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Processo nº 1000302-19.2025.8.11.0110

ID: 278367802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110. IMPETRANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA IMPETRADO: JEOVAN FARIA, MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110. IMPETRANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA IMPETRADO: JEOVAN FARIA, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, o Sr. JEOVAN FARIA. Narra a inicial que o impetrante é servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de advogado do Município de Campinápolis desde 01/04/2019, sob matrícula nº 3596. Nesse contexto, informa que completado o interstício temporal exigido e obtida a titulação de mestre em Direito pela UFMT, protocolizou, em 01/04/2025, requerimento administrativo requerendo sua progressão funcional horizontal, da classe B para a classe C, nos termos do art. 26 da LC nº 87/2019 e, simultaneamente, nos termos da mesma legislação, consolidou o direito à progressão vertical, do nível 10 para o nível 11. O impetrante informa que após inércia administrativa, reiterou o pedido em 13.05.2025 com prazo suplementar de 3 dias para resposta, não houve manifestação da autoridade coatora, alegando que o ato administrativo seria ilegal e configuraria histórico de assédio institucional, envolvendo outros mandados de segurança com as mesmas partes (Processos nº 1000162-82.2025.8.11.0110 e 1000209-56.2025.8.11.0110). Ao final, requereu a concessão de liminar visando a progressão vertical (nível 10 para nível 11) e horizontal (classe B para classe C) do impetrante, juntado documentos comprobatórios (ID 194565908, 194565909, 194565910, 194565911, 194565912, 194565913, 194565914, 194565915, 194565916 e 194565917). É o necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, a presente demanda revela-se viável na via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que admite a impetração do writ sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ato de autoridade, em razão de ilegalidade ou abuso de poder, desde que presente direito líquido e certo. Este, por sua vez, caracteriza-se por ser aquele cuja existência e extensão estejam devidamente comprovadas de plano, com provas pré-constituídas, estritamente documentais. Prossigo. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige o preenchimento de dois requisitos legais: (i) a relevância dos fundamentos do pedido inicial, traduzida pela plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão irreversível ou de difícil reparação ao direito do impetrante, seja de natureza patrimonial, funcional ou moral, caso o ato coator permaneça vigente até o julgamento final (periculum in mora). Quanto ao fumus boni iuris, embora o impetrante tenha colacionado aos autos as cópias de requerimentos administrativos (ID 194565914 e ID 194565915) e demais documentos que sugerem o atendimento das exigências legais, não foi juntado o diploma de mestrado em Direito, documento indispensável à comprovação da titulação exigida para a progressão horizontal à Classe C, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar de nº 87/2019. Sem tal prova documental, inexiste, por ora, direito líquido e certo plenamente demonstrado. No tocante ao periculum in mora, apenas para fins de complemento, dado que já não entendo preenchido a fumaça do bom direito, não se verifica qualquer situação de urgência que justifique o deferimento, inaudita altera pars, da medida, pois inexiste risco concreto à remuneração do demandante. A pretensão do impetrante refere-se a direito funcional de natureza aquisitiva, relacionado à progressão na carreira, a qual, caso reconhecida, ao final, pela concessão da segurança, poderá ser implementado nas vias próprias com seus efeitos financeiros, preservando-se, assim, eventual direito adquirido. Trata-se, portanto, de situação que não envolve redução salarial, regressão remuneratória, nem prejuízo imediato à subsistência do servidor, mas sim de possível acréscimo futuro à remuneração, o que não inviabiliza a espera pelo julgamento definitivo do mandado de segurança. A jurisprudência é firme neste sentido e em casos semelhantes: [...] FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO NÃO REFUTADO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por tratar-se de mandado de segurança, escorado em direito líquido e certo, é necessária prova pré-constituída das alegações autorais, cabendo ao impetrante ainda colacionar documentação que demonstre risco iminente e concreto de dano grave, o que não ocorreu. [...] (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003390-88.2023.8.08.0000, Relator.: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, ausente a demonstração de risco iminente de dano grave, não se justifica a concessão da medida liminar para a implementação imediata da progressão, devendo-se aguardar o regular trâmite do feito até o julgamento de mérito. Saliento ainda, por hora, que o pedido sequer foi negado pela administração, não sendo o presente mandamus um instrumento para atropelo da decisão administrativa, cujo mérito ainda poderá ser analisado (e não foi), tampouco que o período pendente de análise não pode ser considerado desarrazoado (menos de dois meses) ou ato de evidente abuso de poder ou desvio de finalidade, ao menos não em análise preliminar. Sabe-se acerca da jurisprudência em torno do caso, mas as respectivas decisões se referem a mora considerada extremamente desproporcional. Diante do exposto e considerando os elementos constantes nos autos, INDEFIRO o pedido liminar nos termos vindicados. Todavia, DETERMINO ao ente municipal que, no mesmo prazo do ato notificatório, manifeste-se acerca da análise do pedido ou apresente prazo compatível com sua análise administrativa. DETERMINO que o impetrante junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da titularidade exigida para a progressão pretendida, documento essencial para a análise do direito líquido e certo alegado. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora impetrada para que, no mesmo prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis e se manifeste sobre a ausência de resposta ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante, conforme previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do Município do feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação da autoridade impetrada, DÊ-SE vista ao Ministério Público para emissão de parecer, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se, desde já, que o Mandado de Segurança encontra-se contemplado com a gratuidade da justiça pela Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 10, XXII. INTIMEM-SE as partes. CIÊNCIA ao Ministério Público. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000302-37.2025.4.01.3600

