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R. S. x C. Da S. M.

ID: 331904734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-26.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

C. DA S. M.

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA

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AUDREY RAMIRA DA CRUZ

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Processo 1000256-26.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S. - C.S.M. - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Fls. 300: EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado dativo nomea…

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Processo nº 1000256-08.2025.8.11.0085

ID: 333140614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000256-08.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. R. M. MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO M. R. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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INDIANARA MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000256-08.2025.8.11.0085 - Autor: M. R. M. e outros (3) - Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000256-08.2025.8.11.0085 - Autor: M. R. M. e outros (3) - Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pelos herdeiros MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, M. R. M. E ENZO RODRIGUES MARCHIORO – estes últimos representados pela autora Marcia - em face do BANCO SANTANDER S.A., todos já devidamente qualificados. 2. Determinada a emenda da inicial na decisão de id. 189430584, visando à comprovação da hipossuficiência, os autores se manifestaram no id. 191062442, juntado o comprovante de recolhimento das custas iniciais (id. 191062445). 3. Determinada nova emenda da inicial, para a juntada de cópia da negativa prévia da instituição financeira ré, na via administrativa, da exibição dos documentos pleiteados (id. 193069601), os autores se manifestaram no id. 196925596, requerendo dilação de prazo para o seu cumprimento. É o relatório Decido. 4. Conforme consta da manifestação dos autores no id. 196925596, estes alegam que houve o prévio envio de aviso de recebimento à instituição financeira ré, antes do ajuizamento da presente ação, visando à obtenção dos documentos ora pleiteados. Contudo, ainda não obtiveram o seu retorno. 5. Considerando que tal diligência é ato imprescindível ao deslinde do feito, nos termos da fundamentação da decisão de id. 193069601, DEFIRO a concessão do prazo requerido pelos autores no id. 196925596, com suspensão do processo neste período. 6. Assim, INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 dias, juntar cópia do aviso de recebimento do pedido administrativo pelo banco réu ou da negativa deste, sob pena de extinção do feito. 7. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação dos autores, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 22 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juliana Rodrigues Santos

ID: 335989053

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000256-47.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000256-47.2021.5.02.0441 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Andréa Regina Dos Reis Silva x Desktop Sigmanet Comunicação Multimídia S/A

ID: 335025576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-37.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA REGINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

DESKTOP SIGMANET COMUNICAçãO MULTIMíDIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-37.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-37.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Andréa Regina dos Reis Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Desktop Sigmanet Comunicação Multimídia S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 103,14.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVIDO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE INTERNET, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA APESAR DE AS FATURAS APONTADAS ESTAREM QUITADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INCONTROVERSO O DANO MORAL EXPERIMENTO PELA AUTORA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. A AUTORA PLEITEIA EM RECURSO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA R$ 12.000,00. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CABÍVEL MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ST

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Processo nº 1000256-33.2025.4.01.3508

ID: 336736474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000256-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000256-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O. D. O. C. REU: I. N. D. S. S. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do laudo médico/social apresentado, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA Técnico Judiciário - Matrícula GO8500002

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Marlon Francisco Santos De Menezes x Abs Montagens E Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 337621076

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-25.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FRANCISCO SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

ABS MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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FABIANO ZAVANELLA

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BARBARA ELLEN TAVARES CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000256-25.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: MARLON FRANCISCO SANTOS DE MENEZES …

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Rafael Araujo Moro e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 335312972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-09.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO RUTE NASCIMENTO DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VALDEMI CAVALCANTE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000256-09.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RUTE NASCIMENTO DO PRADO RE…

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Processo nº 1000256-96.2021.4.01.9999

