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Vanessa Abrantes Da Silva x Brazil Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda e outros

ID: 323197494

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-16.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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VINICIUS BARBOZA

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000311-16.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: VANESSA ABRANTES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000311-16.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: VANESSA ABRANTES DA SILVA RECLAMADO: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fb4a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Santana de Parnaíba, SP, 10.07.2025. Joelma Amorim Vistos etc. Redesigno a audiência UNA para o dia 08.09.2025, às 12h00, mantidas as cominações anteriores. A audiência acima será realizada de forma presencial. Diante da devolução da intimação destinada à intimação pessoal da reclamante (ID a07b34c), intime-se o patrono da parte autora para informar, no prazo de cinco dias, o atual endereço de sua cliente a fim de que possa ser intimada pessoalmente da presente redesignação. Tendo em vista a devolução das notificações destinadas à citação da primeira reclamada ("Zelar") na pessoa de seus sócios, ambas com a observação "desconhecido" (IDs 4c945bf e 8389774), intime-se a reclamante para informar o atual endereço de referida reclamada ou requerer aquilo que entender de direito no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. Apresentados tempestivamente os endereços, intime-se a reclamante pessoalmente da audiência ora redesignada, bem como cite-se a primeira reclamada ("Zelar"), expedindo-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se, retire-se o feito da pauta de audiências e façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se a reclamante. Intimem-se a segunda e a terceira reclamadas ("Notre Dame" e "Brazil Home Care", respectivamente), inclusive pessoalmente. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BRAZIL HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA

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M.A.S.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 322586834

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015150-22.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.A.S.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015150-22.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015150-22.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA SANDES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 264b90f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000311-48.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015150-22.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA SANDES PEREIRA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.S.P.

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Eliane Tociko Nakayama e outros x Analise Produtos E Servicos Para Laboratorios Ltda e outros

ID: 274941882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DE TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-05.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE TOCIKO NAKAYAMA JOSÉ NICOLA MARISSOL GOMEZ RODRIGUES SANTOS E CLARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA SÍNDICO DO EDIFÍCIO SIRACUSA UNIÃO FEDERAL (PGF) URIEL DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA EDSON LUCIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO SALVATORI PALETTA

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MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 1508 - ID. bd12c83: Razão assiste ao Reclamante. Considerando que já havia sido expedida Carta de Arrematação no cumprimento provisório nº 1000311-86.2024.5.02.0701, e a arrematante já se encontra em posse do bem, reconsidero a determinação de ID. 81125ff. Providencie a Secretaria a unificação de todos os depósitos existentes nos autos, e tornem conclusos com planilha de cálculos para que seja feita a liberação de valores. II - Diante da integral satisfação da arrematação, com base no art.765 da CLT c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/88, imprime-se força de ofício à presente decisão para que os interessados, srs. MARISSOL GÓMEZ RODRIGUES e URIEL DE FREITAS BARBOSA a apresente ao 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO a fim de que este providencie o levantamento da hipoteca judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula 42.152, averbação nº 25. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo nº 1000390-05.2019.5.02.0713 B) Autor/Exequente: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA C) Reclamada/Executada: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA; ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP; ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA; EDSON LUCIO DE OLIVEIRA; ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA. Compete ao interessado, munido de cópias do presente e dos demais documentos pertinentes, diligenciar pessoalmente junto ao CRI a fim de que este cumpra a presente determinação. Friso, por oportuno, que os emolumentos deverão ser satisfeitos, pelo interessado, junto ao CRI. Dê-se ciência às partes e aos arrematantes MARISSOL e URIEL. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE TOCIKO NAKAYAMA

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Eliane Tociko Nakayama e outros x Analise Produtos E Servicos Para Laboratorios Ltda e outros

ID: 274941938

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DE TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-05.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE TOCIKO NAKAYAMA JOSÉ NICOLA MARISSOL GOMEZ RODRIGUES SANTOS E CLARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA SÍNDICO DO EDIFÍCIO SIRACUSA UNIÃO FEDERAL (PGF) URIEL DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA EDSON LUCIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO SALVATORI PALETTA