ID: 326843727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, na qual busca o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, alegando que o valor pago administrativamente (R$ 843,75) não corresponde ao grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/05/2021. Sustenta que, segundo laudo médico particular, apresenta 50% de limitação funcional do membro superior direito, fazendo jus à indenização proporcional ao percentual, totalizando R$ 4.725,00, restando uma diferença de R$ 3.881,25. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação defendendo a ausência de interesse de agir, haja vista quitação administrativa do valor devido; a ausência de documentos suficientes para desconstituir o laudo administrativo; e a necessidade de comprovação oficial e proporcional do grau de invalidez, conforme a legislação aplicável. No curso do feito, foi realizada perícia judicial, a qual concluiu pela existência de sequela permanente com perda parcial de mobilidade no ombro direito, enquadrada como limitação leve (25%). Fundamentação Preliminares Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois o recebimento de valores administrativos não impede o ajuizamento da ação para eventual discussão quanto à suficiência da indenização, inexistindo óbice à jurisdição. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por sua vez, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso em apreço, o laudo pericial judicial realizado em juízo, por perito nomeado, concluiu que o autor apresenta perda completa da mobilidade de um dos ombros com limitação leve de 25%, decorrente de fratura de clavícula direita. Referido laudo considerou elementos objetivos, exame clínico e documentos médicos, atribuindo grau de limitação bem inferior ao alegado pelo autor (50%). Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme reforçado pela Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, não há direito automático à indenização integral, mas apenas ao percentual correspondente ao dano efetivamente apurado. Considerando que, conforme o laudo judicial, o autor apresenta limitação de apenas 25%, e já recebeu administrativamente indenização proporcional a 6,25% (R$ 843,75), verifica-se que não faz jus à complementação integral pleiteada. Eventual diferença entre laudo judicial e administrativo não autoriza o pagamento total requerido, mas, quando muito, caberia discutir valor residual proporcional ao grau efetivamente constatado em juízo — o que não foi objeto de pedido específico nem devidamente quantificado pela parte autora. Ademais, não se vislumbra nulidade do procedimento administrativo nem demonstração de vício no pagamento já realizado,, circunstância que afasta a procedência do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Jackelliny Santos Castelhano x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 311306692

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-44.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACKELLINY SANTOS CASTELHANO