ID: 294332549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000804-92.2013.8.22.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000804-92.2013.8.22.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALMIR DE MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000256-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada D’Oeste/RO, que julgou procedente o pedido formulado por Valmir de Medeiros, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (05/08/2011) e, posteriormente, à conversão em aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade permanente (28/01/2020). Em suas razões recursais, o INSS alega, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora por não haver requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação, invocando entendimento do STF no RE 631240/MG e decisões de Turmas Recursais, especialmente quanto à impossibilidade de presunção de negativa administrativa quando a cessação do benefício ocorreu há muitos anos. Argumenta que, em casos de alegação de nova enfermidade ou agravamento de condição preexistente, o segurado deveria submeter novo requerimento administrativo para oportunizar a avaliação da autarquia. No mérito, sustenta a validade da primeira perícia médica judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Argumenta que a nova perícia, realizada com base em documentos médicos não submetidos à análise administrativa, representaria inovação indevida da causa de pedir, em desacordo com os artigos 128 e 264 do CPC. Enfatiza que a conclusão da perícia judicial neurológica é no sentido de que as crises convulsivas que acometem o autor são eventuais e controláveis com medicação adequada, não se configurando incapacidade total e permanente. Reforça que o benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, não comporta critérios próprios de benefícios assistenciais, sendo incabível a análise de aspectos socioeconômicos, culturais ou de mercado de trabalho para justificar sua concessão. Afirma que a sentença recorrida incorreu em erro ao considerar tais elementos, desvirtuando a natureza estritamente previdenciária do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta que a ausência de novo requerimento administrativo não descaracteriza a resistência do INSS, pois o indeferimento foi contemporâneo ao ajuizamento da ação. Ressalta que houve perícia judicial determinando a incapacidade permanente do autor, corroborada por laudos médicos particulares. Aponta que o autor, trabalhador rural com 52 anos de idade, possui epilepsia decorrente de traumatismo craniano, apresentando crises convulsivas que o incapacitam definitivamente para atividades braçais. Defende que, diante da realidade fática do autor, com baixa escolaridade, histórico profissional exclusivamente rural e ausência de possibilidade de reabilitação, está caracterizada a incapacidade total e permanente. Por fim, assevera que a jurisprudência permite a consideração de elementos pessoais e sociais na análise da viabilidade de reabilitação do segurado, sendo correta a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez determinada na sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000256-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da ausência de interesse processual. O apelante sustenta, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria formulado requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação. Invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, no qual se assentou a exigência do prévio requerimento administrativo como condição à propositura da demanda previdenciária. Contudo, tal alegação não prospera. Constata-se dos autos que o benefício de auxílio-doença foi objeto de requerimento administrativo indeferido antes da propositura da presente ação, sendo tal circunstância suficiente para a configuração da pretensão resistida. Ademais, ainda que se considerasse a superveniência de novo quadro clínico no curso da demanda, tal fato poderia ser regularmente apreciado pelo juízo à luz do art. 493 do Código de Processo Civil, que autoriza a consideração de fatos supervenientes à propositura da ação quando relevantes ao julgamento da causa. A parte autora demonstrou que submeteu sua pretensão à análise do INSS, a qual foi rejeitada. A conduta processual adotada pela autarquia, inclusive com a contestação do mérito da ação, confirma a resistência à pretensão, satisfazendo, assim, o requisito processual em discussão. Mérito. No tocante à alegação de ausência de incapacidade laborativa, a tese do INSS de que a perícia judicial teria sido equivocada também não merece acolhida. Consta dos autos laudo médico judicial conclusivo no sentido de que o autor é portador de sequelas de traumatismo craniano com crises convulsivas, encontrando-se incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laboral rural. A alegação do INSS no sentido de que o autor seria capaz de exercer outras atividades que não aquelas inerentes ao labor rural deve ser analisada sob a ótica prática. No caso concreto, o autor possui baixa escolaridade, idade avançada e sempre exerceu atividade braçal, inserido em contexto de economia familiar rural. Não há elementos que sustentem, de forma minimamente plausível, a possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe assegure a subsistência. O reconhecimento da aposentadoria por invalidez não significa, como insinua a autarquia, a aplicação indevida de critérios próprios de benefícios assistenciais. Trata-se da correta interpretação do conceito previdenciário de incapacidade, que exige, além da impossibilidade clínica de exercício da atividade habitual, a avaliação das perspectivas de reinserção no mercado de trabalho. É essa, inclusive, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 42 da Lei n. 8.213/91, que prevê expressamente a exigência de que o segurado seja insusceptível de reabilitação. A possibilidade de reabilitação profissional do segurado deve ser analisada sob todas as perspectivas que tenham repercussão prática, e não estritamente sob a perspectiva clínica. O que importa para a aferição de tal condição é verificar se o requerente efetivamente tem condições, ou não, de retornar ao labor, independentemente de qual seja o fator que possa impedir a reabilitação. Ao reconhecer a impossibilidade de reabilitação, diante das condições concretas apresentadas, a sentença recorrida aplicou corretamente a legislação previdenciária, não havendo nulidade ou equívoco a ser sanado. O julgador não extrapolou os limites da legislação de regência, tampouco desconsiderou os elementos constantes dos autos. Pelo contrário, fundamentou de forma clara e coerente a concessão do benefício, com base em prova técnica e testemunhal apta a formar juízo de convicção. Dessa forma, inexiste razão para a reforma da sentença. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 05/08/2011, e, posteriormente, a aposentadoria por invalidez, a partir de 28/01/2020. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000256-96.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP229900-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, diante da existência de requerimento administrativo indeferido anteriormente à propositura da ação, o que caracteriza a pretensão resistida, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631.240/MG). 2. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente do autor, trabalhador rural, em razão de sequelas de traumatismo craniano com crises convulsivas. 3. Impossibilidade de reabilitação profissional reconhecida com base na análise concreta do caso, considerando idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal, inserido em contexto de economia familiar rural. 4. A interpretação da incapacidade para fins previdenciários deve considerar, além da limitação clínica, a inviabilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91. 5. Sentença que concedeu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez mantida, por estar em conformidade com as provas dos autos e com a legislação aplicável. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo já fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000256-29.2023.8.11.0036

