrelevante, porquanto requisito não previsto em lei para a concessão da benesse. Do conjunto probatório, constata-se que a contribuição do reclamante ao plano se dava, exclusivamente, na forma de coparticipação em consultas e procedimentos, sem o pagamento de mensalidade para o custeio (fls. 187-211). Nesse contexto, não tem ele direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Pondero que o conceito de contribuição abrange as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora, que são os valores pagos regularmente e capazes de manter o custeio do plano de saúde. A coparticipação do empregado exclusivamente na utilização dos serviços médicos, sem a característica da regularidade e estipulada como fator de moderação, por sua própria natureza, não pode ser considerada contribuição destinada à manutenção do plano. É nessa direção o art. 6º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 279/11, que está em consonância com o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, ou seja, dentro dos limites legais. O plano custeado integralmente pelo empregador, durante o contrato, constitui um benefício em si e se mostra vantajoso ao empregado, que fica dispensado de contribuição. Logo, a empresa tem apenas obrigação de oferecer a continuidade do plano quando o empregado também contribui para o seu custeio; se o plano é custeado integralmente pelo empregador, ela não é obrigada a oferecer a continuidade do plano ao empregado dispensado sem justa causa, caso da reclamante. Nesse contexto, não há falar em restabelecimento do plano de saúde empresarial do reclamante pela reclamada. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição dos pedidos, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, IX). Na linha do Enunciado 297 da Súmula e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do E. TST, considero suprida qualquer necessidade de prequestionamento. Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 2.107,90, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, dispensadas, conforme sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON INES ERNESTO

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Jeferson Ines Ernesto x Tupy S/A

