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Josenilson Camilo Virginio e outros x Josenilson Camilo Virginio e outros

ID: 335850662

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-17.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IARA GONCALVES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON CAMILO VIRGINIO E OUTROS (1) RECORRIDO: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e077b proferida nos autos. ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): JOSENILSON CAMILO VIRGINIO IARA GONCALVES CERQUEIRA (BA64753) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Com efeito, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de Id. 2a27958, todavia, não em sua integralidade, uma vez que, como bem apontado pelo autor, "limitou-se a colacionar folha de ponto apenas do período de 21/09/2020 a 20/11/2020, de 14/12/2020 a 12/01/2021, de 11/02/2021 a 17/03/2021, de 18/04/2021 a 17/05/2021 e de 18/10/2021 a 17/11/2021" (Id. 794f869 - Pág. 8). A situação, aqui, amolda-se à hipótese em que o empregador se limita a trazer aos autos os cartões de ponto de apenas parte do vínculo, podendo inclusive "escolher" aquilo que possa lhe parecer mais conveniente... (...) De antemão, na instrução processual o Juízo de origem aplicou ao autor a pena de confissão ficta, com fulcro no entendimento da Súmula 74, I, do TST, tendo em vista que não compareceu à sessão de audiência em que iria depor. No caso dos autos, evidenciada a confissão recíproca, deve prevalecer aquela decorrente da obrigação legal imposta à empregadora, conforme art. 74, § 2º, da Norma Consolidada, aplicando a Súmula nº 338, item III, do Superior Tribunal do Trabalho, nos termos de decisões do TST sobre a matéria:(...)" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA EMPREGADORA. CONFISSÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a pena de confissão aplicada à parte autora pela ausência na audiência em que deveria depor é capaz de elidir a presunção relativa à que se refere à Súmula n.º 338, I, do TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o ônus da prova cabe ao empregador quando não apresentar os cartões de ponto ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência e referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO RECÍPROCA - ÔNUS DA PROVA. Conforme constou da decisão agravada, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, nos termos preconizados pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, consoante estabelece a Súmula/TST nº 338, I. Deste modo, no caso de não apresentação dos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, transferindo-se ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não prestava horas extraordinárias ou que, mesmo laborando em sobrejornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Tal entendimento não pode ser afastado ainda que se aplique ao empregado a pena de confissão ficta, resultante do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Isto porque, a penalidade de confissão ficta aplicada ao obreiro não possui o condão de reverter o ônus da prova, o qual já havia sido atribuído ao empregador, em razão da não apresentação dos cartões de ponto, em momento anterior, portanto, ao não comparecimento do reclamante à audiência em que deveria depor. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Assim, considerando-se que o TRT de origem manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a prestação de horas extras, em razão da aplicação da pena de confissão ficta resultante do seu não comparecimento à audiência em que deveria depor, mesmo diante da ausência de juntada pela ré dos controles de ponto, tem-se que o acórdão regional divergiu da jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, de modo que a decisão agravada acertadamente proveu o recurso de revista da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho indicada na exordial. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Constou no acórdão: "In casu, restou evidenciado o descumprimento da legislação trabalhista, no que pertine ao fato de a parte autora laborar em condições de trabalho consideradas como insalubres, sem, contudo, receber o respectivo adicional. Constatada a ausência de pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade, obrigação que diz respeito à saúde e segurança do meio ambiente do trabalho (Convenções 157 e 187 da OIT - core obligations), direito fundamental do trabalhador (arts. 6º, 196, 200, VIII e 225, CF), e sua inobservância constitui falta grave do empregador a embasar a rescisão indireta, conforme jurisprudência da alta corte trabalhista: (...) Ressalte-se que a hipossuficiência do empregado na relação de emprego, da qual retira os meios de sua subsistência, via de regra, impede que se insurja de imediato contra as irregularidades praticadas pelo empregador, motivo pelo qual fica afastada a tese da contestação de que não houve imediatidade. Ademais, os descumprimentos contratuais e legais renovavam-se mês a mês, tendo em vista que a reclamada deixava de cumprir com as obrigações legais, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, os elementos dos autos demonstram, a toda evidência, amparados pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, que não há como reconhecer o pedido de demissão por parte da reclamante, dado que não há como haver presunção de tal fato. Diante disso, insta reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d" da CLT." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) " (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido" (RR-1000256-24.2023.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA - JOSENILSON CAMILO VIRGINIO

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Josenilson Camilo Virginio e outros x Josenilson Camilo Virginio e outros

