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Processo nº 1000599-08.2025.8.11.0019

ID: 330817745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000599-08.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000599-08.2025.8.11.0019. EMBARGANTE: GUIDO MARTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000599-08.2025.8.11.0019. EMBARGANTE: GUIDO MARTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de Embargos à Execução propostos por Guido Martelli, em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul, devidamente qualificados nos autos. Tempestividade ainda não certificada. Quanto ao alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo explícito e de justiça gratuita. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o Autor está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada. Desse modo, pelos motivos acima expostos e havendo nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de energia do último mês, extratos do cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, declarações do IR do último ano ou comprovantes de isenção de IR, certidões do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seus nomes ou negativa, certidões da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que fazem parte ou negativa, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento. Determino que seja certificado pela Secretaria a tempestividade dos presentes embargos. Caso tempestivo os embargos, associe-se estes autos no processo nº 1000404-57.2024.8.11.0019, caso ainda não feito. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após, concluso para análise da petição inicial. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertonicni Juiz Substituto

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Evandro Pereira Da Silva x C. Carvalho Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 335905459

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-54.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA VIVA MAIS BARUERI CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000404-54.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000404-54.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22f7b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), no tocante às contribuições previdenciárias, afasto a impugnação arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVANDRO PEREIRA DA SILVA em face de C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e VIVA MAIS BARUERI CONDOMINIO CLUBE, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; c) Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Intervalo intrajornada;Indenização por danos materiais no valor de R$ 20.460,00;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (11 dias); aviso prévio (30 dias), com projeção; 13º salário proporcional (3/12); férias proporcionais mais 1/3 (7/12); FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS. d) Condenar a 1ª reclamada nas obrigações, consistentes no fornecimento de guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; IRR 68 do TST), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Evandro Pereira Da Silva x C. Carvalho Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 335905472

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-54.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA VIVA MAIS BARUERI CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000404-54.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000404-54.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22f7b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), no tocante às contribuições previdenciárias, afasto a impugnação arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVANDRO PEREIRA DA SILVA em face de C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e VIVA MAIS BARUERI CONDOMINIO CLUBE, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; c) Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Intervalo intrajornada;Indenização por danos materiais no valor de R$ 20.460,00;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (11 dias); aviso prévio (30 dias), com projeção; 13º salário proporcional (3/12); férias proporcionais mais 1/3 (7/12); FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS. d) Condenar a 1ª reclamada nas obrigações, consistentes no fornecimento de guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; IRR 68 do TST), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000404-95.2025.8.11.0092

ID: 306384159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-95.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000404-95.2025.8.11.0092 AUTOR: CASSIO AUGUSTO ANTONIO GONCALVES REU: DECOLAR. COM LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 23/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Wagner Affonso x Joselma De Freitas Costa

ID: 302847209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-74.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER AFFONSO

Polo Passivo:

JOSELMA DE FREITAS COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER AFFONSO

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ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE

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Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágr… Processo 0000089-74.2024.8.26.0586 (processo principal 1000404-90.2021.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Wagner Affonso - Joselma de Freitas Costa - De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Comunique-se nos autos do Agravo de Instrumento interposto (fls. 142/152). No mais, fica a parte executada intimada, nos termos do item 2, da decisão de fls. 86/87. Intime-se. - ADV: ANDREA FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 125914/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Raquel Rosseti

ID: 302047158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL ROSSETI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Raquel Rosseti - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e nega-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS III- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 QUE SE DARÁ EM DOBRO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- TENDO A SENTENÇA DECLARADO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP) - 3º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Raquel Rosseti

ID: 302047482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL ROSSETI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-51.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Raquel Rosseti - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso do banco réu e nega-se provimento ao recurso da autora. v.u. - “AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPENSAÇÃO I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU O DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS III- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 QUE SE DARÁ EM DOBRO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR DO CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- TENDO A SENTENÇA DECLARADO A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEFLUI, COMO COROLÁRIO LÓGICO JURÍDICO, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO VI- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Mauricio Aparecido Vieira (OAB: 409298/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Lucas Senas Ribeiro

ID: 291169847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-94.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCAS SENAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENILSON IFANGER

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Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Ind… Processo 1000404-94.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Lucas Senas Ribeiro e outro - Kátia Cristina Soldera e outros - Vistos. Fls. 431/438: 1) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) Indefiro a expedição de ofício às empresas de TAG informada. Isso porque a informação de acesso às praças de pedágio não traria nenhum resultado prático para localização do paradeiro do veículo. 3) Indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. Isso porque, das próprias justificativas do credor, o sistema informado apenas evidencia se o devedor movimenta contas bancárias de terceiras pessoas, por instrumento de procuração. Acaso haja essa possibilidade, por certo, e o que se presume, é que a titularidade dessa conta seja de terceiro. Presumir o contrário é justamente divergente de todo ordenamento jurídico em relação às presunções de boa-fé. 4) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema CENSEC, indefiro o pedido. Isso porque o mencionado pedido de pesquisa é costumeiramente utilizado nas pesquisas de ações de família para obtenção de testamentos ou escrituras de divórcio extrajudicial, não nas ações cíveis. Entendo que outras pesquisas já deferidas nesses autos suprem a pesquisa solicitada. Como por exemplo, se houvesse escritura de compra e venda de imóvel, a informação deveria constar da declaração de imposto de renda do executado, e averiguada na pesquisa INFOJUD. Desse modo, considero inócua a pesquisa pretendida, assim, indefiro o pedido nesses autos. Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENILSON IFANGER (OAB 235786/SP)

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Erica Jesus Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280193884

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-16.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JESUS DOS SANTOS GRTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIO ALVES LOPES

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd57af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 91c007f: Primeiramente, intime-se a reclamante para comparecer em Secretaria durante o horário de atendimento, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h00, para a entrega de sua carteira de trabalho, a fim de que a Secretaria desta Unidade proceda com a sua baixa com data de 21.03.2017. No mais, considerando-se que a sentença proferida nos autos (Id. 0b16590) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 160.20985.63-7, admissão: 30.03.2016, demissão: 21.03.2017 Modalidade rescisória – rescisão indireta do contrato de trabalho CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA JESUS DOS SANTOS

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Erica Jesus Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280193892

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-16.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JESUS DOS SANTOS GRTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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FLAVIO ALVES LOPES

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GIOVANNA APARECIDA MALDONADO

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NESTOR ZENTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000404-16.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ERICA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd57af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 91c007f: Primeiramente, intime-se a reclamante para comparecer em Secretaria durante o horário de atendimento, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h00, para a entrega de sua carteira de trabalho, a fim de que a Secretaria desta Unidade proceda com a sua baixa com data de 21.03.2017. No mais, considerando-se que a sentença proferida nos autos (Id. 0b16590) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo o presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADO: Erica Jesus dos Santos, CPF: 049.105.335-59 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 160.20985.63-7, admissão: 30.03.2016, demissão: 21.03.2017 Modalidade rescisória – rescisão indireta do contrato de trabalho CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - IRMAOS PORFIRIO LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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