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000302-44.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JACKELLINY SANTOS CASTELHANO REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000302-44.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JACKELLINY SANTOS CASTELHANO REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JACKELLINY SANTOS CASTELHANO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que é irrelevante a comprovação de tentativa de prévia solução amigável do litígio. No presente caso, a necessidade de intervenção judicial se justifica pela resistência da ré em promover a atualização das informações junto ao SRC. Portanto, há necessidade e utilidade na prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que mesmo após ter celebrado acordo e estar adimplente com as parcelas pactuadas, seu CPF permaneceu com anotação interna de “em prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), mantido pelo Banco Central e alimentado pela instituição financeira ré. Afirma que essa anotação inviabilizou a obtenção de crédito para aquisição de um veículo, mesmo não havendo registro nos cadastros de inadimplentes como SPC ou SERASA. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que o SCR é de uso interno, não caracterizando restrição de crédito, e que a manutenção das informações decorre de obrigação legal regulada pelo Banco Central, sustentando ainda a inadimplência da autora em contratos anteriores, o que legitimaria a anotação de risco. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e de inversão do ônus da prova. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um cadastro de caráter meramente informativo, alimentado pelas instituições financeiras, destinado a subsidiar a análise de risco nas operações de crédito. Ainda que não se trate de órgão de proteção ao crédito como SPC ou SERASA, a jurisprudência pacífica reconhece que a manutenção indevida de classificação negativa nesse sistema pode produzir efeitos reais e concretos na esfera patrimonial do consumidor, especialmente quando impede a obtenção de crédito no mercado. No presente caso, a autora celebrou acordo para quitação dos débitos objeto da inscrição e, conforme documentação anexada, está adimplente com as parcelas pactuadas (ids. 181579896, 181579897, 181579898, 181579901). A requerida, contudo, manteve a anotação de “prejuízo” no SCR mesmo após 90 dias da formalização do acordo, prazo superior ao necessário para a atualização das informações, conforme reconhecido pelas próprias diretrizes operacionais da ré, que admitem um intervalo técnico de até 30 dias para a remessa e processamento dos dados ao BACEN (id. 181579911). Essa conduta configura descumprimento da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e afronta aos deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação nas relações contratuais. Em um cenário de renegociação de dívida, a manutenção injustificada de registro interno depreciativo equivale à imposição de um ônus indevido ao consumidor, que, mesmo demonstrando boa-fé e esforço em regularizar sua situação, continua suportando os efeitos negativos de uma inadimplência que, de fato, já não mais subsiste nos moldes originalmente registrados. Ademais, tal prática representa evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe à autora restrição de acesso ao crédito sem respaldo em situação atual de inadimplemento, violando o princípio da vulnerabilidade do consumidor e o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assim, é de rigor a exclusão da anotação de “prejuízo” do SCR, medida que se impõe não apenas como reparação, mas como forma de restabelecer o equilíbrio na relação contratual. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, tenho que esta não merece prosperar. A própria autora reconhece a existência dos contratos e o inadimplemento anterior, ainda que superado por novo acordo. A dívida não foi extinta, mas reestruturada. Portanto, não há que se falar em inexistência do débito. Com relação ao dano moral, neste caso, não se restringe à manutenção da informação no SCR, mas à repercussão concreta da conduta da ré, que, mesmo após 90 dias do acordo e com a autora adimplente, manteve a classificação negativa de risco, impedindo o acesso a crédito e causando frustração e constrangimento. Tais fatos superam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade e ao tempo útil da consumidora (desvio produtivo), nos moldes do art. 6º, VI, do CDC e art. 927 do Código Civil. Portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é compatível com a extensão do dano, seu caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para confirmar a exclusão definitiva da anotação de “prejuízo” do CPF da autora nos sistemas internos de informação da rede bancária. b. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000302-17.2025.8.26.0590