ID: 259663593

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-98.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON INES ERNESTO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000010-98.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON INES ERNESTO RECORRIDA: TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RESCISÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e à reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor a produção de prova robusta para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JEFERSON INES ERNESTO e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 652-659), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 661-664, o reclamante busca a reforma da sentença no tocante à dispensa discriminatória e ao plano de saúde. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 666-670. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos relativos à dispensa discriminatória, sob os seguintes fundamentos (fls. 653-656): "É incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho em 18.11.2021 e o retorno ao trabalho em 29.08.2022. Em relação às sequelas do acidente, adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos na ATOrd 0000011-83.2024.5.12.0016, os quais agora transcrevo: "O perito asseverou que: "Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por 3 meses, conforme relato do autor - benefício INSS No momento, está apto para o trabalho, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...) O autor se enquadra como CLASSE 2 (LEVE) - sequela em joelho direito. Redução da capacidade laborativa estimada entre 6 e 15%: (...) O presente caso NÃO resulta em dano estético. (...) O AUTOR NÃO APRESENTA QUEIXAS OU LESÕES EM REGIÃO DE COLUNA - DORSO. PORTANTO, SE HOUVE TRAUMA, RESULTOU SOMENTE EM CONTUSÃO, SEM SEQUELAS." O expert fez a devida anamnese, exame clínico e testes relacionados às queixas apresentadas pelo obreiro, analisou os exames e atestados médicos colacionados aos autos, investigou a história médica e laboral do paciente, analisou as condições do trabalho, e fundamentou, escudado em literatura médica, a conclusão exposta. Dada a sua formação técnica, o perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos necessários ao diagnóstico de doenças, motivo pelo qual somente prova inequívoca de que estão fundadas em premissas equivocadas ou que não estão conformes à literatura médica pode autorizar a rejeição de suas conclusões. E essa prova não foi produzida. Admito, assim, que o reclamante teve permanentemente reduzida sua capacidade de trabalho em 11% (média entre 6% e 15%) como sequela do acidente do trabalho sofrido. Os cartões-ponto mostram que o demandante voltou a trabalhar em 29.08.2022 e que o fez normalmente até a data da dispensa, qual seja, 04.09.2023 (Fls.: 222-229). Os mesmos cartões-ponto e outros documentos anexados aos autos mostram, também, que o reclamante teve breves afastamentos do trabalho em razão de doenças diversas a partir de 29.08.2022, sendo que o relatório de perfil de saúde do funcionário aponta as seguintes datas e doenças (Fls.: 461-465): - 22/11/2022 - CID Z00 - Exame geral invest pess s/ queix diagn relat - 29/11/2022 CID M79.6 - Dor em membro - 01/12/2022 CID L20.9 - Dermatite atópica, não especificada - 16/12/2022 CID S46.0 - Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro - 22/12/2022 CID M75.5 - Bursite do ombro - 04/01/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 20/01/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 26/01/2023 CID M23.8 - Outros transtornos internos do joelho - 30/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 03/02/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 19/02/2023 CID M54.9 - Dorsalgia não especificada - 22/02/2023 CID - M54.5 - Dor lombar baixa - 06/03/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 08/03/2023 CID L50 - Urticaria - 17/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 20/03/2023 CID Z76.3 - Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente - 23/03/2023 CID M99.9 - Lesão biomecânica não especificada - 28/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/04/2023 CID M75.5 - Bursite do ombro - 02/05/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 15/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 16/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 19/06/2023 CID S60.2 - Contusão de outras partes do punho e da mão - 23/06/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 11/07/2023 CID M54.4 - Lumbago com ciática - 27/07/2023 CID J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada - 31/07/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 05/08/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 14/08/2023 CID Z01.2 - Exame dentário - 21/08/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 28/08/2023 CID K42 - Hernia umbilical Nesse cenário, é possível admitir que a sequela da lesão em joelho não se mostrou um problema à atividade laborativa do autor e que seu absenteísmo em razão de doenças teve as mais diversas causas. A lesão em joelho e, também, as demais doenças que acometeram o demandante ao longo da contratualidade não se classificam como as referidas na Súmula nº 443 do TST, pois não suscitam estigma ou preconceito, do que decorre fosse do obreiro o ônus de provar a discriminação, o que não fez. Não reconheço, destarte, a alegada dispensa discriminatória e indefiro os pedidos de reintegração ao emprego, pagamento de indenização substitutiva da reintegração e pagamento de indenização por danos morais." (destaquei) O reclamante não se conforma com a decisão. Aduz que é incontroverso que foi acometido por acidente de trabalho, manteve-se afastado e, quando retornou, apresentava sequelas que o incapacitavam parcialmente para o labor. Acrescenta que foi dispensado 3 dias após a apresentação do laudo médico atestando suas limitações físicas. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o caráter discriminatório da dispensa, com a condenação da reclamada nos termos da petição inicial. Pois bem. O art. 4º da Lei 9.029/95 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório, além da indenização por danos morais, optar pela reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Segundo o entendimento constante da Súmula nº 443 do TST "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, ainda que o reclamante estivesse apresentando problemas de saúde (conforme laudo médico da fl. 63), a sua condição clínica não se enquadra na ratio decidendi da Súmula 443 do TST, visto que não se trata de doença capaz de, por si só, suscitar estigma ou preconceito. Além disso, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado em gozo de benefício previdenciário e não ficou comprovado que ele estivesse incapacitado para o trabalho no dia da rescisão. Dessa forma, considerando a ausência de prova suficiente para configuração da dispensa discriminatória, reputo que a rescisão contratual decorreu do direito potestativo do empregador. Nego provimento. 2. PLANO DE SAÚDE Sobre o tema em apreço, assim decidiu o Juízo de primeira instância (fls. 656-657): "Tendo em vista que o contrato de trabalho foi licitamente rescindido, que o reclamante está apto para o trabalho e que a redução de sua capacidade laborativa resultante do acidente do trabalho foi mínima, estava a reclamada autorizada a cancelar o plano de saúde, como fez. Caso quisesse o demandante manter o plano, deveria ter exercido essa opção, como faculta o art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Indefiro, destarte, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais." O reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que não lhe foi oportunizada a opção de manter-se no plano de saúde, conforme art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Requer a reforma da sentença a fim de que o plano de saúde seja restabelecido pela reclamada. Sem razão. O empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). A existência, ou não, de doença ocupacional decorrente das atividades desenvolvidas é irrelevante, porquanto requisito não previsto em lei para a concessão da benesse. Do conjunto probatório, constata-se que a contribuição do reclamante ao plano se dava, exclusivamente, na forma de coparticipação em consultas e procedimentos, sem o pagamento de mensalidade para o custeio (fls. 187-211). Nesse contexto, não tem ele direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Pondero que o conceito de contribuição abrange as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora, que são os valores pagos regularmente e capazes de manter o custeio do plano de saúde. A coparticipação do empregado exclusivamente na utilização dos serviços médicos, sem a característica da regularidade e estipulada como fator de moderação, por sua própria natureza, não pode ser considerada contribuição destinada à manutenção do plano. É nessa direção o art. 6º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 279/11, que está em consonância com o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, ou seja, dentro dos limites legais. O plano custeado integralmente pelo empregador, durante o contrato, constitui um benefício em si e se mostra vantajoso ao empregado, que fica dispensado de contribuição. Logo, a empresa tem apenas obrigação de oferecer a continuidade do plano quando o empregado também contribui para o seu custeio; se o plano é custeado integralmente pelo empregador, ela não é obrigada a oferecer a continuidade do plano ao empregado dispensado sem justa causa, caso da reclamante. Nesse contexto, não há falar em restabelecimento do plano de saúde empresarial do reclamante pela reclamada. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição dos pedidos, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, IX). Na linha do Enunciado 297 da Súmula e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do E. TST, considero suprida qualquer necessidade de prequestionamento. Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 2.107,90, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, dispensadas, conforme sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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