ID: 312448248

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-29.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.944.082/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. RELATORA DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGISA MATO GROSSO. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALORES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, reconhecendo falha na prestação do serviço de energia elétrica e fixando obrigação de fazer, multa cominatória e indenização por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) Analisar a adequação da obrigação de fazer e da multa cominatória aplicada; (iii) Avaliar a configuração do dano moral coletivo e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o juiz fundamentou sua convicção com base em elementos probatórios suficientes já constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. As Notas Técnicas da AGER/MT comprovaram o descumprimento dos indicadores regulatórios de continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga-MT, demonstrando a má prestação do serviço por parte da concessionária. 5. É dever da concessionária assegurar fornecimento contínuo e adequado de energia, nos termos do art. 22 do CDC. A falha reiterada nesse dever configura ofensa a direito coletivo e gera dano moral coletivo presumido. 6. A multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, foi fixada de forma proporcional e razoável, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta. 7. A indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.500.000,00 mostra-se compatível com a dimensão social da lesão causada à coletividade, diante do serviço essencial prestado de forma inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em provas suficientes nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. A prestação inadequada de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura violação a direitos coletivos e enseja a reparação por dano moral coletivo. 3. A fixação de multa cominatória e indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e seu impacto social. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 22; Lei n.º 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21/11/2024; TJGO, Ap. Cív. nº 0489566.27.2011.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 23/03/2021. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Recurso de Apelação de Energisa Mato Grosso Distribuidora S.A. Ação: Civil Pública cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT. Sentença (Id. 255425665): julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação (Id. 255425677): a Energisa sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova oral, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado não compreendeu o propósito do plano de resultados elaborado pela ANEEL e já devidamente executado pela apelante antes mesmo do prazo concedido pelo órgão regulador, razão pela qual não decidiu a lide corretamente, devendo, pois, ser cassada a condenação da obrigação de fazer estipulada na sentença. Acrescenta que realizou todos os investimentos previstos para a região, sendo necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assevera acerca da ilegitimidade da multa fixada e do não cabimento dos danos morais coletivos, pedindo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório advindo dos danos morais coletivos. Contrarrazões (Id. 255425685): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 29197891): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova oral era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o juízo sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão, não se podendo compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Sobre a matéria: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024) (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se a concessionária de energia, ora apelante, prestou serviços de maneira satisfatória no âmbito do município de Guiratinga-MT. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a presente ação teve origem em pedido de providência formulado por fazendas situadas na zona rural do município de Guiratinga-MT em face da apelante, no qual relataram que o serviço de energia elétrica vem sendo prestado de maneira precária, com várias quedas e interrupções de energia advindos de manutenção insatisfatória da rede de energia, ocasionando diversos prejuízos, inclusive por incêndios causados por faíscas da fiação elétrica. Pois bem. Durante a instrução, as provas estabelecidas no processo confirmam os fatos narrados na inicial, notadamente as Notas Técnicas n.ºs 036/2022/SER/AGER/MT (Id. 255424663) e 027/2024/SER/AGER/MT (Id. 255425664), que analisaram e concluíram pela má qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela apelante no referido município. Vejamos, respectivamente, as partes conclusivas das mencionadas Notas Técnicas: “38. Especificamente quanto ao desempenho do conjunto elétrico que atende as unidades consumidoras do município de Guiratinga, tem-se que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A descumpre o limite regulatório dos indicadores DEC e FEC para o conjunto elétrica 14815 denominado “Rondonópolis_1 34,5kV”, o que caracteriza prestação do serviço não adequada sob o aspecto coletivo da continuidade de fornecimento de energia elétrica. 39. Quando considerado somente as 5.483 unidades consumidoras do município de Guiratinga, sob o aspecto individual, constata-se descumprimento dos limites regulatórios do indicador DIC para 1.058 unidades consumidoras, que representa 19,30% dos consumidores do município. Já para o indicador FIC, 1.071 unidades consumidoras descumprem o limite regulatório, o que equivale a 19,53% dos consumidores do município. Fica caracterizado, portanto, uma prestação não adequada de serviços no tocante ao aspecto individual. 