Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000311-42.2022.5.02.0706"

Processo nº 1000311-74.2022.4.01.3803

ID: 309648811

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-74.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA WENCESLAU DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000311-74.2022.4.01.3803/MG AUTOR : LUCAS RODRIGUES ROQUE ADVOGADO(A) : ROSANGELA WENCESLAU DOS SANTOS COSTA (OAB SP320067) SENTENÇA Diante do exposto, dec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-60.2023.4.06.3816

ID: 303714887

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-60.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA AJUDA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000311-60.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : MARIA DA AJUDA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES (OAB MG157446) SENTENÇA Ante o exposto, j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000311-13.2018.4.01.3804

ID: 337438143

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-13.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELOURDES AMELIA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000311-13.2018.4.01.3804/MG AUTOR : DELOURDES AMELIA DE FARIA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS MELO (OAB MG067695) DESPACHO/DECISÃO Às partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-08.2021.4.01.3804

ID: 275989597

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-08.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA DAS DORES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATYANE VERONICA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000311-08.2021.4.01.3804/MG REQUERENTE : IZADORA DAS DORES GONCALVES ADVOGADO(A) : TATYANE VERONICA DE ALMEIDA (OAB MG111457) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o dispo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-87.2023.4.06.3807

ID: 299273530

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-87.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000311-87.2023.4.06.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : VICENTE MORAES LEITE ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-60.2023.4.06.3816

ID: 278067101

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-60.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA AJUDA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000311-60.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRENTE : MARIA DA AJUDA AMARAL ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-76.2019.4.01.3804

ID: 336178680

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000311-76.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELITO BERNARDES DA SILVA MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO CARMO DUARTE STIILPEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHAGAS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 1000311-76.2019.4.01.3804/MG AUTOR : HELITO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO (OAB MG159949) ADVOGADO(A) : LUCAS CHAGAS SANTIAGO (OAB MG159525) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente Moraes Leite x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 282789144

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-87.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000311-87.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VICENTE MORAES LEITE ADVOGADO(A) : CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG150401) INTERESSADO : CAIXA VIDA E PREVIDEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-97.2022.4.06.3815

ID: 322623104

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000311-97.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MOTA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE NESIO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000311-97.2022.4.06.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : WALTER MOTA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA (OAB MG211366) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000311-24.2020.4.01.3810

ID: 320464382

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-24.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO TADEU ALVES MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MG APELADO : PEDRO TADEU ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MG APELADO : PEDRO TADEU ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes