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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Maria Da Conceicao Da Silva De Araujo e outros

ID: 324215174

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000384-38.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO NILDA MATIAS CARDEAL RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ARAUJO MCJ COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO JONAILTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PORFIRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000384-38.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: NILDA MATIAS CARDEAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000384-38.2023.5.02.0331 RECLAMANTE: NILDA MATIAS CARDEAL RECLAMADO: MCJ COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, manda que se divulgue este edital para que, nos autos da execução que tramita no PJe-JT sob número 1000384-38.2023.5.02.0331, tendo por exequente RECLAMANTE: NILDA MATIAS CARDEAL e por executado MCJ COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA e outros (1), seja INTIMADA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ARAUJO acerca da decisão de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para os fins do artigo 6º, § 1º, II, da Resolução nº 203/2016, do C. TST, bem como CITADA, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho para, no prazo de 48 horas, pagar a dívida com os juros de mora, ou garantir a execução, na forma da lei, sob pena de execução forçada. Fica a parte CIENTIFICADA, outrossim, de que caso requeira o parcelamento previsto no art.916 do novo Código de Processo Civil, deverá comprovar, no ato, o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios constantes do título executivo. Considerando que não há interligação entre o sistema PJE e o link de solicitação de guia disponível no sítio deste Tribunal, incumbe à parte reclamada a atualização do débito através do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho (download das tabelas em www.tst.jus.br - Serviços - Portal da Advocacia) e a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito). Valor executado: R$ 13.181,30 em 16/05/2025 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071115293461000000409644768 Despacho Despacho 25071013362872200000409403715 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25071013351317900000409403437 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070918004833700000409305572 Mandado Mandado 25062621370781900000407467821 Decisão Decisão 25062514070742800000407139231 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052909012864000000402941977 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051708405003800000400959803 Intimação Intimação 25051708364679600000400959770 Despacho Despacho 25051617262277500000400913961 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051617275034200000400914430 2025-05-16 - FICHA CADASTRAL JUCESP Documento Diverso 25051615224103100000400860173 2025-05-16 - IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25051615221953900000400860048 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042217195594400000397103144 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25040216450082100000394433989 2025-03-31 - MANIFESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA - BUSCA E PENHORA Manifestação 25040112585571000000394113091 Intimação Intimação 25031317402117000000391007499 Despacho Despacho 25031311073202900000390887611 2025-03-12 - PLANILHA ATUALIZACAO Planilha de Atualização de Cálculos 25031216415782200000390768720 2025-03-12 - PETICAO INTERMEDIARIA_Nilda Manifestação 25031216413017500000390768457 Intimação Intimação 25021312175329700000389681903 Intimação Intimação 25021312175312700000389681902 Acórdão Acórdão 24120412032936800000389681901 Decisão Decisão 24112209505512800000377351031 Intimação Intimação 24111118182772300000375840029 Decisão Decisão 24111115002970300000375763247 2024-11-11 - PETICAO INTERMEDIARIA_Nilda Manifestação 24111112552173500000375721049 2024-11-11 - AGRAVO DE PETICAO Agravo de Petição 24111112451539000000375718379 Intimação Intimação 24102414112687700000373294153 Despacho Despacho 24102411050084400000373243686 2024-10-23 - PETICAO INTERMEDIARIA (Pedido de Apreciação de Inadimplemente de acordo) Manifestação 24102312110783400000373047128 Intimação Intimação 24091711380918900000367207715 Despacho Despacho 24091315391960200000366800003 Parcela MCJ x Nilda acordo Documento Diverso 24091618304488400000367122126 Petição juntada parcela do acordo - MCJ COMERCIO X Nilda Manifestação 24091618301434300000367122010 2024-09-13 - PETICAO INTERMEDIARIA_Nilda Manifestação 24091314561628900000366785458 Intimação Intimação 24031615393560500000339490523 Baixa CTPS física - Nilda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24031511491687200000339329639 Juntada de CTPS Manifestação 24031511490194900000339329552 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24030515432843400000337633987 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030512342372800000337571174 Intimação Intimação 24010817461105000000330545543 Despacho Despacho 24010817044342600000330538539 Manifestação do laudo - MCJ COMERCIO X Nilda Manifestação 24010816215689000000330530416 2023-12-15 - PETICAO INTERMEDIARIA_Nilda Manifestação 23121510204061900000329558154 Intimação Intimação 23121411310994000000329399712 Intimação Intimação 23121411310966100000329399708 LAUDO MÉDICO 1 ITAP. DA SERRA 1000384-38 MCJ COMERCIO ATACADISTA Documento Diverso 23121407331023600000329360474 Laudo Médico Perícial Apresentação de Laudo Pericial 23121407325044700000329360461 2023-11-16 - IMPUGNACAO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 23111616114527800000325526034 Intimação Intimação 23110614321607600000324042119 Intimação Intimação 23110614321594200000324042118 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23110310230181900000323856012 Intimação Intimação 23081614584944400000312917549 Intimação Intimação 23081614584927900000312917547 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23081519271594800000312795186 2023-07-24 - PETICAO INTERMEDIARIA_Nilda Manifestação 23072417283692300000309766313 2023-07-24 - Quesitos_Insalubridade Apresentação de Quesitos 23072417185125300000309763289 2023-07-21 - Quesitos_Médicos Apresentação de Quesitos 23072119065904500000309570762 EPI - CA 32033 Documento Diverso 23072119060869000000309570662 CNIS Documento Diverso 23072119060837800000309570661 