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Processo nº 1000303-18.2025.8.26.0132

ID: 312824388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000303-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requeri… Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requerida, devidamente citada (certidão de fls.93), foi informada das consequências da decisão de fls.81/84, mas, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação judicial (entrega do bem à autora ou indicação de sua localização). Possivelmente, caso o bem não seja apreendido, mesmo após novas diligências, conforme se observará nos itens seguintes, será o caso de aplicação da multa, consoante restou determinado na decisão de fls.81/84 item 3.2. 2. Prosseguindo e considerando que o bem não foi apreendido (certidão de fls.93), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde possa ser localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.100/102). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços da devedora restaram positivas, indicando local que ainda não foi diligenciado, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal item 1 e da pesquisa SIEL). 3.1. Assim, no mesmo prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), para viabilizar o cumprimento da liminar de bsuca e apreensão do bem no novo endereço, sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 4. Com a comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem (a requerida já foi citada, conforme certidão de fls.93), nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal, item 1 e da pesquisa SIEL). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que devidamente citada, a devedora não pagou a dívida, não devolveu o bem e nem indicou onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.103/104 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Claro S.A. e outros x Claro S.A.

ID: 323091870

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000303-25.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, a reclamante apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente do esvaziamento de suas funções, é insuficiente diante dos critérios legais existentes. Consta do v. acórdão: "Exame do processado revela que a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, da CLT, em razão das irregularidades descritas, às fls. 4/23, in casu, imposição de ócio forçado, esvaziamento das funções, afronta ao princípio da isonomia e inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. O douto juízo de origem houve por bem declarar a rescisão indireta em 19.10.2023, nos moldes do artigo 483, "d", reconhecendo a hipótese de ócio forçado. A reclamada, no apelo, sustenta que a partir da alta médica da reclamante, em dezembro de 2022, o sistema de tecnologia havia passado por modificações, razão pela qual a modernização acabou acarretando problemas técnicos, argumentando que restaram comprovadas que "as dificuldades ocorridas no sistema de T.I que causaram dissabores à autora" não resultaram de culpa da empresa, a qual empreendeu esforços para resolver as questões técnicas para retorno às atividades normais. A reclamante, por seu turno, alega que os demais fatos que acarretaram a rescisão indireta não foram analisados na origem, devendo ser declarada a ruptura "não somente em razão do ócio forçado, mas também por afronta ao princípio da isonomia entre empregados e ainda pela inobservância quanto às limitações físicas laborativas da reclamante por ser enquadrada como PcD." Pois bem. Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas. Com efeito, o depoimento da preposta, à fl. 1065, demonstra que houve esvaziamento das atribuições, ao declarar que "quando a reclamante voltou a trabalhar em 12/2022 e c o m o t e v e u m a modernização de equipamentos na empresa a entrega do equipamento só se deu em 01/2023; que o acesso aos sistemas só foi confirmado em 02/2023, pois faziam o pedido e esperavam a resposta do respectivo setor; que nesse período, até regularizar os acessos, ela ia para a empresa às vezes para fazer o treinamento, mas como se afastava não concluía o treinamento; que de dezembro a janeiro a reclamante teve uma máquina - computador – que lhe foi disponibilizada, embora não tivesse notebook; que nesse período ela ficava lançando informações passadas pela supervisora no excel, relativas aos atendimentos não solucionados; que tais informações eram retiradas da internet (wifi) e e-mail; que quando recebeu o notebook, mas ainda não tinha acesso ao sistema, permaneceu fazendo os mesmos lançamentos; que só em 08/02/2023 passou a ter acesso aos sistemas e a exercer sua função com regularidade;" (grifei). A testemunha da reclamante, por sua vez, informou que "a liberação da VPN depende da solicitação do supervisor, passando ao coordenador, processo que leva de uma semana a 15 dias.", demonstrando que não se justificava a demora na solução das questões em relação à reclamante. A testemunha da reclamada confirmou que "quando a reclamante retornou da licença em 12 /2022 a reclamante passou por treinamento sobre novas funcionalidades; que na verdade ela não passou por treinamento, mas aprendizado dentro da ferramenta; que inicialmente ela estava sem computador; que nesse período ela ficava ao lado de um colaborador presente vendo como ele fazia o atendimento; que isso ocorreu até o dia 26/05; que sempre que um colaborador se ausenta por mais de dois dias ele perde acesso aos sistemas; que até janeiro de 2023 a reclamante não tinha nem notebook nem PC; que até 01/2023 ela ficou apenas acompanhando outros colaboradores; que em 01/2023 recebeu o computador, alguns acessos foram liberados, mas ao principal sistema (solar) ela não tinha acesso; que até ter acesso ao sistema solar (02/2023)a reclamante continuou acompanhando outros colegas sem poder manusear o sistema;..." (grifei). Assim, os elementos constantes dos autos autorizam convicção quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte da demandada, a partir do retorno da reclamante, em dezembro de 2022, eis que não disponibilizou os equipamentos de trabalho e acesso ao sistema, n e c e s s á r i o s a o desenvolvimento das atividades, além de colocar a reclamante, colaboradora que contava com mais de doze anos de contrato, para fazer treinamentos, assistindo a atuação de outros trabalhadores. Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao declarar a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive liberação do TRCT para saque do FGTS e guias para levantamento do Seguro-desemprego. Quanto aos demais fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, é certo que o artigo 489 do CPC estabelece que o julgado deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos a decisão foi favorável à reclamante e o juízo de origem "considerou suficiente a comprovação da ociosidade forçada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.", Nesse sentido, oportuna a referência ao artigo 15, item III, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Note-se que no rol de motivos para a rescisão indireta, à fl. 4, o primeiro item destacado é o ócio forçado, acolhido na origem. De qualquer forma, não vislumbro procedimento discriminatório, tampouco inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. A reclamante, em depoimento à fl. 1065, declarou que antes do afastamento trabalhava na sede da Av. Dr. Arnaldo; "que quando do seu retorno, soube que mudaram de prédio e de coordenadora;....que ficou trabalhando de forma híbrida, dois dias em casa e dois dias na empresa;", demonstrando, assim, que também trabalhava em home office. O fato de ter trabalhado presencialmente em determinado período por falta de acesso ao sistema, conforme denuncia o documento de fl. 159, não pode ser interpretado como ato discriminatório e não revela descumprimento de obrigações contratuais passíveis de rescisão indireta. No que tange ao enquadramento da reclamante como portadora de deficiência física desde o ano de 2020, entendo que a alteração dos locais de prestação de serviços em dezembro de 2019 e dezembro de 2022, não obstante as alegações sobre o tempo que passou a ser despendido nos deslocamentos, inclusive períodos de caminhada, não implica descumprimento de obrigação por parte do empregador, sendo oportuno destacar, inclusive, a falta de imediatidade em relação à transferência ocorrida em dezembro de 2019 e o ajuizamento da ação em 07.03.2023. E a alocação dos funcionários e respectiva transferência (prevista no contrato de trabalho, a teor da cláusula 6, à fl. 18), de acordo com as necessidades de serviço e, de igual modo, os procedimentos adotados para designação de trabalho presencial ou em home office, constituem prerrogativas do empregador em razão do poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT, não havendo ilicitude a ser reconhecida para fins de rescisão indireta, sob tais aspectos. Nesse contexto, o conjunto probatório não autoriza convicção de que os demais procedimentos da reclamada decorreram de ato discriminatório, inobservância de critérios de isonomia e das limitações físicas da reclamante. Por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial d o s d i r e i t o s d e personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS E X T R A P A T R I M O N I A I S . INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. IN C O M P A T I B I L I D A D E MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n º 1 3 . 4 6 7 / 1 7 , é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 -Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos". Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de esvaziamento de suas funções, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para preveir possível violação ao art. 944 do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais julgados transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791- A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que houve usurpação da competência deste Tribunal Superior do Trabalho por parte do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que este exorbitou os limites da análise de admissibilidade do recurso de revista. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Registro, de plano, que não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que “há nos autos laudo pericial atestando o nexo causal e a concausalidade entre a doença e o trabalho” (fl. 2066). Aponta violação dos artigos 436 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC em vigor, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal ou de concausa entre a moléstia psíquica e o trabalho e que apesar do diagnóstico pretérito de doenças ortopédicas, a reclamante não padece de incapacidade laborativa e por não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral” (fl. 1949). A controvérsia posta nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da prova efetivamente produzida. Dessa forma, a pretensão recursal, de reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo empregado e a sua doença, bem como de concluir pela atuação culposa da empregadora, esbarra na vedação de reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). O referido óbice impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou por violação a dispositivos de lei. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: “(...) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (...).” (Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a constatação da existência ou não de doença ocupacional depende de perícia realizada por médico do trabalho, e não de prova oral. O primeiro laudo e complementações oferecidos pelo perito (id. 582457d, 9f0fca6 e f5e3f35, folhas 488 a 508, 554 a 560 e 608 a 611) não foram considerados como prova, em razão de o juízo de origem ter considerado o laudo incompleto, diante da ausência de análise ergonômica da atividade exercida pela reclamante, bem como pela falta de demonstração técnica e médica às afirmações dadas pelo perito, conforme decisão em audiência (id. 84a6922, folhas 630 a 631). Apesar de ter sido previamente intimado para tanto (id. 9b9736d, folha 574), o perito não sanou o vício do laudo, tendo o juízo determinado a realização de nova perícia para a solução do caso. Diante do pedido de destituição do novo perito (id. 367a352, folha 645), houve a nomeação de perita (id. af3c96d, folha 647) que realizou perícia médica, inclusive, com vistoria no local de prestação de serviços e análise das condições de trabalho da reclamante. Não houve nulidade processual ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a perita judicial, por meio do laudo e informações complementares (id. 39ab4c4, 2be58b3, 54199ce e 800db1b, folhas 666 a 699, 727 a 730, 755 a 759 e 804 a 809), concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, e ausência de incapacidade laboral, tendo realizado a análise dos exames médicos fornecidos pela reclamante, exame clínico e vistoria no local de trabalho" . Pontuou que o laudo pericial constatou que "as patologias nos membros superiores são de caráter inflamatório/degenerativo, enquanto que na coluna lombar foi encontrado quadro de lesão degenerativa sugestiva de hérnia de disco cervical e lombar, as quais não surgiram ou foram agravadas pelas atividades na empresa, conclusão obtida a partir dos diversos testes clínicos realizados com a reclamante. Na vistoria do posto de trabalho não foram constatadas atividades antiergonômicas, com uso de força excessiva ou realização de movimentos repetitivos". Acrescentou que "a reclamante não apresentou elementos para infirmar as conclusões periciais". Concluiu, num tal contexto, que "diante da ausência de nexo de causalidade é indevida a indenização por dano material ou moral". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...).” (Ag-AIRR-1001223-90.2019.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). “(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do OGMO pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o laudo pericial, embora tenha concluído pela ausência de nexo causa entre a enfermidade apresentada e o trabalho desempenhado, registrou que este contribuiu para as dores na lombar e a piora da sintomatologia; b) conquanto no laudo pericial conste a existência de lesão degenerativa, foi confirmado que o acidente sofrido pelo Obreiro agravou as suas condições de saúde, portanto, configurado o nexo concausal; c) ficou demonstrada a culpa da empresa que não adotou todas as medidas de segurança cabíveis, sobretudo porque era de seu conhecimento que as operações de carregamento e descarga eram perigosas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que não estariam presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade do empregador, dentre os quais o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Incidência do óbice inscrito na Súmula n.º 126 desta Corte. (...).” (RR-126000-61.2007.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da Justiça Gratuita. Exigibilidade suspensa Na minuta de agravo de instrumento, a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Ao exame. No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “condenar a reclamante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 5% fixado pela origem, nos termos do artigo 791-A, da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade prevista no § 4º, do supracitado dispositivo legal” (fl. 1955). Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF. Naquela assentada, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. Com efeito, nos termos do voto do Relator: “Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo – uma ‘compensação’ -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.” Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, forçoso concluir que “o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade”, conforme decidido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente julgado, cuja ratio decidendi revela-se aplicável analogicamente ao caso em exame: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5 . 766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. Mantida a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10294-06.2019.5.18.0201, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5766 1. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto na Súmula nº 297, III, do TST e no art. 794 da CLT. 2. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-570-80.2018.5.23.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Compete, portanto, à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI 5766/DF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Contudo, no caso, não houve autorização expressa para que eventuais créditos obtidos nesta ou em outra ação sejam utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece conhecimento o recurso. Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Danos morais. Ócio forçado. Rescisão indireta. Valor da indenização. Eis o teor do acórdão proferido pelo e. TRT: “Por fim, em relação ao indenizatório fixado quantum a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos.” No recurso de revista, a reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização deferida na origem em razão do assédio moral que sofreu na empresa reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF; 223-G da CLT e 944 do CCB. Colige aresto. Ao exame. No caso dos autos, o e. TRT registrou que “restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas” e que “considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora”, manteve o valor da indenização arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Com base nas premissas fáticas apuradas no caso, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual reputo incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 323091898

