Resultados para "1000977-72.2024.5.02.0609" – Página 1 de 157

Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256737220

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1000977-72.2024.5.02.0609 : VALMIR ANTONIO DOS SANTOS B…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Jose Maria Vicente De Cristo

ID: 323451543

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001365-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOSE MARIA VICENTE DE CRISTO

Distribuição

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-72.2024.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rafael Gomes De Lima e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 261794386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE LIMA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000783-72.2024.5.02.0609 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 3 na data 27/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Dionice Pereira Lima x Thl - Servicos Ltda - Epp

ID: 327408044

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002335-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIORGENES HENRIQUE PORTAS

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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BEATRIZ MENESES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002335-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: DIONICE PEREIRA LIMA RECLAMADO: THL…

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Jose Fabio De Oliveira Vieira x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 317491609

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001656-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GIBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001656-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA …

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Jose Fabio De Oliveira Vieira x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 317491570

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001656-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GIBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001656-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA …

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Jose Fabio De Oliveira Vieira x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 317491588

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001656-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GIBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001656-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: JOSE FABIO DE OLIVEIRA VIEIRA …

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Renata Tavares Da Silva x Yamamura Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 278585493

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000201-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

YAMAMURA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE VIEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000201-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: RENATA TAVARES DA SILVA …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329381808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f66f0e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000977-72.2024.5.02.0609 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO RODRIGO DE MORAIS SOARES (PR34146) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b8c9070; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 92ff549). Regular a representação processual (Id a4ebeb3). Preparo dispensado (Id 8ece477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC foi indevidamente suprimido, "uma vez que o Recorrente foi afastado de forma compulsória, portanto, dispensado do trabalho presencial, por se enquadrar no grupo de risco, como medida de prevenção à pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19". Consta do v. acórdão: "2.1. Adicional de atividade de distribuição e/u coleta externa Assevera o reclamante que é ilegal a suspensão do pagamento do adicional em tela aos empregados que se encontravam em trabalho remoto por serem considerados integrantes do grupo de risco; que tal conduta configura clara violação aos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, sendo imprescindível destacar que tal parcela possui natureza eminentemente remuneratória; que há violação ao disposto no art. 468 da CLT, que veda qualquer alteração das condições contratuais em detrimento do empregado, contraria também o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. O plano de cargos e salários da reclamada (PCCS/2008) estabelece os requisitos para a concessão da verba em tela, conforme segue (fls. 527/528): "4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado". Nesse contexto, evidencia-se a natureza jurídica de salário-condição do adicional em comento, como ocorre com o adicional de quebra de caixa, por exemplo, que é devido enquanto o empregado ocupar a função de caixa, não integrando ao patrimônio do trabalhador em caráter definitivo. Acrescente-se que não há controvérsia quanto ao fato de que as atividades externas do recorrente foram interrompidas em razão de pertencer ao grupo de risco durante a pandemia da covid-19, não havendo, evidentemente, arbitrariedade do ato efetivado pela reclamada. Referido entendimento foi referendado por esta C. 15ª Turma, nos autos do processo nº 1000122-93.2021.5.02.0061, em relatoria do Exmo. Desembargador Jonas Santana de Brito. No referido acórdão, o I. Relator consignou que "O entendimento do C. TST sobre a questão vem se delineando no sentido de que os referidos adicionais não são devidos aos empregados que estejam em trabalho remoto, vez que ausentes os requisitos fáticos que fundamentam o pagamento de tais verbas", citando a seguinte jurisprudência do C. TST, que ora reproduzo: "AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SSciv) - CONFIGURAÇÃO DA IMINÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 12.016/2009) - DESPROVIMENTO 1. A decisão agravada observou os limites normativos do pedido de suspensão de segurança. O exame do incidente pela Presidência desta Corte envolveu juízo mínimo de delibação acerca da matéria de fundo, bem como a análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme arts. 15 da Lei nº 12.016/09 e 308 do RITST. 2. No caso, deve ser mantida incólume a suspensão dos efeitos da decisão liminar que obrigava a ECT a manter o pagamento de rubricas qualificáveis como salário-condição a empregados que não satisfazem os seus pressupostos, porquanto afastados por medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigida aos grupos de risco. 3. Há risco de grave lesão à ordem e à economia pública, pois a liminar ora suspensa provoca aumento da folha de pagamento em cenário de incerteza financeira e de arranjos temporários. Ressalte-se, ainda, a relevância do serviço postal no contexto de urgência da movimentação de mercadorias destinadas ao atendimento de atividades essenciais, sobretudo de demandas em saúde, revelando a necessidade de assegurar o seu exercício pleno. Agravo a que se nega provimento" (SSCiv-1000302-89.2020.5.00.0000, Órgão Especial, DEJT 15/12/2020). Sendo assim, resta incólume o disposto no art. 468, CLT, não havendo falar em alteração ilegal ou lesiva do contrato de trabalho do autor. Relativamente aos períodos em que não houve o pagamento da verba, a questão foi analisada de forma clara e percuciente pelo MM. Juízo a quo, razão pela qual passo a sua transcrição (fl. 633): "No tocante ao reestabelecimento do AADC apenas posteriormente ao retorno das atividades externas, embora o trabalho remoto do obreiro tenha encerrado em 30/06/2021 e o pagamento do adicional tenha reiniciado apenas em 12/2021, as fichas financeiras de fls. 46 e 449 demonstram que houve pagamento retroativo sob a rubrica 052169 (Dif. Adicional 30% Sal. Base), sendo certo que a parte autora não apontou eventuais diferenças, ônus que lhe competia". Destarte, não se constata incorreções no r. julgado de origem, devendo ser mantido íntegro, por seus próprios e jurídicos fundamentos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o empregado que exerceu seu ofício de forma telepresencial em virtude da pandemia de COVID-19 não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, mesmo que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-566-18.2021.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-664-23.2021.5.06.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025; Ag-RR-1037-42.2021.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2025; RR-776-36.2021.5.06.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RR-896-06.2021.5.06.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-815-21.2021.5.06.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-654-03.2021.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025; RR-AIRR-1249-25.2021.5.06.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO DOS SANTOS BENTO

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Joao Paulo Goncalves x Alan De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 280486513

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002626-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONCALVES

Polo Passivo:

ALAN DE OLIVEIRA RIBEIRO EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ALONSO BERNARDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARRILHO SCUDERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002626-72.2024.5.02.0609 AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES RÉU: A…

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