40. No tocante a conformidade dos níveis de tensão, foi identificada 59 reclamações registradas por consumidores do município, das quais em 18 o nível de tensão se encontrava não conforme, tendo a concessionária procedido com regularização em 16 delas. 41. Por fim, convém destacar que o tema Continuidade do Fornecimento de Energia Elétrica foi objeto de fiscalização em 2020 que culminou com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Já em 2021 o Plano de Resultados que teve vigência encerrada em 31/09/2021, foi considerado insatisfatório e foi instaurado o competente processo administrativo punitivo para aplicação de penalidade à distribuidora” (Nota Técnica nº 036/2022) “33. Por todo exposto, contata-se que os 4 (quatro) conjuntos elétricos que atendem o município de Guiratinga violaram o limite estabelecido pela ANEEL para o indicador DEC e 3 (três) desses conjuntos também violaram o limite para o indicador FEC. 34. Além disso, ficou demonstrado que os indicadores DEC e FEC dos consumidores de Guiratinga superou o parâmetro comparativo que corresponde ao limite regulatório do conjunto RONDONOPOLIS 1_34,5KV nos últimos meses. Constata-se, ainda, que ambos indicadores apresentam uma tendência que sinaliza a piora no desempenho dos serviços prestados ao município desde o mês de julho de 2023. 35. Em virtude dos resultados obtidos, constata-se que as ações/obras das distribuidoras não resultaram, até o presente momento, melhoria no que tange a continuidade do fornecimento de energia elétrica na área avaliada. 36. Por todo exposto, conclui-se que a concessionária Energisa Mato Grosso apresenta uma contínua prestação de serviço não adequada, no que tange à continuidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga.” (Nota Técnica nº27/2024) Diante desse quadro, não se sustenta a tese da apelante segundo a qual cumpriu satisfatoriamente, antes do término do prazo determinado, o plano de resultados elaborado pela ANEEL, concluindo-se, serenamente, que o serviço estava sendo prestado de maneira precária. Não se pode olvidar que o fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de maneira apropriada, eficiente, segura e permanente, pois se trata de serviço essencial, consoante disciplina o art, 22, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, como é sabido, a prestação insatisfatória ou a interrupção do fornecimento de energia elétrica causa prejuízos incomensuráveis no cotidiano da coletividade, sendo presumido o dano coletivo oriundo deste serviço irregular. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...]. INCIDÊNCIA DO CDC. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista [...]. 9. O descaso da concessionária de serviço público que pratica ato abusivo consistente na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, essencial à população, em virtude de precária qualidade da prestação do serviço público, enseja a responsabilização pelo dano moral coletivo. 10. A reparação a título de dano moral deve cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina, devendo ser mantido o valor fixado se não mostrar exacerbada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04895662720118090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021) Por sua vez, quanto à alegação de que é ilegítima a multa fixada para caso de descumprimento da obrigação de fazer, não merece acolhimento, uma vez que, tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei da Ação Civil Pública preveem expressamente o mecanismo processual aplicável no caso de inadimplemento, justamente para compelir o cumprimento da obrigação, sendo que, no caso em apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) obedecem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na mesma esteira, conclui-se que a fixação do dano moral coletivo no patamar de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) é condizente e proporcional ao dano coletivo de grande impacto social causado pela apelante. Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Enrico Cervante Marcolino De Souza e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 301826807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do … Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA e ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA contra a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para o fim de: a) DETERMINAR que a parte requerida a restabeleça a cobertura de saúde da parte autora, seja mediante reativação do plano original junto à Unimed, seja através da contratação de nova operadora que ofereça cobertura equivalente com rede credenciada adequada à região de residência dos beneficiários, mantendo-se todas as condições contratuais anteriores, sem imposição de carências ou restrições adicionais, ou, então, que forneça carta de permanência para que a parte autora possa buscar um plano de sua escolha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) diárias; b) DETERMINAR que a parte requerida restitua, de forma simples, à parte autora os valores pagos e efetivamente comprovados com as despesas de serviços hospitalares efetuados junto à Unimed, conforme demonstrados a fls. 123, 187/188 e 274/275, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); c) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 35/36. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte requerida a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado; e a parte autora a pagar ao Patrono da parte requerida os honorários advocatícios, que também arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14º, do CPC. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)

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