2023-07-21 - REPLICA Manifestação 23072119052707100000309570575 Intimação Intimação 23071413212330500000308544595 Intimação Intimação 23071413152369800000308543318 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071411263354300000308516946 Requerimentos INSS - Nilda Documento Diverso 23071317031884400000308437685 Comprovantes despesas - Nilda Documento Diverso 23071317031797300000308437678 Relatório médicos Nilda Atestado Médico 23071317031620900000308437665 Atestados Nilda Atestado Médico 23071317031339500000308437650 ASO 01.08.20 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23071317031173400000308437640 Comprovante recibos EPI - Nilda Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23071317031121900000308437638 Contestação Contestação 23071316593582100000308436686 Substabelecimento com Reserva de Poderes - MCJ COMERCIO Substabelecimento com Reserva de Poderes 23071316021696200000308419514 Procuração MCJ Comercio. ass Procuração 23071316021687600000308419513 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071316015892000000308419401 Notificação Notificação 23061213415367500000303559950 Intimação Intimação 23061213415361600000303559949 Intimação Intimação 23061115391614400000303459706 Despacho Despacho 23060612474563900000303042077 Intimação Intimação 23052318111612600000301050093 Despacho Despacho 23052311175724300000300915525 20230417 - Atestado Atestado Médico 23051915592723000000300554977 20230404 - Orientacao Pos Cirurgia Documento Diverso 23051915592680300000300554968 20230404 - Atestado Atestado Médico 23051915592640400000300554966 20230331 - Termo de Responsabilidade Documento Diverso 23051915592597200000300554954 20230331 - Internacao Transplante Documento Diverso 23051915592515200000300554948 20230201 - Declaracao de Horas Documento Diverso 23051915592372800000300554934 20230201 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915592339800000300554933 20230127 - Declaracao de Horas Documento Diverso 23051915592283000000300554930 20230127 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915592253400000300554928 20230124 - Receituário Documento Diverso 23051915592206600000300554927 20221201 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915592168900000300554924 20221027 - Receituário Documento Diverso 23051915592130800000300554922 20221027 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915592093900000300554920 20221013 - Receituário Documento Diverso 23051915592051100000300554917 20221013 - Medicação Documento Diverso 23051915592012300000300554914 20221013 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591964900000300554910 20220810 - Atestado Médico Atestado Médico 23051915591919700000300554907 20220810 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591884000000300554906 20220623 - Atestado Médico Atestado Médico 23051915591824800000300554904 20220523 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591791000000300554903 20220512 - Receituário Documento Diverso 23051915591745800000300554901 20220428 - Receituário Documento Diverso 23051915591702300000300554899 20220425 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591668800000300554895 20220331 - Receituário Documento Diverso 23051915591622900000300554891 20220331 - Receituário (2) Documento Diverso 23051915591589100000300554888 20220331 - Atestado Médico Atestado Médico 23051915591554700000300554886 20220310 - Receituário Documento Diverso 23051915591528300000300554885 20220310 - Atestado Atestado Médico 23051915591443100000300554882 20220225 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591403900000300554878 20220218 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591354700000300554875 20220217 - Orientacao Cirurgia Documento Diverso 23051915591311400000300554872 20220217 - Avaliacao Preoperatoria Documento Diverso 23051915591264700000300554868 20220217 - Atestado Médico Atestado Médico 23051915591194700000300554867 20220217 - Agendamento Cirurgia Documento Diverso 23051915591165300000300554865 20220217 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915591134500000300554862 20220216 - Atestado Atestado Médico 23051915591093900000300554857 20210930 - Biomicroscopia Ultrassonica Exame Médico 23051915591004200000300554851 20210914 - Solicitacao de Exame Documento Diverso 23051915590870900000300554843 20210914 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915590828700000300554841 20210914 - Agendamento Ambulatorial (2) Documento Diverso 23051915590775300000300554835 20210816 - Receituário Documento Diverso 23051915590721700000300554827 20210816 - Receituario Documento Diverso 23051915590683800000300554825 20210815 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915590643300000300554820 20210714 - Receituário Documento Diverso 23051915590598700000300554817 20210714 - Receituário (2) Documento Diverso 23051915590545500000300554813 20210714 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915590510700000300554811 20210707 - Receituário Documento Diverso 23051915590457400000300554809 20210707 - Agendamento Ambulatorial Documento Diverso 23051915590416800000300554803 20210704 - Receituário Documento Diverso 23051915590367300000300554798 20210702 - Agendmaneto Ambulatorial Documento Diverso 23051915590326500000300554794 20210613 - Resumo de Alta Documento Diverso 23051915590275000000300554784 20210613 - Atestado Médico Atestado Médico 23051915590124700000300554774 20210611 - Internacao Documento Diverso 23051915590050200000300554773 20210611 - Internacao 0 Resumo de Alta Documento Diverso 23051915585957900000300554768 20210611 - Declaracao de Internação Documento Diverso 23051915585893700000300554762 E. Cartão RFB Documento Diverso 23051915585849000000300554760 D. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23051915585803400000300554754 C. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051915585637300000300554746 B. Declaracao de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23051915585502000000300554739 A. Procuracao Procuração 23051915585471600000300554735 Petição Inicial Petição Inicial 23051915530400800000300552529 Caso o executado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. O pagamento deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo concedido. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado na sede do Juízo, por 30 dias. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ODAIR FRANCISCO CACAO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ARAUJO

