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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 316276753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001345-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1a190ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001345-58.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id ccc7653) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 849e12f), que discute: adicional de insalubridade (grau máximo); adicional de periculosidade; jornada de trabalho (horas extras - nulidade do banco de horas); danos morais (dispensa discriminatória) honorários sucumbenciais (exclusão dos devidos pela autora e aumento dos devidos pelo réu). Contra-arrazoado (documento Id 7876a4d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id ccc7653). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Preste atenção o signatário à prevalência do negociado (em mais de uma convenção coletiva de trabalho, não somente na citada pela prolatora da sentença) sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). Todos instrumentos normativos que na cláusula debatida instituíram exigências que a autora, na réplica, não disse terem sido desatendidas pelo hospital. Não podemos, a primeira instância, nós e o Tribunal Superior do Trabalho, desobedecer ao que o STF assentou com eficácia vinculante erga omnes. Expor-nos-íamos a ter de responder a reclamações constitucionais. Quanto à periculosidade, preste atenção o signatário ao que se diz na sentença sobre não terem sido excedidos os limites de armazenamento de combustível nos tanques. Quanto aos honorários sucumbenciais, não aumento o percentual devido pelo réu, porque a causa não tem complexidade para justificar o atendimento da pretensão da autora. Mantenho outrossim a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se bem que com exigibilidade suspensa. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço, mantendo a sentença também nesse ponto. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Do Adicional de Insalubridade A parte reclamante alega ter trabalhado em condições insalubres e pleiteia o pagamento das diferenças de adicional para grau máximo. A reclamada alegou que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) atuava na unidade de internação - no 10º ou 11º andar; (ii) nestes andares, não há UTI; (iii) chegou a cobrir a UTI e o pronto socorro, algumas vezes, em épocas de alta demanda; (iv) atuava em leitos de isolamento. A preposta da reclamada confessou que: (i) a reclamante atuava nas unidades de internação, do 12º ao 15º andar; (ii) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento, devidamente aparamentada - luva, touca, máscara, avental; (iii) todos os EPI's são descartáveis. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento; (ii) para entrar em tal leito, usa-se avental, touca, luva e máscara. Determinada a realização de perícia, esta comprovou (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Insalubridade As condições necessárias para caracterizar insalubridade estavam presentes no trabalho da Reclamante. Com efeito: Ao realizar as atividades descritas no item 3.3, a Reclamante esteve exposta ao agente agressivo (biológico) e LABOROU em condição insalubre, conforme os enquadramentos abaixo: # Em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 10.08.2019 a 19.03.2020 e 06.05.2023a 05.10.2023 Em grau máximo (40%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: *20.03.2020 a ** 05.05.2023* DECRETO Nº 64.879, DE 20/03/2020 (Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de SãoPaulo, e dá providências correlatas). ** Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 05/05/2023, em Genebra, na Suíça, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 Acerca dos EPIs, o Sr. Perito esclareceu ainda que (fls. 1796 - ID.9667db2): "Mesmo utilizando luvas impermeáveis, durante a jornada é comum o contato das referidas luvas com o uniforme da reclamante, infectando-o. Ao colocar e ao retirar as luvas, existe o contato de uma das mãos da trabalhadora comum a luva infectada. Cabe salientar que, a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade. O uso de EPI eventualmente diminui o risco, no entanto, não o elide". (sic) O argumento acima não deve ser considerado, pois vai de encontro à toda utilidade e necessidade do próprio uso do EPI. Outro ponto a ser desconsiderado do laudo apresentado (fl.1796), quando o perito menciona: "Cabe esclarecer que uma vez que ocorra a contaminação das mãos com as superfícies infectadas das luvas ou vestimentas, os agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) permanecem na derme ou vestimentas da obreira durante toda a jornada de trabalho, razão pela qual a Reclamante estava exposta de forma permanente." Ora, a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos, refere insalubridade em grau médio aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A mesma Portaria dispõe que é caso de insalubridade em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O assistente técnico trouxe à baila as seguintes informações (fl.1725/1726 - ID. c3cd137): "Segundo a sra. Claudia Cristina Haas Honorato - Engenheira de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que o protocolo interno da Reclamada é aplicar a precaução de isolamento para doenças infectocontagiosas por aerossóis, com risco de propagação, onde o leito de atendimento possui pressão negativa, além da placa de precaução. Vírus como, por exemplo, os subtipos do COVID e Influenza, são síndromes classificadas como gotículas, portanto, não precisam de isolamento, salvo os procedimentos de aspiração ou intubação do paciente". Informou ainda que o termo "isolamento" - o qual exige paramentação por EPIs e pressão negativa do leito - é distinto do termo "precaução específica ou expandida", pois esta última exige somente paramentação por EPIs, não necessitando de pressão negativa, segundo protocolo da Vigilância Sanitária. Explicou também que doenças infectocontagiosas com exigência de isolamento como, por exemplo, tuberculose e meningite, são raras na Reclamada e, por este motivo, a Reclamada possui um perfil epidemiológico controlado pelo SCIH" (sic). Destaco que, no laudo, o perito não esclareceu, em qual a atividade se baseou para caracterizar a insalubridade em grau máximo para a reclamante do caso em tela. Como bem impugnou a reclamada (fls. 1781/1782 - iD. 4d4e343): "Ademais, o expert (I) sequer fez qualquer observação em torno do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada; (II) sequer explanou sobre os indicadores ou porcentagem de pacientes em precaução em que a Reclamante manteve contato permanente; (III) sequer trouxe qualquer análise em torno do perfil epidemiológico apresentado pela Reclamada durante diligência; e (IV) sequer apresentou qualquer análise sobre o tipo de exposição a doenças infectocontagiosas que a Reclamante se submetia, diariamente, ora extraída do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada". (sic) A própria reclamante confessa que atuava "algumas vezes" em leitos de isolamento, sendo que o perito considerou o contato com paciente infecto-contagiosos. O que se percebe é que o perito reconheceu o grau máximo pela COVID-19, sem sequer analisar o contato da reclamante com tais pacientes. Deixo de acolher o laudo pericial, uma vez que o Juízo não está adstrito ao resultado deste (artigo 479, do Código de Processo Civil), para julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Do Adicional de Periculosidade A parte reclamante requereu o pagamento de adicional de periculosidade. O perito assim concluiu (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Periculosidade (inflamável) Haja vista que a Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica CARACTERIZADA a periculosidade no trabalho da Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1Frequência/tempo de exposição: todos os plantões/toda jornada de trabalho Período de exposição: 10/08/2019 a 05/10/2023, exceto período de afastamento." A despeito do desfecho do laudo elaborado pelo perito de confiança do juízo, pela exposição da reclamante à periculosidade, afasto tal conclusão. Primeiro porque a Norma Regulamentadora n. 20 (NR-20) trata apenas de questões afetas à gestão de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não sendo considerada fonte do adicional de periculosidade, uma vez que traz apenas referências técnicas sobre a matéria. Além disso, o perito levou em consideração apenas o teor da OJ 385 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". No entanto, não é esta a hipótese dos autos, dado que o armazenamento no período não superou o limite normativo, de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, vigente a partir de 09/12/2019, com a edição da Portaria 1.360 do Ministério do Trabalho. Como bem menciona o perito, na reclamada, havia tanques e não vasilhames. Cabe diferenciar, pois, no caso de tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita à toda bacia de segurança, e no caso dos vasilhames, que são embalagens movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno, que, é o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Assim, como no local inspecionado estavam instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR16, qual seja, a bacia de segurança. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante não laborou e tampouco adentrou em área considerada de risco nos termos do Anexo 2 da NR 16, bem como não teve exposta ao risco acentuado em virtude do líquido inflamável, exercendo a sua atividade em condições não perigosas. É neste o sentido da jurisprudência do TRT da 2ª Região: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COM COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS, TAMPOUCO OPERA NA ÁREA DE RISCO DESCRITA NO ANEXO 2 DA NR16. AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NR 20.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 385 DA SBDI-1 DO TST. 1. Quando o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SbDI-1 do TST. 2. Aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 385da SbDI-1 do TST que considera como área de risco a integralidade da construção vertical e, ao mesmo tempo, utilizar o limite de combustível previsto na NR 16 (que é de 250 litros, mas limita a área de risco à bacia de segurança) provoca total desvirtuamento das Normas Regulamentares que disciplinam a matéria e transformam em perigosas todas as construções verticais que fazem uso de geradores de emergência. 3. No caso presente, ficou registrado no acórdão regional que na projeção emergência horizontal do prédio em que trabalhava a autora havia apenas dois geradores com tanques acoplados de 250 litros e a autora não atuava no espaço crítico da bacia de segurança. 4. Havia, ainda, um tanque de dez mil litros e outro, enterrado, de dois mil litros, além de outros geradores com tanques de 250 litros acoplados, porém, foram observados os critérios de instalação e segurança ditados pela NR 20 e estavam situados fora da área de projeção horizontal do prédio em que a autora prestava serviços e, portanto, em relação a eles não é possível invocar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Agravo a que se dá provimento" (Ag-RR-1000477-15.2022.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). Dessa feita, no caso em análise, deve ser considerada como área de risco, apenas a bacia de segurança (item 3, "d" do Anexo 2, da NR-16), local onde estão e onde a parte reclamante não desenvolvia suas atividades. Julgo improcedente o pleito. Da Jornada de Trabalho A parte reclamante alega ter trabalhado das 08h às 14h, em escala de 6X1, adiantando a jornada em 15 minutos e prorrogando a jornada em 40/50minutos, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula: nulidade do banco de horas; horas extras entendendo-se estas como as que excedem a 6ª hora diária de trabalho e a 36ª hora semanal; as decorrentes da ausência do intervalo para refeição e descanso; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que: havia banco de horas e a reclamante usufruiu compensação das horas extras realizadas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C.Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhava das8h às 14h, em escala de 6x1; (ii) batia ponto de forma biométrica; (iii) não registrava intervalo; (iv) fazia no máximo 15 minutos de intervalo em dois dias na semana; (v) nos demais dias não fazia intervalo; (vi) muitas vezes, não havia emissão de recibo; (vii) as horas extras eram registradas no ponto. A preposta da reclamada confessou que: (i) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (ii) o intervalo era pré-assinalado; (iii) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a depoente laborava das 8h às 14h, escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos; (ii) era possível usufruir intervalo; (iii) não registrava o intervalo no ponto; (iv) usufruía banco de horas. Conforme depoimento da reclamante, as horas extras eram anotadas no ponto. Ressalto que a juntada aos autos cartões de ponto apócrifos não afasta a presunção de veracidade dos documentos. Isso porque não há na legislação determinação da assinatura dos referidos documentos (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas), nem mesmo na jurisprudência (Súmula n° 338 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho). Acerca do tema, trecho do acórdão prolatado pela 8ª Turma deste Regional, da lavra da Desembargadora Rita Maria Silvestre, nos autos do processo nº 00017148620105020511: "Inobstante a fundamentação do Juízo a quo acerca da ineficácia dos documentos apócrifos produzidos pelo sistema informatizado, entendo que a ausência de assinatura da empregada nos controles de frequência juntados pela reclamada não elidem a prova da jornada efetivamente cumprida pela autora, porque inexiste previsão legal para a assinatura nos cartões de ponto." Por sua vez, a testemunha confirmou que era possível usufruir 15 minutos de intervalo. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. Fixa-se o intervalo como sendo de 15 minutos. a) Da Nulidade do Banco de Horas A autora pleiteia a nulidade do banco de horas pela prestação de horas extras em ambiente insalubre sem autorização. O banco de horas foi acordado pelas partes conforme contrato de trabalho de fls. 200 (ID. be8a233), além de ter autorização em norma coletiva (cláusula 25ª). Por sua vez consta a compensação de horas do banco de horas nos espelhos de ponto, a exemplo dos dias 24 e 25/12/2019 (fls. 328 - ID 04233f4). E tampouco prospera a alegação da invalidade do banco de horas pela sobrejornada em ambiente insalubre, haja vista que há previsão para tal em norma coletiva, na cláusula 34ª (fls. 1555 - ID 899e5db). Por tal razão, julgo improcedente o pedido de nulidade do banco de horas. b) Das Horas Extras Dada a correção dos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, apuradas conforme jornadas anotadas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. O não apontamento de diferenças faz presumir como corretos os pagamentos realizados. Assim, improcedente o pedido de horas extras, nos termos pleiteados na inicial. c) Do Intervalo Conforme jornada constante dos cartões de ponto, observo que nos dias em que foram realizadas horas extras, com extensão da jornada para além da 6ª hora, não foram concedidos intervalos de uma hora. Cito como exemplo o período de 25/09/2020 a 10/10/2020 (fls. 337 - ID. 04233f4). Assim, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso nos dias em que a jornada ultrapassou a 6ª hora diária, nos termos do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deverá a reclamada pagar à parte reclamante horas extras referentes aos 45 minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. d) Dos Domingos e Feriados Ficou demonstrada que a jornada da reclamante era em escala 6X1, conforme cartões de ponto. Cabe destacar que a Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia aos domingos, determinando, apenas o descanso preferencial em tal dia. Tendo em vista os controles de jornada juntados aos autos demonstram que a reclamante usufruía folgas semanais (descansos semanais remunerados), é possível afirmar que houve a observância do descanso semanal exigido por lei. Dessa feita, improcede o pedido de horas extras em razão das horas trabalhadas aos domingos e seus reflexos. Com relação aos feriados, havia a compensação dos dias laborados, com a anotação dos dias como "FF FOLGA FERIADO". É o caso do feriado trabalhado no dia 01/01/2022, e a folga no dia 06/01/2022 (fls. 352). O mesmo ocorre no feriado do dia 01/01/2020, com folga dia 30/12/2019 (fls. 328). Considerando que era concedida a folga compensatória, julgo improcedente o pedido. e) Dos Parâmetros de Liquidação A base de cálculo das horas extras deve ser integrada pela globalidade da remuneração da parte reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST. Para os cálculos, deverão ser aplicados e considerados: a) o adicional constitucional na ausência do convencional; b) divisor de 180 horas; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme anotação nos cartões de ponto trazidos aos autos e a jornada de trabalho fixada por esta sentença; d) evolução salarial da parte reclamante; e) deverão ser observados os períodos de fruição de férias a fim de que não haja pagamento em dobro das horas extras nestes períodos; f) dedução de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos deferidos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento. Da Doença Ocupacional A parte reclamante alega que: (i) no exercício das funções realizadas, durante o contrato de trabalho com a reclamada, foi diagnosticada com depressão e afastada pelo INSS entre junho de 2022 a 15/09/2022; (ii) após o retorno da sua licença, foi vítima de discriminação por parte da supervisora Aline Rodolfo, o que agravou a sua patologia; (iii) a doença tem nexo causal com as atitudes da sua superiora [sic] que levaram ao desencadeamento e agravamento das suas condições médicas. Postula pagamento de pensão mensal vitalícia ou reconhecimento da estabilidade provisória. A reclamada nega os fatos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (iii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão; (iv) trabalha em uma clínica de cuidados paliativos como técnica de enfermagem; (v) existia um cargo de técnico de enfermagem folguista; (vi) depois que voltou do INSS, passou a ser folguista. A preposta da reclamada confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iii) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (iv) o intervalo era pré-assinalado; (v) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) trabalhou com a reclamante no Hospital Infantil Sabará; (ii) a depoente era técnica de enfermagem; (iii) trabalhou com a reclamante por alguns períodos; (iv) Aline Rodolfo era a supervisora de enfermagem; (v) não sabe dizer se a reclamante virou técnica folguista após o retorno do INSS; (vi) nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline; (vii) não existe técnico folguista; (viii) todas rodam entre os setores. Considerando o pedido da inicial e a prova oral colhida, foi indeferida a realização de perícia.Isto porque não restou comprovada as alegações da inicial que teriam contribuído para a doença. A Sr.ª Aline não tratava a reclamante de forma hostil, e tampouco foi discriminada após o retorno de seu afastamento. Ao contrário, após o retorno do afastamento, trabalhou nos mesmos locais, e na mesma jornada. Além disso, não há provas de que a reclamante ainda esteja em tratamento médico. Não constam relatórios médicos com diagnósticos ou tratamentos em curso, e o afastamento pelo INSS ocorreu mais de um ano antes da dispensa imotivada. Ante a inexistência de provas, declaro que a reclamante não é portadora de moléstia profissional decorrente das atividades exercidas nas reclamadas. Das Indenizações A reclamante alega que em razão da doença adquirida em razão das atitudes da sra. Aline Rodolfo. Em razão de tal fato, postula pensão mensal vitalícia ou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória. a) Do Dano Material - Pensão Mensal A reclamante postula o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade para o trabalho. No entanto, não restou comprovado o diagnóstico da doença, e tampouco seu nexo causal com as atividades realizadas na reclamada. Por tal razão, não há falar em pagamento de pensão mensal à reclamante.Improcede o pedido. b) Da Estabilidade Provisória Por não restar caracterizada a doença laboral, não há falar em reconhecimento de estabilidade provisória. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários desde a extinção do contrato. Da Dispensa Discriminatória. Do Dano Moral A reclamante aduz que a sua demissão da reclamada se deu deforma discriminatória, em razão de sua enfermidade. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido e alegou que não houve nenhum ato discriminatório na dispensa da reclamante. Em depoimento, a reclamante confessou que (i) Aline Rodolfo era coordenadora; depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (ii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão. A preposta da reclamada confessou que: (i) a dispensa da reclamante foi sem justa causa; (ii) Aline Rodolfo era coordenadora; (iii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iv) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem. A testemunha convidada pela reclamada disse que nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline. A caracterização da dispensa discriminatória por motivos de saúde ocorre quando, cientificado quanto a doença, o empregador dispensa o trabalhador, sem que houvesse qualquer outro motivo para tal. Não restou comprovado que a dispensa da reclamante guarde qualquer relação com seu tratamento médico realizado em 2022. Além disso, não foi reconhecida a existência de doença relacionada ao trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] Dos Honorários Periciais Fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 para o perito que atuou nos autos. Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT) deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária de justiça gratuita, como ocorre no presente caso, a parte reclamante restará isenta do pagamento dos honorários periciais, sendo que a responsabilidade pelo pagamento será imputada à União Federal nos termos da ADI 5766, da Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR 2/2021. Dos Honorários de Sucumbência Conforme acima exposto, aplica-se ao presente processo a redação do art. 791-A, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, d aCLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C.TST; - Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 316276791

