Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000196-42.2023.8.26.0229"

Araucaria Ind E Comércio De Papéis x Fernanda Schubert Rosa e outros

ID: 257086499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002342-84.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARAUCARIA IND E COMéRCIO DE PAPéIS

Polo Passivo:

FERNANDA SCHUBERT ROSA FERNANDA SCHUBERT ROSA 03599417962

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002342-84.2022.8.16.0068 Processo: 0002342-84.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$62.084,00 Exequente(s): ARAUCARIA IND E COMÉRCIO DE PAPÉIS Executado(s): FERNANDA SCHUBERT ROSA FERNANDA SCHUBERT ROSA 03599417962 SENTENÇA Vistos, etc. I – Trata-se de ação d execução de título extrajudicial proposta por Araucária Indústria e Comércio de Papeis Ltda em face de Fernanda Schubert Rosa. No seq. 73.1, sobreveio minuta de acordo celebrada entre as partes, a qual foi homologada pela decisão de seq. 77.1. O feito permaneceu suspenso até o cumprimento integral da avença. Intimada para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de ser reputada a quitação do débito, a parte exequente renunciou o prazo para manifestação (seq. 134.0). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Considerando o cumprimento da obrigação (seq. 96.1 a 105.1) e a ausência de manifestação da parte exequente (seq. 134.0), reputo quitado o débito exequendo e julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Brandalise x Alex Rafael Dutra Fetter

ID: 263165602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001963-46.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA BRANDALISE

Polo Passivo:

ALEX RAFAEL DUTRA FETTER

Conclusão

Advogados:

VILMAR BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001963-46.2022.8.16.0068 Processo: 0001963-46.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$252.375,73 Exequente(s): SUZANA BRANDALISE Executado(s): Alex Rafael Dutra Fetter SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Suzana Brandalise em face de Alex Rafael Dutra Fetter. Em petitório seq. 138.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 140.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x Gizla Aparecida Mulhembruk

ID: 260151006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001854-03.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

GIZLA APARECIDA MULHEMBRUK

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001854-03.2020.8.16.0068 Processo: 0001854-03.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.463,33 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): GIZLA APARECIDA MULHEMBRUK SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto SICREDI em face de Gizla Aparecida Mulhembruck. Em petitório seq. 214.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 214.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. A dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, aplica-se tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Se necessário, oficie-se ao empregador da parte executada para que suspensa eventuais descontos em salário. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca x Caroline Moreira Leopoldino Zanola e outros

ID: 312089866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003117-65.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA

Polo Passivo:

CAROLINE MOREIRA LEOPOLDINO ZANOLA JOEL ANTôNIO ZANOLA MONICA MAYER DE OLIVEIRA ZANOLA ORAL Z ODONTOLOGIA LTDA WILBERT ALAN ZANOLA

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE DE FATIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0003117-65.2023.8.16.0068 Processo: 0003117-65.2023.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.278,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): CAROLINE MOREIRA LEOPOLDINO ZANOLA JOEL ANTÔNIO ZANOLA MONICA MAYER DE OLIVEIRA ZANOLA ORAL Z ODONTOLOGIA LTDA Wilbert Alan Zanola SENTENÇA Vistos, etc. I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento com Integração Solidária Liderança – CRESOL Liderança em face de Caroline Moreira Leopoldino Zanola, Joel Antonio Zanola, Monica Mayer de Oliveira Zanola e Wilbert Alan Zanola. As partes celebraram acordo conforme seq. 75.1. No seq. 125.1, a parte exequente informou a quitação do débito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Considerando o cumprimento da obrigação e a manifestação da parte exequente (seq. 125.1), julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gmad Placavel Suprimentos Para Moveis Ltda x Ga Indústria E Comércio De Móveis Ltda. Me e outros

ID: 283029379

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001749-26.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME GIOVANI DOS SANTOS FARIAS LUCILENE BONETI FARIAS

Conclusão

Advogados:

LIDIA PAULA CARNEVALE NARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001749-26.2020.8.16.0068 Processo: 0001749-26.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$81.139,11 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): GA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ME GIOVANI DOS SANTOS FARIAS Lucilene Boneti Farias SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GMAD PLACAVEL Suprimentos para Moveis Ltda em face de GA Indústria e Comércio de Moveis Ltda ME, Giovani dos Santos Farias e Lucilene Boneti Farias. Em petitório seq. 303.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 303.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Ferreira Da Costa

ID: 311691748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Maringá (1ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027025-76.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

