Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000384-06.2023.8.26.0659" – Página 1 de 3

Joana Pereira Do Nascimento x Lucia Kimiko Nakamichi

ID: 315759554

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-35.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIA KIMIKO NAKAMICHI

Distribuição

Advogados:

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

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SABRINA OLIVEIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA BATISTA

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Processo 1000384-35.2023.5.02.0332 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315754239

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GF PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI JOSE CANDIDO DA SILVA OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000384-90.2024.5.02.0464 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jm Solucoes Em Atendimento Eireli e outros x Mayara Ramos Do Nascimento

ID: 319926378

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-59.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JM SOLUCOES EM ATENDIMENTO EIRELI LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MAYARA RAMOS DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

KATARINE RAFAELI PESTANA DA SILVA

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000384-59.2024.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sidinei Da Silva x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 333060007

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-23.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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Processo 1000384-23.2022.5.02.0315 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alexsander Pereira De Andrade e outros x Alexsander Pereira De Andrade

ID: 336369190

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000384-59.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER PEREIRA DE ANDRADE LANCHONETE E RESTAURANTE FLOR DO PARAISO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALEXSANDER PEREIRA DE ANDRADE

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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RODRIGO MENESES COSTA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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Processo 1000384-59.2024.5.02.0054 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gabriel Goncalves Uniao e outros x Gabriel Goncalves Uniao

ID: 333390825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000384-75.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES UNIAO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL GONCALVES UNIAO

Edital

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 1000384-75.2022.5.02.0718 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: GABRIEL GONCALVES UNIAO…

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Jacobs Douwe Egberts Br Comercializacao De Cafes Ltda. x Julio Carlos Marques Da Silva Junior

ID: 325206795

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-95.2021.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000384-95.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000384-95.2021.5.02.0076 AGRAVANTE: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. AGRAVADO: JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2ee84 proferido nos autos. AIRR-1000384-95.2021.5.02.0076 AGRAVANTE: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. AGRAVADO: JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR CEJUSC/smvs DESPACHO Em 23/06/2025 foi determinada a remesse dos autos ao CEJUSC/TSTPor decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.

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Jacobs Douwe Egberts Br Comercializacao De Cafes Ltda. x Julio Carlos Marques Da Silva Junior

ID: 325206843

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000384-95.2021.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000384-95.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000384-95.2021.5.02.0076 AGRAVANTE: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. AGRAVADO: JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2ee84 proferido nos autos. AIRR-1000384-95.2021.5.02.0076 AGRAVANTE: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. AGRAVADO: JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR CEJUSC/smvs DESPACHO Em 23/06/2025 foi determinada a remesse dos autos ao CEJUSC/TSTPor decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CARLOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

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Instituto Social E Educacional Boaventura x Ana Clara De Souza Santos

ID: 326714329

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000384-78.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANA CLARA DE SOUZA SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Francisco Marinho Da Silva Junior x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 332445330

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000384-54.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VERX TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000384-54.2023.5.02.0067 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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