ID: 314385946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000302-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem… Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem Imóvel ajuizada por C. C. M., qualificada nos autos , na qualidade de curadora de A. M. DO C. V. MONTEIRO, sua mãe, curatelada. A requerente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, estando desempregada e dedicando-se aos cuidados da curatelada, que se encontra em estado de saúde debilitado e dependente. Fundamenta sua pretensão na necessidade de proporcionar melhor qualidade de vida à curatelada, portadora de Doença de Alzheimer, através da venda de um imóvel e três veículos. Alega que o imóvel, localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, encontra-se alugado e há proposta de compra no valor de R$ 525.000,00. Mencionou que 50% do imóvel já foi vendido pelo esposo da curatelada ao proponente comprador, sendo necessária a autorização judicial para a venda da totalidade do bem. Afirmou que a curatelada possui outros bens imóveis, não havendo prejuízo na venda pleiteada, e que os veículos estão se deteriorando por falta de uso. Os recursos obtidos com a venda seriam utilizados para custear medicamentos, tratamentos, alimentação, vestuário e outras necessidades essenciais da curatelada. Os veículos objeto do pedido são: um Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, ano 2017/2018, avaliado em R$ 52.140,00 (Tabela FIPE); um Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, ano 2012/2013, avaliado em R$ 44.247,00 (Tabela FIPE); e um Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, ano 1991, avaliado em R$ 25.037,00 (Tabela FIPE). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/26. O Ministério Público, em sua manifestação inicial (fls. 30/31), requereu a emenda da inicial para incluir a interditada no polo ativo da ação e regularizar sua representação processual, bem como a apresentação da relação de bens móveis e imóveis da interditada com estimativa de valores e rendas, cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovação do valor de mercado do imóvel com avaliações de três imobiliárias. A autora atendeu às diligências, apresentando a relação de bens móveis e imóveis da curatelada , bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel e avaliações de três imobiliárias (fls. 37/45). Em nova manifestação (fls. 49/51), o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial, desde que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e que o montante correspondente seja depositado em conta poupança judicial, com movimentação condicionada à prévia autorização deste Juízo. Anteriormente, a determinação judicial de fls. 52 solicitou avaliações para os veículos, o que foi cumprido pela requerente às fls. 56-63. O Ministério Público reiterou o parecer de fls. 49/51. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça à requerente C. C. M., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. A curatela, instituto jurídico que visa proteger os interesses de pessoas que, por alguma incapacidade, não podem gerir seus próprios bens, encontra respaldo no Código Civil Brasileiro. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que as disposições concernentes à tutela se aplicam à curatela, com as modificações dos artigos seguintes. Por sua vez, o artigo 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, autoriza o tutor a vender bens móveis cuja conservação não convier e imóveis nos casos em que for permitido. A interpretação conjunta desses dispositivos permite a autorização judicial para a alienação de bens de curatelados quando houver manifesta vantagem na realização do negócio, sempre visando o melhor interesse do incapaz. No presente caso, as alegações da curadora demonstram a necessidade e a vantagem da alienação dos bens para a subsistência e tratamento de saúde da curatelada, Anna Maria do Carmo Viegas Monteiro, que é portadora de Doença de Alzheimer e necessita de cuidados constantes. A deterioração dos veículos por falta de uso e a utilização dos recursos da venda do imóvel para custear as despesas de tratamento e manutenção da qualidade de vida da curatelada são argumentos relevantes que justificam o pedido. As avaliações imobiliárias acostadas aos autos (fls. 39-45) e as avaliações dos veículos (fls. 56-63) indicam valores de mercado compatíveis com a proposta apresentada para o imóvel e com a realidade dos veículos. A concordância do esposo da curatelada e única herdeira com a venda também reforça a legitimidade da pretensão. O parecer do Ministério Público, acolhido por este Juízo, é fundamental para a proteção dos interesses da curatelada. A exigência de que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e o depósito do montante em conta poupança judicial, com levantamento condicionado à autorização deste Juízo, garantem a segurança e a fiscalização necessárias à boa gestão do patrimônio da incapaz. Tais medidas coadunam-se com a jurisprudência pátria, que, em casos semelhantes, privilegia a proteção do curatelado, conforme se observa em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL Curatela Venda de imóvel da curatelada Comprovação da vantagem para a incapaz Parecer favorável do Ministério Público Recurso provido. O alvará judicial para venda de imóvel de incapaz deve ser deferido quando ficar comprovada a vantagem para a incapaz e com o aval do Ministério Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002345-12.2023.8.26.0000; Relator(a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2023)." Desse modo, a alienação dos bens se mostra não apenas conveniente, mas necessária para o atendimento das necessidades da curatelada, sem comprometer seu patrimônio, desde que observadas as condições impostas para salvaguarda de seus interesses. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial de Alvará Judicial para a venda do imóvel e dos veículos de propriedade da curatelada A. M. do C. V. M., nos seguintes termos: Autorizo a venda do apartamento localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por valor não inferior à média das avaliações apresentadas nos autos. Autorizo a venda dos veículos Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, e Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, por valor não inferior à média das avaliações de mercado apresentadas nos autos. Após a efetivação das vendas, a curadora deverá apresentar prestação de contas detalhada dos valores obtidos. O montante correspondente à parte da curatelada deverá ser depositado em conta poupança judicial vinculada a este processo, somente passível de levantamento mediante prévia autorização deste Juízo, após a devida demonstração de necessidade extrema e comprovada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 501718/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329381808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f66f0e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b8c9070; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 92ff549). Regular a representação processual (Id a4ebeb3). Preparo dispensado (Id 8ece477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC foi indevidamente suprimido, "uma vez que o Recorrente foi afastado de forma compulsória, portanto, dispensado do trabalho presencial, por se enquadrar no grupo de risco, como medida de prevenção à pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19". Consta do v. acórdão: "2.1. Adicional de atividade de distribuição e/u coleta externa Assevera o reclamante que é ilegal a suspensão do pagamento do adicional em tela aos empregados que se encontravam em trabalho remoto por serem considerados integrantes do grupo de risco; que tal conduta configura clara violação aos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, sendo imprescindível destacar que tal parcela possui natureza eminentemente remuneratória; que há violação ao disposto no art. 468 da CLT, que veda qualquer alteração das condições contratuais em detrimento do empregado, contraria também o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. O plano de cargos e salários da reclamada (PCCS/2008) estabelece os requisitos para a concessão da verba em tela, conforme segue (fls. 527/528): "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado". Nesse contexto, evidencia-se a natureza jurídica de salário-condição do adicional em comento, como ocorre com o adicional de quebra de caixa, por exemplo, que é devido enquanto o empregado ocupar a função de caixa, não integrando ao patrimônio do trabalhador em caráter definitivo. Acrescente-se que não há controvérsia quanto ao fato de que as atividades externas do recorrente foram interrompidas em razão de pertencer ao grupo de risco durante a pandemia da covid-19, não havendo, evidentemente, arbitrariedade do ato efetivado pela reclamada. Referido entendimento foi referendado por esta C. 15ª Turma, nos autos do processo nº 1000122-93.2021.5.02.0061, em relatoria do Exmo. Desembargador Jonas Santana de Brito. No referido acórdão, o I. Relator consignou que "O entendimento do C. TST sobre a questão vem se delineando no sentido de que os referidos adicionais não são devidos aos empregados que estejam em trabalho remoto, vez que ausentes os requisitos fáticos que fundamentam o pagamento de tais verbas", citando a seguinte jurisprudência do C. TST, que ora reproduzo: "AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SSciv) - CONFIGURAÇÃO DA IMINÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 12.016/2009) - DESPROVIMENTO 1. A decisão agravada observou os limites normativos do pedido de suspensão de segurança. O exame do incidente pela Presidência desta Corte envolveu juízo mínimo de delibação acerca da matéria de fundo, bem como a análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme arts. 15 da Lei nº 12.016/09 e 308 do RITST. 2. No caso, deve ser mantida incólume a suspensão dos efeitos da decisão liminar que obrigava a ECT a manter o pagamento de rubricas qualificáveis como salário-condição a empregados que não satisfazem os seus pressupostos, porquanto afastados por medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigida aos grupos de risco. 3. Há risco de grave lesão à ordem e à economia pública, pois a liminar ora suspensa provoca aumento da folha de pagamento em cenário de incerteza financeira e de arranjos temporários. Ressalte-se, ainda, a relevância do serviço postal no contexto de urgência da movimentação de mercadorias destinadas ao atendimento de atividades essenciais, sobretudo de demandas em saúde, revelando a necessidade de assegurar o seu exercício pleno. Agravo a que se nega provimento" (SSCiv-1000302-89.2020.5.00.0000, Órgão Especial, DEJT 15/12/2020). Sendo assim, resta incólume o disposto no art. 468, CLT, não havendo falar em alteração ilegal ou lesiva do contrato de trabalho do autor. Relativamente aos períodos em que não houve o pagamento da verba, a questão foi analisada de forma clara e percuciente pelo MM. Juízo a quo, razão pela qual passo a sua transcrição (fl. 633): "No tocante ao reestabelecimento do AADC apenas posteriormente ao retorno das atividades externas, embora o trabalho remoto do obreiro tenha encerrado em 30/06/2021 e o pagamento do adicional tenha reiniciado apenas em 12/2021, as fichas financeiras de fls. 46 e 449 demonstram que houve pagamento retroativo sob a rubrica 052169 (Dif. Adicional 30% Sal. Base), sendo certo que a parte autora não apontou eventuais diferenças, ônus que lhe competia". Destarte, não se constata incorreções no r. julgado de origem, devendo ser mantido íntegro, por seus próprios e jurídicos fundamentos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o empregado que exerceu seu ofício de forma telepresencial em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-664-23.2021.5.06.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025; Ag-RR-1037-42.2021.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025; RR-776-36.2021.5.06.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RR-896-06.2021.5.06.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-815-21.2021.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-654-03.2021.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025; RR-AIRR-1249-25.2021.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

