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"1000206-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 139 de 143

Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478659

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA

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Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros x Alexandre Augusto Martins Aquino Almeida e outros

ID: 332478765

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011799-56.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011799-56.2022.5.03.0100 RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS AQUINO ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011799-56.2022.5.03.0100, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS VARIÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte autora e pelas partes reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de remuneração variável, além de outras verbas, e julgando improcedentes os demais pedidos. A parte autora busca a reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical, horas extras, verbas variáveis, doença ocupacional, dispensa durante tratamento médico, limbo previdenciário e honorários sucumbenciais. As partes reclamadas recorrem quanto às diferenças de remuneração variável, o limbo previdenciário e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se o enquadramento sindical está correto; (ii) estabelecer se há direito a horas extras, considerando a natureza externa da atividade; (iii) determinar a natureza jurídica das verbas variáveis (salarial ou indenizatória) e seus reflexos; (iv) definir se existe nexo causal entre as doenças apresentadas pela parte autora e as condições de trabalho, ensejando indenização por danos materiais e morais; (v) estabelecer se ocorreu limbo previdenciário e seus reflexos; (vi) definir o valor devido a título de diferenças de remuneração variável; (vii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical. A prova demonstra que a atividade preponderante da reclamada não se enquadra na categoria pleiteada. 4. O trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extras. A exceção do art. 62, I, da CLT aplica-se apenas quando o horário é insuscetível de controle. A prova oral demonstra a possibilidade de controle da jornada. Aplica-se a Súmula 338 do TST. O intervalo intrajornada, no caso de trabalho externo, exige prova de sua supressão. 5. A prova demonstrou o não recolhimento integral das verbas variáveis, impondo-se a aplicação do art. 400 do CPC, em virtude da falta de documentos que comprovem a apuração do valor devido, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com reflexos. 6. Há prova robusta do nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho, logo, devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. 7. Ocorreu limbo previdenciário. A empresa, ciente da alta previdenciária, não reintegrou a parte autora, devendo arcar com os salários do período. 8. A condenação em honorários de sucumbência para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação da ADI 5766 do STF, e, portanto, somente exigível após prova de alteração da hipossuficiência, em até dois anos do trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após este prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O enquadramento sindical se baseia na atividade econômica principal da empresa e na representação sindical na celebração da norma coletiva, considerando a territorialidade e a unicidade sindical.O trabalho externo não afasta o direito às horas extras se a jornada é controlável pela empregadora.Verbas variáveis com critérios complexos de cálculo exigem comprovação da correta apuração pelos empregadores, e, caso não comprovado, presume-se a sua natureza salarial e seus reflexos.A existência de nexo concausal entre a doença da parte autora e o ambiente de trabalho torna devida a indenização por danos materiais, assim como a indenização substitutiva, em face da impossibilidade de reintegração ao emprego, ante o assédio moral vivenciado. Ocorre limbo previdenciário quando, após alta previdenciária, a empresa não reintegra o empregado, devendo arcar com salários e demais verbas do período.A condenação em honorários de sucumbência para beneficiário da justiça gratuita fica suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, e só é exigível após prova de alteração da hipossuficiência, sendo extinta após dois anos do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV e LXXIV; 7º, incisos XIII, XVI, XXII e XXVIII; art. 8º, II; art. 170, caput e incisos II, III e VIII; CLT, arts. 1º, incisos III e IV, 62, I e II, 71, § 4º, 157, 163, 457, § 1º, 496, 499, 769, 790, 790-B, 791-A, 818, I, 832, § 3º, 883; art. 927; CPC, arts. 128, 371, 373, I, 400, 460, 479, 884, 944 e seguintes; Lei 4.595/1964, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, I; Lei 9.029/1995, art. 4º, II; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.015/2014; Lei 13.467/2017; Lei 5.584/1970, art. 14; Súmulas 212, 264, 329, 333, 338, 374, 378, 437, 439, 443, 457 do TST; OJ SDI-1 nº 394, 397, 415 do TST; OJ SBDI-1 nº 397; Resolução CNJ nº 66/2010; ADI 5766, ADI 6050, 6069, e 6082 do STF, ADC 58 e 59; Instrução Normativa nº 41/2018; NR 01; Portaria nº 1.419/2024; Tese jurídica Prevalecente nº 4; Tese jurídica Prevalecente nº 11; E-RR-1350-44.2011.5.05.0011; RR-1000206-29.2017.5.02.0031; Processos nº 0010171-84.2023.5.03.0136 (ROT), 0010356-76.2023.5.03.0022, 0010154-27.2023.5.03.0143, 0010969-90.2023.5.03.0024, 0010418-36.2023.5.03.0081; 0010778-58.2022.5.03.0031 (ROT), 0010673-33.2024.5.03.0089 (ROT); Ag-RRAg-557-25.2018.5.17.0012; Ag-AIRR-819-39.2013.5.05.0511; E-RR-20980-60.2018.5.04.0402; E-RR-202-65.2011.5.04.0030; Rcl 46.721; Rcl 55.640/PI; Rcl 56.478/ES; Rcl 61.322/SP; Rcl 61.903/AM; Rcl 62.698/SP; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003; RR-20980-60.2018.5.04.0402; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; 0010234-29.2016.5.03.0048 (AP); 0010263-94.2021.5.03.0148 (APPS); 0010533-35.2019.5.03.0069 (APPS); 0010587-75.2020.5.03.0033 (RO); 0010947-53.2019.5.03.0030 (RO). Jurisprudência relevante citada: Súmula 338 do TST; Súmula 378 do TST; Súmula 439 do TST, Súmula 25 do TST; precedentes do TRT da 3ª Região e do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas e pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso das partes rés; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte autora para: 1) fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira, de 08h às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada e, por corolário, condenar as partes rés ao pagamento, no período contratual não prescrito, das seguintes parcelas: 1.1) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, a se apurar em regular liquidação de sentença, levando em consideração a jornada de trabalho fixada na fundamentação, com o adicional legal de 50% ou negocial mais favorável, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; e PLR e adicional de PLR; 1.2) 30 minutos por dia de trabalho decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme redação do art. 71, §4º, da CLT; 1.3) 30 minutos extraordinários, com o adicional legal de 50% ou convencional (o mais favorável) pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e, tudo, em FGTS com a indenização de 40%, PLR e adicional de PLR, conforme se apurar; 1.4) no cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT; b) a evolução salarial da parte autora; c) o divisor 220 em relação à parte fixa do salário e a OJ 397 da SBDI-1 do TST em relação à parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional para a parte variável (empregada comissionista mista); d) adicional convencional ou, na ausência, o legal; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a mesmo título das verbas ora deferida, desde que comprovado nos autos (OJ-SDI-1 n. 415 do TST); 2) em razão da doença do trabalho reconhecida e do nexo de concausalidade, condenar as partes reclamadas a pagarem: 2.1) indenização substitutiva, concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/11/2021 até 18/11/2022, final do período da estabilidade; 2.2) as despesas com o tratamento médico a ser devidamente comprovado nos autos pela parte autora, mediante a juntada de notas fiscais ou comprovantes de pagamento congêneres; a parte ré deverá pagar as despesas médicas comprovadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), a ser vertida à parte autora, em caso de descumprimento; esclareceu que cessando a necessidade do tratamento de saúde, a parte reclamada, mediante comprovação, terá a faculdade de ajuizar a ação revisional, nos termos do art. 505, I do CPC e art. 873 da CLT, além dos art. 478 e 478 do Código Civil; determinou expedição de ofício: a) à Advocacia Geral da União, em relação ao acidente de trabalho e a culpa da empresa reclamada, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025; b) ao INSS, tendo em vista a ocorrência do acidente do trabalho, com cópia da presente decisão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; determinou o encaminhamento de cópia desta decisão para a Procuradoria Geral Federal - PGF (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, da Presidência do TST e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 120 da lei n. 8.213/91), para fins de subsidiar possível ajuizamento de ação regressiva, no endereço eletrônico "pfmg.regressivas@agu.gov.br"; 3) condenar as partes reclamada ao pagamento das diferenças em face da remuneração variável, no importe de R$3.000,00 (três mil reais) mensais, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando os comprovantes de pagamento constantes dos autos, sob a nomenclatura "Premiação IR"; 4) reconhecer a natureza salarial da parcela paga a título de "Premiação IR" e determinar a integração ao salário da parte reclamante, bem como acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive feriados, horas extras, férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado, saldo salarial e, de todos esses, em FGTS + 40%, PLR e adicional de PLR, por todo período contratual imprescrito; 5) acrescer à condenação de pagamento de salários do período compreendido entre 18/08/2021 a 19/11/2021 (período reconhecido como limbo previdenciário) e o pagamento de reflexos em PLR e adicionais de PLR. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou a natureza salarial das seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em relação aos 30 minutos extraordinários, pelo labor no momento em que deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação; b) diferenças salariais decorrentes da remuneração variável e reflexos; à exceção, em ambos os casos, de reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40%, que possuem natureza indenizatória. As demais verbas deferidas ostentam natureza indenizatória. Elevou o valor atribuído à condenação de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais), com o consequente aumento das custas de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a cargo das partes reclamadas, ficando, desde já, devidamente intimadas do novo importe, a teor do item III da Súmula 25 do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332685465

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GERMANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAUD DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA CORREIA

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332634601

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

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GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

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JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DE FATIMA SANTOS

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332634724

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

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GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

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JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DE CASTRO BATISTA

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332634839

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

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GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

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JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA DA ROSA

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332634967

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

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GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

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JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332635098

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO OTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GERMANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAUD DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LOURENCO DE ANDRADE

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332683129

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE

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Adriana Dos Santos e outros x Methodos Zeladoria Patrimonial Ltda

ID: 332683399

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011297-35.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS ALANE SOUSA SILVA VIEIRA ALEXANDRA APARECIDA DIAS DO NASCIMENTO ALINE DA SILVA SANTOS BARBOSA AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ANA KAROLINE MOREIRA DOS SANTOS ANA PAULA VERGILIO ANDERSON PEREIRA CORREIA ANDREA LOURENCO DE ANDRADE AREZIO LOPES DA COSTA BRUNA NAIARA DE AQUINO CAROLINE COSTA DOS SANTOS CIBELE DE FATIMA SANTOS CIDALIA REGIS LINS CLARICE DA CONCEICAO CAMARGO CLAUDIA ANDRADE DE LIMA SANTOS CLAUDIA SILVANA DE LIMA CRISTIANE DA COSTA LUCAS CRISTIANE DE PAULA BORGES DANIELA MARCONDES ALVES PINTO DENISMARY RIBEIRO GOMES SILVA EDILAINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO EDILENE REGINA CRUZ EDINEIA CASTRO PEREIRA ELIANA RODRIGUES DA SILVA ELIZETE CAVALCANTI HORMANN ESTER CALIXTO LOPES VIEIRA FLAVIA ETIENE FREITAS FRANCIELE VALERIA CARDOSO FRANCISCO GISELE CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE GRAZIELLE ANDRE DE MEDEIROS JEOVANICE BARROS DOS SANTOS JESSICA BIANCA SOUSA SANTOS JOAO RODOLFO NUNES MACHADO JOICE GOMES DOS SANTOS JOSIANE ALFREDO JOSICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS JOZINETE SILVA COSTA JULIA ALVES QUEIROZ JULIANA RODRIGUES BEZERRA DA SILVA KAILANE DOS SANTOS LARISSA FERNANDA SANTOS BAESSO LORENA SILVA SANTOS MAIULI CLARA MACIEL GUSMAO MALU MARCELA LOPES MARCELA CRISTINA PARSANESE DUARTE MARCIA APARECIDA DA ROSA MARIA BENEDITA ALVES SILVA MAUNA ALVES REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA GABRIELA NUNES MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE NIVANDA DE SOUSA AQUINO PAMELA CRISTINA ROSA SANTOS PATRICIA VITORIANO DA SILVA PRICILA FERREIRA CORDEIRO PRISCILA GRAMACHO RAFAELA MENDES LOURENCO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA LUCAS DOS SANTOS SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TAMIRES DE CASTRO BATISTA TAMIRES FATIMA SANTOS TANIA BROEDEL THALITA DIAS FERREIRA VALNIRA PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VANESSA GOMES AMADO VIVIANE CARVALHO MALDONADO WENDELL DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MAIARA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

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MAURO OTTO

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GLAYDE ELISA SILVA MENEZES

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JULIANA MACHADO DIAS BRASIL

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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GABRIELA COSTA DIAS

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ALFREDO GERMANO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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MARIA SIRLEI DE MARTIN VASSOLER

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WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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MARCELO SAUD DOS SANTOS

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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SHENIA PAULA VIANA DA SILVA MONTEIRO LIMA