ID: 335850740

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-17.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSENILSON CAMILO VIRGINIO SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IARA GONCALVES CERQUEIRA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 RECORRENTE: JOSENILSON CAMILO VIRGINIO E OUTROS (1) RECORRIDO: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e077b proferida nos autos. ROT 0000660-17.2023.5.05.0133 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): JOSENILSON CAMILO VIRGINIO IARA GONCALVES CERQUEIRA (BA64753) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Com efeito, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de Id. 2a27958, todavia, não em sua integralidade, uma vez que, como bem apontado pelo autor, "limitou-se a colacionar folha de ponto apenas do período de 21/09/2020 a 20/11/2020, de 14/12/2020 a 12/01/2021, de 11/02/2021 a 17/03/2021, de 18/04/2021 a 17/05/2021 e de 18/10/2021 a 17/11/2021" (Id. 794f869 - Pág. 8). A situação, aqui, amolda-se à hipótese em que o empregador se limita a trazer aos autos os cartões de ponto de apenas parte do vínculo, podendo inclusive "escolher" aquilo que possa lhe parecer mais conveniente... (...) De antemão, na instrução processual o Juízo de origem aplicou ao autor a pena de confissão ficta, com fulcro no entendimento da Súmula 74, I, do TST, tendo em vista que não compareceu à sessão de audiência em que iria depor. No caso dos autos, evidenciada a confissão recíproca, deve prevalecer aquela decorrente da obrigação legal imposta à empregadora, conforme art. 74, § 2º, da Norma Consolidada, aplicando a Súmula nº 338, item III, do Superior Tribunal do Trabalho, nos termos de decisões do TST sobre a matéria:(...)" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PELA EMPREGADORA. CONFISSÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a pena de confissão aplicada à parte autora pela ausência na audiência em que deveria depor é capaz de elidir a presunção relativa à que se refere à Súmula n.º 338, I, do TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o ônus da prova cabe ao empregador quando não apresentar os cartões de ponto ou quando estes forem considerados inválidos como meio de prova, mesmo que o trabalhador não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, uma vez que a apresentação de controles válidos de frequência pela empresa precede o momento de comparecimento à audiência e referido ônus decorre de imposição legal (art. 74, §2º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000529-55.2021.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO RECÍPROCA - ÔNUS DA PROVA. Conforme constou da decisão agravada, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, nos termos preconizados pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, consoante estabelece a Súmula/TST nº 338, I. Deste modo, no caso de não apresentação dos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, transferindo-se ao empregador o ônus de comprovar que o obreiro não prestava horas extraordinárias ou que, mesmo laborando em sobrejornada, as horas extras eram devidamente quitadas. Tal entendimento não pode ser afastado ainda que se aplique ao empregado a pena de confissão ficta, resultante do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Isto porque, a penalidade de confissão ficta aplicada ao obreiro não possui o condão de reverter o ônus da prova, o qual já havia sido atribuído ao empregador, em razão da não apresentação dos cartões de ponto, em momento anterior, portanto, ao não comparecimento do reclamante à audiência em que deveria depor. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Assim, considerando-se que o TRT de origem manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a prestação de horas extras, em razão da aplicação da pena de confissão ficta resultante do seu não comparecimento à audiência em que deveria depor, mesmo diante da ausência de juntada pela ré dos controles de ponto, tem-se que o acórdão regional divergiu da jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte Superior, de modo que a decisão agravada acertadamente proveu o recurso de revista da autora para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada de trabalho indicada na exordial. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-316-73.2021.5.09.0657, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Constou no acórdão: "In casu, restou evidenciado o descumprimento da legislação trabalhista, no que pertine ao fato de a parte autora laborar em condições de trabalho consideradas como insalubres, sem, contudo, receber o respectivo adicional. Constatada a ausência de pagamento do adicional de insalubridade durante toda a contratualidade, obrigação que diz respeito à saúde e segurança do meio ambiente do trabalho (Convenções 157 e 187 da OIT - core obligations), direito fundamental do trabalhador (arts. 6º, 196, 200, VIII e 225, CF), e sua inobservância constitui falta grave do empregador a embasar a rescisão indireta, conforme jurisprudência da alta corte trabalhista: (...) Ressalte-se que a hipossuficiência do empregado na relação de emprego, da qual retira os meios de sua subsistência, via de regra, impede que se insurja de imediato contra as irregularidades praticadas pelo empregador, motivo pelo qual fica afastada a tese da contestação de que não houve imediatidade. Ademais, os descumprimentos contratuais e legais renovavam-se mês a mês, tendo em vista que a reclamada deixava de cumprir com as obrigações legais, a exemplo da falta de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, os elementos dos autos demonstram, a toda evidência, amparados pelo princípio da continuidade da relação empregatícia, que não há como reconhecer o pedido de demissão por parte da reclamante, dado que não há como haver presunção de tal fato. Diante disso, insta reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d" da CLT." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, sob o fundamento de que o autor transportou altas quantias em espécie sem segurança , além de ter trabalhado em condições insalubres sem nunca receber o adicional respectivo . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do art. 483 da CLT. No caso, o empregador incorreu em falta grave do art. 483, "c" e "d", da CLT, apta a romper o vínculo contratual, pois não observou o dever de diminuição dos riscos inerentes ao trabalho (transporte de valores elevados sem escolta), submetendo o autor, sem treinamento, a perigo contra a sua integridade física. Outrossim, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador . Diante do contexto fático-probatório delineado, incólumes os arts. 5°, XXXVI, da CF, 483 da CLT e 151 do Código Civil. Os arestos colacionados esbarram no óbice da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) " (RR-1115-40.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido" (RR-1000256-24.2023.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULFABRAS SULFATOS DO BRASIL LTDA - JOSENILSON CAMILO VIRGINIO

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