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000303-25.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, a reclamante apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente do esvaziamento de suas funções, é insuficiente diante dos critérios legais existentes. Consta do v. acórdão: "Exame do processado revela que a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, da CLT, em razão das irregularidades descritas, às fls. 4/23, in casu, imposição de ócio forçado, esvaziamento das funções, afronta ao princípio da isonomia e inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. O douto juízo de origem houve por bem declarar a rescisão indireta em 19.10.2023, nos moldes do artigo 483, "d", reconhecendo a hipótese de ócio forçado. A reclamada, no apelo, sustenta que a partir da alta médica da reclamante, em dezembro de 2022, o sistema de tecnologia havia passado por modificações, razão pela qual a modernização acabou acarretando problemas técnicos, argumentando que restaram comprovadas que "as dificuldades ocorridas no sistema de T.I que causaram dissabores à autora" não resultaram de culpa da empresa, a qual empreendeu esforços para resolver as questões técnicas para retorno às atividades normais. A reclamante, por seu turno, alega que os demais fatos que acarretaram a rescisão indireta não foram analisados na origem, devendo ser declarada a ruptura "não somente em razão do ócio forçado, mas também por afronta ao princípio da isonomia entre empregados e ainda pela inobservância quanto às limitações físicas laborativas da reclamante por ser enquadrada como PcD." Pois bem. Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas. Com efeito, o depoimento da preposta, à fl. 1065, demonstra que houve esvaziamento das atribuições, ao declarar que "quando a reclamante voltou a trabalhar em 12/2022 e c o m o t e v e u m a modernização de equipamentos na empresa a entrega do equipamento só se deu em 01/2023; que o acesso aos sistemas só foi confirmado em 02/2023, pois faziam o pedido e esperavam a resposta do respectivo setor; que nesse período, até regularizar os acessos, ela ia para a empresa às vezes para fazer o treinamento, mas como se afastava não concluía o treinamento; que de dezembro a janeiro a reclamante teve uma máquina - computador – que lhe foi disponibilizada, embora não tivesse notebook; que nesse período ela ficava lançando informações passadas pela supervisora no excel, relativas aos atendimentos não solucionados; que tais informações eram retiradas da internet (wifi) e e-mail; que quando recebeu o notebook, mas ainda não tinha acesso ao sistema, permaneceu fazendo os mesmos lançamentos; que só em 08/02/2023 passou a ter acesso aos sistemas e a exercer sua função com regularidade;" (grifei). A testemunha da reclamante, por sua vez, informou que "a liberação da VPN depende da solicitação do supervisor, passando ao coordenador, processo que leva de uma semana a 15 dias.", demonstrando que não se justificava a demora na solução das questões em relação à reclamante. A testemunha da reclamada confirmou que "quando a reclamante retornou da licença em 12 /2022 a reclamante passou por treinamento sobre novas funcionalidades; que na verdade ela não passou por treinamento, mas aprendizado dentro da ferramenta; que inicialmente ela estava sem computador; que nesse período ela ficava ao lado de um colaborador presente vendo como ele fazia o atendimento; que isso ocorreu até o dia 26/05; que sempre que um colaborador se ausenta por mais de dois dias ele perde acesso aos sistemas; que até janeiro de 2023 a reclamante não tinha nem notebook nem PC; que até 01/2023 ela ficou apenas acompanhando outros colaboradores; que em 01/2023 recebeu o computador, alguns acessos foram liberados, mas ao principal sistema (solar) ela não tinha acesso; que até ter acesso ao sistema solar (02/2023)a reclamante continuou acompanhando outros colegas sem poder manusear o sistema;..." (grifei). Assim, os elementos constantes dos autos autorizam convicção quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte da demandada, a partir do retorno da reclamante, em dezembro de 2022, eis que não disponibilizou os equipamentos de trabalho e acesso ao sistema, n e c e s s á r i o s a o desenvolvimento das atividades, além de colocar a reclamante, colaboradora que contava com mais de doze anos de contrato, para fazer treinamentos, assistindo a atuação de outros trabalhadores. Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao declarar a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive liberação do TRCT para saque do FGTS e guias para levantamento do Seguro-desemprego. Quanto aos demais fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, é certo que o artigo 489 do CPC estabelece que o julgado deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos a decisão foi favorável à reclamante e o juízo de origem "considerou suficiente a comprovação da ociosidade forçada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.", Nesse sentido, oportuna a referência ao artigo 15, item III, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Note-se que no rol de motivos para a rescisão indireta, à fl. 4, o primeiro item destacado é o ócio forçado, acolhido na origem. De qualquer forma, não vislumbro procedimento discriminatório, tampouco inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. A reclamante, em depoimento à fl. 1065, declarou que antes do afastamento trabalhava na sede da Av. Dr. Arnaldo; "que quando do seu retorno, soube que mudaram de prédio e de coordenadora;....que ficou trabalhando de forma híbrida, dois dias em casa e dois dias na empresa;", demonstrando, assim, que também trabalhava em home office. O fato de ter trabalhado presencialmente em determinado período por falta de acesso ao sistema, conforme denuncia o documento de fl. 159, não pode ser interpretado como ato discriminatório e não revela descumprimento de obrigações contratuais passíveis de rescisão indireta. No que tange ao enquadramento da reclamante como portadora de deficiência física desde o ano de 2020, entendo que a alteração dos locais de prestação de serviços em dezembro de 2019 e dezembro de 2022, não obstante as alegações sobre o tempo que passou a ser despendido nos deslocamentos, inclusive períodos de caminhada, não implica descumprimento de obrigação por parte do empregador, sendo oportuno destacar, inclusive, a falta de imediatidade em relação à transferência ocorrida em dezembro de 2019 e o ajuizamento da ação em 07.03.2023. E a alocação dos funcionários e respectiva transferência (prevista no contrato de trabalho, a teor da cláusula 6, à fl. 18), de acordo com as necessidades de serviço e, de igual modo, os procedimentos adotados para designação de trabalho presencial ou em home office, constituem prerrogativas do empregador em razão do poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT, não havendo ilicitude a ser reconhecida para fins de rescisão indireta, sob tais aspectos. Nesse contexto, o conjunto probatório não autoriza convicção de que os demais procedimentos da reclamada decorreram de ato discriminatório, inobservância de critérios de isonomia e das limitações físicas da reclamante. Por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial d o s d i r e i t o s d e personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS E X T R A P A T R I M O N I A I S . INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. IN C O M P A T I B I L I D A D E MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n º 1 3 . 4 6 7 / 1 7 , é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 -Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos". Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de esvaziamento de suas funções, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para preveir possível violação ao art. 944 do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais julgados transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791- A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que houve usurpação da competência deste Tribunal Superior do Trabalho por parte do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que este exorbitou os limites da análise de admissibilidade do recurso de revista. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Registro, de plano, que não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que “há nos autos laudo pericial atestando o nexo causal e a concausalidade entre a doença e o trabalho” (fl. 2066). Aponta violação dos artigos 436 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC em vigor, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal ou de concausa entre a moléstia psíquica e o trabalho e que apesar do diagnóstico pretérito de doenças ortopédicas, a reclamante não padece de incapacidade laborativa e por não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral” (fl. 1949). A controvérsia posta nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da prova efetivamente produzida. Dessa forma, a pretensão recursal, de reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo empregado e a sua doença, bem como de concluir pela atuação culposa da empregadora, esbarra na vedação de reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). O referido óbice impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou por violação a dispositivos de lei. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: “(...) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (...).” (Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a constatação da existência ou não de doença ocupacional depende de perícia realizada por médico do trabalho, e não de prova oral. O primeiro laudo e complementações oferecidos pelo perito (id. 582457d, 9f0fca6 e f5e3f35, folhas 488 a 508, 554 a 560 e 608 a 611) não foram considerados como prova, em razão de o juízo de origem ter considerado o laudo incompleto, diante da ausência de análise ergonômica da atividade exercida pela reclamante, bem como pela falta de demonstração técnica e médica às afirmações dadas pelo perito, conforme decisão em audiência (id. 84a6922, folhas 630 a 631). Apesar de ter sido previamente intimado para tanto (id. 9b9736d, folha 574), o perito não sanou o vício do laudo, tendo o juízo determinado a realização de nova perícia para a solução do caso. Diante do pedido de destituição do novo perito (id. 367a352, folha 645), houve a nomeação de perita (id. af3c96d, folha 647) que realizou perícia médica, inclusive, com vistoria no local de prestação de serviços e análise das condições de trabalho da reclamante. Não houve nulidade processual ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a perita judicial, por meio do laudo e informações complementares (id. 39ab4c4, 2be58b3, 54199ce e 800db1b, folhas 666 a 699, 727 a 730, 755 a 759 e 804 a 809), concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, e ausência de incapacidade laboral, tendo realizado a análise dos exames médicos fornecidos pela reclamante, exame clínico e vistoria no local de trabalho" . Pontuou que o laudo pericial constatou que "as patologias nos membros superiores são de caráter inflamatório/degenerativo, enquanto que na coluna lombar foi encontrado quadro de lesão degenerativa sugestiva de hérnia de disco cervical e lombar, as quais não surgiram ou foram agravadas pelas atividades na empresa, conclusão obtida a partir dos diversos testes clínicos realizados com a reclamante. Na vistoria do posto de trabalho não foram constatadas atividades antiergonômicas, com uso de força excessiva ou realização de movimentos repetitivos". Acrescentou que "a reclamante não apresentou elementos para infirmar as conclusões periciais". Concluiu, num tal contexto, que "diante da ausência de nexo de causalidade é indevida a indenização por dano material ou moral". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...).” (Ag-AIRR-1001223-90.2019.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). “(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do OGMO pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o laudo pericial, embora tenha concluído pela ausência de nexo causa entre a enfermidade apresentada e o trabalho desempenhado, registrou que este contribuiu para as dores na lombar e a piora da sintomatologia; b) conquanto no laudo pericial conste a existência de lesão degenerativa, foi confirmado que o acidente sofrido pelo Obreiro agravou as suas condições de saúde, portanto, configurado o nexo concausal; c) ficou demonstrada a culpa da empresa que não adotou todas as medidas de segurança cabíveis, sobretudo porque era de seu conhecimento que as operações de carregamento e descarga eram perigosas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que não estariam presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade do empregador, dentre os quais o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Incidência do óbice inscrito na Súmula n.º 126 desta Corte. (...).” (RR-126000-61.2007.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da Justiça Gratuita. Exigibilidade suspensa Na minuta de agravo de instrumento, a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Ao exame. No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “condenar a reclamante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 5% fixado pela origem, nos termos do artigo 791-A, da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade prevista no § 4º, do supracitado dispositivo legal” (fl. 1955). Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF. Naquela assentada, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. Com efeito, nos termos do voto do Relator: “Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo – uma ‘compensação’ -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.” Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, forçoso concluir que “o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade”, conforme decidido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente julgado, cuja ratio decidendi revela-se aplicável analogicamente ao caso em exame: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5 . 766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. Mantida a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10294-06.2019.5.18.0201, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5766 1. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto na Súmula nº 297, III, do TST e no art. 794 da CLT. 2. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-570-80.2018.5.23.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Compete, portanto, à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI 5766/DF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Contudo, no caso, não houve autorização expressa para que eventuais créditos obtidos nesta ou em outra ação sejam utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece conhecimento o recurso. Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Danos morais. Ócio forçado. Rescisão indireta. Valor da indenização. Eis o teor do acórdão proferido pelo e. TRT: “Por fim, em relação ao indenizatório fixado quantum a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos.” No recurso de revista, a reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização deferida na origem em razão do assédio moral que sofreu na empresa reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF; 223-G da CLT e 944 do CCB. Colige aresto. Ao exame. No caso dos autos, o e. TRT registrou que “restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas” e que “considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora”, manteve o valor da indenização arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Com base nas premissas fáticas apuradas no caso, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual reputo incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTINS DA SILVA

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ID: 323091923

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000303-25.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

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EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, a reclamante apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente do esvaziamento de suas funções, é insuficiente diante dos critérios legais existentes. Consta do v. acórdão: "Exame do processado revela que a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, da CLT, em razão das irregularidades descritas, às fls. 4/23, in casu, imposição de ócio forçado, esvaziamento das funções, afronta ao princípio da isonomia e inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. O douto juízo de origem houve por bem declarar a rescisão indireta em 19.10.2023, nos moldes do artigo 483, "d", reconhecendo a hipótese de ócio forçado. A reclamada, no apelo, sustenta que a partir da alta médica da reclamante, em dezembro de 2022, o sistema de tecnologia havia passado por modificações, razão pela qual a modernização acabou acarretando problemas técnicos, argumentando que restaram comprovadas que "as dificuldades ocorridas no sistema de T.I que causaram dissabores à autora" não resultaram de culpa da empresa, a qual empreendeu esforços para resolver as questões técnicas para retorno às atividades normais. A reclamante, por seu turno, alega que os demais fatos que acarretaram a rescisão indireta não foram analisados na origem, devendo ser declarada a ruptura "não somente em razão do ócio forçado, mas também por afronta ao princípio da isonomia entre empregados e ainda pela inobservância quanto às limitações físicas laborativas da reclamante por ser enquadrada como PcD." Pois bem. Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas. Com efeito, o depoimento da preposta, à fl. 1065, demonstra que houve esvaziamento das atribuições, ao declarar que "quando a reclamante voltou a trabalhar em 12/2022 e c o m o t e v e u m a modernização de equipamentos na empresa a entrega do equipamento só se deu em 01/2023; que o acesso aos sistemas só foi confirmado em 02/2023, pois faziam o pedido e esperavam a resposta do respectivo setor; que nesse período, até regularizar os acessos, ela ia para a empresa às vezes para fazer o treinamento, mas como se afastava não concluía o treinamento; que de dezembro a janeiro a reclamante teve uma máquina - computador – que lhe foi disponibilizada, embora não tivesse notebook; que nesse período ela ficava lançando informações passadas pela supervisora no excel, relativas aos atendimentos não solucionados; que tais informações eram retiradas da internet (wifi) e e-mail; que quando recebeu o notebook, mas ainda não tinha acesso ao sistema, permaneceu fazendo os mesmos lançamentos; que só em 08/02/2023 passou a ter acesso aos sistemas e a exercer sua função com regularidade;" (grifei). A testemunha da reclamante, por sua vez, informou que "a liberação da VPN depende da solicitação do supervisor, passando ao coordenador, processo que leva de uma semana a 15 dias.", demonstrando que não se justificava a demora na solução das questões em relação à reclamante. A testemunha da reclamada confirmou que "quando a reclamante retornou da licença em 12 /2022 a reclamante passou por treinamento sobre novas funcionalidades; que na verdade ela não passou por treinamento, mas aprendizado dentro da ferramenta; que inicialmente ela estava sem computador; que nesse período ela ficava ao lado de um colaborador presente vendo como ele fazia o atendimento; que isso ocorreu até o dia 26/05; que sempre que um colaborador se ausenta por mais de dois dias ele perde acesso aos sistemas; que até janeiro de 2023 a reclamante não tinha nem notebook nem PC; que até 01/2023 ela ficou apenas acompanhando outros colaboradores; que em 01/2023 recebeu o computador, alguns acessos foram liberados, mas ao principal sistema (solar) ela não tinha acesso; que até ter acesso ao sistema solar (02/2023)a reclamante continuou acompanhando outros colegas sem poder manusear o sistema;..." (grifei). Assim, os elementos constantes dos autos autorizam convicção quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte da demandada, a partir do retorno da reclamante, em dezembro de 2022, eis que não disponibilizou os equipamentos de trabalho e acesso ao sistema, n e c e s s á r i o s a o desenvolvimento das atividades, além de colocar a reclamante, colaboradora que contava com mais de doze anos de contrato, para fazer treinamentos, assistindo a atuação de outros trabalhadores. Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao declarar a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive liberação do TRCT para saque do FGTS e guias para levantamento do Seguro-desemprego. Quanto aos demais fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, é certo que o artigo 489 do CPC estabelece que o julgado deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos a decisão foi favorável à reclamante e o juízo de origem "considerou suficiente a comprovação da ociosidade forçada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.", Nesse sentido, oportuna a referência ao artigo 15, item III, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Note-se que no rol de motivos para a rescisão indireta, à fl. 4, o primeiro item destacado é o ócio forçado, acolhido na origem. De qualquer forma, não vislumbro procedimento discriminatório, tampouco inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. A reclamante, em depoimento à fl. 1065, declarou que antes do afastamento trabalhava na sede da Av. Dr. Arnaldo; "que quando do seu retorno, soube que mudaram de prédio e de coordenadora;....que ficou trabalhando de forma híbrida, dois dias em casa e dois dias na empresa;", demonstrando, assim, que também trabalhava em home office. O fato de ter trabalhado presencialmente em determinado período por falta de acesso ao sistema, conforme denuncia o documento de fl. 159, não pode ser interpretado como ato discriminatório e não revela descumprimento de obrigações contratuais passíveis de rescisão indireta. No que tange ao enquadramento da reclamante como portadora de deficiência física desde o ano de 2020, entendo que a alteração dos locais de prestação de serviços em dezembro de 2019 e dezembro de 2022, não obstante as alegações sobre o tempo que passou a ser despendido nos deslocamentos, inclusive períodos de caminhada, não implica descumprimento de obrigação por parte do empregador, sendo oportuno destacar, inclusive, a falta de imediatidade em relação à transferência ocorrida em dezembro de 2019 e o ajuizamento da ação em 07.03.2023. E a alocação dos funcionários e respectiva transferência (prevista no contrato de trabalho, a teor da cláusula 6, à fl. 18), de acordo com as necessidades de serviço e, de igual modo, os procedimentos adotados para designação de trabalho presencial ou em home office, constituem prerrogativas do empregador em razão do poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT, não havendo ilicitude a ser reconhecida para fins de rescisão indireta, sob tais aspectos. Nesse contexto, o conjunto probatório não autoriza convicção de que os demais procedimentos da reclamada decorreram de ato discriminatório, inobservância de critérios de isonomia e das limitações físicas da reclamante. Por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial d o s d i r e i t o s d e personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS E X T R A P A T R I M O N I A I S . INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. IN C O M P A T I B I L I D A D E MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n º 1 3 . 4 6 7 / 1 7 , é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 -Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos". Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de esvaziamento de suas funções, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para preveir possível violação ao art. 944 do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais julgados transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791- A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que houve usurpação da competência deste Tribunal Superior do Trabalho por parte do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que este exorbitou os limites da análise de admissibilidade do recurso de revista. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Registro, de plano, que não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que “há nos autos laudo pericial atestando o nexo causal e a concausalidade entre a doença e o trabalho” (fl. 2066). Aponta violação dos artigos 436 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC em vigor, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal ou de concausa entre a moléstia psíquica e o trabalho e que apesar do diagnóstico pretérito de doenças ortopédicas, a reclamante não padece de incapacidade laborativa e por não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral” (fl. 1949). A controvérsia posta nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da prova efetivamente produzida. Dessa forma, a pretensão recursal, de reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo empregado e a sua doença, bem como de concluir pela atuação culposa da empregadora, esbarra na vedação de reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). O referido óbice impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou por violação a dispositivos de lei. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: “(...) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (...).” (Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a constatação da existência ou não de doença ocupacional depende de perícia realizada por médico do trabalho, e não de prova oral. O primeiro laudo e complementações oferecidos pelo perito (id. 582457d, 9f0fca6 e f5e3f35, folhas 488 a 508, 554 a 560 e 608 a 611) não foram considerados como prova, em razão de o juízo de origem ter considerado o laudo incompleto, diante da ausência de análise ergonômica da atividade exercida pela reclamante, bem como pela falta de demonstração técnica e médica às afirmações dadas pelo perito, conforme decisão em audiência (id. 84a6922, folhas 630 a 631). Apesar de ter sido previamente intimado para tanto (id. 9b9736d, folha 574), o perito não sanou o vício do laudo, tendo o juízo determinado a realização de nova perícia para a solução do caso. Diante do pedido de destituição do novo perito (id. 367a352, folha 645), houve a nomeação de perita (id. af3c96d, folha 647) que realizou perícia médica, inclusive, com vistoria no local de prestação de serviços e análise das condições de trabalho da reclamante. Não houve nulidade processual ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a perita judicial, por meio do laudo e informações complementares (id. 39ab4c4, 2be58b3, 54199ce e 800db1b, folhas 666 a 699, 727 a 730, 755 a 759 e 804 a 809), concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, e ausência de incapacidade laboral, tendo realizado a análise dos exames médicos fornecidos pela reclamante, exame clínico e vistoria no local de trabalho" . Pontuou que o laudo pericial constatou que "as patologias nos membros superiores são de caráter inflamatório/degenerativo, enquanto que na coluna lombar foi encontrado quadro de lesão degenerativa sugestiva de hérnia de disco cervical e lombar, as quais não surgiram ou foram agravadas pelas atividades na empresa, conclusão obtida a partir dos diversos testes clínicos realizados com a reclamante. Na vistoria do posto de trabalho não foram constatadas atividades antiergonômicas, com uso de força excessiva ou realização de movimentos repetitivos". Acrescentou que "a reclamante não apresentou elementos para infirmar as conclusões periciais". Concluiu, num tal contexto, que "diante da ausência de nexo de causalidade é indevida a indenização por dano material ou moral". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...).” (Ag-AIRR-1001223-90.2019.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). “(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do OGMO pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o laudo pericial, embora tenha concluído pela ausência de nexo causa entre a enfermidade apresentada e o trabalho desempenhado, registrou que este contribuiu para as dores na lombar e a piora da sintomatologia; b) conquanto no laudo pericial conste a existência de lesão degenerativa, foi confirmado que o acidente sofrido pelo Obreiro agravou as suas condições de saúde, portanto, configurado o nexo concausal; c) ficou demonstrada a culpa da empresa que não adotou todas as medidas de segurança cabíveis, sobretudo porque era de seu conhecimento que as operações de carregamento e descarga eram perigosas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que não estariam presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade do empregador, dentre os quais o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Incidência do óbice inscrito na Súmula n.º 126 desta Corte. (...).” (RR-126000-61.2007.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da Justiça Gratuita. Exigibilidade suspensa Na minuta de agravo de instrumento, a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Ao exame. No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “condenar a reclamante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 5% fixado pela origem, nos termos do artigo 791-A, da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade prevista no § 4º, do supracitado dispositivo legal” (fl. 1955). Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF. Naquela assentada, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. Com efeito, nos termos do voto do Relator: “Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo – uma ‘compensação’ -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.” Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, forçoso concluir que “o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade”, conforme decidido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente julgado, cuja ratio decidendi revela-se aplicável analogicamente ao caso em exame: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5 . 766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. Mantida a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10294-06.2019.5.18.0201, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5766 1. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto na Súmula nº 297, III, do TST e no art. 794 da CLT. 2. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-570-80.2018.5.23.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Compete, portanto, à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI 5766/DF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Contudo, no caso, não houve autorização expressa para que eventuais créditos obtidos nesta ou em outra ação sejam utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece conhecimento o recurso. Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Danos morais. Ócio forçado. Rescisão indireta. Valor da indenização. Eis o teor do acórdão proferido pelo e. TRT: “Por fim, em relação ao indenizatório fixado quantum a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos.” No recurso de revista, a reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização deferida na origem em razão do assédio moral que sofreu na empresa reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF; 223-G da CLT e 944 do CCB. Colige aresto. Ao exame. No caso dos autos, o e. TRT registrou que “restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas” e que “considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora”, manteve o valor da indenização arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Com base nas premissas fáticas apuradas no caso, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual reputo incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 323091841

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000303-25.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, a reclamante apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente do esvaziamento de suas funções, é insuficiente diante dos critérios legais existentes. Consta do v. acórdão: "Exame do processado revela que a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, da CLT, em razão das irregularidades descritas, às fls. 4/23, in casu, imposição de ócio forçado, esvaziamento das funções, afronta ao princípio da isonomia e inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. O douto juízo de origem houve por bem declarar a rescisão indireta em 19.10.2023, nos moldes do artigo 483, "d", reconhecendo a hipótese de ócio forçado. A reclamada, no apelo, sustenta que a partir da alta médica da reclamante, em dezembro de 2022, o sistema de tecnologia havia passado por modificações, razão pela qual a modernização acabou acarretando problemas técnicos, argumentando que restaram comprovadas que "as dificuldades ocorridas no sistema de T.I que causaram dissabores à autora" não resultaram de culpa da empresa, a qual empreendeu esforços para resolver as questões técnicas para retorno às atividades normais. A reclamante, por seu turno, alega que os demais fatos que acarretaram a rescisão indireta não foram analisados na origem, devendo ser declarada a ruptura "não somente em razão do ócio forçado, mas também por afronta ao princípio da isonomia entre empregados e ainda pela inobservância quanto às limitações físicas laborativas da reclamante por ser enquadrada como PcD." Pois bem. Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas. Com efeito, o depoimento da preposta, à fl. 1065, demonstra que houve esvaziamento das atribuições, ao declarar que "quando a reclamante voltou a trabalhar em 12/2022 e c o m o t e v e u m a modernização de equipamentos na empresa a entrega do equipamento só se deu em 01/2023; que o acesso aos sistemas só foi confirmado em 02/2023, pois faziam o pedido e esperavam a resposta do respectivo setor; que nesse período, até regularizar os acessos, ela ia para a empresa às vezes para fazer o treinamento, mas como se afastava não concluía o treinamento; que de dezembro a janeiro a reclamante teve uma máquina - computador – que lhe foi disponibilizada, embora não tivesse notebook; que nesse período ela ficava lançando informações passadas pela supervisora no excel, relativas aos atendimentos não solucionados; que tais informações eram retiradas da internet (wifi) e e-mail; que quando recebeu o notebook, mas ainda não tinha acesso ao sistema, permaneceu fazendo os mesmos lançamentos; que só em 08/02/2023 passou a ter acesso aos sistemas e a exercer sua função com regularidade;" (grifei). A testemunha da reclamante, por sua vez, informou que "a liberação da VPN depende da solicitação do supervisor, passando ao coordenador, processo que leva de uma semana a 15 dias.", demonstrando que não se justificava a demora na solução das questões em relação à reclamante. A testemunha da reclamada confirmou que "quando a reclamante retornou da licença em 12 /2022 a reclamante passou por treinamento sobre novas funcionalidades; que na verdade ela não passou por treinamento, mas aprendizado dentro da ferramenta; que inicialmente ela estava sem computador; que nesse período ela ficava ao lado de um colaborador presente vendo como ele fazia o atendimento; que isso ocorreu até o dia 26/05; que sempre que um colaborador se ausenta por mais de dois dias ele perde acesso aos sistemas; que até janeiro de 2023 a reclamante não tinha nem notebook nem PC; que até 01/2023 ela ficou apenas acompanhando outros colaboradores; que em 01/2023 recebeu o computador, alguns acessos foram liberados, mas ao principal sistema (solar) ela não tinha acesso; que até ter acesso ao sistema solar (02/2023)a reclamante continuou acompanhando outros colegas sem poder manusear o sistema;..." (grifei). Assim, os elementos constantes dos autos autorizam convicção quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte da demandada, a partir do retorno da reclamante, em dezembro de 2022, eis que não disponibilizou os equipamentos de trabalho e acesso ao sistema, n e c e s s á r i o s a o desenvolvimento das atividades, além de colocar a reclamante, colaboradora que contava com mais de doze anos de contrato, para fazer treinamentos, assistindo a atuação de outros trabalhadores. Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao declarar a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive liberação do TRCT para saque do FGTS e guias para levantamento do Seguro-desemprego. Quanto aos demais fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, é certo que o artigo 489 do CPC estabelece que o julgado deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos a decisão foi favorável à reclamante e o juízo de origem "considerou suficiente a comprovação da ociosidade forçada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.", Nesse sentido, oportuna a referência ao artigo 15, item III, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Note-se que no rol de motivos para a rescisão indireta, à fl. 4, o primeiro item destacado é o ócio forçado, acolhido na origem. De qualquer forma, não vislumbro procedimento discriminatório, tampouco inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. A reclamante, em depoimento à fl. 1065, declarou que antes do afastamento trabalhava na sede da Av. Dr. Arnaldo; "que quando do seu retorno, soube que mudaram de prédio e de coordenadora;....que ficou trabalhando de forma híbrida, dois dias em casa e dois dias na empresa;", demonstrando, assim, que também trabalhava em home office. O fato de ter trabalhado presencialmente em determinado período por falta de acesso ao sistema, conforme denuncia o documento de fl. 159, não pode ser interpretado como ato discriminatório e não revela descumprimento de obrigações contratuais passíveis de rescisão indireta. No que tange ao enquadramento da reclamante como portadora de deficiência física desde o ano de 2020, entendo que a alteração dos locais de prestação de serviços em dezembro de 2019 e dezembro de 2022, não obstante as alegações sobre o tempo que passou a ser despendido nos deslocamentos, inclusive períodos de caminhada, não implica descumprimento de obrigação por parte do empregador, sendo oportuno destacar, inclusive, a falta de imediatidade em relação à transferência ocorrida em dezembro de 2019 e o ajuizamento da ação em 07.03.2023. E a alocação dos funcionários e respectiva transferência (prevista no contrato de trabalho, a teor da cláusula 6, à fl. 18), de acordo com as necessidades de serviço e, de igual modo, os procedimentos adotados para designação de trabalho presencial ou em home office, constituem prerrogativas do empregador em razão do poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT, não havendo ilicitude a ser reconhecida para fins de rescisão indireta, sob tais aspectos. Nesse contexto, o conjunto probatório não autoriza convicção de que os demais procedimentos da reclamada decorreram de ato discriminatório, inobservância de critérios de isonomia e das limitações físicas da reclamante. Por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial d o s d i r e i t o s d e personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS E X T R A P A T R I M O N I A I S . INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. IN C O M P A T I B I L I D A D E MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n º 1 3 . 4 6 7 / 1 7 , é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 -Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos". Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de esvaziamento de suas funções, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para preveir possível violação ao art. 944 do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais julgados transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791- A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que houve usurpação da competência deste Tribunal Superior do Trabalho por parte do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que este exorbitou os limites da análise de admissibilidade do recurso de revista. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Registro, de plano, que não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que “há nos autos laudo pericial atestando o nexo causal e a concausalidade entre a doença e o trabalho” (fl. 2066). Aponta violação dos artigos 436 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC em vigor, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal ou de concausa entre a moléstia psíquica e o trabalho e que apesar do diagnóstico pretérito de doenças ortopédicas, a reclamante não padece de incapacidade laborativa e por não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral” (fl. 1949). A controvérsia posta nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da prova efetivamente produzida. Dessa forma, a pretensão recursal, de reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo empregado e a sua doença, bem como de concluir pela atuação culposa da empregadora, esbarra na vedação de reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). O referido óbice impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou por violação a dispositivos de lei. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: “(...) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (...).” (Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a constatação da existência ou não de doença ocupacional depende de perícia realizada por médico do trabalho, e não de prova oral. O primeiro laudo e complementações oferecidos pelo perito (id. 582457d, 9f0fca6 e f5e3f35, folhas 488 a 508, 554 a 560 e 608 a 611) não foram considerados como prova, em razão de o juízo de origem ter considerado o laudo incompleto, diante da ausência de análise ergonômica da atividade exercida pela reclamante, bem como pela falta de demonstração técnica e médica às afirmações dadas pelo perito, conforme decisão em audiência (id. 84a6922, folhas 630 a 631). Apesar de ter sido previamente intimado para tanto (id. 9b9736d, folha 574), o perito não sanou o vício do laudo, tendo o juízo determinado a realização de nova perícia para a solução do caso. Diante do pedido de destituição do novo perito (id. 367a352, folha 645), houve a nomeação de perita (id. af3c96d, folha 647) que realizou perícia médica, inclusive, com vistoria no local de prestação de serviços e análise das condições de trabalho da reclamante. Não houve nulidade processual ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a perita judicial, por meio do laudo e informações complementares (id. 39ab4c4, 2be58b3, 54199ce e 800db1b, folhas 666 a 699, 727 a 730, 755 a 759 e 804 a 809), concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, e ausência de incapacidade laboral, tendo realizado a análise dos exames médicos fornecidos pela reclamante, exame clínico e vistoria no local de trabalho" . Pontuou que o laudo pericial constatou que "as patologias nos membros superiores são de caráter inflamatório/degenerativo, enquanto que na coluna lombar foi encontrado quadro de lesão degenerativa sugestiva de hérnia de disco cervical e lombar, as quais não surgiram ou foram agravadas pelas atividades na empresa, conclusão obtida a partir dos diversos testes clínicos realizados com a reclamante. Na vistoria do posto de trabalho não foram constatadas atividades antiergonômicas, com uso de força excessiva ou realização de movimentos repetitivos". Acrescentou que "a reclamante não apresentou elementos para infirmar as conclusões periciais". Concluiu, num tal contexto, que "diante da ausência de nexo de causalidade é indevida a indenização por dano material ou moral". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...).” (Ag-AIRR-1001223-90.2019.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). “(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do OGMO pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o laudo pericial, embora tenha concluído pela ausência de nexo causa entre a enfermidade apresentada e o trabalho desempenhado, registrou que este contribuiu para as dores na lombar e a piora da sintomatologia; b) conquanto no laudo pericial conste a existência de lesão degenerativa, foi confirmado que o acidente sofrido pelo Obreiro agravou as suas condições de saúde, portanto, configurado o nexo concausal; c) ficou demonstrada a culpa da empresa que não adotou todas as medidas de segurança cabíveis, sobretudo porque era de seu conhecimento que as operações de carregamento e descarga eram perigosas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que não estariam presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade do empregador, dentre os quais o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Incidência do óbice inscrito na Súmula n.º 126 desta Corte. (...).” (RR-126000-61.2007.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da Justiça Gratuita. Exigibilidade suspensa Na minuta de agravo de instrumento, a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Ao exame. No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “condenar a reclamante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 5% fixado pela origem, nos termos do artigo 791-A, da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade prevista no § 4º, do supracitado dispositivo legal” (fl. 1955). Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF. Naquela assentada, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. Com efeito, nos termos do voto do Relator: “Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo – uma ‘compensação’ -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.” Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, forçoso concluir que “o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade”, conforme decidido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente julgado, cuja ratio decidendi revela-se aplicável analogicamente ao caso em exame: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5 . 766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. Mantida a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10294-06.2019.5.18.0201, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5766 1. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto na Súmula nº 297, III, do TST e no art. 794 da CLT. 2. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-570-80.2018.5.23.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Compete, portanto, à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI 5766/DF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Contudo, no caso, não houve autorização expressa para que eventuais créditos obtidos nesta ou em outra ação sejam utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece conhecimento o recurso. Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Danos morais. Ócio forçado. Rescisão indireta. Valor da indenização. Eis o teor do acórdão proferido pelo e. TRT: “Por fim, em relação ao indenizatório fixado quantum a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos.” No recurso de revista, a reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização deferida na origem em razão do assédio moral que sofreu na empresa reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF; 223-G da CLT e 944 do CCB. Colige aresto. Ao exame. No caso dos autos, o e. TRT registrou que “restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas” e que “considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora”, manteve o valor da indenização arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Com base nas premissas fáticas apuradas no caso, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual reputo incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1000084-97.2025.8.11.0010

ID: 306377825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000084-97.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000084-97.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000084-97.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG - CPF: 061.235.981-63 (APELANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), MOTO CAMPO LTDA - CNPJ: 03.944.014/0003-13 (APELADO), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE CARTA DE CRÉDITO E VALOR DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE TAXA ABUSIVA. NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral, visando à declaração de nulidade de cobrança denominada “taxa de valorização do veículo”, à entrega do bem sem encargos adicionais e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem examinadas são: (i) se houve cobrança indevida de “taxa de valorização” no momento da aquisição de bem por consórcio; (ii) se tal exigência é abusiva ou representa duplicidade de cobrança; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diferença entre o valor da carta de crédito e o preço atual do bem decorre da valorização de mercado, não configurando taxa ou cobrança abusiva. A lei de consórcios (Lei 11.795/2008) e o contrato preveem expressamente tal possibilidade. 4. O valor da carta de crédito se refere ao preço do bem na data da contemplação, cabendo ao consorciado arcar com a diferença, se optar por adquirir o bem posteriormente ou em valor superior. 5. A elevação das parcelas mensais reflete a atualização do valor de referência da carta, e não cobre eventuais diferenças futuras. Não se trata de duplicidade de cobrança, mas de mecanismos distintos do sistema de consórcios. 6. Inexiste prova de conduta abusiva, constrangimento ou lesão extrapatrimonial. O mero dissabor decorrente da interpretação contratual não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. No contrato de consórcio, o consorciado contemplado tem direito à carta de crédito correspondente ao valor do bem indicado no contrato, vigente na data da contemplação. 2. A diferença entre o valor da carta e o preço do bem no mercado não configura cobrança abusiva, sendo consequência natural da oscilação de preços. 3. A exigência de complementação pelo consorciado está prevista contratualmente e é legítima. 4. O mero dissabor contratual não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 2º, 10, 20 e 24; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1881131/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.03.2021; TJMT, Ap. Cív. 1006247-94.2021.8.11.0055, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Condenatória de Indenização por Dano Moral, movida em face HONDA MOTO CAMPO LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., julgou improcedente o pleito autoral. Inconformada, a Apelante sustenta em seu recurso que a cobrança impugnada é abusiva, inexistente disposição no contrato firmado, e que a sentença ignorou a inversão do ônus da prova. Alega que a concessionária integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilicitude da cobrança, a obrigação de entrega do bem sem custo adicional e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID. 290017405) Contrarrazões da Honda Moto Campo são vistas em ID. 290017409, arguindo, preliminarmente, a violação do princípio da dialeticidade. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança questionada, afirmando que apenas seguiu os ditames contratuais e o regulamento do consórcio, sobre os quais não possui ingerência, e defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Por sua vez, a Administradora de Consórcios apresentou contrarrazões vistas em ID. 290017410, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, a ausência de abusividade na cobrança da valorização do bem e a inexistência de danos morais, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Recorrente agraciada pela justiça gratuita. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada Honda Moto Campo LTDA alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, embora a Apelante tenha reiterado argumentos já apresentados na petição inicial, seu recurso contém fundamentação clara e específica, atacando os fundamentos da sentença recorrida e demonstrando seu inconformismo com a interpretação adotada pelo magistrado de primeiro grau quanto a natureza da cobrança questionada. Portanto, o recurso não se limita a repetir genericamente os argumentos, pois apresenta os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, reforçando a tese de que a cobrança da diferença de valor configura duplicidade, pois já estaria contemplada nas parcelas do consórcio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Condenatória de Indenização por Dano Moral, movida por ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, em face da HONDA MOTO CAMPO LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, sob a alegação de que aderiu por meio da concessionária Moto Campo Ltda., ao contrato de consórcio n.º 73297278-7, administrado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., sendo posteriormente contemplada após oferta de lance. Contudo, ao buscar a liberação da motocicleta objeto da carta de crédito – uma Fan 160 –, foi informada da necessidade de pagamento de suposta “taxa de valorização do veículo”, valor esse que, segundo alegado, não possui previsão contratual. Requereu, assim, a declaração de nulidade da cobrança, a entrega do bem sem encargos adicionais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Superadas as questões prévias e despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O dissídio cinge a cobrança de “taxa de valorização do veículo” não prevista em contrato após a contemplação em grupo de consórcio. A requerente apresentou a gravação de áudio de id. 180978606 a fim de provar a cobrança e, na realidade, essa nomenclatura em nenhum momento é citada no documento, mas se informa que a motocicleta que a autora deseja adquirir com a carta de crédito obtida valorizou e, por conta disso, será necessário o pagamento da diferença entre a carta e o novo valor para a aquisição. O escopo do contrato de participação em grupo de consórcio é a constituição de fundo pecuniário para propiciar aos integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviço, por meio de autofinanciamento, conforme caput do artigo 10 c/c artigo 2º da Lei n. 11.795/2008, diploma que dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O contrato em questão tem por referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza e com a contemplação há atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço no valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação, conforme caput do artigo 12 e caput do artigo 22 c/c caput do artigo 24, todos da mesma Lei. Nesses termos, se observa que o contrato de participação em grupo de consórcio apresenta peculiaridades em relação a um contrato de financiamento, muito embora instrumentos para a aquisição de bens. Diferente do segundo contrato, onde se adquire diretamente o bem, parcelando-se seu valor com incidência de juros remuneratórios sobre as prestações, o primeiro tem por objeto a obtenção de carta de crédito para a aquisição do bem, seu escopo, como vimos, é a constituição de fundo pecuniário e não a aquisição direta do bem. Além disso, no contrato de financiamento, o valor financiado é correspondente ao valor da aquisição, mas, no contrato de participação em grupo de consórcio, o valor do bem que se pretende adquirir com a carta de crédito é apenas a referência para a atribuição do crédito no momento da contemplação, como também vimos. A exemplo disso, observe que a autora aderiu ao grupo de consórcio e escolheu por referência o valor da motocicleta Honda Fan 160 em dezembro de 2023, época em que correspondia à R$ 17.200,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais), vide recibo de id. 180978595, assim, seu contrato de participação em grupo de consórcio tinha como escopo a constituição de fundo pecuniário para lhe conceder a carta de crédito no valor em questão, atualizado até a data da assembleia geral ordinária de contemplação nos termos das disposições legais antes citadas. A principal peculiaridade que interessa ao deslinde do caso é quanto ao valor do bem diretamente adquirido no contrato de financiamento e referência no contrato de participação em grupo de consórcio. O valor no contrato de financiamento é certo, pois o bem está sendo adquirido no momento da contratação, assim, o valor necessário para a aquisição naquele momento é o que será exigido do contratante através do pagamento das prestações mensais. O valor do bem utilizado como referência no contrato de participação de grupo de consórcio está sujeito às oscilações típicas do mercado de consumo; contemplado o contratante depois de certo tempo da contratação, recebendo a carta de crédito para enfim adquirir o bem, não há qualquer garantia que o preço de mercado permaneceu o mesmo, nem tem a administradora qualquer gerência ou obrigação legal para congelar o preço de mercado da coisa. Assim, pode ocorrer, como ocorreu no caso concreto, de haver diferença entre o valor da carta de crédito e o valor atual do bem no mercado de consumo, é essa diferença que está sendo exigida da autora, inexistindo qualquer taxa de valorização, o preço do bem a ser adquirido sofreu alteração e agora o valor da carta de crédito não se mostra suficiente para a aquisição integral, é necessário o pagamento da diferença. Nesse sentido, vejamos julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: (N.U 1000303-09.2022.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). (N.U 1006247-94.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Nesse cenário, entendo que a diferença cobrada à autora para a aquisição de motocicleta através da carta de crédito concedida é algo natural dessa espécie de negócio jurídico, pois utiliza o valor do bem a ser adquirido apenas como referência para a constituição do fundo pecuniário, inexistindo vinculação direta ao bem, de sorte que, se o valor do bem que a parte pretende adquirir é superior ao valor da carta de crédito obtida, é certo que a parte deverá pagar a diferença. Por essas razões, a pretensão autoral se mostra improcedente à luz das disposições da Lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio (Lei n. 11.795/2008), sobretudo de seu artigo 2º, caput do artigo 10, caput do artigo 12, caput do artigo 22 e caput do artigo 24. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com fundamento no caput do artigo 10 c/c artigo 2º; caput do artigo 12 e caput do artigo 22 c/c caput do artigo 24, todos da Lei n. 11.795/2008 e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim sendo, condeno a vencida, autora, ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, contudo, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC).(...)”. (ID. 290017403) Pois bem. A controvérsia instaurada se volta à legalidade da exigência de valor adicional, denominada pela autora de “taxa de valorização do veículo”, no momento da liberação do bem objeto de consórcio – motocicleta Fan 160 – após sua contemplação por lance em grupo administrado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com adesão intermediada pela Moto Campo Ltda. O sistema de consócios está disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, que define em seu art. 2º: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.”. O art. 10º da referida lei estabelece que: “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.”. E o art. 20 “A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos.”. Por fim, o art. 24 é cristalino ao estabelecer que: “O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.”. Da leitura geral dos dispositivos supramencionados, extrai-se que o contrato de consórcio tem como característica a formação de fundo comum para a aquisição de bens ou serviços, utilizando como referência o valor do bem indicado no contrato. O consorciado contemplado terá direito a receber valor equivalente ao bem ou serviço na data da contemplação, mas não necessariamente o bem físico em si. Dessa forma, não há garantia de que o valor da carta de crédito será suficiente para adquirir o mesmo bem após a contemplação, especialmente considerando a possibilidade de valorização do bem no mercado. É nesse contexto que se insere a cobrança ora questionada. No caso em análise, a Apelante aderiu ao grupo de consórcio tendo como referência uma motocicleta Fan 160, cujo valor à época (dezembro de 2023), era de R$ 17.200,00, conforme recebo juntado nos autos em ID. 290016396. Ao ser contemplada após lance, verificou-se que o valor da mesma motocicleta havia sofrido majoração de preço, sendo necessário o pagamento de diferença para a sua aquisição. Embora a Apelante denomine a exigência como “taxa de valorização”, faz confusão conceitual, pois a diferença de valores não decorre da criação de uma taxa ou cláusula acessória, mas do descompasso entre o valor fixado na carta e o valor corrente de mercado da motocicleta, cujos preços estão sujeitos a flutuação, especialmente em períodos inflacionários. Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DIVERSO DO PREVISTO DO PLANO – VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO – CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO PELO CONSORCIADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM ADQUIRIDO E A CARTA DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA – RECURSO PROVIDO. Segundo previsto no regulamento de consórcio a cota contemplada pelo consorciado não fica vinculada a um bem específico, mas sim ao respectivo crédito, motivo pelo qual o adquirente pode, livremente, escolher outro bem. Entretanto, se a opção de veículo do consorciado, foi superior à carta de crédito, o consorciado ficará responsável pela diferença de preço que houver, conforme previsto no regulamento. Trata-se de cláusula de perfeito conhecimento do autor, livremente convencionado e devidamente assinado pelas partes . Não subsistindo qualquer ilegalidade nas cláusulas da avença, conclui-se que as cobranças efetivadas pela administradora do grupo consorcial, foram procedidas dentro dos parâmetros livremente pactuados pelos litigantes, o que evidencia a inocorrência de ato ilícito a ensejar repetição do indébito em dobro e reparação por dano moral. Multa por litigância de má-fé aplicada, haja vista que o autor alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida. (TJ-MT - AC: 10062479420218110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO BEM MÓVEL DE REFERÊNCIA – VARIAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO – PREVISÃO CONTRATUAL CLARA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO NO TERMO DE ADESÃO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE . RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – SALDO DEVEDOR DEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-PR 00034043520228160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) Ainda, alega que essa diferença já estaria sendo cobrada nas parcelas mensais do consórcio, configurando duplicidade de cobrança. Para sustentar tal argumento, a apelante apresentou comprovante de pagamento de duas parcelas do consórcio, uma no valor de R$ 285,96 (paga em dezembro de 2023) e outra no valor de R$ 291,44 (paga em fevereiro de 2024) (ID. 290016397), alegando que a elevação do valor comprovaria que a valorização do bem já estaria sendo incorporada nas parcelas. Contudo, tal argumento não prospera. A sistemática do consórcio prevê a atualização mensal do valor da carta de crédito conforme o reajuste de preço do bem de referência, o que, naturalmente, implica no reajuste proporcional das parcelas mensais. Essa atualização, todavia, incide apenas sobre as parcelas vincendas, não tendo o condão de cobrir a diferença entre o valor da carta de crédito na data da contemplação e o valor do bem na data de sua efetiva aquisição. Isso porque, após a contemplação, o valor da carta de crédito é fixado conforme o preço do bem na data da assembleia de contemplação, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.795/2008. Se o consorciado opta por adquirir o bem em momento posterior, deve arcar com eventual diferença decorrente da valorização do bem no mercado. No ponto, a cláusula 12 do “Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Produtos Honda” (ID. 290017379), estabelece que a diferença fique a cargo do consorciado: Apesar de a parte alegar que a cobrança seria abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a exigência do pagamento da diferença entre o valor da carta de crédito e o preço atualizado do bem está em consonância com a natureza do contrato de consórcio e encontra respaldo tanto na legislação específica quanto nas cláusulas contratuais. Não se trata de cobrança surpresa, ou de imposição unilateral e arbitrária, mas de consequência lógica do sistema de consócios, devidamente regulamentado por lei especial e previsto no contrato. Também não prospera a alegação de que a sentença teria desconsiderado o dever de inversão do ônus da prova. O juízo motivadamente indeferiu tal pedido, reconhecendo que a autora detinha melhores condições probatórias para demonstrar a cobrança indevida, especialmente porque se referia a cláusula ou prática que alegadamente extrapolaria os limites contratuais. Tal decisão se encontra em consonância com o critério de verossimilhança e hipossuficiência previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Desta feita, à míngua de elementos que justifiquem a modificação da sentença recorrida, impõe-se a sua manutenção in totum. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000084-97.2025.8.11.0010

ID: 306377831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000084-97.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA MOTO CAMPO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000084-97.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000084-97.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG - CPF: 061.235.981-63 (APELANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), MOTO CAMPO LTDA - CNPJ: 03.944.014/0003-13 (APELADO), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELADO), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE CARTA DE CRÉDITO E VALOR DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE TAXA ABUSIVA. NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral, visando à declaração de nulidade de cobrança denominada “taxa de valorização do veículo”, à entrega do bem sem encargos adicionais e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem examinadas são: (i) se houve cobrança indevida de “taxa de valorização” no momento da aquisição de bem por consórcio; (ii) se tal exigência é abusiva ou representa duplicidade de cobrança; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diferença entre o valor da carta de crédito e o preço atual do bem decorre da valorização de mercado, não configurando taxa ou cobrança abusiva. A lei de consórcios (Lei 11.795/2008) e o contrato preveem expressamente tal possibilidade. 4. O valor da carta de crédito se refere ao preço do bem na data da contemplação, cabendo ao consorciado arcar com a diferença, se optar por adquirir o bem posteriormente ou em valor superior. 5. A elevação das parcelas mensais reflete a atualização do valor de referência da carta, e não cobre eventuais diferenças futuras. Não se trata de duplicidade de cobrança, mas de mecanismos distintos do sistema de consórcios. 6. Inexiste prova de conduta abusiva, constrangimento ou lesão extrapatrimonial. O mero dissabor decorrente da interpretação contratual não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. No contrato de consórcio, o consorciado contemplado tem direito à carta de crédito correspondente ao valor do bem indicado no contrato, vigente na data da contemplação. 2. A diferença entre o valor da carta e o preço do bem no mercado não configura cobrança abusiva, sendo consequência natural da oscilação de preços. 3. A exigência de complementação pelo consorciado está prevista contratualmente e é legítima. 4. O mero dissabor contratual não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 2º, 10, 20 e 24; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1881131/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.03.2021; TJMT, Ap. Cív. 1006247-94.2021.8.11.0055, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Condenatória de Indenização por Dano Moral, movida em face HONDA MOTO CAMPO LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., julgou improcedente o pleito autoral. Inconformada, a Apelante sustenta em seu recurso que a cobrança impugnada é abusiva, inexistente disposição no contrato firmado, e que a sentença ignorou a inversão do ônus da prova. Alega que a concessionária integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilicitude da cobrança, a obrigação de entrega do bem sem custo adicional e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID. 290017405) Contrarrazões da Honda Moto Campo são vistas em ID. 290017409, arguindo, preliminarmente, a violação do princípio da dialeticidade. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança questionada, afirmando que apenas seguiu os ditames contratuais e o regulamento do consórcio, sobre os quais não possui ingerência, e defendeu a inexistência de dano moral indenizável. Por sua vez, a Administradora de Consórcios apresentou contrarrazões vistas em ID. 290017410, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, a ausência de abusividade na cobrança da valorização do bem e a inexistência de danos morais, tratando-se de mero dissabor decorrente da relação contratual. Recorrente agraciada pela justiça gratuita. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Preambularmente, a Apelada Honda Moto Campo LTDA alegou a violação do princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo, conforme determina o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, possibilitando, assim, o contraditório. No caso em análise, embora a Apelante tenha reiterado argumentos já apresentados na petição inicial, seu recurso contém fundamentação clara e específica, atacando os fundamentos da sentença recorrida e demonstrando seu inconformismo com a interpretação adotada pelo magistrado de primeiro grau quanto a natureza da cobrança questionada. Portanto, o recurso não se limita a repetir genericamente os argumentos, pois apresenta os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, reforçando a tese de que a cobrança da diferença de valor configura duplicidade, pois já estaria contemplada nas parcelas do consórcio, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Condenatória de Indenização por Dano Moral, movida por ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, em face da HONDA MOTO CAMPO LTDA. e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, sob a alegação de que aderiu por meio da concessionária Moto Campo Ltda., ao contrato de consórcio n.º 73297278-7, administrado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., sendo posteriormente contemplada após oferta de lance. Contudo, ao buscar a liberação da motocicleta objeto da carta de crédito – uma Fan 160 –, foi informada da necessidade de pagamento de suposta “taxa de valorização do veículo”, valor esse que, segundo alegado, não possui previsão contratual. Requereu, assim, a declaração de nulidade da cobrança, a entrega do bem sem encargos adicionais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Superadas as questões prévias e despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O dissídio cinge a cobrança de “taxa de valorização do veículo” não prevista em contrato após a contemplação em grupo de consórcio. A requerente apresentou a gravação de áudio de id. 180978606 a fim de provar a cobrança e, na realidade, essa nomenclatura em nenhum momento é citada no documento, mas se informa que a motocicleta que a autora deseja adquirir com a carta de crédito obtida valorizou e, por conta disso, será necessário o pagamento da diferença entre a carta e o novo valor para a aquisição. O escopo do contrato de participação em grupo de consórcio é a constituição de fundo pecuniário para propiciar aos integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviço, por meio de autofinanciamento, conforme caput do artigo 10 c/c artigo 2º da Lei n. 11.795/2008, diploma que dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O contrato em questão tem por referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza e com a contemplação há atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço no valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação, conforme caput do artigo 12 e caput do artigo 22 c/c caput do artigo 24, todos da mesma Lei. Nesses termos, se observa que o contrato de participação em grupo de consórcio apresenta peculiaridades em relação a um contrato de financiamento, muito embora instrumentos para a aquisição de bens. Diferente do segundo contrato, onde se adquire diretamente o bem, parcelando-se seu valor com incidência de juros remuneratórios sobre as prestações, o primeiro tem por objeto a obtenção de carta de crédito para a aquisição do bem, seu escopo, como vimos, é a constituição de fundo pecuniário e não a aquisição direta do bem. Além disso, no contrato de financiamento, o valor financiado é correspondente ao valor da aquisição, mas, no contrato de participação em grupo de consórcio, o valor do bem que se pretende adquirir com a carta de crédito é apenas a referência para a atribuição do crédito no momento da contemplação, como também vimos. A exemplo disso, observe que a autora aderiu ao grupo de consórcio e escolheu por referência o valor da motocicleta Honda Fan 160 em dezembro de 2023, época em que correspondia à R$ 17.200,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais), vide recibo de id. 180978595, assim, seu contrato de participação em grupo de consórcio tinha como escopo a constituição de fundo pecuniário para lhe conceder a carta de crédito no valor em questão, atualizado até a data da assembleia geral ordinária de contemplação nos termos das disposições legais antes citadas. A principal peculiaridade que interessa ao deslinde do caso é quanto ao valor do bem diretamente adquirido no contrato de financiamento e referência no contrato de participação em grupo de consórcio. O valor no contrato de financiamento é certo, pois o bem está sendo adquirido no momento da contratação, assim, o valor necessário para a aquisição naquele momento é o que será exigido do contratante através do pagamento das prestações mensais. O valor do bem utilizado como referência no contrato de participação de grupo de consórcio está sujeito às oscilações típicas do mercado de consumo; contemplado o contratante depois de certo tempo da contratação, recebendo a carta de crédito para enfim adquirir o bem, não há qualquer garantia que o preço de mercado permaneceu o mesmo, nem tem a administradora qualquer gerência ou obrigação legal para congelar o preço de mercado da coisa. Assim, pode ocorrer, como ocorreu no caso concreto, de haver diferença entre o valor da carta de crédito e o valor atual do bem no mercado de consumo, é essa diferença que está sendo exigida da autora, inexistindo qualquer taxa de valorização, o preço do bem a ser adquirido sofreu alteração e agora o valor da carta de crédito não se mostra suficiente para a aquisição integral, é necessário o pagamento da diferença. Nesse sentido, vejamos julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: (N.U 1000303-09.2022.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). (N.U 1006247-94.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Nesse cenário, entendo que a diferença cobrada à autora para a aquisição de motocicleta através da carta de crédito concedida é algo natural dessa espécie de negócio jurídico, pois utiliza o valor do bem a ser adquirido apenas como referência para a constituição do fundo pecuniário, inexistindo vinculação direta ao bem, de sorte que, se o valor do bem que a parte pretende adquirir é superior ao valor da carta de crédito obtida, é certo que a parte deverá pagar a diferença. Por essas razões, a pretensão autoral se mostra improcedente à luz das disposições da Lei que dispõe sobre o Sistema de Consórcio (Lei n. 11.795/2008), sobretudo de seu artigo 2º, caput do artigo 10, caput do artigo 12, caput do artigo 22 e caput do artigo 24. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral com fundamento no caput do artigo 10 c/c artigo 2º; caput do artigo 12 e caput do artigo 22 c/c caput do artigo 24, todos da Lei n. 11.795/2008 e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim sendo, condeno a vencida, autora, ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, contudo, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC).(...)”. (ID. 290017403) Pois bem. A controvérsia instaurada se volta à legalidade da exigência de valor adicional, denominada pela autora de “taxa de valorização do veículo”, no momento da liberação do bem objeto de consórcio – motocicleta Fan 160 – após sua contemplação por lance em grupo administrado pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com adesão intermediada pela Moto Campo Ltda. O sistema de consócios está disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, que define em seu art. 2º: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.”. O art. 10º da referida lei estabelece que: “O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.”. E o art. 20 “A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos.”. Por fim, o art. 24 é cristalino ao estabelecer que: “O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação.”. Da leitura geral dos dispositivos supramencionados, extrai-se que o contrato de consórcio tem como característica a formação de fundo comum para a aquisição de bens ou serviços, utilizando como referência o valor do bem indicado no contrato. O consorciado contemplado terá direito a receber valor equivalente ao bem ou serviço na data da contemplação, mas não necessariamente o bem físico em si. Dessa forma, não há garantia de que o valor da carta de crédito será suficiente para adquirir o mesmo bem após a contemplação, especialmente considerando a possibilidade de valorização do bem no mercado. É nesse contexto que se insere a cobrança ora questionada. No caso em análise, a Apelante aderiu ao grupo de consórcio tendo como referência uma motocicleta Fan 160, cujo valor à época (dezembro de 2023), era de R$ 17.200,00, conforme recebo juntado nos autos em ID. 290016396. Ao ser contemplada após lance, verificou-se que o valor da mesma motocicleta havia sofrido majoração de preço, sendo necessário o pagamento de diferença para a sua aquisição. Embora a Apelante denomine a exigência como “taxa de valorização”, faz confusão conceitual, pois a diferença de valores não decorre da criação de uma taxa ou cláusula acessória, mas do descompasso entre o valor fixado na carta e o valor corrente de mercado da motocicleta, cujos preços estão sujeitos a flutuação, especialmente em períodos inflacionários. Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DIVERSO DO PREVISTO DO PLANO – VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO – CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO PELO CONSORCIADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM ADQUIRIDO E A CARTA DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA – RECURSO PROVIDO. Segundo previsto no regulamento de consórcio a cota contemplada pelo consorciado não fica vinculada a um bem específico, mas sim ao respectivo crédito, motivo pelo qual o adquirente pode, livremente, escolher outro bem. Entretanto, se a opção de veículo do consorciado, foi superior à carta de crédito, o consorciado ficará responsável pela diferença de preço que houver, conforme previsto no regulamento. Trata-se de cláusula de perfeito conhecimento do autor, livremente convencionado e devidamente assinado pelas partes . Não subsistindo qualquer ilegalidade nas cláusulas da avença, conclui-se que as cobranças efetivadas pela administradora do grupo consorcial, foram procedidas dentro dos parâmetros livremente pactuados pelos litigantes, o que evidencia a inocorrência de ato ilícito a ensejar repetição do indébito em dobro e reparação por dano moral. Multa por litigância de má-fé aplicada, haja vista que o autor alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida. (TJ-MT - AC: 10062479420218110055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO BEM MÓVEL DE REFERÊNCIA – VARIAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO – PREVISÃO CONTRATUAL CLARA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO NO TERMO DE ADESÃO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE . RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – SALDO DEVEDOR DEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-PR 00034043520228160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) Ainda, alega que essa diferença já estaria sendo cobrada nas parcelas mensais do consórcio, configurando duplicidade de cobrança. Para sustentar tal argumento, a apelante apresentou comprovante de pagamento de duas parcelas do consórcio, uma no valor de R$ 285,96 (paga em dezembro de 2023) e outra no valor de R$ 291,44 (paga em fevereiro de 2024) (ID. 290016397), alegando que a elevação do valor comprovaria que a valorização do bem já estaria sendo incorporada nas parcelas. Contudo, tal argumento não prospera. A sistemática do consórcio prevê a atualização mensal do valor da carta de crédito conforme o reajuste de preço do bem de referência, o que, naturalmente, implica no reajuste proporcional das parcelas mensais. Essa atualização, todavia, incide apenas sobre as parcelas vincendas, não tendo o condão de cobrir a diferença entre o valor da carta de crédito na data da contemplação e o valor do bem na data de sua efetiva aquisição. Isso porque, após a contemplação, o valor da carta de crédito é fixado conforme o preço do bem na data da assembleia de contemplação, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.795/2008. Se o consorciado opta por adquirir o bem em momento posterior, deve arcar com eventual diferença decorrente da valorização do bem no mercado. No ponto, a cláusula 12 do “Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Produtos Honda” (ID. 290017379), estabelece que a diferença fique a cargo do consorciado: Apesar de a parte alegar que a cobrança seria abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a exigência do pagamento da diferença entre o valor da carta de crédito e o preço atualizado do bem está em consonância com a natureza do contrato de consórcio e encontra respaldo tanto na legislação específica quanto nas cláusulas contratuais. Não se trata de cobrança surpresa, ou de imposição unilateral e arbitrária, mas de consequência lógica do sistema de consócios, devidamente regulamentado por lei especial e previsto no contrato. Também não prospera a alegação de que a sentença teria desconsiderado o dever de inversão do ônus da prova. O juízo motivadamente indeferiu tal pedido, reconhecendo que a autora detinha melhores condições probatórias para demonstrar a cobrança indevida, especialmente porque se referia a cláusula ou prática que alegadamente extrapolaria os limites contratuais. Tal decisão se encontra em consonância com o critério de verossimilhança e hipossuficiência previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Desta feita, à míngua de elementos que justifiquem a modificação da sentença recorrida, impõe-se a sua manutenção in totum. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ELEANDRA PEIXOTO MAIBERG, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Edvania Lourdes Da Silva Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306287601