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MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 1508 - ID. bd12c83: Razão assiste ao Reclamante. Considerando que já havia sido expedida Carta de Arrematação no cumprimento provisório nº 1000311-86.2024.5.02.0701, e a arrematante já se encontra em posse do bem, reconsidero a determinação de ID. 81125ff. Providencie a Secretaria a unificação de todos os depósitos existentes nos autos, e tornem conclusos com planilha de cálculos para que seja feita a liberação de valores. II - Diante da integral satisfação da arrematação, com base no art.765 da CLT c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/88, imprime-se força de ofício à presente decisão para que os interessados, srs. MARISSOL GÓMEZ RODRIGUES e URIEL DE FREITAS BARBOSA a apresente ao 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO a fim de que este providencie o levantamento da hipoteca judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula 42.152, averbação nº 25. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo nº 1000390-05.2019.5.02.0713 B) Autor/Exequente: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA C) Reclamada/Executada: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA; ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP; ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA; EDSON LUCIO DE OLIVEIRA; ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA. Compete ao interessado, munido de cópias do presente e dos demais documentos pertinentes, diligenciar pessoalmente junto ao CRI a fim de que este cumpra a presente determinação. Friso, por oportuno, que os emolumentos deverão ser satisfeitos, pelo interessado, junto ao CRI. Dê-se ciência às partes e aos arrematantes MARISSOL e URIEL. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA - ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA - EDSON LUCIO DE OLIVEIRA - ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP - ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA

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Eliane Tociko Nakayama e outros x Analise Produtos E Servicos Para Laboratorios Ltda e outros

ID: 274941976

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DE TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-05.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE TOCIKO NAKAYAMA JOSÉ NICOLA MARISSOL GOMEZ RODRIGUES SANTOS E CLARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA SÍNDICO DO EDIFÍCIO SIRACUSA UNIÃO FEDERAL (PGF) URIEL DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA EDSON LUCIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL GOMEZ RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HoTrEx 1000390-05.2019.5.02.0713 REQUERENTE: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA REQUERIDO: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 1508 - ID. bd12c83: Razão assiste ao Reclamante. Considerando que já havia sido expedida Carta de Arrematação no cumprimento provisório nº 1000311-86.2024.5.02.0701, e a arrematante já se encontra em posse do bem, reconsidero a determinação de ID. 81125ff. Providencie a Secretaria a unificação de todos os depósitos existentes nos autos, e tornem conclusos com planilha de cálculos para que seja feita a liberação de valores. II - Diante da integral satisfação da arrematação, com base no art.765 da CLT c/c art. 5º, LXXVIII, da CF/88, imprime-se força de ofício à presente decisão para que os interessados, srs. MARISSOL GÓMEZ RODRIGUES e URIEL DE FREITAS BARBOSA a apresente ao 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO a fim de que este providencie o levantamento da hipoteca judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula 42.152, averbação nº 25. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo nº 1000390-05.2019.5.02.0713 B) Autor/Exequente: ELIANE TOCIKO NAKAYAMA C) Reclamada/Executada: ANALISE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA; ANFLA PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA - EPP; ANDREA LORUSSO DE OLIVEIRA; EDSON LUCIO DE OLIVEIRA; ANGELA MARIA LORUSSO DE OLIVEIRA. Compete ao interessado, munido de cópias do presente e dos demais documentos pertinentes, diligenciar pessoalmente junto ao CRI a fim de que este cumpra a presente determinação. Friso, por oportuno, que os emolumentos deverão ser satisfeitos, pelo interessado, junto ao CRI. Dê-se ciência às partes e aos arrematantes MARISSOL e URIEL. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISSOL GOMEZ RODRIGUES - URIEL DE FREITAS BARBOSA

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Processo nº 1000311-62.2022.4.01.4001

ID: 324427781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000311-62.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000311-62.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000311-62.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. C. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SIQUEIRA FERNANDES - PI16119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000037-77.2025.8.26.0575

ID: 325756063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-77.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MANCUSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000037-77.2025.8.26.0575 (processo principal 1000311-92.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - João Carlos Mancuso - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Públ… Processo 0000037-77.2025.8.26.0575 (processo principal 1000311-92.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - João Carlos Mancuso - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)

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Zelito Ferreira Alves x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 323624991

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-25.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. PARQUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

PATRICIA PAGNI CORREA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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JOSE OSCAR BORGES

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TAMIRES TORRES ALVES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FLAVIA CAMARGO DE OLIVEIRA CONRADO

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000311-25.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ZELITO FERREIRA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000311-25.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ZELITO FERREIRA ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab452db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que o Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA. - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Angela Kemzia Santin x Banco Bradescard S.A.

ID: 327211069

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA KEMZIA SANTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000311-28.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANGELA KEMZIA SANTIN, em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1000311-28.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por ANGELA KEMZIA SANTIN, em face de BANCO BRADESCARD S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1000311-49.2025.8.26.0114

ID: 258945856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000311-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARLENG ARTEN CAVALETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1000311-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darle… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1000311-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darleng Arten Cavaletti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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