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Alexandre Ruy e outros x J.U. Ungaro Agro Pastoril Ltda

ID: 256270888

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011446-85.2017.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JULIANA GULART FERREIRA DELBON RODRIGO MANZONI SILVIO APARECIDO DA MOTA

Polo Passivo:

J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f9f24 proferido nos autos. DESPACHO GAB/FCVG/fmc Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada alegou que, em razão da recuperação judicial que se processou nos autos da ação nº 1000302-96.2016.8.26.0698, que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Pirangi-SP, os créditos concursais devem ser apurados separadamente dos extraconcursais, a fim de serem calculados de acordo com o plano de pagamento apresentado naqueles autos, inclusive com os deságios aprovados em assembleia geral de credores. Pois bem. Observo que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir os conflitos de competência entre os ramos do Poder Judiciário, é no sentido de que a competência do Juízo Universal para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda perdura enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido'. (g.n.) (AgInt nos EDcl no CC: 174976 MG 2020/0246660-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20 /04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/04/2021).] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda' (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03 /2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1879502/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08 /03/2021, DJe 26/03/2021). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA – ENCERRAMENTO. DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 197322/MT AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0170668-8, Relator Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte 15/12/2023 DJe) Outrossim, destaco, ainda, que, nos termos do art. 2º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 01/2012: "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termo do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ou seja, os processos relativos às execuções suspensas pela decretação da recuperação judicial devem ser mantidos em arquivos próprios na Justiça Especializada do Trabalho até o encerramento da quebra, de modo que, se, ainda, existirem créditos a serem satisfeitos, esses processos poderão retomar o seu prosseguimento normal. Logo, encerrada a recuperação judicial, o Juízo Universal deixa de existir e as ações devem seguir as regras comuns de competência, não sendo possível a aplicação ou extensão dos efeitos de recuperação judicial já extinta a crédito sequer habilitado no quadro geral de credores. No caso dos autos, observo que a própria reclamada informou que “a recuperação judicial foi levantada, sendo reconhecido o cumprimento do plano de pagamento”, conforme manifestação ID. 07c92f, sendo certo que a decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial transitou em julgado em 15.05.2020, conforme cópia de certidão ID. 9ec2cdc. Portanto, observo que não há mais como sujeitar o crédito exequendo aos termos e condições do plano de recuperação judicial, em razão da sua extinção. Assim, rejeito a pretensão da reclamada para apuração dos créditos concursais de acordo com o plano de pagamento apresentado nos autos da recuperação judicial, e, considerando-se a rejeição dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do despacho ID. d4e20aa, para prosseguimento da liquidação, determino a realização de perícia contábil para apuração do débito, nomeando-se a perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, que deverá apresentar o laudo pericial até o dia 15.05.2025, pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Determina-se que, no mesmo prazo, o arquivo .PJC dos respectivos cálculos elaborados sejam exportados, diretamente, para sistema PJE, ficando dispensado, assim, doravante, o envio de respectivo arquivo para o endereço eletrônico desta Vara do Trabalho. A apuração da contribuição previdenciária deverá ser realizada, nos termos da Súmula 368 do TST, exceto se houver decisão transitada em julgado dispondo em sentido contrário, quando referida decisão deverá ser observada. Apresentado o laudo pericial, poderão as partes manifestar-se, devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação precisa dos itens e valores controvertidos, ATÉ O DIA 28.05.2025, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, os autos deverão vir conclusos para homologação das contas. No caso de alguma das partes apresentar impugnações ao laudo, a perita deverá, de forma clara, precisa e fundamentada, prestar os esclarecimentos devidos, retificando suas contas, se for necessário, ATÉ O DIA 04.06.2025. Até o dia 11.06.2025, as partes poderão se manifestar sobre eventuais esclarecimentos e/ou retificações ao laudo, sob pena de preclusão e de se presumir concordância, ficando, desde já, advertidas para que se abstenham de apresentar impugnações meramente protelatórias, destituídas de fundamento, genéricas ou preclusas – porque não impugnada a mesma matéria anteriormente, sob pena de arcarem com as sanções processuais cabíveis. Intimem-se a Sra. perita e as partes. BEBEDOURO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO APARECIDO DA MOTA