ISRAEL BATISTA DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: MAR-8VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0027025-76.2024.8.16.0017 Processo: 0027025-76.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 20/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. C. d. S. Réu(s): ROBERTO FERREIRA DA COSTA 1. Em atenção às alterações trazidas pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em especial a nova redação do artigo 316 do Código de Processo Penal[1], este Juízo, de ofício, determinou a intimação das partes para reanálise da situação prisional do acusado ROBERTO FERREIRA DA COSTA. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 199.1, opinou pela manutenção da prisão preventiva do denunciado, por entender que continuam a se revelar inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e que estão presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva Por sua vez, a Defesa do denunciado, no petitório de mov. 195.1, reiterado ao mov. 204.1, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao mesmo, ante ao excesso de prazo na sua prisão e a presença de condições favoráveis à sua liberdade, ou, sendo diverso o entendimento deste Juízo, requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, esclarece-se que a ação penal se encontra com a primeira fase do rito do Tribunal do Júri encerrada, sendo que neste feito, já foi prolatada a decisão de pronúncia ao mov. 164.1. Saliente-se, no entanto, que a referida pronúncia ainda não transitou em julgado, visto a interposição de recurso em sentido estrito por parte da Defesa do pronunciado, ao mov. 178.1, recebido por este Juízo ao mov. 180.1. Pois bem, em que pese todo o exposto na petição de mov. 195.1, diga-se, de plano, que, ao meu sentir, assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual não deve prosperar o pedido da Defesa, sendo, então, mantida a prisão do denunciado. Destaque-se que este Juízo tem plena consciência de que a prisão cautelar é a última ratio quando se trata das opções possíveis no âmbito da instrução processual, é por isso que, ao decidir pela aplicação/manutenção desta medida, busca corresponder as exigências legais, de maneira fundamentada, como prevê o artigo 315 do Código de Processo Penal e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com efeito, conforme se extrai dos autos, existem provas de materialidade do delito em apreço, conforme expedientes acostados ao Inquérito Policial, sejam estes o auto de exibição e apreensão de seq. 1.2, o boletim de ocorrência de seq. 1.3, a certidão de seq. 1.8, as fotografias de seqs. 43.1 e 44.9, o relatório de diligências de seq. 44.1, o relatório circunstanciado de investigação de seq. 46.1, o boletim do sistema e registro de atendimento – Samu de seq. 50.1, o laudo de exame de lesões corporais de seq. 88.2 e o prontuário médico de seq. 92.1. Ademais, há indícios suficientes de autoria do crime de feminicídio, na modalidade de tentativa, que motivaram o recebimento da Denúncia, sendo o referido delito, aliás, crime com gravidade acentuada, considerado como hediondo pelo ordenamento pátrio, conforme artigo 1º, inciso I-B, da Lei nº 8.072/1990. Tudo isso, somado à necessidade da garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, que neste caso ocorre em duas etapas, haja vista o rito especial do Tribunal do Júri, e à medida para assegurar a aplicação da lei penal, completam os requisitos da prisão preventiva. Apesar do fato do denunciado ROBERTO ser primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 196.1, o suposto delito em apreço foi cometido, em tese, em contexto de violência doméstica contra a mulher, o que incorre na necessidade, como bem exposto pelo Ministério Público, de cautela especial na análise sobre a manutenção de prisão preventiva. O crime de feminicídio é a mais grave forma de violência doméstica contra as pessoas do gênero feminino, sendo necessário, para a manutenção e garantia da ordem pública, o resguardo e proteção às mulheres em situação ou em risco de violência doméstica. De tal forma, para a proteção da vítima, que haveria sofrido, em tese, um atentado contra sua vida em decorrência do sexo feminino, faz-se devida a manutenção da prisão preventiva do acusado, sendo plenamente incompatível com os fatos apurados a concessão de liberdade ao mesmo, ao menos por ora. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois a liberdade do autuado neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Ademais, a prisão do requerente também serve para garantir a instrução processual, pois, como é sabido, o rito do Tribunal do Júri é rito especial, onde se tem a fase sumariante, em que se realiza o juízo de admissibilidade da acusação, e, posteriormente a fase de julgamento, esta perante o Conselho de Sentença, que é o juiz natural em ações penais que envolvem crimes contra a vida e conexos, como é o caso do presente, onde também será realizada uma instrução, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, para que os jurados possam, após os debates pela acusação e defesa, formarem o julgamento sobre o caso. Assim, mesmo que as testemunhas tenham sido inquiridas perante este Juízo na primeira fase do tribunal do júri, não se tem como encerrada a instrução processual e o requerente em liberdade poderá se valer desta condição para alterar o cenário probatório dos autos, trazendo prejuízos à a instrução criminal. No pedido formulado pela Defesa do acusado, verifica-se que as principais teses de argumentação giram em torno do aludido excesso de prazo na prolação de decisão na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, bem como na ausência de perigo quanto ao estado de liberdade do denunciado e a presença de condições favoráveis à sua soltura, como o fato de ser trabalhador, idoso e religioso. Quanto ao aludido excesso de prazo, cumpre ressaltar que a Constituição Federal