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024817-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOU… PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que é cliente do banco Requerido, e em 21/05/2024, recebeu uma ligação originada do número (61) 3003-0001, que se identificava como funcionário do Réu e solicitou a confirmação de uma compra realizada na loja Casas Bahia no importe de (R$ 4.900,00), vez que não reconheceu a compra, foi induzida pelo suposto funcionário que estava na ligação a se dirigir ao caixa eletrônico e alterar sua senha, sendo que as primeiras tentativas de alterar a senha pelo caixa eletrônico não deram certo, e o suposto funcionário do banco Requerido pediu então que realizasse um vídeo chamado pelo Whatsapp, cujo perfil era uma foto da logo do banco Réu. Aduz ainda que foi instruída pelo atendente do vídeo chamado, enviou um código que recebeu em seu celular pelo número do banco Réu e depois foi informada que bastaria aguardar, pois a compra não reconhecida seria cancelada, porém, a parte Autora recebeu uma notificação de realização de transferência da sua conta bancária no importe de (R$ 44.900,00) e ao relatar a compra contestada e a transferência não autorizada, foi orientada a se dirigir a uma agência o quanto antes, porque possivelmente teria sido vítima de um golpe. Assevera ainda que no dia seguinte a parte Requerente se dirigiu à agência da parte Ré, e, após informar a movimentação atípica na sua conta bancária com indícios de fraude, protocolou contestação da transferência no valor de (R$ 44.900,00) e dos pagamentos dos títulos no montante de (R$ 52.615,61) e solicitou o ressarcimento dos valores, todavia, a parte Requerida estornou apenas valor de (R$ 18.000,00) e indeferiu o ressarcimento dos demais valores sem apresentar qualquer justificativa. Dessa forma, avia a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos impugnados no cartão de crédito, e por fim, seja declarada a inexistência dos débitos impugnados compreendidos cartão crédito (R$ 52.615,61), com a condenação da parte Ré ao restituir valor a titulo dano material (R$ 26.900,00), dano moral (R$ 50.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158980283 e Id. 159260701), indeferiu a gratuidade da justiça perseguida e deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes. Custas distribuição processual recolhida de forma parcelada (Id. 159332560, Id. 164282245, Id. 168177128, Id. 171036841, Id. 173876254 e Id. 177156713). Decisão (Id. 159396805), deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré suspenda a exigibilidade dos valores impugnados decorrentes dos lançamentos no cartão de crédito da parte Autora, datado 21/05/2024, assim como, abster-se de tomar medidas constritivas em face da parte Requerente para cobrança dos débitos objeto dos autos, sob pena de multa diária em caso descumprimento, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A parte Requerida informou o cumprimento da ordem liminar concedida (Id. 161311869). Audiência de conciliação realizada no dia 03/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177395548). Contestação foi apresentada (Id. 177563695), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, inocorrência de ato ilícito, operações de pagamentos de valores realizados com cartão e senha de uso pessoal, ausência de comprovação de participação do banco Réu na fraude por fortuito interno do golpe falsa central atendimento, inexistência de comprovação efetiva de dano material e moral indenizável, e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177644563), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 178691294), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178782117 e Id. 182274499). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Requerida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento não possui qualquer gerência sobre transações bancárias de qualquer natureza realizadas pela parte Autora, porém, sem razão no argumento. Neste caminho, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo, vez que nas relações consumeristas é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. Isso porque, embora não tenha participado diretamente nas transações bancária efetuada debatida é solidariamente responsável pelo suposto defeito na prestação de serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade de tais transações. Cito precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVASÃO FRAUDULENTA DA CONTA CORRENTE PELA INTERNET - HACKER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O BANCO E CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se a causa de pedir da ação fundamenta-se na prestação de serviço defeituosa por parte da instituição financeira demandada, não há dúvidas em relação à sua legitimidade passiva. É dever da instituição bancária zelar pela segurança das contas correntes, inclusive e mais atualmente, contra os invasores que se utilizam da Internet. A fraude provocada por hacker não isenta a instituição bancária da obrigação de indenizar, porque ao disponibilizar serviços de movimentação de conta corrente por meio da internet, o banco (fornecedor) assume o ônus por eventual defeito na sua prestação (art. 14, § 1º, CDC). As consequências que podem surgir por conta da manipulação da conta corrente do cliente bancário, por terceiros desautorizados, a saber, abalos financeiros e moral, principalmente quando o banco mostra desinteresse em adotar pronta solução para o evento e deixa de suprir o desfalque ocorrido, configura dano moral, passível de reparação. Caso em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade. O valor da condenação mostra-se adequado quando suficiente a cumprir seu papel punitivo e pedagógico da indenização por danos morais. (N.U 0043723-14.2008.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2008, Publicado no DJE 11/09/2008). Destaquei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Requerente, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar levantada. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Com efeito, conforme cediço, ao julgar os REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, a Segunda Seção do STJ firmou a tese paradigma que deu origem ao Tema 466 do STJ, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse viés, não se pode de fato negar que, na linha do §3º do art. 14 do CDC, há hipóteses em que essa responsabilidade objetiva será excluída. Porém, na hipótese do inciso II do mencionado dispositivo, o banco fornecedor somente se eximirá dessa responsabilidade pelos danos experimentados pela vítima no caso de o evento danoso ter se dado por culpa “exclusiva” dessa. Se, de algum modo, a instituição financeira não tomou todas as cautelas a seu alcance para aprimorar a segurança de seus clientes, não pode lançar mão dessa excludente de responsabilidade para se eximir de seus deveres. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, a parte Requerente contesta as movimentações bancárias de transferências e pagamentos realizados via cartão na data de 21/05/2024, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço. Registra que assim que tomou conhecimento de que havia sido vítima de golpe, tomou as medidas cabíveis, tendo, nesse sentido, contatado o banco Réu para a impugnação da operação, bem como para requerer o seu cancelamento, apresentando Boletim de Ocorrência. Afirma que cabia ao banco Requerido averiguar em seus canais de segurança se de fato a movimentação bancária impugnada foi realmente solicitada e autorizada pelo titular da conta bancária, o que não ocorreu, o qual, depois de ter recebido uma ligação do número do banco Réu, apenas cumpriu as orientações que lhe foram dadas pelo interlocutor. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que as transações questionadas foram realizadas e concluídas mediante validação de senha pessoal, intransferível, assim como, não foi realizada pelo banco Réu, sendo a parte Autora vítima de golpe perpetrada por terceiro, não podendo o mesmo ser responsabilizado pelas operações bancárias questionadas. Neste caminho, apesar da parte Requerida atribuir ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão e concluiu que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato do consumidor. Ademais, a possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, logo, o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. No caso dos autos, várias foram as transações efetuadas pelos criminosos, e nenhuma providência ou alerta foi feito pelo banco Réu, mesmo que as operações destoem do que comumente o consumidor faz no seu dia-a-dia, atitude suspeita e não impedida por quem tem o dever de conferência. A falha do banco na identificação de transações anômalas, ausência de autenticação robusta e liberação imediata de valores a terceiros, sem qualquer barreira de verificação adicional, configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilização do banco Réu não decorre apenas da movimentação conta bancária irregular, mas da ineficiência do seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos impugnados e a compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Nesta trilha, não raras vezes, para o correntista fazer operações que suplantam muitas vezes os seus vencimentos, a instituição financeira costuma pedir 24h para liberar a operação para garantir a segurança do consumidor. De igual maneira, os bancos, por vezes, também barram operações que fogem à normalidade, pelo que se verifica do caso em tela, tal cautela não foi observada, conforme se infere extratos bancários conta corrente/poupança e fatura do cartão de crédito da parte Autora (Id. 158891072 e Id. 158891073). Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJ/MT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO – EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS – PHISHING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Ante o princípio da motivação ou dialeticidade, vigente em matéria recursal, não se conhece de parte do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. 2. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários fizessem phishing, enviando mensagens de texto para a correntista como se funcionário fosse, permitindo a ação de criminosos. 3. À míngua de provas no sentido de que a instituição financeira tomou todas as precauções para que seus clientes não fossem ludibriados por tais falsários que se utilizaram de dados bancários sigilosos, prevalece a responsabilidade objetiva da fornecedora pelas atípicas operações bancárias efetivadas por tais criminosos, por força da teoria do risco da atividade e em virtude do dever de segurança dos dados bancários de seus clientes, motivo pelo qual os valores indevidamente transferidos da conta corrente devem ser apurados e restituídos. 4. Em que pesem os transtornos ocasionados à requerente, que teve sua conta invadida e usada indevidamente por fraudadores, se não houve reflexos em sua vida social, pois ausente notícia de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, descabida a incidência de reparação por danos morais. 5. Recurso provido. Sentença reformada julgando-se parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial. (N.U 1013914-76.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Destaquei A responsabilidade da parte Ré decorre da falha dos serviços prestados, consistente na inobservância das operações atípicas realizadas na conta corrente da parte Autora, ao serem subtraídos valores da conta corrente/poupança, pagamentos valores vultosos atípicos via cartão crédito sem averiguação do consentimento do titular da conta bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 18.000,00, na forma simples, com juros e correção monetária desde a citação. O banco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da autora e de terceiros. A autora, por sua vez, apela pleiteando a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiros por meio do golpe da falsa central de atendimento; e (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STF (ADI 2.591) e pelo STJ (Súmula 297). A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC. O golpe da falsa central de atendimento caracteriza fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade bancária, cabendo à instituição financeira a adoção de medidas eficazes de segurança para evitar fraudes. Assim, nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O banco falhou na prestação do serviço ao não identificar e bloquear transações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora, permitindo que criminosos realizassem movimentações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha no dever de segurança, configurando defeito no serviço bancário. Não há prova de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros que afaste a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O ônus da prova cabia ao banco (CPC, art. 373, II), o que não foi cumprido. Os danos materiais devem ser ressarcidos na forma simples, pois não se comprovou a má-fé do banco, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança geradas pela fraude bancária, sendo desnecessária prova específica do abalo sofrido (dano "in re ipsa"). O STJ reconhece o dever de reparação nessas situações, conforme precedentes (AgRg no REsp 1378791/RJ e REsp 2.052.228/DF). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o princípio da proporcionalidade e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. O montante de R$ 10.000,00 atende ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, caracterizando fortuito interno. A falha na prestação do serviço bancário ocorre quando a instituição não adota mecanismos eficazes para prevenir movimentações fraudulentas atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, III e VI, e 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45; CC, art. 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015. (N.U 1010427-30.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em decidir: 1) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e 2) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 2. “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. “A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 4. Como resultado, a falta de procedimentos adequados para verificar e aprovar transações atípicas ou com indícios de ilegalidade configura um defeito na prestação de serviço, acarretando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Na hipótese, inclusive, verifica-se que há dano moral, pois a parte autora teve o seu dinheiro transferido da sua conta corrente causando prejuízos financeiros que no caso concreto provoca frustação e transtornos, na medida quem fica impossibilitada de arcar com as duas despesas. 7. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido. (N.U 1001511-61.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$96.000,00 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – USO INDEVIDO DE CARTÃO POR MEIO DE APROXIMAÇÃO – MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação manejada por consumidora que teve o cartão clonado, senha alterada e utilizado no mesmo dia em valores altos, incluindo um saque, em outro Estado da Federação. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente no uso do cartão por aproximação realizada por estelionatário; e (ii) se há dever de impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A Corte Superior entende que a falta de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 4. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve, ou não, ser validada. 5. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes ou, ao menos, tivesse atendido ao chamado da consumidora para proceder ao bloqueio imediato do cartão. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 8º e 14; Verbete de Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052228 DF 2022/0366485-2; TJMT, Apelação Cível nº 10044988020208110086. (N.U 1034956-50.