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Alexandre Ruy e outros x J.U. Ungaro Agro Pastoril Ltda

ID: 256270893

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011446-85.2017.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JULIANA GULART FERREIRA DELBON RODRIGO MANZONI SILVIO APARECIDO DA MOTA

Polo Passivo:

J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011446-85.2017.5.15.0058 : SILVIO APARECIDO DA MOTA : J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f9f24 proferido nos autos. DESPACHO GAB/FCVG/fmc Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada alegou que, em razão da recuperação judicial que se processou nos autos da ação nº 1000302-96.2016.8.26.0698, que tramitou na Vara Judicial da Comarca de Pirangi-SP, os créditos concursais devem ser apurados separadamente dos extraconcursais, a fim de serem calculados de acordo com o plano de pagamento apresentado naqueles autos, inclusive com os deságios aprovados em assembleia geral de credores. Pois bem. Observo que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir os conflitos de competência entre os ramos do Poder Judiciário, é no sentido de que a competência do Juízo Universal para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda perdura enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados da Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido'. (g.n.) (AgInt nos EDcl no CC: 174976 MG 2020/0246660-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20 /04/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/04/2021).] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda' (AgInt no REsp 1.668.877/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03 /2019, DJe de 15/03/2019). 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1879502/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08 /03/2021, DJe 26/03/2021). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA – ENCERRAMENTO. DA RECUPERAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 197322/MT AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0170668-8, Relator Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/12/2023, Data da Publicação/Fonte 15/12/2023 DJe) Outrossim, destaco, ainda, que, nos termos do art. 2º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 01/2012: "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termo do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ou seja, os processos relativos às execuções suspensas pela decretação da recuperação judicial devem ser mantidos em arquivos próprios na Justiça Especializada do Trabalho até o encerramento da quebra, de modo que, se, ainda, existirem créditos a serem satisfeitos, esses processos poderão retomar o seu prosseguimento normal. Logo, encerrada a recuperação judicial, o Juízo Universal deixa de existir e as ações devem seguir as regras comuns de competência, não sendo possível a aplicação ou extensão dos efeitos de recuperação judicial já extinta a crédito sequer habilitado no quadro geral de credores. No caso dos autos, observo que a própria reclamada informou que “a recuperação judicial foi levantada, sendo reconhecido o cumprimento do plano de pagamento”, conforme manifestação ID. 07c92f, sendo certo que a decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial transitou em julgado em 15.05.2020, conforme cópia de certidão ID. 9ec2cdc. Portanto, observo que não há mais como sujeitar o crédito exequendo aos termos e condições do plano de recuperação judicial, em razão da sua extinção. Assim, rejeito a pretensão da reclamada para apuração dos créditos concursais de acordo com o plano de pagamento apresentado nos autos da recuperação judicial, e, considerando-se a rejeição dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do despacho ID. d4e20aa, para prosseguimento da liquidação, determino a realização de perícia contábil para apuração do débito, nomeando-se a perita do Juízo, Sra. JULIANA GULART FERREIRA DELBON, que deverá apresentar o laudo pericial até o dia 15.05.2025, pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. Determina-se que, no mesmo prazo, o arquivo .PJC dos respectivos cálculos elaborados sejam exportados, diretamente, para sistema PJE, ficando dispensado, assim, doravante, o envio de respectivo arquivo para o endereço eletrônico desta Vara do Trabalho. A apuração da contribuição previdenciária deverá ser realizada, nos termos da Súmula 368 do TST, exceto se houver decisão transitada em julgado dispondo em sentido contrário, quando referida decisão deverá ser observada. Apresentado o laudo pericial, poderão as partes manifestar-se, devendo, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação precisa dos itens e valores controvertidos, ATÉ O DIA 28.05.2025, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, os autos deverão vir conclusos para homologação das contas. No caso de alguma das partes apresentar impugnações ao laudo, a perita deverá, de forma clara, precisa e fundamentada, prestar os esclarecimentos devidos, retificando suas contas, se for necessário, ATÉ O DIA 04.06.2025. Até o dia 11.06.2025, as partes poderão se manifestar sobre eventuais esclarecimentos e/ou retificações ao laudo, sob pena de preclusão e de se presumir concordância, ficando, desde já, advertidas para que se abstenham de apresentar impugnações meramente protelatórias, destituídas de fundamento, genéricas ou preclusas – porque não impugnada a mesma matéria anteriormente, sob pena de arcarem com as sanções processuais cabíveis. Intimem-se a Sra. perita e as partes. BEBEDOURO/SP, 11 de abril de 2025 FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA