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001345-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1a190ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001345-58.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id ccc7653) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 849e12f), que discute: adicional de insalubridade (grau máximo); adicional de periculosidade; jornada de trabalho (horas extras - nulidade do banco de horas); danos morais (dispensa discriminatória) honorários sucumbenciais (exclusão dos devidos pela autora e aumento dos devidos pelo réu). Contra-arrazoado (documento Id 7876a4d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id ccc7653). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Preste atenção o signatário à prevalência do negociado (em mais de uma convenção coletiva de trabalho, não somente na citada pela prolatora da sentença) sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). Todos instrumentos normativos que na cláusula debatida instituíram exigências que a autora, na réplica, não disse terem sido desatendidas pelo hospital. Não podemos, a primeira instância, nós e o Tribunal Superior do Trabalho, desobedecer ao que o STF assentou com eficácia vinculante erga omnes. Expor-nos-íamos a ter de responder a reclamações constitucionais. Quanto à periculosidade, preste atenção o signatário ao que se diz na sentença sobre não terem sido excedidos os limites de armazenamento de combustível nos tanques. Quanto aos honorários sucumbenciais, não aumento o percentual devido pelo réu, porque a causa não tem complexidade para justificar o atendimento da pretensão da autora. Mantenho outrossim a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se bem que com exigibilidade suspensa. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço, mantendo a sentença também nesse ponto. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Do Adicional de Insalubridade A parte reclamante alega ter trabalhado em condições insalubres e pleiteia o pagamento das diferenças de adicional para grau máximo. A reclamada alegou que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) atuava na unidade de internação - no 10º ou 11º andar; (ii) nestes andares, não há UTI; (iii) chegou a cobrir a UTI e o pronto socorro, algumas vezes, em épocas de alta demanda; (iv) atuava em leitos de isolamento. A preposta da reclamada confessou que: (i) a reclamante atuava nas unidades de internação, do 12º ao 15º andar; (ii) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento, devidamente aparamentada - luva, touca, máscara, avental; (iii) todos os EPI's são descartáveis. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento; (ii) para entrar em tal leito, usa-se avental, touca, luva e máscara. Determinada a realização de perícia, esta comprovou (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Insalubridade As condições necessárias para caracterizar insalubridade estavam presentes no trabalho da Reclamante. Com efeito: Ao realizar as atividades descritas no item 3.3, a Reclamante esteve exposta ao agente agressivo (biológico) e LABOROU em condição insalubre, conforme os enquadramentos abaixo: # Em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 10.08.2019 a 19.03.2020 e 06.05.2023a 05.10.2023 Em grau máximo (40%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: *20.03.2020 a ** 05.05.2023* DECRETO Nº 64.879, DE 20/03/2020 (Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de SãoPaulo, e dá providências correlatas). ** Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 05/05/2023, em Genebra, na Suíça, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 Acerca dos EPIs, o Sr. Perito esclareceu ainda que (fls. 1796 - ID.9667db2): "Mesmo utilizando luvas impermeáveis, durante a jornada é comum o contato das referidas luvas com o uniforme da reclamante, infectando-o. Ao colocar e ao retirar as luvas, existe o contato de uma das mãos da trabalhadora comum a luva infectada. Cabe salientar que, a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade. O uso de EPI eventualmente diminui o risco, no entanto, não o elide". (sic) O argumento acima não deve ser considerado, pois vai de encontro à toda utilidade e necessidade do próprio uso do EPI. Outro ponto a ser desconsiderado do laudo apresentado (fl.1796), quando o perito menciona: "Cabe esclarecer que uma vez que ocorra a contaminação das mãos com as superfícies infectadas das luvas ou vestimentas, os agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) permanecem na derme ou vestimentas da obreira durante toda a jornada de trabalho, razão pela qual a Reclamante estava exposta de forma permanente." Ora, a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos, refere insalubridade em grau médio aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A mesma Portaria dispõe que é caso de insalubridade em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O assistente técnico trouxe à baila as seguintes informações (fl.1725/1726 - ID. c3cd137): "Segundo a sra. Claudia Cristina Haas Honorato - Engenheira de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que o protocolo interno da Reclamada é aplicar a precaução de isolamento para doenças infectocontagiosas por aerossóis, com risco de propagação, onde o leito de atendimento possui pressão negativa, além da placa de precaução. Vírus como, por exemplo, os subtipos do COVID e Influenza, são síndromes classificadas como gotículas, portanto, não precisam de isolamento, salvo os procedimentos de aspiração ou intubação do paciente". Informou ainda que o termo "isolamento" - o qual exige paramentação por EPIs e pressão negativa do leito - é distinto do termo "precaução específica ou expandida", pois esta última exige somente paramentação por EPIs, não necessitando de pressão negativa, segundo protocolo da Vigilância Sanitária. Explicou também que doenças infectocontagiosas com exigência de isolamento como, por exemplo, tuberculose e meningite, são raras na Reclamada e, por este motivo, a Reclamada possui um perfil epidemiológico controlado pelo SCIH" (sic). Destaco que, no laudo, o perito não esclareceu, em qual a atividade se baseou para caracterizar a insalubridade em grau máximo para a reclamante do caso em tela. Como bem impugnou a reclamada (fls. 1781/1782 - iD. 4d4e343): "Ademais, o expert (I) sequer fez qualquer observação em torno do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada; (II) sequer explanou sobre os indicadores ou porcentagem de pacientes em precaução em que a Reclamante manteve contato permanente; (III) sequer trouxe qualquer análise em torno do perfil epidemiológico apresentado pela Reclamada durante diligência; e (IV) sequer apresentou qualquer análise sobre o tipo de exposição a doenças infectocontagiosas que a Reclamante se submetia, diariamente, ora extraída do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada". (sic) A própria reclamante confessa que atuava "algumas vezes" em leitos de isolamento, sendo que o perito considerou o contato com paciente infecto-contagiosos. O que se percebe é que o perito reconheceu o grau máximo pela COVID-19, sem sequer analisar o contato da reclamante com tais pacientes. Deixo de acolher o laudo pericial, uma vez que o Juízo não está adstrito ao resultado deste (artigo 479, do Código de Processo Civil), para julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Do Adicional de Periculosidade A parte reclamante requereu o pagamento de adicional de periculosidade. O perito assim concluiu (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Periculosidade (inflamável) Haja vista que a Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica CARACTERIZADA a periculosidade no trabalho da Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1Frequência/tempo de exposição: todos os plantões/toda jornada de trabalho Período de exposição: 10/08/2019 a 05/10/2023, exceto período de afastamento." A despeito do desfecho do laudo elaborado pelo perito de confiança do juízo, pela exposição da reclamante à periculosidade, afasto tal conclusão. Primeiro porque a Norma Regulamentadora n. 20 (NR-20) trata apenas de questões afetas à gestão de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não sendo considerada fonte do adicional de periculosidade, uma vez que traz apenas referências técnicas sobre a matéria. Além disso, o perito levou em consideração apenas o teor da OJ 385 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". No entanto, não é esta a hipótese dos autos, dado que o armazenamento no período não superou o limite normativo, de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, vigente a partir de 09/12/2019, com a edição da Portaria 1.360 do Ministério do Trabalho. Como bem menciona o perito, na reclamada, havia tanques e não vasilhames. Cabe diferenciar, pois, no caso de tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita à toda bacia de segurança, e no caso dos vasilhames, que são embalagens movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno, que, é o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Assim, como no local inspecionado estavam instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR16, qual seja, a bacia de segurança. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante não laborou e tampouco adentrou em área considerada de risco nos termos do Anexo 2 da NR 16, bem como não teve exposta ao risco acentuado em virtude do líquido inflamável, exercendo a sua atividade em condições não perigosas. É neste o sentido da jurisprudência do TRT da 2ª Região: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COM COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS, TAMPOUCO OPERA NA ÁREA DE RISCO DESCRITA NO ANEXO 2 DA NR16. AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NR 20.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 385 DA SBDI-1 DO TST. 1. Quando o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SbDI-1 do TST. 2. Aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 385da SbDI-1 do TST que considera como área de risco a integralidade da construção vertical e, ao mesmo tempo, utilizar o limite de combustível previsto na NR 16 (que é de 250 litros, mas limita a área de risco à bacia de segurança) provoca total desvirtuamento das Normas Regulamentares que disciplinam a matéria e transformam em perigosas todas as construções verticais que fazem uso de geradores de emergência. 3. No caso presente, ficou registrado no acórdão regional que na projeção emergência horizontal do prédio em que trabalhava a autora havia apenas dois geradores com tanques acoplados de 250 litros e a autora não atuava no espaço crítico da bacia de segurança. 4. Havia, ainda, um tanque de dez mil litros e outro, enterrado, de dois mil litros, além de outros geradores com tanques de 250 litros acoplados, porém, foram observados os critérios de instalação e segurança ditados pela NR 20 e estavam situados fora da área de projeção horizontal do prédio em que a autora prestava serviços e, portanto, em relação a eles não é possível invocar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Agravo a que se dá provimento" (Ag-RR-1000477-15.2022.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). Dessa feita, no caso em análise, deve ser considerada como área de risco, apenas a bacia de segurança (item 3, "d" do Anexo 2, da NR-16), local onde estão e onde a parte reclamante não desenvolvia suas atividades. Julgo improcedente o pleito. Da Jornada de Trabalho A parte reclamante alega ter trabalhado das 08h às 14h, em escala de 6X1, adiantando a jornada em 15 minutos e prorrogando a jornada em 40/50minutos, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula: nulidade do banco de horas; horas extras entendendo-se estas como as que excedem a 6ª hora diária de trabalho e a 36ª hora semanal; as decorrentes da ausência do intervalo para refeição e descanso; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que: havia banco de horas e a reclamante usufruiu compensação das horas extras realizadas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C.Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhava das8h às 14h, em escala de 6x1; (ii) batia ponto de forma biométrica; (iii) não registrava intervalo; (iv) fazia no máximo 15 minutos de intervalo em dois dias na semana; (v) nos demais dias não fazia intervalo; (vi) muitas vezes, não havia emissão de recibo; (vii) as horas extras eram registradas no ponto. A preposta da reclamada confessou que: (i) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (ii) o intervalo era pré-assinalado; (iii) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a depoente laborava das 8h às 14h, escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos; (ii) era possível usufruir intervalo; (iii) não registrava o intervalo no ponto; (iv) usufruía banco de horas. Conforme depoimento da reclamante, as horas extras eram anotadas no ponto. Ressalto que a juntada aos autos cartões de ponto apócrifos não afasta a presunção de veracidade dos documentos. Isso porque não há na legislação determinação da assinatura dos referidos documentos (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas), nem mesmo na jurisprudência (Súmula n° 338 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho). Acerca do tema, trecho do acórdão prolatado pela 8ª Turma deste Regional, da lavra da Desembargadora Rita Maria Silvestre, nos autos do processo nº 00017148620105020511: "Inobstante a fundamentação do Juízo a quo acerca da ineficácia dos documentos apócrifos produzidos pelo sistema informatizado, entendo que a ausência de assinatura da empregada nos controles de frequência juntados pela reclamada não elidem a prova da jornada efetivamente cumprida pela autora, porque inexiste previsão legal para a assinatura nos cartões de ponto." Por sua vez, a testemunha confirmou que era possível usufruir 15 minutos de intervalo. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. Fixa-se o intervalo como sendo de 15 minutos. a) Da Nulidade do Banco de Horas A autora pleiteia a nulidade do banco de horas pela prestação de horas extras em ambiente insalubre sem autorização. O banco de horas foi acordado pelas partes conforme contrato de trabalho de fls. 200 (ID. be8a233), além de ter autorização em norma coletiva (cláusula 25ª). Por sua vez consta a compensação de horas do banco de horas nos espelhos de ponto, a exemplo dos dias 24 e 25/12/2019 (fls. 328 - ID 04233f4). E tampouco prospera a alegação da invalidade do banco de horas pela sobrejornada em ambiente insalubre, haja vista que há previsão para tal em norma coletiva, na cláusula 34ª (fls. 1555 - ID 899e5db). Por tal razão, julgo improcedente o pedido de nulidade do banco de horas. b) Das Horas Extras Dada a correção dos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, apuradas conforme jornadas anotadas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. O não apontamento de diferenças faz presumir como corretos os pagamentos realizados. Assim, improcedente o pedido de horas extras, nos termos pleiteados na inicial. c) Do Intervalo Conforme jornada constante dos cartões de ponto, observo que nos dias em que foram realizadas horas extras, com extensão da jornada para além da 6ª hora, não foram concedidos intervalos de uma hora. Cito como exemplo o período de 25/09/2020 a 10/10/2020 (fls. 337 - ID. 04233f4). Assim, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso nos dias em que a jornada ultrapassou a 6ª hora diária, nos termos do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deverá a reclamada pagar à parte reclamante horas extras referentes aos 45 minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. d) Dos Domingos e Feriados Ficou demonstrada que a jornada da reclamante era em escala 6X1, conforme cartões de ponto. Cabe destacar que a Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia aos domingos, determinando, apenas o descanso preferencial em tal dia. Tendo em vista os controles de jornada juntados aos autos demonstram que a reclamante usufruía folgas semanais (descansos semanais remunerados), é possível afirmar que houve a observância do descanso semanal exigido por lei. Dessa feita, improcede o pedido de horas extras em razão das horas trabalhadas aos domingos e seus reflexos. Com relação aos feriados, havia a compensação dos dias laborados, com a anotação dos dias como "FF FOLGA FERIADO". É o caso do feriado trabalhado no dia 01/01/2022, e a folga no dia 06/01/2022 (fls. 352). O mesmo ocorre no feriado do dia 01/01/2020, com folga dia 30/12/2019 (fls. 328). Considerando que era concedida a folga compensatória, julgo improcedente o pedido. e) Dos Parâmetros de Liquidação A base de cálculo das horas extras deve ser integrada pela globalidade da remuneração da parte reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST. Para os cálculos, deverão ser aplicados e considerados: a) o adicional constitucional na ausência do convencional; b) divisor de 180 horas; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme anotação nos cartões de ponto trazidos aos autos e a jornada de trabalho fixada por esta sentença; d) evolução salarial da parte reclamante; e) deverão ser observados os períodos de fruição de férias a fim de que não haja pagamento em dobro das horas extras nestes períodos; f) dedução de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos deferidos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento. Da Doença Ocupacional A parte reclamante alega que: (i) no exercício das funções realizadas, durante o contrato de trabalho com a reclamada, foi diagnosticada com depressão e afastada pelo INSS entre junho de 2022 a 15/09/2022; (ii) após o retorno da sua licença, foi vítima de discriminação por parte da supervisora Aline Rodolfo, o que agravou a sua patologia; (iii) a doença tem nexo causal com as atitudes da sua superiora [sic] que levaram ao desencadeamento e agravamento das suas condições médicas. Postula pagamento de pensão mensal vitalícia ou reconhecimento da estabilidade provisória. A reclamada nega os fatos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (iii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão; (iv) trabalha em uma clínica de cuidados paliativos como técnica de enfermagem; (v) existia um cargo de técnico de enfermagem folguista; (vi) depois que voltou do INSS, passou a ser folguista. A preposta da reclamada confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iii) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (iv) o intervalo era pré-assinalado; (v) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) trabalhou com a reclamante no Hospital Infantil Sabará; (ii) a depoente era técnica de enfermagem; (iii) trabalhou com a reclamante por alguns períodos; (iv) Aline Rodolfo era a supervisora de enfermagem; (v) não sabe dizer se a reclamante virou técnica folguista após o retorno do INSS; (vi) nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline; (vii) não existe técnico folguista; (viii) todas rodam entre os setores. Considerando o pedido da inicial e a prova oral colhida, foi indeferida a realização de perícia.Isto porque não restou comprovada as alegações da inicial que teriam contribuído para a doença. A Sr.ª Aline não tratava a reclamante de forma hostil, e tampouco foi discriminada após o retorno de seu afastamento. Ao contrário, após o retorno do afastamento, trabalhou nos mesmos locais, e na mesma jornada. Além disso, não há provas de que a reclamante ainda esteja em tratamento médico. Não constam relatórios médicos com diagnósticos ou tratamentos em curso, e o afastamento pelo INSS ocorreu mais de um ano antes da dispensa imotivada. Ante a inexistência de provas, declaro que a reclamante não é portadora de moléstia profissional decorrente das atividades exercidas nas reclamadas. Das Indenizações A reclamante alega que em razão da doença adquirida em razão das atitudes da sra. Aline Rodolfo. Em razão de tal fato, postula pensão mensal vitalícia ou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória. a) Do Dano Material - Pensão Mensal A reclamante postula o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade para o trabalho. No entanto, não restou comprovado o diagnóstico da doença, e tampouco seu nexo causal com as atividades realizadas na reclamada. Por tal razão, não há falar em pagamento de pensão mensal à reclamante.Improcede o pedido. b) Da Estabilidade Provisória Por não restar caracterizada a doença laboral, não há falar em reconhecimento de estabilidade provisória. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários desde a extinção do contrato. Da Dispensa Discriminatória. Do Dano Moral A reclamante aduz que a sua demissão da reclamada se deu deforma discriminatória, em razão de sua enfermidade. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido e alegou que não houve nenhum ato discriminatório na dispensa da reclamante. Em depoimento, a reclamante confessou que (i) Aline Rodolfo era coordenadora; depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (ii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão. A preposta da reclamada confessou que: (i) a dispensa da reclamante foi sem justa causa; (ii) Aline Rodolfo era coordenadora; (iii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iv) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem. A testemunha convidada pela reclamada disse que nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline. A caracterização da dispensa discriminatória por motivos de saúde ocorre quando, cientificado quanto a doença, o empregador dispensa o trabalhador, sem que houvesse qualquer outro motivo para tal. Não restou comprovado que a dispensa da reclamante guarde qualquer relação com seu tratamento médico realizado em 2022. Além disso, não foi reconhecida a existência de doença relacionada ao trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] Dos Honorários Periciais Fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 para o perito que atuou nos autos. Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT) deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária de justiça gratuita, como ocorre no presente caso, a parte reclamante restará isenta do pagamento dos honorários periciais, sendo que a responsabilidade pelo pagamento será imputada à União Federal nos termos da ADI 5766, da Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR 2/2021. Dos Honorários de Sucumbência Conforme acima exposto, aplica-se ao presente processo a redação do art. 791-A, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, d aCLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C.TST; - Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

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Processo nº 5222737-34.2024.8.09.0074

ID: 280564802

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222737-34.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECO50 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL… Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI GOIÁS. AUTOS: 5222737-34.2024.8.09.0074 APARECIDO JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1009 e seguintes do CPC/2015, apresentar tempestivamente o presente: RECURSO DE APELAÇÃO No mais, manifesta o Recorrente que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso, informando também a juntada em anexo do recolhimento devido do preparo recursal. Por fim, requer, após cumpridas as formalidades legais, pelos fatos e motivos que passa a expor, que seja o presente Recurso RECEBIDO por Vossa Excelência e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, e que, por certo, será integralmente conhecido e provido. Nestes termos, Pede juntada. Catalão/GO, 25 de maio de 2025. RENATO BRASILEIRO FERREIRA OAB/GO 46.369 Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: APARECIDO JOSÉ FERREIRA Apelado: ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Processo n°: 5222737-34.2024.8.09.0074 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES, I – TEMPESTIVIDADE: Observa-se que a sentença proferida no Evento 98 foi publicada em 06/05/2024. Diante disso, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer termina em 27/05/2025. Desta forma, é tempestivo o protocolo nesta data. II – SÍNTESE DOS PEDIDOS: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu, ora Apelante, em discordância com r. sentença proferida nos presentes autos que julgou totalmente procedente os pedidos do Autor. O Recorrente insurge contra a sentença proferida, pugnando pela efetiva reforma da sentença, uma vez que o acesso discutido é um bem de uso comum do povo, e mais, que este acesso é de titularidade e de propriedade do municipio de Campo Alegre/GO, decorrente de uma via municipal. Em sua peça exordial, a Autora alega que o referido acesso é ilegal, havendo irregularidades sob o aspecto técnico e jurídico, e pelo fato de possuir o dever de adotar medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários, pleiteia pela regularização do acesso localizado no Km 176+150, Pista sUL da Rodovia BR-050. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Em que pesem os argumentos trazidos pela autora, e mesmo com a defesa apresentada pela Recorrente, com devido embasamento legal, o MM (o) Juiz “a quo” julgou totalmente procedente a pretensão do Autor. Perceba-se que a situação é extremamente desequilibrada e necessita de amparo desse judiciário para que seja promovido o reequilíbrio entre a responsabilidade da concessionária e os fatos descritos na defesa. Diante de todo o exposto, a Recorrente, apresenta em juízo estas razões recursais buscando a REVERSÃO DO JULGADO e REFORMA DA SENTENÇA. Portanto, não há como dar razão à referida sentença, merecendo prosperar o Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente, visando desta Colenda Turma Recursal a reforma da r. sentença de primeiro grau que julgou totalmente procedente os pedidos da Recorrida. III – DO MÉRITO: Conforme relatado nos autos, trata-se de uma ação de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal, em decorrência de um suposto acesso irregular encontrado na propriedade do Recorrido, localizado no KM 176 + 150, pista sul, da Rodovia R-050. A autora é concessionária do serviço público federal de transporte rodoviário, fazendo a gestão do trecho total de 436,6 km da rodovia Br 050, ligação Goiás e Minas Gerais. Alega a Autora que o Apelante possui um acesso à sua propriedade de forma irregular, não observando as devidas normas técnicas e jurídicas, representando grande risco aos usuários que trafegam na rodovia, uma vez que é de responsabilidade da Apelada zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho sob a sua concessão. Informa a Apelada que tentou resolver o imbroglio administrativamente, notificando o Apelante para que regularizasse o acesso da propriedade, o qual se quedou inerte. Pois bem, primeiramente, cabe destacar que a Apelante contra-notificou a notificação extrajudicial que o Requerente acosta nos autos no evento n° 1 / arquivo n° 2, a qual afirma que o acesso da Requerida encontra-se irregular/não autorizado, ou seja, a Requerente não utilizou/esgotou as vias administrativas para dar ciência à Requerida da suposta irregularidade do acesso existente a quase 40 (quarenta) anos. Desta forma, salienta-se que esta imposição feita pela parte autora de regularizar a via de acesso não foi precedida de procedimento administrativo adequado, não demonstrando a necessidade de regularização, não apresentando laudo técnico, estudos que indicam a necessidade de regularização do acesso, apontamento de falhas respectivas e as devidas correções essenciais. Como mencionado, o apelante foi surpreendido com o teor do processo em epígrafe que, em resumo, solicita que seja apresentado documentos de regularização de acesso (anexo III), para a devida regularização junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do acesso da única entrada e saída de sua propriedade rural situada no Município de Campo Alegre de Goiás – GO, especificamente no Km 176+150, Pista Sul, da Rodovia BR-050. Antes de mais nada, cumpre ressaltar à Vossa Excelência que a citada propriedade rural e o respectivo acesso já existe há décadas, inclusive, o acesso existe há quase 40 (quarenta) anos Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br e, como se sabe, a duplicação da BR – 050, no trecho da propriedade citada ocorreu somente entre os anos de 2018 e 2020. Portanto, a Apelante não pode ser compelida/obrigada a regularizar tal acesso que, repito, já existe há quase 40 anos, sendo que se houve irregularidades, estas ocorreram após a duplicação da Rodovia Federal BR-050 que foi efetuada pela ECO 050 - Concessionária de Rodovias S.A., ora Apelada. Assim, não é justo, correto, honesto e razoável que a Apelante seja compelida/obrigada a realizar projetos técnicos com altos custos visando regularizar um acesso que sempre existiu e já funciona perfeitamente há quase 40 (quarenta) anos, mormente porque não existem outros acessos, entradas e saídas da propriedade da notificada até a BR-050. Outrossim, é falsa e não fundamentada a alegação de que o acesso gere qualquer insegurança aos usuários da rodovia. Nunca houve um acidente decorrente de sua utulização. Destaca- se que o tráfego no local se restringe a poucos veículos que diariamente utilizam do acesso para adentrar no imóvel apontado. Caso realmente seja necessário a regularização do citado acesso, este terá que ser feito pela ECO-050 – CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS S.A., eis que em momento algum o Apelante construiu, alterou ou modificou de alguma forma o acesso da propriedade citada, e como dito acima, já existe o acesso há mais de 40 (quarenta) anos. Todavia, conforme precedentes legais e jurisprudenciais, caso realmente seja necessário, a obrigação legal de regularização do citado acesso já existente há décadas e muito antes da duplicação da BR -050 nas proximidades da Fazenda do Apelante, será exclusivamente da ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Como se sabe, segundo o Manual de acesso de propriedade marginais e Rodovias Federal do DNIT, define-se como acesso a interseção de uma Rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público. Toda a abertura de acesso às rodovias Federais e Estaduais precisam ser precedidas de autorização expedida pelos órgãos competentes com jurisdição pela operação da Rodovia ou pelas empresas a elas vinculadas que administram, operam e fiscalizam a malha rodoviária dentro do Estado. Assim, não há que se falar em regularização do citado acesso pelo Apelante, uma vez que, quando houve a duplicação da BR – 050 no trecho de sua Fazenda, tal acesso já existia da mesma forma há várias décadas, não tendo realizado nenhuma modificação ou intervenção no citado acesso. (fotos anexada nos autos). A exigência de regularização de acesso às rodovias ostenta natureza jurídica de limitação administrativa e, assim, implica em um dever da CONCESSIONÁRIA que Administra a pista e visa adotar todas as medidas legais cabíveis para a devida regularização e a readequação atendendo às exigências técnicas competentes. Não há no sistema juridico pátrio qualquer dispositivo específico que autorize a pretendida e postulada interdição abrupta do acesso do imóvel do Réu à Rodovia BR-050, e nem mesmo que o obrigue a arcar com o ônus de regularizar o acesso à sua propriedade, nos moldes de uma orientação inserta no manual do DNIT, que sequer existia na época da abertura deste acesso. Além de nunca ter existido um acidente relacionado ao acesso em questão, caso a Apelada ECO 050 efetue o bloqueio do Apelante, conforme “ameaçado” e reiterado o pedido neste processo com a devida procedência na sentença proferida, ela estará ferindo de morte o Direito de Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Locomoção e de propriedade do Apelante, direitos assegurados pela Carta Magna (CF/88), já que não existe outro acesso da Fazenda até a BR-050, ficando impedido de entrar ou sair de seu imóvel. Como senão bastassem todos estes argumentos, há de se mencionar ainda o direito de passagem que, no presente caso, já está consolidado há mais de 40 (quarenta) anos. Ademais, conforme declaração do Prefeito da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás (doc. Evento 88) a qual afirma que o acesso questionado se dá na ligação da estrada municipal de propriedade deste município de Campo Alegre de Goiás, cuja manutenção é feita pelo DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagens do Município. E, segundo a declaração informada, os acessos, inclusive este, são utilizados de ligação a várias propriedades e estradas vicinais do município e são essenciais para as rotas do transporte escolar municipal das crianças carentes que necessitam e utilizam do transporte público escolar para frequentarem as aulas da rede pública municipal de ensino, portanto, este acesso é imprescindível, pois faz ligação com estradas de uso comum do povo e de toda a municipalidade. Cabe destacar que a Requerente afirma na peça exordial que o acesso, objeto desta demanda é o único que permite a chegada a várias propriedades rurais na região, e mais, que serve de entrada e saída de veículos para uma Estrada municipal, sendo assim, é imperiosa a necessidade de ouvir o prefeito da cidade de campo alegre e outros produtores rurais que ali residem para corroborarem com esta afirmação. O Requerente, com o objetivo de elucidar todos os fatos e para que não haja uma anulação do processo a posteriori, vem informar que posteriormente à apresentação da contestação, tomou ciência da existência do Decreto Municipal 809 de 10/08/2023 juntado nos autos (Evento 88, arquivo 2), o qual declara em seu artigo primeiro que todas as estradas rurais do Município de Campo Alegre de Goiás são bens de uso comum do povo, não podendo sofrer nenhuma interferência ou modificação sem autorização do Poder Público Municipal. Analisando o mesmo decreto, seu artigo 2° é bem mais enfático, declarando que todos os acessos destas estradas rurais que ligam à R050 são bens de uso comum do povo, e são todas de propriedades do Município de Campo Alegre, não podendo nenhuma empresa ou pessoa fazer qualquer tipo de alteração ou intervenção nestes acessos sem a devida autorização do Poder Municipal, e mais, que é necessário uma criteriosa análise e um parecer técnico do Departamento de Engenharia do Município. Este decreto entrou em vigor no mês de agosto de 2023, portanto, anterior à propositura desta ação. Considerando o decreto informado, fica claro e cristalino que o município de Campo Alegre é o titular/proprietário do acesso em discussão (Km 182 + 300 pista norte), portanto, tal acesso decorre de reconhecida via municipal, sendo necessário a inclusão do município de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda, já que ele é o proprietário do acesso. Ressalta-se que o acesso é o único a permitir a chegada em várias outras propriedades rurais na região, que o acesso indicado pela autora se trata de uma Estrada municipal, destinada ao livre trânsito de pessoas, animais, veículos e transporte escolar, ou seja, tal acesso diz respeito a uma via municipal. Cabe destacar que a própria autora, como abordado na peça exordial (página 6), reconhece que se trata de uma via municipal, “considerando que, no caso concreto, o Réu não seguiu o procedimento legal para o acesso à rodovia, ele deve ser obrigado de regularizá-lo por provocação da Autora, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa.” Por fim, antes os argumentos apresentados, o Requerido anexa nos autos o Decreto Municipal 809 de 10/08/2023, requer também a notificação do Autor para tomar ciência do referido decreto e a inclusão do município de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda No entanto, além de nunca ter existido um acidente relacionado ao acesso em questão, caso a Requerente ECO 050 efetue o bloqueio do acesso da Requerida, conforme determinado na sentença, estaremos ferindo de morte o Direito de Locomoção, da função social da propriedade, e ainda causa o encravamento do imóvel da Ré, direitos assegurados pela Carta Magna (CF/88), já que não existe outro acesso da Fazenda até a BR-050, ficando impedido de entrar ou sair de seu imóvel. Ocorre que não há fundamento legal que justifique a Apelada à bloquear o acesso de forma arbitrária e administrative, uma vez que não possui o poder de polícia que justifique tal ato, não podendo promover qualquer medida que represente uma restrição ao direito de locomoção e ao direito de propriedade consagrados na Carta Magna (artigo 5°, incisos XV e LIV, CF/88). Destaca – se que o contrato de concessão e do PER, não concede à Apelada o direito de bloquear o acesso objeto deste processo, já que nos termos de sua Cláusula 2ª, lhe é concedido apenas a concessão para “exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato e no PER”, ou seja, a Concessionária não tem o poder de polícia de simplesmente de forma arbitrária e autônoma de bloquear o referido acesso. Um dos atributos do poder de polícia é a indelegabilidade à pessoas jurídicas de direito privado. Isto posto, em se tratando de atividade típica de Estado, só este pode exercê-la. Com efeito, o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente à repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro. Desta forma, apenas o Estado (titular do poder de polícia) teria competência para, mediante lei, limitar o direito de particulares (ainda que com fundamento na supremacia do interesse público) ao direito de acesso à suas propriedades. Nesse sentido, a jurisprudência delimita que a concessionária de serviços públicos somente pode auxiliar o Poder Público, informando a autoridade competente para que esta adote as providências legais cabíveis em relação às obras construídas na faixa de domínio, já que não é competente para a adoção de medidas judiciais e administrativas pertinentes. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. 1. No caso concreto restou comprovado que a construção invadiu a faixa de domínio, sendo presumível a existência risco à segurança da rodovia, isto é, aos usuários da mesma e aos próprios requeridos. 2. A área non aedificandi não integra o patrimônio público, porquanto se trata de limitação administrativa. Logo as restrições à utilização de área nonaedificandi têm natureza de limitação administrativa, sendo que a fiscalização se constitui em exercício do poder de polícia, atividade típica da Administração o qual é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado. O Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br concessionário de rodovia pode auxiliar o Poder Público, informando a autoridade competente, para que esta adote as providências legais cabíveis em relação a obras irregulares construídas em área non aedificandi, contudo não pode exercer atividade típica de polícia, tomando medidas administrativas e judiciais tendentes à demolição de edificações. 3. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50267816220144047201 SC 5026781- 62.2014.4.04.7201, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2019, QUARTA TURMA). Como demonstrado, a Requerente não é titular para exercer o poder de polícia, não detendo legitimidade ou interesse processual para a propositura da presente ação, a qual deveria ter sido proposta exclusivamente pelo Estado, este sim, detentor do poder de polícia. Entretanto, conforme o contrato de concessão celebrado entre a Requerente e a ANTT, fica claro e cristalino que a concessionária é a responsável integral pela regularização do acesso, vejamos: 9.2.3 A concessionária deverá arcar com todos os custos e despesas relacionados à execução do plano de desocupação, sem que lhe caiba qualquer indenização ou recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em razão de tais dispêndios. 10 Obras e Serviços 10.1 Diretrizes de Execução das Obras e dos Serviços 10.0.1.1 A Concessionária deverá executar as obras e os serviços necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, atendendo integralmente aos Parâmetros de Desempenho, ao Escopo, aos Parâmetros Técnicos e às demais exigências estabelecidas no Contrato e no PER 10.1.2 A Concessionária deverá realizar: (i) As obrigações de investimento constantes do PER, que incluem obras e serviços previstos nas Frentes de Recuperação e Manutenção, Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção do Nível do Serviço, Frente de Conservação e Serviços Operacionais, nos prazos indicados; e (ii) Todas as demais obras e intervenções necessárias ao cumprimento dos Parâmetros de Desempenho e demais Parâmetros Técnicos e Escopos estabelecidos no Contrato e no PER, nos prazos indicados. E mais, o PER dispõe como atividades de responsabilidade da concessionária o que prescreve abaixo: 3.1.2 Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança Escopo Trabalhos Iniciais. 1. Recomposição da sinalização, com recuperação, substituição e adição de dispositivos, de modo que toda a sinalização de regulamentação e advertência esteja completa e em boas condições, em perfeito atendimento às determinações do CTB, DNIT e resoluções do CONTRAN, inclusive nos acessos particulares. Escopo Recuperação 15 Placas de serviços auxiliares deverão ser implantadas a 500 m e no início do taper de desaceleração do acesso, sendo uma de pré- sinalização e outra de confirmação. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br 3.1.6 Canteiro Central e Faixa de Domínio Escopo Recuperação 3. Regularização completa de todos os acessos particulares e eliminação das ocupações irregulares. 5. Manutenção das características estruturais e funcionais dos acessos particulares que forem remodelados, abrangendo também os demais acessos particulares existentes e os novos que forem incorporados ao sistema no período de Concessão. 6. Continuidade dos serviços de remodelação dos acessos particulares a partir do término dos serviços de melhorias físicas e operacionais dos acessos particulares da Rodovia e decorrentes da Ampliação da Capacidade da Rodovia. 3.2 FRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO 3.2.1 Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias • Objeto: conjunto de obras e serviços de duplicação da Rodovia, implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os Parâmetros Técnicos 3.2.1.2 Obras de Melhorias A implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, interconexões, retornos em desnível, passarelas, correções de traçado, e melhorias em acessos deverá ocorrer de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação, de acordo com a localização e os quantitativos indicados a seguir. 3.2.3 Obras de Manutenção de Nível de Serviço • Objeto: conjunto de obras e serviços de implantação de vias marginais, construção de faixas adicionais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os Parâmetros técnicos. Desta forma, corroborando o que preceitua o contrato, não nos resta dúvida que é da Requerente Concessionária a responsabilidade por todo o investimento e execução das obras do plano de exploração da Rodovia – PER, sendo dever obrigatório da Requerente em regularizar todos os acessos particulares existentes às margens da Rodovia BR 050. Ademais, conforme apresentado anteriormente, o referido acesso já existe a quase 40 (quarenta) anos, bem antes da duplicação da rodovia e da Requerente ser a concessionária da BR 050, portanto, o acesso que dá acesso à Estrada vicinal é tida como servidão de passagem, nos termos da Súmula 415 do STF, sendo passível de proteção possessória, não podendo a Requerente simplesmente fechar o acesso, ou impeder o trânsito sobre a mesma, havendo um enorme prejuízo para as pessoas que se beneficiam deste acesso, o que é inadimissível em nosso ordenamento jurídico. Assim, o bloqueio/fechamento do acesso acarretaria o encravamento do imóvel e feriria o princípio da função social da propriedade, uma vez que o acesso é a única forma de adentrar no imóvel do Requerido, não restando dúvidas o prejuízo imensurável com seu fechamento, implicando totalmente na privação do uso de sua propriedade. Vejamos alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASSAGEM PARA RODOVIA. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso contra a tutela de urgência concedida para autorizar, até o julgamento final, o acesso dos autores ao estabelecimento comercial à beira da Rodovia Raposo Tavares. Notícia de existência do acesso desde o ano de 2000, o que denota, a princípio, inexistência de risco imediato à segurança da rodovia. Imóvel, que sem a passagem, fica encravado, colocando em risco a atividade comercial da autora Elementos probatórios que, analisados em juízo de cognição sumária, admitem a tutela provisória concedida, sem prejuízo de sua eventual cassação posterior em juízo de cognição exauriente e do exercício pleno do contraditório. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20257356920218260000 SP 2025735-69.2021.8.26.0000, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 10/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2021). Ação de obrigação de fazer. Acesso a rodovia. Pretensão de que os réus se abstenham de fechar acesso do imóvel rural do autor à Rodovia Cândido Portinari – SP334, além de compelir os requeridos a edificar passagem de nível subterrânea. Acessos da área rural à rodovia que existem há mais de 50 anos. Situação consolidada. Alegadas situações de risco que não são recentes. Trata-se de propriedade produtiva, de modo que a alteração de sua via de escoamento sugere impacto de grandes proporções. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10004778620178260300 SP 1000477-86.2017.8.26.0300, Relator: Eduardo Alexandre Young Abrahão, Data de Julgamento: 29/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE RODOVIA. BR-040. ACESSO IRREGULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO E INSEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 1.1. Os documentos apresentados pela concessionária recorrente (controle de acessos, notificação de embargo e telegrama-notificação) não são suficientes a comprovar os alegados riscos e insegurança aos usuários da rodovia (BR-040) em relação ao acesso ao posto. 2. Recurso desprovido. (TJ- DF 07093989120198070001 DF 0709398-91.2019.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Corroborando os argumentos apresentados, o vetusto acesso informado nos autos se trata de uma Estrada municipal destinada ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, que favorece vários proprietários rurais na região, não somente o Apelante. Como demonstrado, pelo contrato de concessão firmado pela Apelada, é invequívoco que as obras de melhoria e manutenção da rodovia, inclusive sinalização e regularização dos acessos particulares, são obrigações impostas à concessionária e devem corer exclusivamente às suas custas, não devendo haver transferência e imposições a terceiros, como preterido nos autos. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Data vênia, por mais que se esforce a Apedada, e ainda mais pela existência do contrato de concessão firmado em 05/12/2013, é de sua única e exclusiva responsabilidade a regularização dos antigos acessos às propriedades lindeiras da Rodovia, vejamos algumas decisões abaixo: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACESSO DE IMÓVEL LINDEIRO A RODOVIA - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE. Obrigação de não fazer. Concessionária de serviço público. Fechamento de acesso ao imóvel lindeiro a rodovia. Inadmissibilidade. Acesso preexistente à pavimentação e à criação da marginal da Rodovia Anhanguera. Único acesso do imóvel à via pública. Exigências impostas pela concessionária que se aplicam a pedido de novo acesso. Imóvel vistoriado e regulamentado pela Prefeitura local, que dispensou seu proprietário de executar modificações ou ampliações além daquelas já existentes. Acesso ao imóvel da apelada que não coloca em risco os usuários da via, classificada pela Administração como via local. Necessidade de estudo de viabilidade apontada em laudo pericial para que se possa cumprir o que diz a norma de acessos a faixas de domínio da rodovia. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerando interposto, desacolhido. Recurso desprovido." (TJSP - APL nº 1001599-78.2015.8.26.0309 - 9ª C.Dir.Públ. - rel. Des. Décio Notarangeli - DJe de 17/05/2017). "ADMINISTRATIVO. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. SEGURANÇA VIÁRIA. IMÓVEL ANTERIOR ÀS NORMAS. DÚVIDA ACERCA DA VIABILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se o presente em analisar a sentença de procedência do pleito autoral, que determinou a regularização do acesso da propriedade objeto da lide (Km 127,80, lado Norte Granja N.Sra. Apar., Sapucaia/RJ), à rodovia federal BR-393, sob pena de sua interdição. 2. Enquanto concessionária de serviço público, a ACCIONA assumiu o controle dos trechos de Rodovias que compõem o Lote Rodoviário objeto do contrato de concessão, cabendo-lhe zelar pela integridade dos bens e adotar todas as providências necessárias à garantia do patrimônio das rodovias, inclusive faixas de domínio e seus acessos. 3. É a Concessionária responsável pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. Segundo o Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais do DNIT, documento que apresenta as normas para regularização de acessos às rodovias federais, utilizado pela ANTT, acesso rodoviário é a interseção de uma rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público, ou seja, um ponto de entrada e saída da rodovia, facilitando o trânsito de pessoas e bens a tais locais. 5. Imprescindível a observância das normas técnicas e autorização da ANTT, pois a construção de acessos não autorizados ou fora das especificações técnicas, na faixa de domínio, representa elemento de aumento do risco de acidentes. 6. No caso em tela, Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br resta incontroverso que o acesso em questão está em total desacordo com a regulamentação preconizada pela Autora e imposta pelo DNIT (resposta ao quesito 10 autoral - fls. 706/707). 7. Ainda que o perito afirme que a utilização ordinária do acesso implica baixo risco à segurança da rodovia ou de seus usuários, porque pouco usado pelos moradores e proprietários (apenas no período de férias pelo réu e duas vezes ao dia pelo caseiro), tal risco existe e, apesar de diminuto, não pode ser desconsiderado com base na frequência de utilização do imóvel, parâmetro que é facilmente modificável ao longo do tempo. 8. A conjuntura criada na via devido à irregularidade do acesso a torna suscetível a acidentes no trecho da rodovia, ainda que não haja histórico de sua ocorrência até o momento. Deve ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular de disposição da propriedade. 9. Ainda que não haja direito adquirido à permanência da irregularidade do acesso, também não se pode desconsiderar que o imóvel existe na localidade há pelo menos sete décadas, anterior, portanto, à existência das normas de regularização de acessos elaboradas pelos órgãos públicos. Não se mostra razoável, portanto, a imposição ao particular de obrigação de fazer de elevado custo, cuja viabilidade é duvidosa e ao mesmo tempo, se não implementada, levará ao isolamento da propriedade, por inexistirem outros acessos. 10. Ainda que não seja possível, nesse momento, precisar o custo de eventual regularização, como alegado pela Concessionária, mais razoável se mostra que seja dela o ônus de tal implementação, seja pela solvabilidade econômico- financeira, seja pela propria dúvida de sua concretização, devendo ser dado parcial provimento ao apelo do particular. 11. Tendo em vista a parcial reforma da sentença, com sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 pelo juízo a quo devem ser proporcionalmente distribuídos, a teor do art. 85, § 14 c/c art. 86 do CPC/2015. 12. Recurso de apelação parcialmente provido." (TRF-2 - AC nº 0000713- 76 .2014.4.02.5113 - 5ª T. - rel. Des.Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - J. 23/08/2017). "POSSESSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RODOVIA. AUTOPISTA PLANALTO SUL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ACESSO DE CAMINHÕES AO IMÓVEL DO AUTOR. PECULIARIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. "I. Não se acolhe alegação de sentença extra petita por não ter decidido apenas se o acesso irregular permaneceria aberto ou seria fechado, entendendo-se que o decisum, ao determinar a realização de projeto para regularização do acesso existente, não se mostra incongruente com os limites do pedido e da causa de pedir, tampouco sobressaindo a resolução de pretensão diversa da formulada na inicial. "II. Ainda que restando caracterizada a ocorrência de abertura de acesso irregular em faixa de domínio sem prévia autorização do Poder Público, não se justifica Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br o fechamento do mesmo, pois evidenciada situação peculiar diante da importância da entrada dos caminhões pela rodovia e por se mostrar necessária uma solução que concilie os interesses da concessionária e os interesses do autor e da população em geral. "III. Regularização do acesso ou abertura de outro adjacente que atende aos interesses da concessionária, por força contratual, e do autor, em face do direito de propriedade. "IV. Evidenciada situação peculiar na qual a concessionária poderá estudar medida mais adequada, que entender pertinente, a fim de garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários e particulares que vivem no local, estando autorizada a fazer as obras que entender necessárias, às suas expensas, para adequar o acesso à rodovia. "V. Majorados os honorários advocatícios devidos ao autor." (TRF-4 - APL nº 5006344-43.2018.4.04.7206/SC - 3ª T. - rel. Des.Fed. Rogério Favreto - J. 15/02/2022). Assim, não existindo amparo legal e contratual que corrobore a necessidade e imposição da Apelada em exigir do Apelante à regularização do acesso descrito, e pelo fato da inexistência de procedimento administrativo próprio para a verificação/estudo da necessidade de regularização do acesso informado, não resta outra alternativa a não ser que o recurso interposto seja totalmente provido. V – DA CONCLUSÃO: Portanto, nada mais resta a não ser requerer a esta Colenda Câmara que seja Totalmente Provido o Recurso Promovido Pelo Apelantee, reformando/cassando integralmente a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor juiz “a quo”, e, ao final, reconhecendo totalmente a improcedência dos pedidos do Autor, ante os argumentos apresentandos, fazendo com que alcancemos a mais pura JUSTIÇA. Requer a Apelante a inclusão do municipio de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda, uma vez sendo o único titular/proprietário do acesso descrito nos autos (KM 176+150 – BR050 – pista sul), conforme Decreto Municipal 809 de 10/08/2023 (Evento 88, arquivo 02). Requer também a condenação da parte Apelada no pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, pugnando pelo arbitramento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ante a complexidade do feito e da dedicação empenhada na causa. Nestes termos, Pede deferimento. Catalão/GO, 25 de maio de 2025. RENATO BRASILEIRO FERREIRA OAB/GO 46.369 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Francisco Ilnam Carneiro Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314486419

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000405-28.2024.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOAO BESERRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105, em que é RECORRENTE FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. Quanto ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, reformando a sentença, excluir a indenização por dano moral e julgar a ação totalmente improcedente, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS Indenização por danos morais em razão de assalto sofrido durante a execução do labor. [...] De início, vale assinalar que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Geral, pelo STF, bem como à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, quando a relação causal do dano imputado não tem o condão de atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil (requisitos da responsabilidade objetiva), segundo a qual ‘haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’, procede-se à verificação dos requisitos atinentes à responsabilização subjetiva (culpa ou dolo), para, somente então, chegar-se à conclusão sobre a existência, ou não, da obrigação de o empregador reparar dano sofrido pelo empregado. É dizer, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, se a causa de pedir não descrever situação apta a tipificar a responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil - hipótese em que o sinistro causador do dano seria mera concretização de risco assumido pela atividade do empregador -, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso), caso em que não basta apenas o nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador. No caso, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir, não se subsume na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada, sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória. Se ocorrem com frequência crimes desse jaez, tal constatação não tem o condão de afastar a presunção de que, em sociedades politicamente organizadas como a nossa, predominam as posturas ajustadas à lei que irmana e obriga a todos, premissa na qual certamente se assenta a atividade institucional da reclamada, cujo modelo de negócio notoriamente não incorpora, como expressão da assunção desse risco pela empresa que exerce, aspecto organizacional alusivo à especial proteção contra violência urbana. Nesse sentido, concluo pela impossibilidade de responsabilização objetiva da reclamada. Prosseguindo, adianto que a pretensão reparatória deduzida na inicial não encontra melhor sorte no regime de responsabilização subjetiva. É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. À toda evidência, uma vez que não se desincumbiu desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro (‘assalto’) causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral, imperioso concluir-se que a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, dever legal que não lhe concerne, convindo enfatizar que, à toda evidência, o crime de roubo não pode ser compreendido como concretização de risco interno da empresa pública que executa serviços de envio e entrega de correspondências no Brasil. Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, saúde e o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que a reclamada implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos estão sujeitos. Além disso, é de se destacar que o reclamante é empregado da reclamada desde 2007 e alega que a ré lhe expõe deliberadamente a risco, porque determina a realização de serviço de entrega de diversos produtos, alguns de elevado valor, como notebooks, telefones celulares, tablets, relógios etc., porém, relatou apenas um único infortúnio envolvendo assalto a mão armada na agência em que trabalhava, em maio de 2019, o que evidencia que tais situações não podem ser inseridas no risco da atividade empresarial, como dito linhas acima. Ressalto, ainda, que não há qualquer documento médico que cabalmente ateste que o reclamante tenha, de fato, sofrido ‘graves lesões psíquicas’ a partir do fatídico evento, constando somente a informação, inserida para fins de preenchimento de determinado campo da comunicação de acidente do trabalho (CAT), de que sofrera de estresse pós-traumático (CID F43.1), porém apenas a título de provável diagnóstico (ID a2fcf53). Com essas razões, não estando comprovado o dolo ou culpa da reclamada pelo evento danoso narrado na inicial, tampouco não verificado nos autos elementos que comprovem os infortúnios à integridade mental que supostamente teriam acometido o autor, não há como a reclamada ser responsabilizada pelo pagamento de indenizações por danos morais. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando a reclamação trabalhista totalmente improcedente.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que foi vítima de assalto durante sua jornada na atividade de carteiro, o que enseja indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente laboral em atividade de risco, conforme o Tema 932 de Repercussão Geral julgado pelo STF. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal, 2º da CLT e 186, 927, parágrafo único, 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, a partir do quadro fático-probatório delineado no acórdão (Súmula nº 126 do TST), constata-se que houve assalto à mão armada na agência postal em que o autor trabalhava, sendo “incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral”, conforme registrou a Corte a quo. A Empresa de Correios e Telégrafos, com a implementação dos serviços "SEDEX", passou a responsabilizar os carteiros pelas entregas de mercadorias e encomendas com valor econômico considerável (celulares, notebook e eletroeletrônicos em geral), expondo o empregado a um risco maior que o habitual, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ademais, conquanto a ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, no caso, trata-se de empregado que desenvolve atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado. Essas circunstâncias especiais atinentes ao exercício da função de carteiro motorizado denota o incremento do risco além do habitual. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT, por danos morais dos empregados que sofrem assalto no exercício da função de carteiro motorizado, por configurada atividade de risco. Neste mesmo sentido, vem decidindo a Terceira Turma desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu dois assaltos, tendo em vista que a reclamada passou a fornecer serviços de coleta e entrega de bens de acentuado valor econômico. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001614-62.2020.5.02.0609, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que ‘não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador’. Ora, em que pese a questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa – ‘quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: ‘... além de outros que visem à melhoria de sua condição social’), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ‘assalto’ e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-329-68.2020.5.10.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022). Lembro ainda os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. II - EMBARGOS - ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da OJ 247, II, da SbDI-1 do TST, esta Corte reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, autorizando, assim, a dispensa das custas. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro motorizado, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. A decisão monocrática, na qual conhecido o recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, e provido, condenando-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro motorizado em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-573-15.2020.5.10.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. RISCO DE ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador e indeferir a indenização por dano moral para o reclamante, pelos assaltos sofridos na função de carteiro, contraria o entendimento desta Corte Superior. É firme a jurisprudência no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade desenvolvida pelo empregado que constitui risco acentuado ou excepcional por sua natureza, como no caso do trabalho com entregas de mercadorias pelo carteiro. A culpa pelos assaltos ocorridos, em tais casos, é presumida, configurando-se os requisitos necessários ao dever de indenizar. Na hipótese, ficou demonstrado o abalo moral do reclamante em decorrência dos assaltos que ocorreram durante a prestação do seu trabalho. Configura-se, pois, a responsabilidade civil do empregador, na forma objetiva, em face do risco da atividade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000336-27.2017.5.02.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva em decorrência do exercício de atividade de risco, assim considerada toda aquela que, por sua natureza, submete o trabalhador a maior exposição ao perigo e ao infortúnio, colocando em risco acentuado a sua integridade física. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o obreiro exercia atividade de risco ao desempenhar a função de carteiro motorizado, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto durante a sua jornada de trabalho. 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência pacífica e iterativa desta Corte superior, secundada por recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema n.º 932), mediante a qual se estabeleceu o entendimento de que ‘o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’ (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, publicada no DJe n.º 65, de 20/3/2020); b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00, ID. c7af4aa, à p. 207 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 5. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1573-12.2017.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o acórdão regional não violou o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal ao reconhecer a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos morais decorrentes dos assaltos sofridos pelo reclamante em vias públicas quando do desempenho de suas funções de carteiro. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade civil da ECT, em decorrência dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos carteiros vítimas de assaltos em vias públicas, é objetiva, por independer da demonstração de dolo ou culpa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-61-29.2020.5.21.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. [...] RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO . APLICAÇÃO PELO TRT DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional manteve a sentença, a qual condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais ao reclamante, agente dos correios (carteiro motorizado), decorrente do abalo psicológico por ter sido vítima de assalto no ambiente de trabalho. Para tanto, registrou que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi vítima de assalto com arma de fogo, ocorrido em 24/9/2019, conforme Certidão de Ocorrência de fl. 28pdf. Em relação ao assalto, verifico que, pelas informações da Certidão de Ocorrência, o Autor foi abordado por dois homens, sendo que um deles portava arma de fogo, que lhe obrigou a entregar as chaves do veículo da Empresa e o seu celular, sendo ameaçado de morte. Nesse contexto, tendo o Autor sofrido assalto, patente o dano moral por ter sua integridade física posta em manifesto perigo, inclusive de morte. Ademais - sem olvidar da atividade negocial da Reclamada - a responsabilidade do empregador neste caso é de natureza objetiva, nos termos do art. 1º, II e IV, c/c art. 7º, " caput" e o XXVIII, da Constituição Federal, já que o "caput" do dito art. 7º não é numerus clausus, tanto que é expresso ao consignar "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Aplica-se ao caso o disposto no art. 927, parágrafo único, do CC, que fixa a responsabilidade civil objetiva, desvinculada da culpa, ao estabelecer que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". g.n. Destacou que " Em razão da teoria do risco e nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador, cujo empregado tem como atribuições a entrega de produtos de certo valor comercial, atrativos a assaltos, o que se classifica como atividade de risco, eis que a natureza do exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro". 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de assalto sofrido no exercício das atividades laborais em agência bancária ou banco postal, é objetiva a responsabilidade do empregador, uma vez que a natureza das referidas atividades expõe os empregados a risco diferenciado em relação aos trabalhadores de outras atividades econômicas. Não há, assim, matéria de direito a ser uniformizada. Ressalte-se, por fim, que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 ("Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho"), fixou a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" =. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte agravante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-461-21.2021.5.10.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/11/2022). Anoto que o STF, no julgamento do RE 828040 fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso, o TRT registrou a comprovação de que o autor foi vítima de assalto na agência dos Correios em que trabalhava. Entretanto, concluiu que “a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder (...) por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio”. Desse modo, ao reformar a sentença e excluir a indenização por dano moral em razão do assalto durante a jornada de trabalho de carteiro, o TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

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Francisco Ilnam Carneiro Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314486429

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000405-28.2024.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOAO BESERRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105, em que é RECORRENTE FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. Quanto ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, reformando a sentença, excluir a indenização por dano moral e julgar a ação totalmente improcedente, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS Indenização por danos morais em razão de assalto sofrido durante a execução do labor. [...] De início, vale assinalar que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Geral, pelo STF, bem como à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, quando a relação causal do dano imputado não tem o condão de atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil (requisitos da responsabilidade objetiva), segundo a qual ‘haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’, procede-se à verificação dos requisitos atinentes à responsabilização subjetiva (culpa ou dolo), para, somente então, chegar-se à conclusão sobre a existência, ou não, da obrigação de o empregador reparar dano sofrido pelo empregado. É dizer, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, se a causa de pedir não descrever situação apta a tipificar a responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil - hipótese em que o sinistro causador do dano seria mera concretização de risco assumido pela atividade do empregador -, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso), caso em que não basta apenas o nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador. No caso, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir, não se subsume na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada, sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória. Se ocorrem com frequência crimes desse jaez, tal constatação não tem o condão de afastar a presunção de que, em sociedades politicamente organizadas como a nossa, predominam as posturas ajustadas à lei que irmana e obriga a todos, premissa na qual certamente se assenta a atividade institucional da reclamada, cujo modelo de negócio notoriamente não incorpora, como expressão da assunção desse risco pela empresa que exerce, aspecto organizacional alusivo à especial proteção contra violência urbana. Nesse sentido, concluo pela impossibilidade de responsabilização objetiva da reclamada. Prosseguindo, adianto que a pretensão reparatória deduzida na inicial não encontra melhor sorte no regime de responsabilização subjetiva. É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. À toda evidência, uma vez que não se desincumbiu desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro (‘assalto’) causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral, imperioso concluir-se que a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, dever legal que não lhe concerne, convindo enfatizar que, à toda evidência, o crime de roubo não pode ser compreendido como concretização de risco interno da empresa pública que executa serviços de envio e entrega de correspondências no Brasil. Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, saúde e o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que a reclamada implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos estão sujeitos. Além disso, é de se destacar que o reclamante é empregado da reclamada desde 2007 e alega que a ré lhe expõe deliberadamente a risco, porque determina a realização de serviço de entrega de diversos produtos, alguns de elevado valor, como notebooks, telefones celulares, tablets, relógios etc., porém, relatou apenas um único infortúnio envolvendo assalto a mão armada na agência em que trabalhava, em maio de 2019, o que evidencia que tais situações não podem ser inseridas no risco da atividade empresarial, como dito linhas acima. Ressalto, ainda, que não há qualquer documento médico que cabalmente ateste que o reclamante tenha, de fato, sofrido ‘graves lesões psíquicas’ a partir do fatídico evento, constando somente a informação, inserida para fins de preenchimento de determinado campo da comunicação de acidente do trabalho (CAT), de que sofrera de estresse pós-traumático (CID F43.1), porém apenas a título de provável diagnóstico (ID a2fcf53). Com essas razões, não estando comprovado o dolo ou culpa da reclamada pelo evento danoso narrado na inicial, tampouco não verificado nos autos elementos que comprovem os infortúnios à integridade mental que supostamente teriam acometido o autor, não há como a reclamada ser responsabilizada pelo pagamento de indenizações por danos morais. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando a reclamação trabalhista totalmente improcedente.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que foi vítima de assalto durante sua jornada na atividade de carteiro, o que enseja indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente laboral em atividade de risco, conforme o Tema 932 de Repercussão Geral julgado pelo STF. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal, 2º da CLT e 186, 927, parágrafo único, 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, a partir do quadro fático-probatório delineado no acórdão (Súmula nº 126 do TST), constata-se que houve assalto à mão armada na agência postal em que o autor trabalhava, sendo “incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral”, conforme registrou a Corte a quo. A Empresa de Correios e Telégrafos, com a implementação dos serviços "SEDEX", passou a responsabilizar os carteiros pelas entregas de mercadorias e encomendas com valor econômico considerável (celulares, notebook e eletroeletrônicos em geral), expondo o empregado a um risco maior que o habitual, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ademais, conquanto a ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, no caso, trata-se de empregado que desenvolve atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado. Essas circunstâncias especiais atinentes ao exercício da função de carteiro motorizado denota o incremento do risco além do habitual. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT, por danos morais dos empregados que sofrem assalto no exercício da função de carteiro motorizado, por configurada atividade de risco. Neste mesmo sentido, vem decidindo a Terceira Turma desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu dois assaltos, tendo em vista que a reclamada passou a fornecer serviços de coleta e entrega de bens de acentuado valor econômico. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001614-62.2020.5.02.0609, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que ‘não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador’. Ora, em que pese a questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa – ‘quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: ‘... além de outros que visem à melhoria de sua condição social’), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ‘assalto’ e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-329-68.2020.5.10.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022). Lembro ainda os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. II - EMBARGOS - ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da OJ 247, II, da SbDI-1 do TST, esta Corte reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, autorizando, assim, a dispensa das custas. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro motorizado, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. A decisão monocrática, na qual conhecido o recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, e provido, condenando-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro motorizado em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-573-15.2020.5.10.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. RISCO DE ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador e indeferir a indenização por dano moral para o reclamante, pelos assaltos sofridos na função de carteiro, contraria o entendimento desta Corte Superior. É firme a jurisprudência no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade desenvolvida pelo empregado que constitui risco acentuado ou excepcional por sua natureza, como no caso do trabalho com entregas de mercadorias pelo carteiro. A culpa pelos assaltos ocorridos, em tais casos, é presumida, configurando-se os requisitos necessários ao dever de indenizar. Na hipótese, ficou demonstrado o abalo moral do reclamante em decorrência dos assaltos que ocorreram durante a prestação do seu trabalho. Configura-se, pois, a responsabilidade civil do empregador, na forma objetiva, em face do risco da atividade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000336-27.2017.5.02.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva em decorrência do exercício de atividade de risco, assim considerada toda aquela que, por sua natureza, submete o trabalhador a maior exposição ao perigo e ao infortúnio, colocando em risco acentuado a sua integridade física. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o obreiro exercia atividade de risco ao desempenhar a função de carteiro motorizado, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto durante a sua jornada de trabalho. 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência pacífica e iterativa desta Corte superior, secundada por recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema n.º 932), mediante a qual se estabeleceu o entendimento de que ‘o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’ (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, publicada no DJe n.º 65, de 20/3/2020); b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00, ID. c7af4aa, à p. 207 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 5. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1573-12.2017.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o acórdão regional não violou o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal ao reconhecer a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos morais decorrentes dos assaltos sofridos pelo reclamante em vias públicas quando do desempenho de suas funções de carteiro. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade civil da ECT, em decorrência dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos carteiros vítimas de assaltos em vias públicas, é objetiva, por independer da demonstração de dolo ou culpa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-61-29.2020.5.21.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. [...] RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO . APLICAÇÃO PELO TRT DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional manteve a sentença, a qual condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais ao reclamante, agente dos correios (carteiro motorizado), decorrente do abalo psicológico por ter sido vítima de assalto no ambiente de trabalho. Para tanto, registrou que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi vítima de assalto com arma de fogo, ocorrido em 24/9/2019, conforme Certidão de Ocorrência de fl. 28pdf. Em relação ao assalto, verifico que, pelas informações da Certidão de Ocorrência, o Autor foi abordado por dois homens, sendo que um deles portava arma de fogo, que lhe obrigou a entregar as chaves do veículo da Empresa e o seu celular, sendo ameaçado de morte. Nesse contexto, tendo o Autor sofrido assalto, patente o dano moral por ter sua integridade física posta em manifesto perigo, inclusive de morte. Ademais - sem olvidar da atividade negocial da Reclamada - a responsabilidade do empregador neste caso é de natureza objetiva, nos termos do art. 1º, II e IV, c/c art. 7º, " caput" e o XXVIII, da Constituição Federal, já que o "caput" do dito art. 7º não é numerus clausus, tanto que é expresso ao consignar "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Aplica-se ao caso o disposto no art. 927, parágrafo único, do CC, que fixa a responsabilidade civil objetiva, desvinculada da culpa, ao estabelecer que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". g.n. Destacou que " Em razão da teoria do risco e nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador, cujo empregado tem como atribuições a entrega de produtos de certo valor comercial, atrativos a assaltos, o que se classifica como atividade de risco, eis que a natureza do exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro". 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de assalto sofrido no exercício das atividades laborais em agência bancária ou banco postal, é objetiva a responsabilidade do empregador, uma vez que a natureza das referidas atividades expõe os empregados a risco diferenciado em relação aos trabalhadores de outras atividades econômicas. Não há, assim, matéria de direito a ser uniformizada. Ressalte-se, por fim, que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 ("Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho"), fixou a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" =. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte agravante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-461-21.2021.5.10.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/11/2022). Anoto que o STF, no julgamento do RE 828040 fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso, o TRT registrou a comprovação de que o autor foi vítima de assalto na agência dos Correios em que trabalhava. Entretanto, concluiu que “a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder (...) por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio”. Desse modo, ao reformar a sentença e excluir a indenização por dano moral em razão do assalto durante a jornada de trabalho de carteiro, o TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Paulo Marcio De Assis Clementino x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331683024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cdc06a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002131-31.2024.5.02.0608 (RORSum) RECORRENTES (e reciprocamente recorridos): PAULO MÁRCIO DE ASSIS CLEMENTINO (reclamante) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e subscritos por procuradores(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, em virtude de ter sido vítima de roubo no desempenho de sua função. Sustenta que, por desempenhar atividade de risco com circulação em via pública, a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio é objetiva, sob a ótica do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em resposta, a reclamada alega que não possui responsabilidade sobre os incidentes ocorridos em via pública, sendo que a segurança pública é dever do Estado, de modo que o empregador não possui o dever legal de impedir o evento danoso. Defende que as situações descritas na inicial decorrem de fato de terceiro, o que é excludente de qualquer responsabilidade. Ainda, relata que existe na Reclamada uma gerência que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o intuito de reunir mais informações e promover ações preventivas de crimes em face de seus funcionários. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pois bem, a responsabilidade patronal deve ser averiguada, em princípio, à luz da teoria subjetiva, nos moldes do art. 7, XXVIII, CF/88. Para tanto, deve restar provada a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Essa disposição constitucional revela um avanço no tema de direitos sociais dos trabalhadores. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade civil vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: 'Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.' Cabe frisar que, o parágrafo único do art. 927 do CC é compatível com o art. 7, XXVIII, da CF, já que este último está inserido no rol de garantias mínimas do trabalhador, não impedindo que a lei ordinária preveja responsabilidade mais acentuada em situações peculiares, como a atividade de risco. A questão, inclusive, é abordada no Tema 932 de Repercussão Geral, do STF: 'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. (STF, RE 828.040, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-3-2020, P, DJE de 26-6-2020, Tema 932.' No mesmo sentido, é o Enunciado n. 37 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: '37. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores'. A substancial inovação no campo da responsabilidade civil é decorrente da chamada Constitucionalização do direito civil, em que preceitos da Ordem Constitucional vêm a promover intensas repercussões no campo civilista. Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade civil no âmbito trabalhista vigente em nosso ordenamento: aquele que exige a comprovação de culpa do empregador (subjetivo, a teor no inciso XVIII da CF/88) e outro que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos de atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para o direito de outrem (objetivo, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Desse modo, em atividades de risco para a saúde do trabalhador, ou para a sua integridade física, ou seja, onde o risco de acidentes seja mais acentuado que o normal, considerando-se o padrão médio da sociedade e as probabilidades de ocorrência de sinistros, a responsabilidade do empregador é objetiva, em razão da aplicação da teoria do risco criado. Ressalto que, o risco a que alude o parágrafo único do citado art. 927 do CC, não é meramente econômico, como se refere o art. 2º da CLT, e sim um risco mais acentuado de dano pessoal ao trabalhador. Reputo que, no caso em análise, a atividade do trabalhador era de risco, porquanto sujeita a maior probabilidade de ser vítima de violência nas vias públicas. Não há como negar que o trabalho de agente de correios que trabalha externamente tem um risco habitual acima da normalidade, em razão da exposição a situações de violência envolvendo furtos e roubos, por trabalharem com a entrega de mercadorias com valor econômico. Tanto é que o reclamante percebe o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que remunera o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, que está constantemente exposto a queda, colisão, atropelamento, violência, variações climáticas, maior desgaste físico, etc. Fixada tal premissa, tem-se que a análise da responsabilidade do empregador se dá pela ótica objetiva, sendo despicienda a prova da culpa. Não há controvérsia acerca do fato de que o reclamante foi vítima de roubo no exercício de suas funções, conforme boletim de ocorrência juntado (fls. 14/17). É indubitável que a vítima de situações de violência e grave ameaça tem violada a sua integridade física e psíquica, passando por fortes abalos emocionais. O dano, portanto, é patente e in re ipsa. Assim, restam preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, restando provado o dano e o nexo de causalidade, se aplicando ao caso, a responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ASSALTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à teoria da asserção, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSALTO - CARTEIRO MOTORIZADO. A jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre os assaltos sofridos pelos carteiros motorizados da reclamada e a sua responsabilidade objetiva. Precedentes. DANO MORAL IN RE IPSA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de assaltos, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional foram a quantidade de assaltos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida. A parte limitou-se a requerer a redução do valor, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo de instrumento desprovido' (TST-AIRR-1242-19.2021.5.22.0002, 2ª Turma, Rel.ª Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 26/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que' não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador'. Ora, em que pese à questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/5/2022) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ASSALTOS. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade civil da ré pelos abalos sofridos pelo empregado em decorrência de assaltos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que 'no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (trabalhos em agências e trabalhos externos dos carteiros motorizados), adota-se a regra da responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado, tendo em vista que é de conhecimento geral que a atividade desenvolvida está mais vulnerável à ocorrência de assaltos do que em comparação com as demais atividades'. Concluiu o TRT que 'o exercício do labor de carteiro motorizado enseja o reconhecimento de responsabilidade objetiva na forma do art. 927, parágrafo único, do CC quando dela decorrem danos efetivos ao trabalhador, e desse modo não há necessidade de prova de culpa do empregador pelos danos acarretados ao empregado'. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva em caso de assaltos no exercício da atividade de carteiro entregador, em razão da aplicação da teoria do risco ( Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores, em razão da possibilidade de assaltos. 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, o Colegiado de origem, 'considerando a demonstração de total negligência da empresa recorrente para com a segurança dos seus empregados; a gravidade do dano comprovando-se o relato de como foi o assalto e quantidade de assaltos, a violência empregada - sob a mira de instrumento letal (revólver), o caráter pedagógico da reparação e o cuidado para que a indenização não implique em fonte de injustificável riqueza para a vítima bem como o princípio da razoabilidade', arbitrou em R$60.000,00 o valor da indenização por dano moral. A fixação da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: 'a indenização mede-se pela extensão do dano'), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. O arbitramento, na presente caso, observou tais parâmetros. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (TST-Ag-AIRR-912-53.2020.5.22.0003, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 5/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional excluiu a indenização deferida na sentença, por considerar inaplicável a responsabilidade objetiva do empregador, consignando que 'embora incontroversas as situações traumáticas vivenciadas pelo reclamante - recorrido, a responsabilidade pela segurança pública não pode ser transferida ao empregador, atribuindo evento que decorreu de fato de terceiro'. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte que entende ser objetiva a reponsabilidade do empregador, no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias, sendo devida a indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000449-67.2016.5.02.0205, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/10/2021) 'RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido''. (TST-RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 19/12/2023). Ressalto, por oportuno, que a Reclamada não pode furtar-se de conceder medidas de segurança que possam possibilitar aos seus empregados maiores garantias no desempenho de suas atividades, atribuindo a responsabilidade ao Poder Estatal. Trago à colação julgado deste Regional quanto ao tema relacionado à responsabilidade da reclamada ECT pela adoção de medidas de segurança que protejam o trabalho de carteiros e agentes ou atendentes postais em geral, destaco ainda o seguinte acórdão deste E. Regional. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ASSALTOS REITERADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Ainda que a questão da segurança pública seja dever imposto ao Estado, por força da Constituição Federal, em seu artigo 144, cabe à ECT adotar procedimentos suficientes e eficazes à proteção de seus empregados. É incontroverso que a função de carteiro, em razão do transporte de mercadorias e objetos de alto valor, acabou por atrair a violência urbana em nível superior ao enfrentado pelos demais empregados. Trata-se, pois, de profissão de risco acentuado, devendo incidir, na espécie, a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000472-65.2023.5.02.0464; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) DANO MORAL. CORREIOS. EMPREGADO QUE SOFRE ASSALTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. In casu, resta incontroverso que o reclamante foi vítima de assaltos no exercício de suas funções. A reclamada, em sua peça de defesa, não negou os fatos. Nesse contexto, cabe ressaltar que o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, deve dotar o ambiente ou a função laboral de perfeitas condições de higiene e segurança, velando para que os trabalhadores possam desenvolver seus misteres com tranquilidade. A responsabilidade pelo que ocorre no trabalho é de corte objetivo e via de regra se endereça ao empregador: a uma, porque detentor da fonte de trabalho e a duas, por ser quem assume os riscos do negócio (CLT, art. 2º). Ainda que não se reputasse como objetiva a responsabilidade, a situação a que o autor foi exposto ocorreu por culpa e omissão do empregador, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do reclamado. Trata-se, no mínimo, da modalidade de culpa in vigilando, pois faltou a ré com o dever de velar pela segurança integral do corpo funcional, deixando de investir, de modo suficiente e eficaz, no sentido de erradicar ou inibir a ação de criminosos. Se de um lado é inegável que a violência está em toda parte, por outro lado, não há como deixar de considerar que a concentração de mercadorias chamativas e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformaram a atividade da ré em um cobiçado objeto do desejo da criminalidade, tornando, ipso facto, de elevado risco o trabalho do autor. Nem se diga que a ré estaria em pé de igualdade, como vítima da omissão do Estado no que concerne à segurança pública. A omissão do Estado no tocante à segurança pública não exime o Correio, enquanto empregador, de conferir segurança e qualidade ao ambiente de trabalho. Trata-se, pois, de atividade de risco presumido, e assim, os danos à integridade física e moral sofridos por empregados em decorrência do trabalho que prestam em Correios endereçam ao empregador o dever de indenizar. Provados o dano e o nexo causal, bem como a ofensa à integridade moral do reclamante, e definida a autoria, remete-se a ré a responsabilidade de indenizar o mal sofrido pelo empregado. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-42.2022.5.02.0384; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS) Por todo o exposto, nos termos do art. 223-G, julgo procedente o pedido e, considerando a ofensa de natureza grave, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de dez vezes o último salário base do reclamante (equivalente a R$ 2.117,35), perfazendo a importância de R$ 21.173,50. A quantia da reparação se mostra razoável e suficiente para cumprir seus efeitos compensatório, pedagógico e punitivo, de um lado, e evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, de outro. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com fundamento no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, o que perfaz a quantia de R$ 1.058,67. A sucumbência se dará apenas em caso de indeferimento total de determinado pedido. Ao mencionar 'sucumbência parcial' referiu-se a lei ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial. Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recursos de ambos os litigantes) A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 21.173,50, equivalente a dez vezes o último salário base do reclamante, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da empresa em razão da natureza de risco da atividade de carteiro, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Contra esta decisão, ambas as partes apresentaram recurso ordinário, insurgindo-se por motivos diametralmente opostos. A reclamada insurge-se contra a própria condenação ao pagamento de indenização por danos morais, questionando os fundamentos jurídicos que a embasaram. Subsidiariamente, contesta o valor arbitrado, considerando-o excessivo. Fundamenta seu recurso alegando que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na exordial; que a segurança pública é dever do Estado, não podendo a empresa ser responsabilizada por ato praticado por terceiro; que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, não se aplicando a responsabilidade objetiva; que não haveria nexo causal entre o dano alegado e qualquer conduta da empresa; e subsidiariamente, que o valor arbitrado seria desproporcional e demasiado. Pretende a reforma integral da sentença para afastar completamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, busca a redução do valor arbitrado para "base mais modesta", embora não indique um parâmetro específico para o quantum pretendido. O reclamante, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra o quantum indenizatório, considerando-o insuficiente para reparar a gravidade do dano sofrido. Fundamenta seu recurso argumentando que o valor fixado é baixo considerando a natureza gravíssima da ofensa, que envolveu roubo com arma de fogo mediante graves ameaças; que a sentença aplicou apenas metade do parâmetro previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, que estabelece indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave; e que o bem tutelado é a própria vida do trabalhador, justificando indenização mais elevada. Busca a majoração do valor da indenização, pleiteando, prioritariamente, a fixação no montante indicado na petição inicial (R$ 50.000,00). De forma sucessiva, requer a aplicação do parâmetro máximo previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, correspondente a vinte vezes seu último salário (R$ 42.347,00), ou outro valor superior ao arbitrado na sentença. Não assiste razão a nenhum dos litigantes. Inicialmente, quanto ao recurso da reclamada, a alegação de que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na inicial não procede. Da leitura da contestação e da própria sentença, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois a própria reclamada reconheceu a ocorrência do assalto. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos (id. 0904a87) comprova o evento, sendo que a reclamada, em sua contestação, apenas procurou afastar sua responsabilidade pelo ocorrido, sem negar os fatos em si. A reclamada chega a mencionar expressamente na contestação (id. 651a4cb - Pág. 8 e 9) que "a empresa nestas situações faz tudo que está ao seu alcance para amparar o empregado, dando total apoio, seja no aspecto jurídico ou mesmo médico, como por exemplo procedendo o imediato encaminhamento do empregado a área médica, elaborando a CAT, orientando o mesmo a registrar Boletim de Ocorrência, mudando de distrito quando necessário ou mesmo solicitado." Em relação ao argumento de que a segurança pública é dever do Estado, embora seja correto afirmar que a segurança pública é dever primário do Estado (art. 144 da Constituição Federal), isso não exime o empregador de sua responsabilidade em relação aos riscos da atividade econômica que explora, especialmente quando coloca seus empregados em situação de risco acentuado. Como bem fundamentado na sentença, o risco a que estão submetidos os empregados que exercem a função de carteiro é notoriamente superior àquele a que está sujeito o cidadão comum, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No que tange à alegação de que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência atual, notadamente do C. TST, que reconhece a atividade de carteiro como de risco acentuado, principalmente quando envolve entrega de mercadorias, conforme os diversos precedentes citados na sentença recorrida. A própria reclamada reconhece a existência de risco na atividade ao mencionar, em sua contestação, a existência de uma gerência específica (CSEC) que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o objetivo de promover medidas preventivas. Ademais, é relevante observar que o reclamante recebe Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), verba que remunera justamente o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, conforme corretamente apontado na sentença. Ainda que a reclamada alegue que tal adicional não tem qualquer relação com risco, a própria nomenclatura e finalidade da verba indicam o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade externa. Quanto à alegação de ausência de nexo causal, observa-se que este foi devidamente reconhecido na sentença e está claramente caracterizado, pois o dano moral decorre diretamente do evento (assalto) ocorrido durante a prestação de serviços, no desempenho das funções laborais. O roubo sofrido pelo reclamante não constitui mero fato alheio ao contrato de trabalho, mas está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade profissional exercida. Trata-se de fortuito interno, como bem consignou a jurisprudência citada na fundamentação da sentença (que consiste em fato que, embora pareça ser imprevisível e inevitável, não o é, porque é inerente ao risco normal, mas mais acentuado, da atividade). Se a empresa é alvo de assaltantes em grandes proporções, deve igualmente tomar medidas excepcionais. Aliás, a título de exemplo, por determinação legal, os bancos devem necessariamente manter sistema de segurança com padrões mínimos e vigilância ostensiva (Lei 7.102/1983). Note-se que o C. TST já tem entendido que os assaltos sofridos pelos carteiros devem ser tratados como fortuito interno, caracterizando a responsabilidade do empregador, em razão do risco da atividade. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o autor, carteiro motorizado, foi vítima de treze assaltos durante o desempenho de seu labor. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não no ocorrido, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: TST-RR - 10022697920145020468 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma). Em relação ao pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, verifica-se que o recurso da reclamada carece de fundamentação específica. A reclamada limita-se a afirmar genericamente que o valor seria "desproporcional e demasiado", sem apresentar parâmetros concretos ou argumentos jurídicos que justifiquem a redução. Não demonstra por que o valor de 10 salários do autor (R$ 21.173,50) seria desproporcional à gravidade do dano sofrido. É importante destacar que o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 223-G, §1º, III da CLT, que prevê indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave. A sentença fundamentou adequadamente o quantum indenizatório, considerando a natureza grave da ofensa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao recurso do reclamante, também não merece acolhimento. Embora seja compreensível seu pleito por majoração da indenização, considerando a gravidade da situação vivenciada, o valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. É incontroverso, nos autos, que o reclamante, no exercício de sua função, sofreu roubo, inclusive com uso de arma de fogo pelos assaltantes (id. 388ec2b), sendo manifesto que tal situação foi apta a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. Contudo, o obreiro não trouxe aos autos documentação médica que comprovasse sequelas psicológicas específicas ou a necessidade de tratamento especializado em decorrência do evento. Nos casos de indenização por danos morais, não existem critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, pois, apesar de ser possível a comprovação do ato que gerou o sofrimento, a dor moral em si não é passível de prova direta. Assim, cabe ao(à) Magistrado(a) o arbitramento por estimativa, atentando-se para além da gravidade da conduta e extensão do dano, a capacidade econômica do empregador e da vítima, visando não incentivar a prática da ilicitude por parte do primeiro, bem como evitar o enriquecimento indevido do segundo, sempre orientado pela moderação e razoabilidade. Por outro lado, havia discussão pendente nos tribunais superiores, acerca de inconstitucionalidade nos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017), que preveem valores de indenizações gradativos e baseados no salário do(a) ofendido(a), de acordo com a gravidade da ofensa, classificando-as entre leves, médias, graves e gravíssimas. Tal problemática foi inclusive objeto de incidente de arguição de inconstitucionalidade no processo n. 10047522120205020000, submetido à apreciação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, com declaração em controle difuso e incidental da inconstitucionalidade de referidos incisos. O tema foi enfrentado no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, restando pacificado, pelo E. STF, que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como parâmetros orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial da indenização relativa ao dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Com efeito, além de não ser adequado que se tome por base uma rígida "taxação" diferenciada de indenizações que visem a reparar afrontas a direitos de ordem constitucional (que primam pelo tratamento igualitário como princípio), o fato é que, pela detida ponderação de todas circunstâncias envolvidas nesta lide, tem-se que a ofensa sofrida pela reclamante, considerando a sua gravidade, deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, e de acordo com os valores habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. No presente caso, como já dito, o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) mostra-se adequado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. A indenização não pode ser tão ínfima que se torne inócua, nem tão expressiva que cause enriquecimento sem causa ou excessiva onerosidade à parte contrária. Por conseguinte, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, com relação aos pontos tratados no presente tópico, nos termos acima. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso do autor) Insurge-se o autor contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de seu advogado, pretendendo a sua majoração. Argumenta que o trabalho realizado por seu patrono, que inclui desdobramentos em fase recursal e futuramente em fase de liquidação, justificaria honorários em percentual superior ao mínimo legal. Não lhe assiste razão. Quanto ao tema, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação, que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme previsto no parágrafo 3º do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai nas partes sucumbentes em suas respectivas pretensões. No caso dos autos, configurou-se a sucumbência da reclamada (considerando que o resultado de procedência foi mantido em grau recursal), sendo que o MM. Juízo de piso deliberou, sobre o tema, exatamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 791-A, §2º da CLT estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O mesmo dispositivo determina que, na fixação do percentual, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, o MM. Juízo a quo fixou os honorários no percentual mínimo previsto em lei (5%), o que se mostra razoável considerando a baixa complexidade da causa, que envolveu basicamente a discussão sobre a responsabilidade da reclamada por dano moral decorrente de assalto sofrido pelo autor. Não se verificam nos autos elementos que justifiquem a majoração desse percentual, como alegada complexidade extraordinária ou trabalho excepcional do patrono que ultrapassasse o normalmente esperado em causas dessa natureza. Em suma, considerando os pedidos da reclamatória, as matérias em discussão, o trabalho realizado pelos advogados na presente demanda e o resultado da ação, correto e adequado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes fixados na sentença de primeiro grau, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT, não havendo que se falar em alteração de critérios, valores ou sistemática de cobrança. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, também neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Suspeição: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

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Processo nº 0001217-87.2024.8.27.2725

ID: 277386521

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-87.2024.8.27.2725

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO AUTOR : VERA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISI… Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO AUTOR : VERA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que firmou um contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, em 26/03/2023, registrado sob o nº 601000072049, cujo o valor concedido foi de R$ 3.486,09 (três mi, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos). Disse que os juros contratados são abusivos, uma vez que foram contratados na ordem de 3,10% a.m e 44,75% a.a., e o Banco Central, na mesma época, indexou 2,21% a.m. e 29,93% a.a. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que sejam suspensas as cobranças até que seja realizada a revisão. No mérito, requereu a procedência do pedido para reconhecer a abusividade dos juros pactuados, determinar a revisão do contrato, bem como a restituição da quantia paga a mais, de forma dobrada. Com a inicial juntou documentos que compõem a lide. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ( evento 6, DECDESPA1 ). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Citado, o requerido apresentou Contestação ( evento 21, PET1 ). Em sua defesa, levantou preliminar de decadência e, no mérito, disse que inexiste vício na prestação dos serviços e que as cláusulas contratuais avençadas são legais, de modo que as taxas de juros foram cobradas de acordo com a média do mercado. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Intimada, a autora apresentou réplica no evento 29, REPLICA1 . Ao final, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ( 37.1 e 38.1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais do Contrato de Empréstimo n° 1506380712. Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que o crédito disponibilizado pela instituição financeira requerida era de R$ 3.486,09 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), valor a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos), e foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_EMPRES7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 2,98%; taxa anual de 42,24%. Com relação ao juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte Autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . Grifamos. O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Grifamos Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifamos. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que há abusividade e, consequentemente, a necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,88%a.m. e anual de 24,99% , conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas ( 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; o período ( 23/06/2023 a 23/06/2023 ) e o percentual ao ano e ao mês (24,99% e 1,88%, respectivamente), grifados em amarelo¹. Extrai-se que os valores efetivamente cobrados nos contratos superaram uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. A diferença constatada é excessiva e considerada abusiva, pois evidente a discrepância entre a análise contratual e a média do mercado à época, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (Grifo não original). Portanto, vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos ( evento 1, CONT_EMPRES7 ), razão pela qual deve ser aplicada a taxa média prevista no BACEN à época do contrato. Da repetição de indébito Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Contudo, a partir da interpretação conjunta desses dispositivos e na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de restituição em dobro exige tanto a comprovação do pagamento indevido como do abuso, leviandade ou má-fé por parte do Banco demandado em relação às tarifas questionadas pelo autor. Nesse sentido é a jurisprudência superior: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. REsp 1032952 / SP 2008/0037003-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento 17/03/2009). No caso em apreço, não se vislumbra qualquer abuso ou má-fé por parte do Banco credor. Diante disso, tenho que cabível apenas a restituição dos valores descontados, isso porque, a cobrança no percentual de juros, embora superior à média de mercado, foi devidamente pactuada pelo consumidor, que de antemão teve a ciência quanto à modalidade de contratação e a aplicação de juros anuídas por ele. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 601000072049 ( evento 1, CONT_EMPRES7 ); DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação, da seguinte forma: Contrato 601000072049, (junho/2023) - 1,88% a.m. e 24,99% a.a. CONDENO a requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, de forma simples , a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). Tendo a parte Requerente decaído em parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas -TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0001217-87.2024.8.27.2725

ID: 276731573

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-87.2024.8.27.2725

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO RÉU : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trat… Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO RÉU : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que firmou um contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, em 26/03/2023, registrado sob o nº 601000072049, cujo o valor concedido foi de R$ 3.486,09 (três mi, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos). Disse que os juros contratados são abusivos, uma vez que foram contratados na ordem de 3,10% a.m e 44,75% a.a., e o Banco Central, na mesma época, indexou 2,21% a.m. e 29,93% a.a. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que sejam suspensas as cobranças até que seja realizada a revisão. No mérito, requereu a procedência do pedido para reconhecer a abusividade dos juros pactuados, determinar a revisão do contrato, bem como a restituição da quantia paga a mais, de forma dobrada. Com a inicial juntou documentos que compõem a lide. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ( evento 6, DECDESPA1 ). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Citado, o requerido apresentou Contestação ( evento 21, PET1 ). Em sua defesa, levantou preliminar de decadência e, no mérito, disse que inexiste vício na prestação dos serviços e que as cláusulas contratuais avençadas são legais, de modo que as taxas de juros foram cobradas de acordo com a média do mercado. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Intimada, a autora apresentou réplica no evento 29, REPLICA1 . Ao final, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ( 37.1 e 38.1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais do Contrato de Empréstimo n° 1506380712. Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que o crédito disponibilizado pela instituição financeira requerida era de R$ 3.486,09 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), valor a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos), e foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_EMPRES7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 2,98%; taxa anual de 42,24%. Com relação ao juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte Autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . Grifamos. O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Grifamos Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifamos. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que há abusividade e, consequentemente, a necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,88%a.m. e anual de 24,99% , conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas ( 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; o período ( 23/06/2023 a 23/06/2023 ) e o percentual ao ano e ao mês (24,99% e 1,88%, respectivamente), grifados em amarelo¹. Extrai-se que os valores efetivamente cobrados nos contratos superaram uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. A diferença constatada é excessiva e considerada abusiva, pois evidente a discrepância entre a análise contratual e a média do mercado à época, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (Grifo não original). Portanto, vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos ( evento 1, CONT_EMPRES7 ), razão pela qual deve ser aplicada a taxa média prevista no BACEN à época do contrato. Da repetição de indébito Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Contudo, a partir da interpretação conjunta desses dispositivos e na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de restituição em dobro exige tanto a comprovação do pagamento indevido como do abuso, leviandade ou má-fé por parte do Banco demandado em relação às tarifas questionadas pelo autor. Nesse sentido é a jurisprudência superior: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. REsp 1032952 / SP 2008/0037003-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento 17/03/2009). No caso em apreço, não se vislumbra qualquer abuso ou má-fé por parte do Banco credor. Diante disso, tenho que cabível apenas a restituição dos valores descontados, isso porque, a cobrança no percentual de juros, embora superior à média de mercado, foi devidamente pactuada pelo consumidor, que de antemão teve a ciência quanto à modalidade de contratação e a aplicação de juros anuídas por ele. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 601000072049 ( evento 1, CONT_EMPRES7 ); DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação, da seguinte forma: Contrato 601000072049, (junho/2023) - 1,88% a.m. e 24,99% a.a. CONDENO a requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, de forma simples , a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). Tendo a parte Requerente decaído em parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas -TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000850-14.2024.8.27.2709

ID: 323381322

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000850-14.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RE… Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO promovida por ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , ambos qualificados nos autos, objetivando: a) a declaração de abusividade dos juros aplicados ao contrato nº 570391695 entabulado com o requerido; b) aplicação da taxa mensal de juros de 1,94%; c) a exclusão das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro inseridas no contrato objeto dos autos; e d) restituição do indébito em dobro. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Narra a parte autora que, no dia 15/12/2023, firmou o contrato de alienação fiduciária nº 570391695 com o requerido, no valor de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Alega que as taxas de juros mensal e anual cobradas pelas requeridas são abusivas e superior às taxas contratadas. Além disso, sustenta ser indevido o pagamento das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro. Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no evento 1. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida (evento 7). Citada (evento 18), o requerido não apresentou defesa. Manifestação da parte autora postulando a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 23). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 25). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Providências saneadoras 1.1 Da revelia do requerido Extrai-se dos autos que, embora devidamente citada (evento 18), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. Assim sendo, nos termos do art. 344, do CPC, decreto sua revelia , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, uma vez que, no caso, não incide as hipóteses do art. 345 do CPC. 1.2 Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova. A autora alega que a relação jurídica discutida se trata de relação de consumo, o que reclamaria a incidência das normas de direito do consumidor, por se enquadrar no conceito de consumidor, aplicando-se, ao caso em concreto, a dinamização da distribuição do ônus probatório com a sua devida inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito , nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas por ele (art. 349, CPC). 3 Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, o qual se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de culpa exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia à verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e de taxas indevidas do contrato de financiamento nº 570391695. O requerido, apesar de regularmente citada (evento 18), quedou-se inerte na apresentação de defesa e documentos, ensejando a decretação de sua revelia, nos moldes do tópico 1.1 desta sentença. Sendo assim, impõe-se a análise da pretensão inicial paralelamente ao cotejo do acervo probatório e o ônus persistente. 3.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). – Grifo nosso Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, o contrato nº 570391695, firmado junto à instituição financeira requerida, foi no valor total financiado de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), com início em 15/01/2024 ( evento 1, CONTR6 ). Depreende-se, ainda, que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: H CET - Custo Efetivo Total da Operação (Fórmula da RES. 48881) CET % a.m.: 2,63 CET % a.a.: 36,51 Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência deste é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou superada a polêmica quanto à questionada da autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante nº 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição da República (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . – Grifo nosso Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do contrato em anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). – Grifo nosso TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). – Grifo nosso Destarte, descabe, no caso, a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 3.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN, a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas no site do BACEN 1 , extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. – Grifo nosso No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . – Grifo nosso O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN, no seu sítio virtual: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. – Grifo nosso Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). – Grifo nosso O contrato nº 570391695 ( evento 1, CONTR6 ) foi pactuado em 15/12/2023, época em que a taxa média de juros mensais praticada no mercado era de 1,91% e anual de 25,52%, conforme se depreende da consulta realizada ao site do BACEN 2 : Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as séries selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o período (15/12/2023 a 15/12/2023) e o percentual ao ano (25,52%) e ao mês (1,91%), estes grifados em amarelo. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida, veja-se: CONTRATO (15/12/2023 ) MÉDIA DE MERCADO (dezembro/2023) 2,63% a.m. 1,91% a.m. 36,51% a.a. 25,52% a.a. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). – Grifo nosso Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no contrato objeto dos autos, pelo que, não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material. 3.2 Nulidade das cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda.” (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato entabulado e juntado aos autos, entretanto, deve-se analisar a legalidade de cada uma das cláusulas apontadas especificamente pela parte requerente, tendo em vista que o contrato é válido, não constando nos autos qualquer alegação de ocorrência de vício de vontade capaz de declarar a nulidade do objeto pactuado. Dessa forma, passo à análise das cobranças rebatidas pela parte autora, especificamente. 3.2.1 Do seguro prestamista A cobrança de seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual realizará a contratação. De acordo com documento contratual trazido aos autos ( evento 1, CONTR6 , pág. 11-12), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela parte autora, apartada à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição ao requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. A propósito: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). – Grifo nosso APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). – Grifo nosso Neste passo, tem-se que o demandante aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento, por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que o consumidora tenha sido coagida a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual consta todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 3.2.2 Das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem No julgamento do REsp 1.578.526/SP (Tema 958/STJ), o Superior Tribunal de Justiça definiu serem válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvadas a: (2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, em regra são válidas as cobranças das tarifas analisadas, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou em se tratando de onerosidade excessiva, conforme se vê da tese pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Aduz a parte requerente que a requerida cobrou, no contrato de financiamento objeto da demanda, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 391,19 (trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) de forma indevida. Em relação à tarifa de registro de contrato, observo que, para a realização do gravame de alienação fiduciária, é ato obrigatório que o registro do contrato já tenha ocorrido, razão pela qual é nítido que o serviço foi prestado. No entanto, no que concerne à tarifa de avaliação do bem, observo que o requerido deixou de apresentar evidências da prestação do serviço, não tendo se desincumbindo do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo por ser revel, de modo que entendo por indevida a cobrança desta tarifa. Sobre o tema: STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – Grifo nosso AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF FINANCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.É legítimo o pacto de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01. A tarifa de cadastro é encargo legítimo para o contrato bancário celebrado a partir de 30-4-08. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem se constituem encargos ilegítimos, quando ausente a prova da correlata prestação do serviço. A cobrança de IOF financiado prevalece, ante a não prova cabal de vantagem exagerada que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica. A repetição do indébito simples alcança tarifas declaradas indevidas. Recurso provido em parte.(TJMG, AC 10518110227932002 MG, 12ª Câmara Cível. Rel. SALDANHA DA FONSECA, DJe 31/03/2014) – Grifo nosso Logo, entendo que ficou demonstrado os serviços efetivamente prestados em relação à tarifa de registro de contrato, de modo que é devida a sua cobrança . Entretanto, considerando que a parté ré não demonstrou a prestação de serviços de avaliação do bem, reconheço como indevida a cobrança da respectiva tarifa . 3.3 Da repetição do indébito A repetição do indébito é consequência lógica da revisão dos encargos contratuais abusivos. A repetição em dobro tem lugar quando evidenciada a cobrança em quantia indevida em face do consumidor, afastando-a, tão somente, nos casos de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se verifica na hipótese. Assim, reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e inexistindo erro justificável, a restituição do valor pago deverá ser de forma dobrada . Acerca do tema, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA DE JUROS E EM DESCOMPASSO AO TEOR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - REDUÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA - MERA FACULDADE DA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INEXISTENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO A TERCEIRO - AFASTAMENTO IMPERATIVO DO ENCARGO. 1. Em que pese a viabilidade de revisão da taxa de juros, ajustada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, cabe ao devedor comprovar as alegações de cobrança excessiva em relação à média praticada no mercado e em descompasso aos termos do liame (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu na hipótese. 2. Não há que se falar em cobrança abusiva de seguro prestamista, por venda casada pelo banco demandado, quando o próprio teor do contrato evidencia que a aquisição do serviço é facultativa, bem como, não se produz prova de que houve o condicionamento da concessão do empréstimo à pactuação securitária. 3. Não há que se falar em absuvidade de "tarifa de registro de contrato", quando o exame do documento obrigacional revela que inexiste cobrança a esse título, mas do "registro do contrato no órgão de trânsito", encargo distinto e que não foi impugnado na peça exordial, impedindo o enfrentamento da matéria. 4. Revela-se ilegal a cobrança, pela instituição financeira, de "tarifa da avaliação" do bem dado em garantia, quando não há provas da prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Os valores pagos pelo mutuário a esse título devem lhe ser restituídos em dobro, por se tratar de prática abusiva e injustificável (art. 42 do CDC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0019950-26.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 14:00:08) – Grifo nosso Dessa forma, impõe-se a procedência parcial da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento nº 570391695, entabulado entre as partes; e b) CONDENO a parte requerida à devolução em dobro do valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), cobrado a título de "Tarifa de Avaliação de Veículo", com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 15/12/2023 e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - 31/03/2025 (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora sucumbiu em relação à revisão contratual dos juros, da tarifa de cadastro e do seguro, o que corresponde a 3/4 dos seus pedidos, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas judiciais, sendo 3/4 para a parte autora e 1/4 para a parte requerida, e aos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre 3/4 do valor da causa para pagamento pela parte autora e 15% sobre o valor da condenação para pagamento pelo requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao requerente por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça art. 98, § 3º, do CPC). Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 5215717-89.2024.8.09.0074