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Grifei Nesse diapasão, como dito acima, a relação jurídica sub examine é regida pela Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação consumerista à vista dos conceitos operacionais contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a parte Autora vitimada possui relação contratual com a instituição financeira Ré, firmada no momento da abertura de conta bancária. Ora, não há como negar que, diante da vulnerabilidade da segurança de instituições bancárias (segurança essa onerosamente prometida aos clientes), frágil o suficiente para viabilizar fraudes, as instituições financeiras deixam de cumprir com a obrigação de segurança que lhes recaem. A obrigação de indenizar observada no tema em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, o fundamento legal acima destacado ajusta-se perfeitamente à situações de fraudes. De fato, espera-se que instituições financeiras do porte do Réu tenham o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas, em face do risco que é inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. Sobre o tema: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por e-mail - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). Grifei Oportuno destacar, mais uma vez, que não se cuida de caso excepcional e capaz de afastar a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, como admitido em alguns precedentes daquele próprio tribunal. Não houve qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido o cartão ou a senha para sucesso das operações bancárias impugnadas. Ao contrário, cuidava-se de hipótese típica de falha no sistema sem participação do Requerente. Destarte, se conclui que a parte Autora foi vítima de fraude, perpetrada por terceiros, por falha dos sistemas de segurança do banco Réu ou, como quer crer o mesmo em sua defesa, por culpa de terceiro. Considerando os fatos narrados, bem como as provas juntadas aos autos, não há como reconhecer que as transações bancárias impugnadas foram pela parte Autora realizadas. Assim, é evidente ter sido vítima de fraudadores, que conseguiram violar o sistema de segurança do banco Réu e realizar operações transferências e pagamentos fraudulentos, diretamente da conta corrente da parte Autora. Soma-se ao fato que o destinatário do crédito era desconhecido, ou seja, não era cadastrado nos contatos da parte Autora, bem como que as operações realizadas se encontravam fora do perfil do correntista, ora Requerente. Dessa forma, deveria a parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, reconheceu a parte Ré que as operações em questão decorreram provenientes de fraude terceiros, vez que procedeu com estorno parcial de valor transferido (Id. 158891072). Sendo assim, a alegação autoral merece a procedência, eis que forçoso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira Ré em relação ao evento danoso. Estabelecida à questão da responsabilidade, restando incontroversa a mesma sob o prisma material, passo à análise dos danos. Entendo cabível a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária pelo Réu mediante fraude. Quanto ao dano moral, à jurisprudência tem se consolidado que estes casos ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o impacto financeiro, a angústia, o desgaste psicológico e a ofensa à dignidade da pessoa idosa justificam a fixação de indenização, em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforço que considerando a situação apresentada, não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte, mas de um notório dano à personalidade da parte Autora, pois a partir da conduta da instituição financeira, que não atuou com as cautelas necessárias, em virtude da movimentação fraudulenta conta bancária. Ademais, tendo o cliente comunicado a fraude potencial posterior ao dia da ocorrência, incumbia ao banco demonstrar que enviou todos os esforços para a devolução/recuperação dos valores pertencentes consumidor Requerente, e auxiliar na descoberta de como exatamente a fraude se desenvolveram e quem dela se beneficiou, assim como, o banco Réu só não deu continuidade a cobrança fraudulenta porque a parte Autora logrou obter a medida de urgência para a sustação dessa cobrança cartão crédito. Todo esse transtorno configura o dano moral indenizável, pelo que a pretensão autoral deverá ser atendida também nesse ponto. Reconhecida a ocorrência do dano moral em si e o dever de reparação, resta examinar se o quantum arbitrado não destoa da razoabilidade e do injusto. Sobre mencionado tema, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. No caso, valor de (R$ 15.000,00) atende satisfatoriamente aos primados de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem supervalorizar ou menosprezar o abalo moral experimentado pela parte Requerente. Levou-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação, uma vez que o banco Réu negou o ressarcimento dos valores transferidos e pagamentos via cartão crédito, notoriamente fora do seu perfil. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., para TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 159396805), e por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos originados no cartão crédito no valor de (R$ 52.615,61), descrito (Id. 158891073), questionado. CONDENO a parte Requerida ao ressarcimento/pagamento a titulo de danos materiais no montante somado perfaz valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), descrito (Id. 158891072), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (21/05/2024), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Claudio Miguel Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293060880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vist… Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível tendo como assunto Práticas Abusivas que Claudio Miguel da Silva promove(m) em desfavor de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário onde foi lançado desconto indevido, uma vez que, com a parte requerida, não realizou qualquer filiação que pudesse ensejar descontos em seu benefício nem assinou qualquer documento que justificassem os descontos mensais, havendo falha na prestação do serviço, o que ensejou os pedidos constantes na petição inicial. Pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a restituição dos valores pagos e indenização". Em contestação, a parte requerida argumentou que os descontos suportados pela parte autora são oriundos da ficha de filiação e autorização regularmente formalizadas por meio de assinatura eletrônica, decorrente de vontade livre e consciente das partes, preenchendo todos os requisitos legais de validade, inexistindo defeito na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos por inexistir ato ilícito. Enfatizou que não é o caso de aplicação do CDC, por não configurar relação de consumo, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Informou a ausência de requisitos para devolução em dobro e do dano moral. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida e as partes requereram a oportunidade de produção de prova. II. ANÁLISE PROCESSUAL As partes são legítimas, maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O pedido é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito nem há nulidade a ser declarada. Este juízo é competente para processar e julgar a lide. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). Declaro o processo saneado. III. DAS PRELIMINARES (art. 337 do CPC) Serão analisadas as preliminares a que alude o art. 337 do Código de Processo Civil. As preliminares que se confundem com o mérito da demanda serão com este examinadas. CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida destacou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema que se discute, inexistindo demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito, tampouco apresentou qualquer número de protocolo ou informações sobre tentativas de resolução do problema pelas vias administrativas. Assim, concluiu que o feito deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Aduz que carece a parte autora de interesse processual haja vista inexistir necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, em razão da possibilidade de satisfação do pleito na via administrativa, não havendo, assim, pretensão resistida. Todavia não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000398-73.2021.8.26.0072; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (omissis) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar a necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão de débito. III. Razões de Decidir Elementos que corroboram a presunção de veracidade da insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar o interesse processual, conforme precedentes que garantem o acesso à justiça sem essa exigência. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo em primeiro grau e concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Elementos que corroboram a presunção de insuficiência de recursos sendo suficientes para a concessão da gratuidade. 2. Interesse processual não depende no caso de prévio pedido administrativo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 99, §3º; 19; 20.(TJSP; Apelação Cível 1012049-10.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Termo inicial - Primeiro dia após o último desconto tido como indevido - Actio nata objetiva - Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada - Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação - Suposta contratação eletrônica - Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica - Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000303-49.2024.8.26.0424; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu ela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (ADI 2160 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). Ademais, oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo eventual alegação de falta de prévio requerimento administrativo. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida arguiu preliminar de impugnação à concessão de assistência à justiça gratuita sob alegação de que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da lei, e que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem seu direito ao benefício da justiça gratuita. Afirma que, pelos documentos juntados na inicial, a parte autora, além de não comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça, possui benefício previdenciário, com possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais. Requer a revogação do benefício e que seja determinado à parte autora o recolhimento das custas e despesas judiciária, ou seja feito o parcelamento. A impugnação não prospera. A parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça, e juntou declaração de pobreza, a qual presume-se verdadeira, levando à concessão da benesse. É facultado à parte contrária oferecer impugnação nos próprios autos, porém, para isso é necessária a apresentação de prova que indique o motivo de indeferimento da justiça gratuita. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no presente caso e mera alegação da parte contrária, sem qualquer prova em sentido contrário, é insuficiente para a pretendida revogação do benefício. Com efeito, a parte autora comprovou ter rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), fazendo jus ao benefício. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP AI 2213018-17.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIAL NOGUEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento 29/06/2018, DJe 04/07/2018) A presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos deve ser elidida por prova em contrário. Diante da ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da pare requerente do benefício, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz que o valor atribuído à causa foi estipulado de forma equivocada e não corresponde à real extensão do pedido formulado, tampouco reflete os parâmetros legais aplicáveis à espécie, sendo necessário que o valor da causa seja impugnado. Declara que, nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve ser atribuído conforme o valor econômico do pedido, levando-se em consideração a vantagem pretendida. Referido valor deve ser calculado com base no benefício econômico que a parte pretende efetivamente obter. Pretende a redução do valor dado à causa. Da impugnação extrai-se que a parte requerida pretende que seja fixado, de ofício, o valor a título de dano moral em R$500,00, diante dos ínfimos e legítimos descontos efetuados. A impugnação não prevalece, por força da disposição legal constante no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor dado à causa não se mostra excessivo e corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelo autor, vedada, portanto, a correção pretendida, motivo pelo qual indefiro a impugnação ao valor da causa. IV. QUESTÕES DE FATO São questões controvertidas (ponto de discordância entre as partes): (a) a relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora alega que nunca se associou/filiou à requerida, nem autorizou ou assinou documentos hábeis que lhe pudessem ensejar descontos mensais; (b) demonstração da autenticidade do vínculo associativo; (c) a falha na prestação de serviços da parte requerida; V. ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes atrai a aplicação da Lei 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos que constam no Código Consumerista. Considera-se fornecedor [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. cit., p. 48.) O CDC é aplicável à espécie. Neste sentido os julgados onde a requerida figura como apelante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à pretensão do Autor pela repetição do indébito, pela majoração da indenização por dano moral e pela condenação da Ré a arcar com o ônus sucumbencial; ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 10. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo aplicação da tabela da OAB ao caso. 11. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré. 12. Determinação para juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. 13. Recorrente que permaneceu inerte. 14. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: "1. Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado".(TJSP; Apelação Cível 1006603-53.2024.8.26.0189; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados até 31/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação a justificar os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se confirma a inexistência de contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos. A restituição dos valores descontados deve observar a sistemática estabelecida no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com devolução simples para os valores anteriores a 31/03/2021 e devolução em dobro para os posteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais. A condenação por danos morais é devida, pois a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete a dignidade do consumidor, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e as condições das partes, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, reduz-se a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da condenação, conforme entendimento consolidado em casos análogos. A correção monetária incidirá desde a publicação deste acórdão, e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo aplicável a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização será feita pelo IPCA, e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Reduz-se a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com aplicação da Súmula nº 326 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, sendo legítima a redução do valor quando excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a sistemática do Tema 929 do STJ, com devolução simples ou em dobro, conforme o período da cobrança.(TJSP; Apelação Cível 1004980-84.2024.8.26.0081; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, preenchidos todos os requisitos, a relação jurídica travada nos autos é de consumo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. Considerando, ainda, ser parte vulnerável, alegando vício ou defeito do serviço, inverto o ônus da prova e o faço com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 12, §3º e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão se justifica diante da peculiaridade da causa e, tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. VI. DA PROVA É direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). PROVA PERICIAL A controvérsia dos autos reside na associação/filiação da parte autora junto à requerida. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pela parte requerida. O ônus de provar a autenticidade é de quem carreou aos autos o documento, no caso, a parte requerida, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2092380-13.2020.8.26.0000, Relator: SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. indenização por danos morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 2234945-97.2020.8.26.0000, Relator: FRANCISCO GIAQUINTO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2020) destaquei AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA ENTRE AS PARTES - REFORMA O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2067448-24.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Tal entendimento se aplica ao presente caso, embora se trate de contrato de filiação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Defiro a prova pericial e nomeio perito judicialJORGE ROBERTO GRISANTEpara realização da perícia grafotécnica, e-mail:jgrisante1806@gmail.com, telefone(18) 99691-3261, devidamente cadastrado perante o Portal dos auxiliares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 232/2016 para fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos judiciais quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, arbitrando o valor de R$300,00, podendo ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, dependendo do grau de zelo e de especialização do profissional; do lugar e tempo exigidos; das peculiaridades regionais e complexidade da matéria. Considerando o volume de perícias grafotécnicas na comarca, o grau de zelo e de especialização do profissional, a necessidade de diligência para coleta de assinatura e os confrontos para responder aos quesitos, o lugar e tempo exigidos para a realização da perícia, bem como o fato de que do objeto da perícia em tela não se extrai excepcional complexidade, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e determino que a parte requerida efetue o depósito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com a senha do processo, intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data, horário e local para a coleta do material grafotécnico. Solicita-se que o agendamento ocorra no prazo de 45 quarenta e cinco dias após a intimação, face a necessidade de se aguardar o depósito dos honorários e eventuais quesitos e indicação de assistente técnico. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Depois de entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Através do(s) advogado(s) constituído(s) com poderes especiais,ficam as partes notificadas da nomeação supra. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. VII. CONCLUSÃO Com a inversão do ônus da prova, incumbe a ré comprovar a legalidade da contratação/filiação e dos descontos, devendo arcar com os honorários periciais, cujo depósito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acima determinado, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre ele, apresentando, em querendo, alegações finais. Oportunamente, tornem para julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000303-31.2020.8.11.0093