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Processo nº 1000384-04.2025.4.01.0000

ID: 337677288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000384-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS GOREY

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067988-69.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000384-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067988-69.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCIS GOREY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1000384-04.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIS GOREY RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1000384-04.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIS GOREY VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/10/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1000384-04.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIS GOREY EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13/10/2022, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Camila Campos Dos Santos x Jm Otica - Eireli e outros

ID: 336252337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000384-58.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JM OTICA - EIRELI JULIO M OTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

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ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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LARISSA SPEZZIA SERPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 RECORRENTE: CAMILA CAMPOS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 RECORRENTE: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS RECORRIDO: JULIO M OTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3564ec5 proferida nos autos. ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA CAMPOS DOS SANTOS ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP359308) Recorrido: Advogado(s): JM OTICA - EIRELI BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (SC52088) LARISSA SPEZZIA SERPPA (SC53816) Recorrido: Advogado(s): JULIO M OTICA LTDA. BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (SC52088) LARISSA SPEZZIA SERPPA (SC53816) RECURSO DE: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 89a1e9b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3a8e531). Regular a representação processual (Id 24abc2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que que houve imposição de que a reclamante comprovasse a diferença de FGTS, ao passo que a jurisprudência do TST reconhece ser do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento do FGTS. Consta do v. acórdão: "Conforme orientação consubstanciada na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, inclusive da multa de 40%. Contudo, a se tratar de pedido de diferença de depósitos do FGTS, compete ao empregado demonstrar o período no qual não houve depósito, ou ocorreu em valor inferior ao devido. A parte autora, limitou-se a alegar a irregularidade dos depósitos, sem apontar, sequer por amostragem, em quais períodos os referidos depósitos não ocorreram ou foram realizados a menor, restringindo-se a lançar na inicial o montante estimado de R$ 2.500,00 (item "ii. Das Diferenças de FGTS não depositado" - ID.8d27917) Ressalte-se, por relevante, que pretendeu a autora diferenças, e não a totalidade dos depósitos. Não há como cogitar que o autor não teria aptidão para a produção de tal prova documental. Estamos na era da informação, na qual praticamente qualquer serviço das instituições bancárias pode ser acessado pela via eletrônica. Possível obter o extrato da conta vinculada no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, também se pode ter acesso ao referido documento por meio do aplicativo "FGTS" e de mensagens no celular do titular da conta vinculada, bastando, para isso, um breve cadastro em qualquer uma dessas plataformas, de forma gratuita, simplesmente informando o número do CPF e alguns dados pessoais da própria parte interessada. Preferiu o autor formular um pedido basicamente genérico. Acresça-se a isso o fato de a reclamada ter colacionado à defesa parte do extrato da conta vinculada (ID.8fb05dc), em que se verifica o montante depositado pelo empregador de R$ 9.879,34, para fins de base de cálculo dos haveres rescisórios, e sobre este nenhuma a diferença foi apontada pela parte autora, conforme lhe competia (réplica - ID. 23ba8a6). Daí porque não há que se falar em pagamento de parcelas de FGTS da contratualidade." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAMPOS DOS SANTOS

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Camila Campos Dos Santos x Jm Otica - Eireli e outros

ID: 336252341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000384-58.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 RECORRENTE: CAMILA CAMPOS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 RECORRENTE: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS RECORRIDO: JULIO M OTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3564ec5 proferida nos autos. ROT 1000384-58.2024.5.02.0313 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA CAMPOS DOS SANTOS ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (SP359308) Recorrido: Advogado(s): JM OTICA - EIRELI BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (SC52088) LARISSA SPEZZIA SERPPA (SC53816) Recorrido: Advogado(s): JULIO M OTICA LTDA. BRUNA ALMEIDA CORDEIRO (SC52088) LARISSA SPEZZIA SERPPA (SC53816) RECURSO DE: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 89a1e9b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 3a8e531). Regular a representação processual (Id 24abc2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que que houve imposição de que a reclamante comprovasse a diferença de FGTS, ao passo que a jurisprudência do TST reconhece ser do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento do FGTS. Consta do v. acórdão: "Conforme orientação consubstanciada na Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, inclusive da multa de 40%. Contudo, a se tratar de pedido de diferença de depósitos do FGTS, compete ao empregado demonstrar o período no qual não houve depósito, ou ocorreu em valor inferior ao devido. A parte autora, limitou-se a alegar a irregularidade dos depósitos, sem apontar, sequer por amostragem, em quais períodos os referidos depósitos não ocorreram ou foram realizados a menor, restringindo-se a lançar na inicial o montante estimado de R$ 2.500,00 (item "ii. Das Diferenças de FGTS não depositado" - ID.8d27917) Ressalte-se, por relevante, que pretendeu a autora diferenças, e não a totalidade dos depósitos. Não há como cogitar que o autor não teria aptidão para a produção de tal prova documental. Estamos na era da informação, na qual praticamente qualquer serviço das instituições bancárias pode ser acessado pela via eletrônica. Possível obter o extrato da conta vinculada no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, também se pode ter acesso ao referido documento por meio do aplicativo "FGTS" e de mensagens no celular do titular da conta vinculada, bastando, para isso, um breve cadastro em qualquer uma dessas plataformas, de forma gratuita, simplesmente informando o número do CPF e alguns dados pessoais da própria parte interessada. Preferiu o autor formular um pedido basicamente genérico. Acresça-se a isso o fato de a reclamada ter colacionado à defesa parte do extrato da conta vinculada (ID.8fb05dc), em que se verifica o montante depositado pelo empregador de R$ 9.879,34, para fins de base de cálculo dos haveres rescisórios, e sobre este nenhuma a diferença foi apontada pela parte autora, conforme lhe competia (réplica - ID. 23ba8a6). Daí porque não há que se falar em pagamento de parcelas de FGTS da contratualidade." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIO M OTICA LTDA. - JM OTICA - EIRELI

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Benjamin Klasener x Aillon Klasener

ID: 307452878

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000384-52.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN KLASENER

Polo Passivo:

AILLON KLASENER

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

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CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1000384-52.2023.8.11.0035 POLO ATIVO: APELANTE: BENJAMIN KLASENER POLO PASSIVO: APELADO: AILLON KLASENER Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada… CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1000384-52.2023.8.11.0035 POLO ATIVO: APELANTE: BENJAMIN KLASENER POLO PASSIVO: APELADO: AILLON KLASENER Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 24/06/2025, foi realizada e as partes após tratativas de acordo, todos consensualmente resolveram redesignar a audiência virtual de Mediação para a Data: 09/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), conforme Termo de ID. 295218357 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk2YzBlOTktNWEwMi00MGJmLTlmM2MtZmNmMjQ5NTBiMWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 24/06/2025 17:20:32

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Processo nº 1000384-40.2022.4.01.3805

ID: 299173929

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000384-40.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AUGUSTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLON FURTADO PASSOS

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RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000384-40.2022.4.01.3805/MG RECORRIDO : ADEMIR AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE M…

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Paulo Borghezao x Banco Bmg S/A

ID: 310139516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGHEZAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000384-85.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Borghezao - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requer… Processo 1000384-85.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Borghezao - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constando todos os benefícios ativos, se aposentado, bem como o histórico de créditos de todos benefícios ativos, indicando o valor da renda mensal, além de eventuais vínculos empregatícios e respectivas remunerações. B) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; C) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, sendo que eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1000384-98.2025.8.11.0094

ID: 294521811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora/embargante contra a sentença de ID 194568924. Tempestividade já certificada (ID 195012524). É, ao que parece, o necessário a ser destacado. Os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pois bem. Verifico que o Exequente ajuizou ação de usucapião (autos n. 0000611-33.2010.8.11.0094) referente ao imóvel registrado sob matrícula de nº 900 no Cartório de Registro de Imóveis de Tabaporã/MT no livro 2, página 1, afirmando que o este Juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID. 141348156) extinguindo o feito, sem resolução de mérito, eis que acometida a relação processual pela perda superveniente do objeto. Sustenta que, após isso, fora interporto recurso de apelação por parte de Hildebrando José Pais dos Santos, cuja sentença fora reformada pelo Eg. TJMT e, opostos embargos de declaração, houve atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a Ação de Usucapião, constituindo título para registro em cartório. No despacho inicial de Id. 194568924 o Juízo recebeu a inicial de cumprimento de sentença, sob o rito do art. 509 e seguintes do CPC. Todavia, analisando detidamente os autos entendo que a referida decisão deve ser anulada, considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Ante ao exposto, chamo o feito à ordem tornando NULA a decisão 194568924. No mais, verifico que embora haja menção de decisões reformando a sentença proferida nos autos n. 0000611-33.2010.8.11.0094, não fora juntado nenhum documento neste sentido, comprovando o alegado, tampouco porque não houve retorno dos autos n. 0000611-33.2010.8.11.0094, dando ciência da decisão/sentença proferida. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a apresentando cópias das decisões/sentença proferidas pelo Eg. TJMT, hábeis a instruir o pedido der cumprimento provisório de sentença, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 321 do Código de Processos Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, sem o devido cumprimento, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Ainda, REJEITO os embargos de declaração opostos em id. 195005895, considerando o cenário acima delineado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000384-61.2025.8.26.0424

ID: 293378825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000384-61.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSHA VEIGA PARDIM

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Processo 1000384-61.2025.8.26.0424 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.P. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) RG da requerida às fls. 15/21. 3) Há indicação médica de que a… Processo 1000384-61.2025.8.26.0424 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.P. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) RG da requerida às fls. 15/21. 3) Há indicação médica de que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil (fls.25/30). 4) Nomeio Aparecida Maciel Pinto como curador provisório de Samira Maciel Kletlinger pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissado, independentemente de assinatura do termo. 5) Observe-se que o curador nomeado não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. 6) Esclareça o curador, no prazo de cinco dias, se o incapaz é proprietário de bens e rendas, relacionando-os, para que seja verificada a eventual necessidade de prestação de contas periódicas. 7) Cite-se o interditando ou, na impossibilidade, na pessoa de seu curador, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra o interditando, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. 8) O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação. 9) Diante da documentação apresentada, dispenso no momento o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 10) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 11) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial ao interditando. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJE. 12) Apresentada a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 13) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 14) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADOR, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 15) Se transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da curatela provisória e mantido o mesmo curador, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 16) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do C.P.C. Int. - ADV: GEYSHA VEIGA PARDIM (OAB 440378/SP)

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Processo nº 1000384-81.2025.8.26.0191

ID: 294918692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-81.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ VIEIRA MICHELE GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL JOSE DE PAULA

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Processo 1000384-81.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Vieira - - Michele Gama da Silva - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão que conced… Processo 1000384-81.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luiz Vieira - - Michele Gama da Silva - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão que concedeu a gratuidade processual aos autores. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Pretendem os autores a concessão da tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das parcelas em aberto do preço do imóvel, com a finalidade de impedir a requerida de inserir seus nomes em cadastros de inadimplentes. Decido. Neste juízo de cognição sumária se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que os autores podem postular a rescisão do negócio a qualquer momento, tratando-se de direito potestativo, conforme súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA E IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em sede liminar, para impedir a ré de incluir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes. Inconformismo. Acolhimento. Promitentes compradores que podem pedir a rescisão do compromisso de compra e venda mesmo na hipótese de inadimplemento. Aplicação da Súmula nº 1 deste Tribunal. Ausência de alienação fiduciária em garantia gravada sobre o imóvel objeto do contrato. Probabilidade do direito suficientemente caracterizada. RECURSO PROVIDO". (v. 36359).(TJSP; Agravo de Instrumento 2055482-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)". Assim, defiro a liminar para SUSPENDER o compromisso de compra e venda, bem como para determinar que o réu se ABSTENHA de incluir os autores no cadastro de inadimplentes. No mais, CITEM-SE, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP)

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