assegura como direito fundamental a razoável duração do processo, nos termos do inciso LXXVIII, de seu artigo 5º. Contudo, da prática forense extrai-se que tal prazo deve ser observado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que, em casos complexos como o presente, é praticamente impossível que tal prazo seja aritmeticamente observado, em razão da pluralidade de denunciados, diligências e recursos interpostos. Nesse sentido, pronuncia-se o Professor Eugênio Pacelli: “... aqui compreendemos que o prazo não é peremptório: o dispositivo em voga deve ser interpretado no sentido de que, tanto quanto possível diante do caso concreto, o prazo máximo para a conclusão do procedimento seja de 90 (noventa) dias. Em inúmeras situações – especialmente naquelas que demandarem instrução probatória com expedição de cartas precatórias e dependerem de provas periciais –, dificilmente o prazo aqui estabelecido poderá ser atendido.[2]” Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado no sentido de que o prazo não é peremptório, aceitando a dilação em casos onde as peculiaridades do delito assim exigirem[3], razão pela qual não merece prosperar a tese da Defesa. Da mesma forma, é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. SÚMULA 64/STJ. JÚRI DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). Habeas Corpus denegado (STJ - HC: 298761 RJ 2014/0168350-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014)”. Portanto, da análise do caso concreto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva, principalmente pelo fato de que a prolação da pronúncia se deu em 05 (cinco) meses. Ou seja, no caso concreto, vislumbra-se a celeridade da ação penal contra o acusado, mesmo sendo ainda necessária a instauração da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. No tocante às condições favoráveis alegadas pela Defesa em favor do requerente, frisa-se que não são suficientes para alterar os motivos que permitem a segregação cautelar do acusado, pois no caso, como visto, a prisão se mostra necessária para garantia da ordem pública, ante a gravidade do delito em análise e da proteção da mulher em risco de violência doméstica. Portanto, não obstante o teor do petitório de mov. 195.1, não foram trazidos aos autos novos fatos que pudessem alterar a situação fática já colocada nos autos, de modo que subsistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva do denunciado. Deste modo, ante a existência dos requisitos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do acusado, é certo que, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes ao presente caso, justamente porque se faz necessária a segregação cautelar do requerente. Ressalte-se que o contexto fático em que a prisão cautelar foi decretada em desfavor do requerente ainda não sofreu qualquer alteração, como mencionado, mesmo que já tenham sido ouvidas testemunhas na primeira fase do rito do tribunal do júri, o que permite dizer que os fundamentos elucidados na decisão de decretação da prisão preventiva são possivelmente perfilhados neste momento para manter a segregação provisória do requerente. Ainda, destaque-se que mesmo em sede de prisão cautelar, o requerente é tratado com as bases constitucionais do princípio da presunção de inocência, sem caracterizar, assim, a ilegalidade da medida. E, não há qualquer incompatibilidade entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, pois sua segregação se monstra devidamente necessária e o instituto da prisão preventiva é regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro com um instrumento necessário para garantia da ordem social. Ante o exposto, com a devida venia, ao esforço da d. Defesa, mantenho a prisão preventiva do denunciado ROBERTO FERREIRA DA COSTA, por ora, para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, o que faço com fundamento no artigo 310, parágrafo único, a contrario sensu, c/c. os artigos 311 a 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. 2. No mais, abra-se vista para o Ministério Público para que se manifeste como entender de direito em relação à certidão de mov. 190.1 e o laudo pericial de mov. 201.1. Diligências necessárias. Maringá, 23 de junho de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) [2] PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código do Processo Penal e sua jurisprudência. 5ª ed. – São Paulo: Atlas, 2013. [3] AÇÃO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA, NO CASO - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não constitui óbice à manutenção da medida constritiva. Pelo princípio da razoabilidade, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, que justificam a dilação do prazo, tendo em vista que este não é peremptório. Ordem denegada. I. (TJ-PR - Habilitação: 10001962 PR 1000196-2 (Acórdão), Relator: Raul Vaz da Silva Portugal, Data de Julgamento: 07/02/2013, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1044 21/02/2013). AÇÃO DE HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS LIBERDADE PROVISÓRIA DESCABIMENTO PRISÃO PREVENTIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. Ante a demonstração do cabimento da medida constritiva mostra-se inviável a concessão de liberdade provisória ao paciente. A prova de existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Não há se falar em constrangimento ilegal quando observado lapso temporal razoável para a conclusão da instrução sem que tenha havido desídia do Juízo impugnado, encontrando-se o feito em trâmite regular. As condições pessoais do paciente em nada interferem na ordem liberatória se, na hipótese, a custódia cautelar se mostrar necessária. Ordem denegada (TJ-PR - Habilitação: 9378663 PR 937866-3 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 16/08/2012, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 942 04/09/2012)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes