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Tamiris Amaral Matias De Andrade x Marilda Lacerda De Jesus

ID: 310935137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS AMARAL MATIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILDA LACERDA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE LAURIA VIEL

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tamiris Amaral Matias de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Marilda Lacerda de Jesus (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO CAPILAR QUE TERIA CAUSADO DANOS À SAÚDE E AOS CABELOS DAS AUTORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A (I) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA; (II) DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELAS AUTORAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA, BEM COMO (III) A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECEITAS MÉDICAS E FORMULÁRIOS NÃO INDICAM ALERGIA DECORRENTE DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS. 4. PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES QUE REVELAM QUE A INSATISFAÇÃO DAS AUTORAS DIZ RESPEITO APENAS COM O RESULTADO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Denise Lauria Viel (OAB: 108462/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1000206-48.2025.8.26.0704

ID: 311699926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME GARCIA OLIVEIRA

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Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Fls.79/821: a prática de atos processuais por meio eletrôn… Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Fls.79/821: a prática de atos processuais por meio eletrônico depende no caso destes autos de regulamentação e ainda não foi implantada, de forma que indefiro, por ora, a citação dos executados por e-mail ou Whatsapp. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impropriedadeda determinação de intimação da executada diretamente pelo exequente e via aplicativo WhatsApp. Ato que compete exclusivamente ao juízo e utilização da ferramenta que é vedada por esta Egrégia Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica. Representação do exequente pela Defensoria Pública, que informa ter perdido contato com o assistido, e reclama sua intimação pessoal para esclarecer o atual local de residência da parte adversa e se ainda persiste a situação de descumprimento das visitas narrada na peça inaugural da fase executiva. Inteligência do artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisões reformadas. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146797-13.2020.8.26.0000; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020)". Ainda nesse sentido: EMENTA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEC.C.AÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação do réu através de aplicativo Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM nº 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de previsão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp Precedentes Decisão mantida Recurso improvido(Agravo de Instrumento n. 2201099-21.2022.8.26.0000 Desembargador Relator Salles Rossi julgado em 30 de novembro de 2022). Providencie o autor o necessário à citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AYME GARCIA OLIVEIRA (OAB 401568/SP)

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B. S. S. x M. B. F. De J. S.

ID: 290717645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000206-44.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

M. B. F. DE J. S.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA SALDANHA SILVA

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RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

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PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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Processo 1000206-44.2023.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.S. - M.B.F.J.S. - Vistos. 1) Fls. 193/194: Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tut… Processo 1000206-44.2023.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.S. - M.B.F.J.S. - Vistos. 1) Fls. 193/194: Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos, tais requisitos estão presentes. A demandada juntou aos autos documentos que corroboram suas alegações, incluindo medida protetiva deferida em seu favor (fls. 131/132 e fls. 195/196) e declarações que apontam ambiente familiar hostil, incompatível com o exercício compartilhado da guarda, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil. O Ministério Público pugnou pela concessão do pedido (fls. 312/313). Ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. As crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver, e o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse. Diante do exposto, REVOGO o disposto na decisão de fls. 22/23 e DEFIRO a guarda unilateral provisória das crianças à requerida, todos acima qualificados. Servirá a presente decisão como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, para todos os fins e efeitos legais. A autenticidade desta decisão pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita. Sendo assim, as visitas fixadas provisoriamente (fls. 96/97 e 108/109) devem ocorrer nos termos da decisão proferida nos autos da medida protetiva, cuja cópia se encontra nas fls. 286/287. Ressalto, por oportuno, que a convivência familiar é um direito da criança e adolescente nos termos dos arts. 4º e 19 do ECA. 2) No mais, para o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos estudos social e psicológico de fls. 290/307, no prazo comum de 15 dias. Aguarde-se o retorno da carta precatória protocolada (fls. 309) e intimem-se os litigantes para manifestação, no mesmo prazo acima. Após, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Int. - ADV: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), ROSA MARIA SALDANHA SILVA (OAB 489291/SP)

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E. C. x S. R. Q.

ID: 314568375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

S. R. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JULIO CÉSAR BRUNI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2019.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-61.2019.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargte: E. C. - Embargda: S. R. Q. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA, DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO E DEFERIU GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS À GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO E À ANÁLISE DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E DA EMPRESA DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO RECURSO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.4. OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio César Bruni Santos (OAB: 449915/SP) - Diego Demico Maximo (OAB: 265580/SP) - 4º andar

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Paula Fernanda De Silva Bianchini x Maria Aparecida De Moura

ID: 317370403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-83.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA DE SILVA BIANCHINI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MOURA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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DAVID DE CASTRO

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Processo 0000136-83.2025.8.26.0660 (processo principal 1000206-20.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda de Silva Bianchini - Maria Aparecida de Mour… Processo 0000136-83.2025.8.26.0660 (processo principal 1000206-20.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda de Silva Bianchini - Maria Aparecida de Moura - Vistos. Fls. 133: O exequente pleiteia a penhora de 30% do benefício recebido pelo executado. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Como exceção, estabelece o Código de Processo Civil, com sentido claro, apenas duas hipóteses: a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e a penhora da remuneração excedente a 50 salários mínimos mensais para qualquer crédito (art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil). Em que pese excessivamente restritiva e, em alguma medida, alheia à realidade do brasileiro comum, pois raros são aqueles remunerados com mais de 50 salários mínimos, entendo que se cuida de inequívoca opção legislativa, adotada pelo Parlamento investido na legitimidade democrática que a Constituição da República lhe confere. No caso dos autos, verifica-se que o executado recebe benefício de Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência, no valor de R$ 1.158,00 (fls. 126-129), tratando-se de valor impenhorável, nos termos do artigo supracitado Não bastasse, não possuindo o crédito da parte autora caráter alimentar, é o caso de se indeferir o pedido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), MARCELO ANTONIO ALVES FILHO (OAB 351229/SP)

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Katia De Abreu e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320561050

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-68.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ABREU RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c56270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 8e6569c);acórdão (id 29bf3c4);acórdão (id 49ea0f7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657). Intimado o reclamante para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 13.755,83, na data de 25.05.2023, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (25.05.2023). Não há contribuição previdenciária a cargo da reclamada. A cargo da reclamante, fixo o valor de R$ 323,30 (25.05.2023) que será deduzido do seu crédito. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 342,63 (25.05.2023), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se certidão à reclamante para que providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial. Após, sobreste-se o feito em tarefa própria no Pje. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DE ABREU

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Katia De Abreu e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320561057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-68.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ABREU RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c56270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 8e6569c);acórdão (id 29bf3c4);acórdão (id 49ea0f7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657). Intimado o reclamante para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 13.755,83, na data de 25.05.2023, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (25.05.2023). Não há contribuição previdenciária a cargo da reclamada. A cargo da reclamante, fixo o valor de R$ 323,30 (25.05.2023) que será deduzido do seu crédito. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 342,63 (25.05.2023), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se certidão à reclamante para que providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial. Após, sobreste-se o feito em tarefa própria no Pje. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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J. Y. N. M. x A. P. F. L.

ID: 322716002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-78.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. Y. N. M.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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RAIANI MINATEL

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ALANA MORETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-78.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-78.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: J. Y. N. M. - Apelado: A. P. F. LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSUMIDOR BEM MÓVEL PRÓTESES MAMÁRIAS AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE INCONFORMISMO DA AUTORA ADUZINDO A NECESSIDADE DE TROCA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS NÃO ACOLHIMENTO AÇÃO FUNDADA EM RECALL E RISCO AO CONSUMIDOR RELATIVO À POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE LINFOMA ASSOCIADO ÀS PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS FABRICADAS PELA RÉ AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO VÍCIO REDIBITÓRIO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NÃO CONSTATADO PARTE AUTORA QUE APRESENTOU CONTRATURA CAPSULAR E DOR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO QUE ATESTOU QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO COMUNS E PODEM SURGIR EM VIRTUDE DE QUALQUER CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, OUTROSSIM, PELA INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS INDICATIVOS DE LINFOMA BIA-ALCL, CONSIGNANDO QUE ESTE SÓ SE DESENVOLVE MEDIANTE UMA COMBINAÇÃO DE FATORES E INDEPENDENTEMENTE DA MARCA INSERIDA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES E DE DANO À AUTORA QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, INCISO II DO CDC PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Moreto (OAB: 401086/SP) - Raiani Minatel (OAB: 356528/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 114584/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1000206-48.2025.8.26.0704

ID: 260393238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME GARCIA OLIVEIRA

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ADV: Ayme Garcia Oliveira (OAB 401568/SP) Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Tendo em vista o grau de parentesco entre… ADV: Ayme Garcia Oliveira (OAB 401568/SP) Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, necessária a designação de audiência de conciliação. Designo a audiência de conciliação para o dia 04 de junho de 2025, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são fixados honorários aos conciliadores, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se os benefícios de gratuidade já concedidos ao autor. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas, devendo serem comprovados nos autos. Na ausência do comprovante de pagamento no prazo estabelecido, certifique a serventia o decurso e expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do conciliador para execução do seu crédito. Intime-se.

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Odinaldo Rodrigues Sousa x Garbin Associados - Participacoes E Administracoes Imobiliarias Ltda. e outros

ID: 331860668

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-77.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODINALDO RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

GARBIN ASSOCIADOS - PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES IMOBILIARIAS LTDA. M R S SILVA CONSTRUTORA E COMERCIO - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-77.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ODINALDO RODRIGUES SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-77.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ODINALDO RODRIGUES SOUSA RECLAMADO: M R S SILVA CONSTRUTORA E COMERCIO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c2f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR VIEIRA. Vistos e etc. Chamo o feito à ordem. No processo ARE 1532603 RG PR, Tema 1389, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela: "existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à ilicitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na sequência, o relator Min. Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Considerando a natureza das atividades executadas pelo reclamante, que nesta presente reclamação trabalhista pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, e que a reclamada argumenta que "realizou contrato verbal com o trabalhador para prestação de serviço na condição de autônomo", hipótese que se enquadra no Tema 1389, de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino a retirada do feito da pauta de julgamento e sua suspensão até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODINALDO RODRIGUES SOUSA

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