ID: 323232691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-31.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORECI DE FATIMA DESTEFANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), LORECI DE FATIMA DESTEFANI - CPF: 308.728.201-49 (APELANTE), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA DE ESCRITURA COM ASSINATURA FALSA E AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FRAUDE DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Loreci de Fátima Destefani contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, reconhecendo a falsidade da assinatura do suposto vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória da esposa Casumi Sazaki Hirano, determinando o cancelamento da matrícula e demais registros decorrentes, com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da ré/apelante para responder à ação declaratória de nulidade de escritura pública; (ii) examinar a existência de fraude na lavratura da escritura, diante da alegada falsidade de assinatura e da ausência de outorga uxória; e (iii) aferir a validade do laudo grafotécnico particular apresentado, bem como a necessidade de perícia oficial. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por sua natureza, deve ser proposta contra aqueles que figuram como partes no instrumento impugnado, sendo irrelevante a eventual responsabilidade do Tabelião, cuja apuração demanda ação própria de indenização. 4. A fraude na lavratura da escritura foi comprovada por laudo grafotécnico particular, corroborado por depoimentos testemunhais e pela incoerência das informações prestadas pelo Tabelião e sua única funcionária à época, além da qualificação equivocada do estado civil do vendedor. 5. A ausência de outorga uxória configura nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, vício esse insanável e não passível de convalidação. 6. A ausência de dolo ou má-fé por parte da apelante não afasta a nulidade objetiva do negócio, que decorre da inobservância de requisitos legais essenciais. 7. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, diante da robustez das provas apresentadas, que permitem o julgamento da lide com segurança. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda deve ser proposta contra as partes signatárias do instrumento, não sendo o Tabelião parte necessária à lide. 2. A falsidade de assinatura e a ausência de outorga uxória configuram nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, e tornam ineficaz a escritura pública de compra e venda. 3. A ausência de perícia oficial não impede o reconhecimento da fraude quando o laudo particular e os demais elementos de prova são robustos e suficientes." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, proposta por Osmar Posser, que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar o “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. Preliminarmente requer a concessão da justiça gratuita. Também o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ao argumento de que o magistrado ignorou que o ato notarial é de lavra e chancela pública de Tabelião, o que atrai a necessidade de participação do responsável da serventia extrajudicial, sob pena de beneficiar a pessoa que recebeu emolumentos na prática da alegada fraude. Complementa: “o Apelado alegou fraude na assinatura da escritura pública lavrada pelo Tabelião, é certo que o ato teria ocorrido sob a chancela e participação deste, o que atrai a sua legitimidade passiva.”. No mérito, defende a validade da escritura pública de compra e venda, ao argumento de que pelo testemunho do Cartorário se depreende que tudo ocorreu dentro da legalidade; inclusive declara que recebeu em sua presença o vendedor Francisco Hirano, que se declarou solteiro e assinou a escritura pública de compra e venda. Cita outros testemunhos e afirma que “o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos exigidos pelo artigo 19 do Código Civil Brasileiro”. Também pontua a ausência de confirmação da alegada falsidade de assinatura na Escritura Pública, pois, somente foi apresentado um laudo unilateral e particular; e, mesmo que ouvido em juízo não é capaz de afastar a necessidade de perícia técnica realizada por perito nomeado judicialmente. Afirma a apelante que não fraudou e nunca teve a intenção de fraudar ou muito menos praticar negócio jurídico simulado, tanto que, conforme demonstrado, a transação fora feita de forma pública em cartório, sendo todos os documentos devidamente publicizados. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “Ao final, seja PROVIDO o Recurso de Apelação para, modificando-se a sentença: d.1) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo se a Apelante da lide e incluindo-se o Tabelião responsável pela lavratura do ato notarial impugnado pelo Apelado, ou, d.3) No mérito, reconhecer a ausência de fraude na lavratura do ato notarial impugnado, mantendo-o nos seus termos, julgando-se improcedente o pedido autoral; e) Seja o Recorrido condenado ao pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios (estes fixados nos percentuais máximos do art. 85, do CPC)”. Nas contrarrazões, o apelado impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de provas. Aduz que o Tabelião não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo, já que foi ela quem figurou na escritura pública de compra e venda “fraudulenta” como compradora do imóvel. No mérito alea que as assinaturas são completamente divergentes, que o perito foi inquirido e esclareceu detalhadamente o estudo. Também há qualificação do vendedor como solteiro, quando se trata de casado há mais de 50 anos. Cita testemunho e, principalmente, da Sra. Marileida Nunes, que seria a certificadora da assinatura no cartório. Pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios. Intimada para apresentar provas da hipossuficiência alegada, a apelante esclareceu que é inscrita no Cad Único. Juntou documento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda proposta por Osmar Posser que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante, eis que demonstrou integrar o “Cad único”, que é a base dados do Governo Federal que serve para identificar as famílias mais vulneráveis do país. Portanto, rejeito a impugnação contida nas contrarrazões. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. Sustenta a recorrente que não poderia figurar no polo passivo da ação, porquanto a suposta fraude na lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da demanda seria de responsabilidade exclusiva do Tabelião responsável pela serventia, a quem caberia responder pelos eventuais danos causados a terceiros. A tese, contudo, não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos refere-se à validade do negócio jurídico, especificamente à alegação de que a escritura pública de compra e venda lavrada em favor da apelante contém assinatura falsa do suposto vendedor Francisco Hirano e ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano. Portanto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, e não de ação indenizatória por danos decorrentes de ato notarial. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser atribuída àquele que figura como parte no negócio jurídico impugnado e que dele se beneficiou diretamente – no caso, a adquirente do imóvel, Loreci de Fátima Destefani Taubé. A eventual responsabilidade do Tabelião está sujeita a ação própria de indenização, não sendo parte necessária na ação anulatória. A eventual apuração de responsabilidade civil do Tabelião deverá ser objeto de ação própria, a ser intentada pelo prejudicado, caso queira. Não há, contudo, falar em ilegitimidade passiva da apelante nesta demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II- DO MÉRITO. Passo ao exame do mérito. A r. sentença é seguinte: “Narra o autor, na exordial, que, em 09/11/2017, adquiriu o imóvel rural denominado lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, de Francisco Hirano e sua esposa Casumi Sazaki Hirano. Esclarece que no momento de registar a escritura do imóvel, recebeu nota devolutiva do RGI competente no sentido de que a área havia sido vendida anteriormente à ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136. Pontua que buscou informações acerca da origem dessa escritura registrada no RGI, acreditando ser improvável que Francisco Hirano e cônjuge, tivessem vendido a área anteriormente. Enfatiza que veio a descobrir que a requerida, Loreci de Fátima Destefani, munida de documentação falsificada, em 02/10/2017, efetuou a compra do imóvel litigioso, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de escritura pública de compra e venda falsificada. Salienta que na escritura fraudada, o dito vendedor, Francisco Hirano, foi qualificado como solteiro, sendo que é casado com Casumi Suzaki Hirano desde 1970, de modo que se mostraria imprescindível a outorga uxória (vênia conjugal) para a validação do negócio jurídico. Além disso, registra que a assinatura de Francisco Hirano, na condição de vendedor, aposta na escritura fraudada, em nada se assemelharia com a assinatura verdadeira, que rotineiramente utilizava, sendo que o laudo pericial particular demonstraria a falsificação citada, na medida em que se identificou completa divergência em todos os seus elementos gráficos, não podendo ser atribuída, segundo o “Expert”, a Francisco Hirano. Nessa perspectiva, requer, em definitivo, a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda, lavrada pelo Tabelionato de Registro Civil das Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, no livro nº 8, às fls. 135/136, com o cancelamento dessa transferência e demais dela porventura subsequentes, diante da ocorrência de fraude, de modo que o ato não produzirá nenhum efeito regular, restando íntegro o direito real de propriedade do autor sobre a área em questão. A requerida, na defesa de mérito apresentada na contestação, se ateve a impugnar o laudo pericial particular apresentado com a peça de ingresso; e salientar que a escritura pública constitui documento dotado de fé pública. Pois bem, sabe-se que a validade do negócio jurídico depende da observância dos requisitos do art. 104 do CC e que há nulidade quando firmado mediante fraude, conforme art. 166, VI do CC. O negócio jurídico também é nulo quando simulado para obtenção de vantagem pecuniária ilícita e contiver declaração não verdadeira (art. 167, II do CC). Por sua vez, estabelece o art. 169, do CC, que não é admitida a convalidação do negócio nulo, ainda que pelo decurso do tempo. Ademais, cumpre mencionar que, salvo nos casos de casamento celebrado sob o regime da separação absoluta de bens, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. Nesses termos, dispõe o art. 1647, do CC: “[...] Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação [...]”. A outorga uxória (vênia conjugal) é exigível no momento da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel. Aliás, o Oficial de Registro Imobiliário deve recusar o registro de escritura de compra e venda de imóvel que não tenha a outorga uxória (vênia conjugal), sendo casado o proprietário, em atenção ao que determina a lei e ao princípio da continuidade do registro imobiliário. “In casu”, a prova oral produzida na AIJ confirma a tese autoral. Passa-se ao detalhamento. A esposa do suposto vendedor do imóvel, Franciso Hirano, Casumi Sazaki Hirano, em seu depoimento (ainda que na condição de informante), afirma que era casada com Francisco há 54 (cinquenta e quatro) anos, sendo que nunca moraram na cidade de Novo Mundo/MT, onde foi lavrada a escritura falsificada. Esclarece que seu marido, falecido neste mês de fevereiro/2025, nunca assinou contrato de compra e venda envolvendo a ré Loreci de Fátima Destefani. Pontua que o casal realizou a venda do bem ao autor, Osmar Posser. O perito grafotécnico, que produziu o laudo particular juntado com a petição inicial, Carlos Fernando, ratificou a perícia por ele realizada no sentido de que há absoluta divergência entre a real assinatura de Francisco Hirano e a assinatura constante da escritura pública questionada. O Tabelião que lavrou a escritura em Novo Mundo/MT, Antonio de Almeida Matos, afirmou que não foi apresentada a certidão de casamento de Francisco Hirano, alertando que considerou suficiente a declaração de que seria solteiro, fundada na certidão de nascimento. E, contraditoriamente, esclareceu que a serventia tem um sistema para verificação do estado civil, mas que se ateve, nesse caso, em aceitar a declaração de que Francisco Hirano era solteiro, sem fazer nenhuma verificação no sistema disponível. Chama a atenção, também, o fato de a escritura ter sido lavrada em Novo Mundo/MT, apesar de nenhuma das partes lá ter domicílio. Realçou que o vendedor teria sido Francisco Hirano e a compradora Loreci de Fátima Destefani, sendo Antonio Bosi Milani o anuente, a despeito de não possuir a condição de proprietário. A testemunha José Anselmo de Souza informou que providenciou o ITR do imóvel em apreço para a requerida, ressaltando que a negociação foi feita entre Anonio Bosi Milani e a ré Loreci de Fátima Destefani, sendo o vendedor um japonês chamado Francisco Hirano. Disse não saber qual seria a relação de Antonio Bosi Milani com a área, para que constasse seu nome na condição de anuente com o vendedor. Destacou que providenciou o registro do imóvel junto à Receita Federal em nome da requerida, sendo que não havia registro anterior, ou seja, o primeiro registro do imóvel perante a Receita Federal foi em nome da ré. Assentou, também, que a Receita não investiga a autenticidade do documento apresentado, atendo-se em efetivar o registro nos moldes da escritura de compra e venda entregue. O prestador de serviço da requerida, Julio Cesar de Almeida Florentino, por sua vez, em seu depoimento, ao ser questionado em audiência sobre a razão de sua ida à Novo Mundo/MT ficou nitidamente confuso, dando a entender que foi à Novo Mundo para fazer a transferência da propriedade do imóvel em discussão, quando na verdade naquela localidade apenas se lavrou a escritura pública de compra e venda, já que o registro imobiliário deve se dar no local de situação do imóvel, “in casu”, em Feliz Natal/MT. Informou, também, que sempre estava com Antonio Bosi Milani e a ré, Loreci de Fátima Destefani em negociações que faziam, o que demonstra que era corriqueira a realização de tratativas entre os dois. Acentuou, ainda, que Antonio atuava nessas negociações como se fosse um corretor de imóveis. Outro depoimento que merece destaque é o de Marileida Nunes Machado, que era funcionária do Cartório que lavrou a escritura pública em referência em Novo Mundo/MT. Essa depoente, de maneira bastante desconexa em suas falas, disse ter trabalhado em atividades cartorárias por quase 07 (sete) anos, mas ao mesmo tempo noticiou que não saberia dizer quais seriam os documentos necessários para a lavratura de uma escritura pública. O que chama a atenção é o fato de ter sido ela quem certificou a existência da escritura pública em apreço. Estranhamente, essa depoente disse que formalmente seria a Substituta do Tabelião, mas que, na prática, era mera atendente de balcão do Cartório, ou seja, disse nunca ter exercido efetivamente nenhuma atividade cartorária na condição de Substituta, a despeito de ter designação formal para isso, e demonstrou completo desconhecimento acerca das rotinas cartorárias, chegando ao ponto de sinalizar que nunca lavrou nenhuma escritura pública. A inconsistência dos depoimentos, tanto do Tabelião quanto de sua única funcionária, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda em questão, que nitidamente demonstraram não seguir as diretrizes legais por ocasião da prática do ato ora combatido, justificam o motivo pelo qual a requerida buscou referida serventia para lavrar a escritura fraudulenta, ou seja, a facilitação indevida do procedimento. Os elementos de prova dos autos são suficientes para atestar que a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com registro no RGI de Feliz Natal/MT, tendo como vendedor Francisco Hirano e como compradora Loreci de Fátima Destefani, foi firmada mediante fraude, por aposição de assinatura falsificada do suposto vendedor e sem a outorga uxória (vênia conjugal) correlata, já que Francisco Hirano era casado, de maneira que se mostra nula a escritura, o registro no RGI e eventuais atos jurídicos decorrentes. E, por ser nula a escritura pública de compra e venda, não produz efeitos, devendo os envolvidos retornarem ao estado anterior, inclusive invalidando-se eventuais escrituras públicas e matrículas imobiliárias cujas origens remontem à escritura pública fraudulenta. Convém destacar que os negócios jurídicos nulos não são passíveis de convalidação (art. 169, CC). Acerca do tema, seguem julgados: (...) A venda de imóvel realizada em afronta à lei, mediante falsificação de assinatura do vendedor, configurando, inclusive, conduta criminosa, é nula, porque o vício é insanável. Basta a comprovação da fraude e a simulação para o reconhecimento da nulidade, ainda que não identificados os autores do crime. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão anulatória do negócio jurídico pautado em escritura pública de compra e venda fraudulenta.”. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à validade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, na qual figuram como suposto vendedor Francisco Hirano e como compradora a apelante, Loreci de Fátima Destefani Taubé. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida julgou procedente a ação declaratória de nulidade, reconhecendo a falsidade da assinatura do vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano, tornando ineficaz a transação e determinando o cancelamento da matrícula imobiliária correspondente. A apelante, em sua defesa, sustenta a regularidade do negócio jurídico, argumentando que o Tabelião responsável atestou a presença do vendedor no ato da lavratura da escritura e que a transação teria sido realizada de forma pública, sem qualquer indício de fraude. Contudo, a análise probatória, sob a ótica do art. 373, II, do CPC, revela-se desfavorável à apelante. O autor da ação apresentou laudo pericial grafotécnico particular, elaborado pelo perito Carlos Fernando Ferraciolli, no qual restou consignado que a assinatura aposta na escritura pública de compra e venda diverge, de forma substancial, das assinaturas-padrão do Sr. Francisco Hirano, indicando falsidade. Ainda que a apelante alegue a ausência de perícia oficial, o laudo particular foi produzido por profissional especializado, devidamente inquirido em juízo, e suas conclusões foram corroboradas pelos demais elementos probatórios, como o depoimento da testemunha Marileida Nunes, em total inconsistência com o depoimento do Tabelião, mas, que já evidenciam o descumprimento das diretrizes mínimas para prática do ato, além da divergência notória quanto ao estado civil do suposto vendedor – que foi qualificado como solteiro na escritura, quando, na realidade, é casado há mais de 50 anos, como comprovam os documentos juntados aos autos. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das informações constantes do instrumento público, é certo que essa presunção pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, como ocorreu no caso. Ademais, a ausência de outorga uxória configura vício insanável, tornando o negócio jurídico absolutamente nulo. A anuência da esposa Casumi Sazaki Hirano era requisito essencial para a validade da alienação do bem imóvel, e sua ausência por si só seria suficiente para invalidar a escritura, independentemente da análise grafotécnica. Veja-se que a Serventia possui sistema para confirmação do estado civil das partes, contudo, o Tabelião não realizou a consulta no sistema. Não prospera, igualmente, o argumento da apelante de que não teve intenção de fraudar, ou que a transação ocorreu de forma regular. O elemento subjetivo do dolo ou da má-fé não é exigido para o reconhecimento da nulidade absoluta. A invalidade decorre do vício objetivo, consubstanciado na falsidade documental e na omissão de requisito legal essencial. Por conseguinte, a manutenção da sentença que declarou a nulidade da escritura e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária é medida que se impõe, resguardando o direito de propriedade do autor, titular legítimo do bem. Registro, por fim que, a nulidade tem eficácia declaratória e retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo, portanto, ex tunc. Cabe então ao adquirente prejudicado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aqueles que lhe venderam o bem. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso, majoro-os, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a base de cálculo estipulada pela sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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