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Processo nº 0002829-76.2025.8.26.0066

ID: 302660092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002829-76.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

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Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz F… Processo 0002829-76.2025.8.26.0066 (processo principal 1000302-13.2020.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. Fls. 03: Defiro. Expeça-se ofício à empresa Viracool Açúcar e Álcool, localizada na Rua Nelson C. de Oliveira, nº 2-84, Viradouro/SP, CEP 14740-000 (davi.oliveira@viralcool.com.br), para que encaminhe os holerites do executado que comprovem os valores pagos a título de férias e 13º salário referentes aos anos de 2023 e 2024 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo a z. Serventia o seu encaminhamento. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional da Serventia (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP)

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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296045106

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos. MATÉRIAS PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Bradesco S/A, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. In casu, a organização da estrutura do requerido inclui tantos outros CNPJ’s de bancos vinculados a seu nome, em especial, o Banco Bradesco S.A., conforme informação obtida pelo site da própria parte: https://www.mediagroup.com.br/HOST/Bradesco/RAO/pt/a-organizacao.htm. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de contratação, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...)”. (TJ-MT 10435100820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. CONEXÃO A parte requerida aduz que há conexão do presente feito com outro distribuído nesta mesma Comarca. Em princípio, tenho que inexiste conexão dos presentes autos com os autos citados, pois não há conexão entre esta ação e a ação de citada, eis que não possuem a mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista se tratar ações anulatórias de contratos distintos. Portanto, rejeito a preliminar INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que a requerida se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DETERMINO a intimação das partes, para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que requerer – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Marcelo Pereira Da Silva x Gesso Claro Servicos E Comercio - Eireli

ID: 280706355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-53.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f93bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Requerimento para citação de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Na manifestação de ID. 8aa8794 o reclamante requereu a citação de uma segunda reclamada para responder subsidiariamente aos pedidos na presente ação, bem como tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e inclusão de seu sócio ao polo passivo. Inicialmente o pedido de citação da segunda reclamada é, na verdade, um pedido de emenda à inicial, onde o reclamante pretende ampliar seu escopo de pedidos. Assim, à luz do que prevê o art. 847, da CLT, o momento processual para defesa é a audiência uma e, portanto, uma vez recebida a defesa em audiência, não é possível emendar a inicial, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, assim, indefiro o requerimento para citação da pessoa indicada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o reclamante sequer indicou o fundamento jurídico do pedido, apenas requereu a desconsideração “para não ser frustrado futura execução”, sendo assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. A reclamada confessou, em defesa, o não pagamento das verbas rescisórias e não comprovou a quitação até o atual momento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, devem tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, o reclamante que “sofreu humilhação sendo moralmente atacado ao buscar aquilo que lhe é devido por direito e diante de toda ameaça subsequente”. Em defesa, a reclamada nega as alegações. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante não produziu quaisquer provas que pudessem comprovar suas alegações. Observo que, sequer, o reclamante juntou aos autos o boletim de ocorrência, tendo apenas reproduzido um recorte, em sua petição inicial. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO PEREIRA DA SILVA em face e GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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