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011297-35.2022.5.15.0084 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP E OUTROS (1) RECORRIDO: METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011297-35.2022.5.15.0084 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRIDOS: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP, METHODOS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: ELISE GASPAROTTO DE LIMA RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES mlal B1 Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário Inconformados com a r. sentença de fls. 1926/1937, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem o sindicato autor, ordinariamente, às fls. 1963/1969, e o segundo reclamado, adesivamente, às fls. 1976/1978. Rebelam-se quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Regulares as representações processuais. Reclamado isento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e incisos IV e VI do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo réu às fls. 1973/1975 e pelo sindicato às fls. 1982/1985. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 1989/1993, opinando pelo conhecimento dos recursos, provimento do recurso ordinário do sindicato autor e não provimento do recurso adesivo do Município réu. É o relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Bradam os recorrentes pelo afastamento de suas condenações quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aprecio. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Nesse sentido é a Súmula 463, inciso II, do C. TST: "(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Neste diapasão, conclui-se que, em regra, para a concessão da gratuidade de justiça em favor do sindicato, como pessoa jurídica que é, revela-se essencial a demonstração de forma cabal da impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, destacando-se que o enquadramento como entidade sindical não lhe garante a presunção de insuficiência econômica. No caso em tela, não há provas suficientes quanto à carência de recursos do sindicato autor, razão pela qual não faz jus à justiça gratuita pela hipossuficiência econômica. Inobstante, a hipótese em testilha traz situação mais específica, exigindo a análise da possibilidade de isenção das despesas processuais por outro viés por tratar-se de ação civil coletiva, atuando na hipótese, o sindicato, como representante da categoria, em favor dos empregados substituídos, pelo que a natureza especial do rito atrai a aplicação de regras processuais específicas atinentes à tutela coletiva. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda uma categoria profissional está prevista no artigo 8º, inciso III, da CF. Nesse sentido, o direito à isenção das custas no caso vertente, não decorre de miserabilidade do ente sindical, tampouco de sua condição de pessoa jurídica, posto que não age para defender interesse próprio, mas, sim, por atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É indispensável, portanto, assegurar todos os meios necessários com o fim de prestigiar a atuação sindical em juízo na defesa dos direitos dos integrantes da categoria, em especial no que concerne às despesas do processo e às custas processuais. Cabe ressaltar que, ao processo coletivo na justiça do trabalho, aplica-se de maneira supletiva o mesmo conjunto de normas reguladoras do processo coletivo comum, quais sejam, a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, tanto a Lei de Ação Civil Pública em seu artigo 18 quanto o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 87, tratam especificamente da isenção da associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais, exceto quando configurada a má-fé: "Art. 87 da Lei n. 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais." "Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA.SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação do sindicato em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações coletivas em que figura como substituto processual, deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e da Lei de Ação Civil Pública (art. 18), as quais dispõem que o autor da ação só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000206- 33.2018.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à aplicação, de forma supletiva no Processo do Trabalho, do disposto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, no aspecto em que isenta a associação autora de ação coletiva do pagamento de honorários de advogado, exceto se comprovada má-fé. Na espécie, não havendo registro de má-fé pelo Sindicato autor, a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação em que figura como substituto processual, consubstancia ofensa à literalidade do art. 87 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2319-11.2015.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/05/2019). "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE Afastado o óbice formal concernente à transcrição do trecho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, por vislumbrar má aplicação da Súmula nº 219, III, do TST, e determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-226-83.2014.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido" (RR-867-50.2011.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/04/2018). Verifica-se, dessa forma, ser inafastável a aplicação do princípio da gratuidade em se tratando de demanda de caráter coletivo, posto que o legislador teve por escopo primário estimular os entes legitimados a atuarem sem o risco de se submeterem ao pagamento de despesas processuais, salvo na hipótese de lide temerária, o que vai de encontro à efetividade do princípio constitucional de acesso à justiça. Importa ressaltar, ainda, que a atuação do sindicato como substituto processual, nos moldes do artigo 8º, inciso III, da CF, deve ser amplamente prestigiada na Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, mediante o instituto da substituição processual, não só se concretiza o princípio da proteção ao trabalhador, como também o direito à prestação jurisdicional de maneira mais célere, uniforme e efetiva, prevenindo-se, dessa forma, uma avalanche desnecessária de processos individuais à essa já assoberbada Especializada. É o quanto basta para isentar o Sindicato autor do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, até mesmo porque ausentes os elementos caracterizadores de eventual litigância de má-fé. Registro, por oportuno, que a tutela cautelar antecedente requerida foi julgada procedente, ratificando as decisões liminares concedidas no curso do processo, com exceção somente das multas diárias aplicadas. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por conseguinte, dou provimento ao apelo autoral para excluir sua condenação em honorários advocatícios. No que se refere à condenação do Município réu, no entanto, não prospera a insurgência. Depreende-se dos autos que o Município só efetuou o bloqueio de créditos devidos à primeira ré, para repasse direto aos trabalhadores após o deferimento de liminar na presente ação. Além disso, importante salientar que o ente público já havia sido notificado da inércia da empresa prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, logo presente a sucumbência passível de pagamento dos respectivos honorários advocatícios. Reformo parcialmente. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP e O PROVER para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e O DESPROVER, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA CRISTIANE DOS SANTOS REZENDE

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