ID: 281562190

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5215717-89.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa,… ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, GO: Processo nº5215717-89.2024.8.09.0074 AUTORA: ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A REQUERIDO: ADEMAR LUIZ BEDIN ATO PRATICADO – CONTESTAÇÃO ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, natural de Abelardo Luz/SC, nascido em 14/07/1970, filho de Alcides Bedin e Gema Slaviero Bedin, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811 – Detran/GO, onde consta a Cédula de Identidade nº 2.698.699- SSP/GO, CPF/MF nº 476.459.201-06, endereço eletrônico: ademarbedin204@gmail.com, telefone 61 99119 9201, residente e domiciliado na cidade de Cristalina/GO, na Rua Milton dos Reis e Silva, Quadra 38, Lote 05, Setor Oeste, CEP: 73.850-000, por seu procurador ao final assinado, conforme instrumento de procuração incluso, Dr. ALEXANDRE AUGUSTO KERN, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO. 33411-A e OAB/RS. 36218, Fone (61) 998298107, endereço eletrônico: alexandreaugustokernadv@gmail.com com escritório profissional na Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 Lt. 16/A Edifício Santa Rita Sala 04 Térreo, Setor Aeroporto Cristalina-GO, Cristalina/GO, CEP: 73850-000, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta em seu desfavor por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir: 1. DA DEMANDA PROPOSTA E O ANDAMENTO PROCESSUAL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de Ademar Luiz Bedin, ambos qualificados nos autos, visando impor à parte ré a obrigação de regularizar o acesso do seu imóvel à Rodovia BR-050. A autora alega ser concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, conforme Contrato de Concessão, estando sob sua gestão o trecho de 436,6 quilômetros da Rodovia BR- 050, entre Goiás e Minas Gerais, sendo de sua responsabilidade zelar, recuperar, manter e supervisionar a rodovia sob sua concessão, incluindo as áreas remanescentes, faixas de domínio e controles de acesso. Aduziu que ao realizar o monitoramento da via, verificou a irregularidade do acesso da propriedade da parte ré à rodovia, tanto sob o aspecto técnico (inobservância das normas ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com técnicas pertinentes), como sob o aspecto jurídico (inexistência de autorização), que representa risco aos usuários da rodovia. Argumentou que notificou extrajudicialmente a parte ré para regularizar tal situação ilegal, mas esta não seguiu o procedimento legal para o acesso à rodovia. Requer, então, seja a parte ré obrigada a regularização, nos termos do artigo 249 do Código Civil, tendo em vista a necessidade de se proteger os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos na via que está sob sua concessão. Juntou documentos. Os autos foram conclusos e o MM. Juízo, entendeu por indeferir a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformada a autora apresentou embargos declaratórios, que foram rejeitados, e assim apresentou recurso de apelação, o qual restou provido pelo egrégio TJGO, retornando o feito ao Juízo de origem, para seu regular andamento. Ao receber a inicial, o MM. Juízo negou o pedido de antecipação de tutela e determinou a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC, a qual foi designada e realizada no dia 09 de maio de 2025, sem êxito na composição amigável entre as partes. Quanto ao indeferimento da tutela antecipada, a parte autora apresentou junto ao Egrégio TJGO, agravo de instrumento buscando a reforma da decisão. Diante da não composição amigável, conforme determinado no despacho inicial e na lei processual, o prazo para contestação do requerido iniciou a contar no primeiro dia útil após a realização da audiência pelo CEJUSC, EM 09.05.2025. É em breve síntese o processo até aqui. 2. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Como frisado anteriormente, o prazo para apresentação da contestação, iniciou-se após a audiência de conciliação, realizada no dia 09.05.2025. Considerando as disposições processuais, tal prazo de 15 dias para apresentar contestação, se inicia no primeiro dia útil seguinte, após a realização da audiência e é contado em dias uteis. Assim, considerando que a audiência foi realizada numa sexta-feira, o prazo teve início no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 12.05.2025, e pela contagem em dias úteis, findar- se-á em 30.05.2025. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Portanto, tempestiva a presente contestação. 3. DA CONTESTAÇÃO Mesmo sopesando o enorme saber jurídico do douto e provecto patrono da parte AUTORA, temos que a demanda proposta, com os documentos acostados com a exordial, são insuficientes para a procedência da demanda, devendo, pois, a mesma ser julgada improcedente conforme razões a seguir aduzidas. recurso interposto não deve ser acolhido, pois ausente de razões suficientes e fundamentadas para seu provimento. 3.1. PRELIMINARMENTE 3.1.1 - DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA De início, impugna-se o valor atribuído à causa - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte autora é totalmente aleatório, eis que desacompanhado da indispensável projeção de gastos, levantamento técnico, projeto de tipo de acesso, relação de materiais a serem utilizados, o que torna impossível serem verificados os critérios econômicos de viabilidade de realização da obrigação postulada pela parte autora. Ademais, a parte autora subestimou de forma manifesta sua pretensão, apresentando um valor aleatório totalmente distanciado da realidade. Assim, impugna-se o valor da causa nos termos do artigo 293 do CPC, requerendo a Vossa Excelência que fixe em conformidade com o que vier a ser apurado após a fase de instrução, e mediante apresentação dos projetos, materiais, levantamentos topográficos e demais atos necessários a verificação do tamanho da obra a ser realizada. assegurando às partes o direito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art.5º, LV da CF/88. 3.1.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE – NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA E INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA O contrato de concessão estabelece, em seu item 9.2, que cabe à concessionária a responsabilidade pela desocupação da faixa de domínio, devendo apresentar à ANTT um plano de desocupação e arcar com todos os custos relacionados à sua execução. O Programa de Exploração da Rodovia (PER) também é claro ao atribuir à concessionária o dever de bloquear acessos particulares não autorizados que representem risco aos usuários da rodovia, conforme item 3.1.6. Contudo, a apelante não comprovou que apresentou à ANTT o plano de desocupação, nem que este plano tenha sido aprovado pela ANTT, que é a titular do poder de polícia. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Além disso, não ha´ evidências nos autos de que a ANTT tenha determinado ou concordado com o bloqueio específico deste acesso, uma vez que tal medida poderia não apenas desrespeitar o interesse público que deve ser analisado administrativamente, mas também infringir direitos fundamentais e sociais de cidadãos que dependem desse acesso para a educação, saúde, trabalho e lazer. Portanto, é inconcebível que se cogite a adoção de qualquer medida, seja administrativa ou judicial, para bloquear o acesso, sem a devida demonstração da aprovação do plano de desocupação pela ANTT. O parágrafo único do art. 78 do CTN prevê que o exercício regular do poder de polícia deve ser desempenhado pelo órgão competente, dentro dos limites da lei e com observância do processo legal: Vale mencionar que o parágrafo único do art. 78 do CTN dispõe acerca do exercício regular Poder de Polícia, nestes termos: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a` disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito a` propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Assim, na ausência de demonstração de uma ordem de polícia devidamente emitida pela ANTT, e sem a adoção das medidas administrativas pertinentes, que deveriam ter precedido a propositura da ação, é evidente a falta de interesse processual da concessionária, uma vez que a prestação jurisdicional carece de utilidade. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que a propositura da ação de obrigação de fazer deve ocorrer apenas após a adoção de medidas administrativas disponíveis, como a imposição de multa, o que torna desnecessário o ajuizamento da ação. No caso em tela, a concessionária não esgotou as medidas administrativas possíveis e assim, não lhe assiste razão a propositura da demanda., Portanto, diante da irregularidade do procedimento adotado pela concessionária, é imprescindível que seja reconhecida a inexistência de interesse processual. Somado a isso, é necessário destacar que um dos atributos do poder de polícia é a indelebilidade a pessoas jurídicas de direito privado. Isso porque, em se tratando de atividade típica de Estado, só´ pode ser por este exercida. Com efeito, o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente à repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Assim, tendo em vista que a concessionária não detém o poder de polícia necessário para exigir regularização, nem mesmo está amparada por uma ordem policial, verifica-se sua ausência de interesse processual e de legitimidade para propor a presente, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. 3.1.3. INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E MESMA NOTIFICAÇÃO UTILIZADA EM PROCESSOS DE TRECHOS DISTINTOS No presente caso, a parte autora não juntou na sua exordial os documentos necessários e indispensáveis à propositura da demanda, eis que deixou de anexar o projeto que deve ser realizado pelo requerido para regularização do suposto acesso, não identificou os materiais que devem ser utilizados, não existem medidas, indicações, projeto, levantamento, forma de estrutura, necessários para uma análise da viabilidade do pedido efetuado. Assim, configura-se a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura de ação, à luz do disposto no art. 320 do CPC. Segundo a Corte Superior, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, REsp nº 1.262.132/SP). Alega a autora que o requerido possui um acesso à sua propriedade de forma irregular, não observando as devidas normas técnicas e jurídicas, representando grande risco aos usuários que trafegam na rodovia, uma vez que é de responsabilidade da Agravante zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho sob a sua concessão. Juntou uma notificação, que foi a mesma utilizada em outro processo, também em tramite nesta Comarca, referente ao acesso do KM 133 + 300, ou seja, EXISTEM DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE, JUNTO A 2ª VARA DA COMARCA DE IPAMERI, GO, consistentes de obrigação de fazer, promovidos pela AUTORA em desfavor do requerido. São eles os processos nº 5215717- 89.2024.8.09.0074), que discute acesso no KM 136 + 000, e ora se contesta e o processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074), que discute o acesso no KM 133 +300,ambos no sentido norte da rodovia federal BR-050, no sentido Catalão para Cristalina, GO. Em ambos os processos analisados, embora se refiram a dois acessos distintos, as fotos anexadas pela concessionária, que acompanharam as notificações expedidas pela concessionária ao proprietário, são identificadas e se referem a um único acesso, supostamente irregular, qual seja, o acesso determinado como sendo no KM 133 + 300. Vejamos as fotos e arquivos onde estão localizadas nos processos: Abaixo a foto anexada com a notificação no Processo 5209864-02.2024.8.09.0074, evento 01, arquivo outros, denominado eco050gen10032023compresse... , se referindo supostamente ao acesso situado no KM 133 + 300. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Abaixo a foto anexada com a notificação no Processo 5215717-89.2024.8.09.0074, evento 01, arquivo outros, denominado eco050gen10042023.pdf, supostamente se referindo ao acesso irregular do KM 136 + 000: Referidas fotos anexadas pela concessionária não representam a realidade fática encontrada no local. Desta forma, pela falta de juntada de documentos essenciais, atrelado a confusão de notificação anexada pela autora, deve ser reconhecida a inépcia da inicial, com a extinção do processo, nos termos do que está disposto no artigo 320 e seguintes do CPC, o que desde já se requer. 3.2. DO MÉRITO 3.2.1. DA PERDA DO OBJETO PELA JÁ EXISTÊNCIA DO ACESSO VINDICADO ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Inicialmente cumpre informar que o acesso vindicado pela autora, na presente demanda, já se encontra devidamente realizado, cumprindo as determinações legais. Referido acesso foi confeccionado pela autora, em contrapartida pela desapropriação de área do requerido, para construção do posto de pesagem e também para ressarcimento de água e pedras retiradas da propriedade do requerido, para utilização na duplicação da Rodovia. Pelo anexo laudo fornecido pelo Técnico em Agrimensura RAFAEL CAIXETA DE PAIVA, bem como pelas fotos acostadas e anexadas com a presente manifestação, bem como os vídeos anexados, verifica-se que o acesso existente no KM 136 + 000, reivindicado pela autora, já está plenamente regularizado no ponto de vista técnico. Desta forma, a demanda perdeu seu objeto, eis que já regularizado o acesso. Postula-se assim, seja declarada a improcedência da demanda. 3.2.2. DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO EXISTENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS O primeiro ponto crucial para a análise da presente apelação é o fato de que o acesso à rodovia, objeto da demanda, existe há mais de 20 anos. Durante esse extenso período, nunca houve qualquer questionamento, reclamação ou incidente que apontasse para a insegurança do referido acesso. O acesso, amplamente utilizado, não foi alvo de intervenções pela antiga concessionária, que, em momento algum, notificou o Réu acerca da necessidade de adequação ou modificação. Esse histórico de utilização pacífica coloca em dúvida a real necessidade de que o acesso seja alterado nos moldes solicitados pela concessionária Autora. Não há nos autos qualquer estudo técnico, laudo pericial, ou documentos que comprovem que o acesso seja inseguro ou que tenha causado qualquer prejuízo à segurança da rodovia, tampouco foram mencionados acidentes ou eventos que comprovem o alegado risco. A própria Inicial da Autora demonstra que o bloqueio ou a regularização dos acessos particulares é restrito aqueles que configuram situação de risco para o usuário da rodovia, veja: ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com No entanto, em nenhum momento a Autora comprovou que o acesso em questão demonstraria qualquer risco aos usuários da rodovia, apenas alegou-se a necessidade de sua regularização, sem qualquer fundamentação fática. A ausência de provas concretas sobre a insegurança do acesso destaca a necessidade de uma perícia técnica, que poderia fornecer uma análise imparcial e fundamentada sobre a questão. Somente através de uma avaliação pericial é que se pode esclarecer, com rigor técnico, a real condição do acesso e a responsabilidade pela sua regularização, razão pela qual o processo deve, se rejeitadas as preliminares, ter uma ampla instrução, com a possibilidade de produção de todas as provas possíveis e em direito admitidas. Frise-se que ônus da prova quanto à necessidade de tal regularização recai sobre a Autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não pode ser transferido ao requerido sem evidências concretas. É importante destacar que o ônus da prova quanto à necessidade de tal regularização recai sobre a Autora, conforme estipulado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo ser transferido ao requerido sem evidências concretas que o respaldem. Portanto, conclui-se que eventual decisão neste processo, que imponha ao requerido a obrigação de regularizar o acesso deverá ser efetuada fundamentadamente e com análise de acervo probatório concreto, não apenas se limitando a aceitar as alegações vazias da parte autora. O processo, se procedente deve ser justo e assegurar que qualquer regularização se baseie em evidências robustas, evitando-se a oneração desnecessárias das partes. Portanto, é imperiosa a improcedência da ação, nos termos propostos. 3.2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DO ACESSO – EXISTÊNCIA ANTERIOR A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA – ACESSO COM MAIS DE 20 ANOS A Autora busca, em seu pedido, a regularização ou até o fechamento do acesso. Contudo, embora não seja o acesso principal da propriedade do requerido, o mesmo é necessário para manutenção das suas atividades produtivas, e seu fechamento violaria direitos fundamentais de propriedade e acesso. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Ademais, é importante ressaltar que o custo envolvido na regularização de um acesso rodoviário de natureza técnica e complexa é, sem dúvida, elevado. Considerando a magnitude da obra necessária para adequar o acesso às exigências da concessionária, é evidente que o requerido sofrerá enormes prejuízos de ordem financeira e funcional, comprometendo sua manutenção como produtor e empregador. A imposição de tal responsabilidade apenas sobre os particulares inviabilizaria, na prática, o cumprimento da obrigação, além de criar um entrave econômico que obsta a regularização do acesso. Assim, salvo melhor juízo, por se tratar de acesso existente há mais de 20 anos, antes mesmo da concessão da rodovia para exploração da concessionária, entende-se ser obrigação da concessionária a implantação das melhorias necessárias. Portanto, considerando a superior capacidade técnica e financeira da concessionária, requer-se sua condenação ao custeio da regularização do acesso, garantindo, assim, a continuidade do acesso à propriedade, sem transferir aos particulares um ônus desproporcional e inviável. Sinala-se, que conforme Laudo Técnico realizado pelo profissional RAFAEL CAIXETA DE PAIVA, anexado com a presente contestação, resta demonstrada a existência do referido acesso há mais de vinte (20) anos. Também as fotos anexadas junto com a presente contestação, demonstram que referido acesso, não apresenta riscos as pessoas que dele se utilizam ou mesmo aos cidadãos que trafegam pela rodovia BR 050, pois foi realizado pela própria autora, em contrapartida por desapropriação e indenização por fornecimento de materiais, e seguiu os procedimentos técnicos vigentes na época. 3.2.4. DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO – PELAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO E TAMBÉM PELO PER APRESENTADO PELA AUTORA NA SUA EXORDIAL Ad argumentam tantum, caso o juízo entenda pela necessidade de regularização do acesso, é essencial destacar que não há responsabilidade do requerido em regularizar o acesso. Isso porque, conforme os documentos apresentados pela própria Autora na petição inicial, a concessionária (Autora) é a responsável pela regularização. Tanto o contrato de concessão, quanto o Programa de Exploração da Rodovia convergem para este fato. Dispõe o Contrato de Concessão (anexo à inicial) sobre as obrigações da concessionária. Entre elas, consta a execução de obras e investimentos na recuperação e manutenção dos espaços, conforme a seguir: 9.2.3 A concessionária deverá arcar com todos os custos e despesas relacionados à execução do plano de desocupação, sem que lhe caiba qualquer indenização ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de tais dispêndios. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com 10 Obras e Serviços 10.1 Diretrizes de Execução das Obras e dos Serviços 10.1.1 A Concessionária deverá executar as obras e os serviços necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, atendendo integralmente aos Parâmetros de Desempenho, ao Escopo, aos Parâmetros Técnicos e às demais exigências estabelecidas no Contrato e no PER. (...) 10.1.2 A concessionária deverá realizar: (i) As obrigações de investimento constantes do PER, que incluem obras e serviços previstos nas Frentes de Recuperação e Manutenção, Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção do Nível do Serviço, Frente de Conservação e Serviços Operacionais, nos prazos indicados; e (ii) Todas as demais obras e intervenções necessárias ao cumprimento dos Parâmetros de Desempenho e demais parâmetros técnicos e Escopos estabelecidos no Contrato e no PER, nos prazos indicados. No mesmo sentido, o Programa de Exploração da Rodovia (também anexo à inicial), dispõe sobre obrigações da concessionária. Entre elas, aponta expressamente sua responsabilidade sobre cuidados com acessos particulares: 3.1.2 Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança Escopo Trabalhos Iniciais 1. Recomposição da sinalização, com recuperação, substituição e adição de dispositivos, de modo que toda a sinalização de regulamentação e advertência esteja completa e em boas condições, em perfeito atendimento às determinações do CTB, DNIT e resoluções do CONTRAN, inclusive nos acessos particulares. (...) Escopo Recuperação (...) 15 Placas de serviços auxiliares deverão ser implantadas a 500m e no início do taper de desaceleração do acesso, sendo uma de pré sinalização e outra de confirmação. 3.1.6 Canteiro Central e Faixa de Domínio Escopo Recuperação (...) 3. Regularização completa de todos os acessos particulares e eliminação das ocupações irregulares. (...) Escopo Manutenção (...) 5. Manutenção das características estruturais e funcionais dos acessos particulares que forem remodelados, abrangendo também os demais acessos particulares existentes e os novos que forem incorporados ao sistema no período de Concessão. 6. Continuidade dos serviços de remodelação dos acessos particulares a partir do término dos serviços de melhorias físicas e operacionais dos acessos particulares da Rodovia e decorrentes da Ampliação da Capacidade da Rodovia. 3.2 FRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO 3.2.1 Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com • Objeto: conjunto de obras e serviços de duplicação da Rodovia, implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os Parâmetros técnicos. (...) 3.2.1.2 Obras de Melhorias A implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, interconexões, retornos em desnível, passarelas, correções de traçado, e melhorias em acessos devera´ ocorrer de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação, de acordo com a localização e os quantitativos indicados a seguir. (...) 3.2.3 Obras de Manutenção de Nível de Serviço • Objeto: conjunto de obras e serviços de implantação de vias marginais, construção de faixas adicionais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os parâmetros técnicos. Conforme demonstram as disposições acima, a Autora é responsável pelo investimento e execução de obras do Plano de Exploração de Rodovia – PER. Por sua vez, este indica a responsabilidade da concessionária na regularização e melhoria dos acessos particulares. Desse modo, resta claro que os argumentos da Autora não condizem com a realidade fática e jurídica do caso, uma vez que ela mesma é a responsável pelos acessos particulares. Assim, deve ser julgada improcedente a demanda, reconhecendo que a obrigação de regularização do acesso não é do requerido, mas sim da concessionária. 3.2.5. DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM REGULARIZAÇÃO, POR ACORDO VERBAL REALIZADO COM O REQUERIDO E PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELO MESMO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA Como alhures informado, tramitam na Comarca dois processos promovidos pela autora em face do requerido, um buscando a regularização do acesso no KM 133-300 e outro no KM 136+000, ambos no sentido norte da Rodovia BR 050. Ocorre, Excelência, que quando da realização das obras pela concessionária, a mesma decidiu e negociou com o requerido e seu irmão, proprietários da Fazenda Santa Maria, a desapropriação de parte da área para construção do posto de pesagem a ser instalado no local. Também foi solicitado que o requerido, fornecesse cascalhos e pedras, já que existentes em sua propriedade, bem como abastecesse os caminhões pipa da concessionária, com água existente em seus reservatórios para irrigação. Como parte do ajuste realizado na época, foi aceita a desapropriação da área para construção do posto de pesagem, foram fornecidos cascalho e pedras, bem como água para utilização nas ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com obras de duplicação da rodovia. Assim, pelo referido ajuste, o requerido receberia certa quantia em dinheiro, o que foi efetuado, e a concessionária, além do valor pago (irrisório) em relação a área desapropriada, pagaria a diferença, bem como as cargas de cascalho e cargas de água, através da confecção e regularização de ambos os acessos existentes na propriedade do requerido, quais sejam, do Km 133+300, objeto de outro e do acesso no KM 136+000, objeto deste processo, ambos em trâmite nesta Comarca. A concessionária retirou inúmeras cargas de cascalho da propriedade, bem como inúmeras cargas de água. Realizou o acesso do KM 136+000, e deixou de realizar o regular acesso no KM 133+300. Conforme Laudo Técnico ora anexado, demonstra-se a situação do local onde foram retiradas as pedras e cascalhos, bem como a localização das barragens de Água onde foram retiradas as cargas com caminhão pipa. Conforme referido laudo e fotos, verifica-se que realmente houve a exploração da pedreira por parte da concessionária. Todos os ajustes na época foram realizados com os responsáveis da concessionária na época dos fatos, e muitos deles foram ajustados através de conversas por mensagem, as quais, infelizmente no decorrer do tempo não mais estão armazenadas no celular do requerido, mas estão sendo buscadas junto aos provedores e nuvens. Entretanto, a negociação realizada pelas partes poderá ser plenamente comprovada por prova testemunhal e com a oitiva dos representantes da empresa na época dos fatos, o que desde já se protesta pelo seu deferimento. Assim, diante dos acordos existentes, é de total obrigação da concessionária a regularização do acesso exigido no presente processo. Tudo será devidamente comprovado no decorrer da instrução processual. 3.2.6. DAS FALHAS E INCONGRUÊNCIAS DA DEMANDA PROPOSTA PELA AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMO QUESTÃO DE JUSTIÇA Reitera-se que a imposição feita pela parte autora, de regularizar a via de acesso não foi precedida de procedimento administrativo adequado, não demonstrando a necessidade de regularização, não apresentando laudo técnico, estudos que indicam a necessidade de regularização do acesso, apontamento de falhas respectivas e as devidas correções essenciais. Ressalta-se, que a instrução probatória demonstrará que inexiste qualquer razão em favor da autora, e assim, se faz necessária a instauração do contraditório e da ampla defesa, com o devido processo legal, direitos constitucionais amplamente assegurados ao requerido e a todos os ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com litigantes. Como mencionado, o requerido surpreendido com o teor dos processos intentados pela agravante, eis que os acessos reclamados, além de existentes há mais de 20 anos, já foram regularizados, e se ainda não o foram, o foi por descumprimento do ajustado entre requerido e autora, por seus prepostos que na época realizaram os ajustes. Portanto, o requerido não pode ser compelido/obrigado a regularizar tal acesso que, repito, já existe há mais de 20 anos, sendo que se houve irregularidades, estas ocorreram após a duplicação da Rodovia Federal BR-050 que foi efetuada pela ECO 050 Concessionária de Rodovias S.A., ora Autora. Assim, não é justo, correto, honesto e razoável que o requerido seja compelido/obrigado a realizar projetos técnicos com altos custos visando regularizar um acesso que sempre existiu e já funciona perfeitamente há mais de 20 (vinte) anos. Caso realmente seja necessário a regularização do citado acesso, este terá que ser feito pela ECO- 050 – CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS S.A., eis que em momento algum o requerido construiu, alterou ou modificou de alguma forma o acesso da propriedade citada, e como dito acima, já existe o acesso há mais de 20 (vinte anos) anos, conforme demonstrado pelos laudos, fotos e imagens anexados. Todavia, conforme precedentes legais e jurisprudenciais, caso realmente seja necessário, a obrigação legal de regularização do citado acesso já existente há décadas e muito antes da duplicação da BR -050 nas proximidades da Fazenda do requerido, será exclusivamente da ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Como se sabe, segundo o Manual de acesso de propriedade marginais e Rodovias Federal do DNIT, define-se como acesso a interseção de uma Rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público. Toda a abertura de acesso às rodovias Federais e Estaduais precisam ser precedidas de autorização expedida pelos órgãos competentes com jurisdição pela operação da Rodovia ou pelas empresas a elas vinculadas que administram, operam e fiscalizam a malha rodoviária dentro do Estado. Assim, não há que se falar em regularização do citado acesso pelo requerido, uma vez que, quando houve a duplicação da BR – 050 no trecho de sua Fazenda, tal acesso já existia da mesma forma há vários anos. A exigência de regularização de acesso às rodovias ostenta natureza jurídica de limitação administrativa e, assim, implica em um dever da CONCESSIONÁRIA que administra a pista e visa adotar todas as medidas legais cabíveis para a devida regularização e a readequação atendendo às exigências técnicas competentes. A concessionária recebe pelos atos que pratica, eis que cobra pedágio em vários trechos da rodovia. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Além de nunca ter existido um acidente relacionado ao acesso em questão, caso a Autora ECO 050 efetue o bloqueio do acesso do requerido, conforme “ameaçado” em sua Notificação e reiterado o pedido neste processo, ela estará ferindo de morte o Direito de Locomoção e de propriedade do requerido, direitos assegurados pela Carta Magna (CF/88), ficando impedido de entrar ou sair de seu imóvel. Como senão bastassem todos estes argumentos, há de se mencionar ainda o direito de passagem que, no presente caso, já está consolidado há mais de 20 (vinte) anos. Ocorre que não há fundamento legal que justifique a autora de bloquear o acesso de forma arbitrária e administrativa, uma vez que não possui o poder de polícia que justifique tal ato, não podendo promover qualquer medida que represente uma restrição ao direito de locomoção e ao direito de propriedade consagrados na Carta Magna (artigo 5°, incisos XV e LIV, CF/88). Destaca – se que o contrato de concessão e do PER, não concede à Agravante o direito de bloquear o acesso objeto deste processo, já que nos termos de sua Cláusula 2ª, lhe é concedido apenas a concessão para “exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato e no PER”, ou seja, a Concessionária não tem o poder de polícia de simplesmente de forma arbitrária e autônoma de bloquear o referido acesso. Assim, o bloqueio/fechamento do acesso feriria o princípio da função social da propriedade, uma vez que o acesso facilita a entrada do agravante e seus prestadores de serviço no imóvel, não restando dúvidas o prejuízo imensurável com seu fechamento, implicando totalmente na privação do uso de sua propriedade. Vejamos alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASSAGEM PARA RODOVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso contra a tutela de urgência concedida para autorizar, até o julgamento final, o acesso dos autores ao estabelecimento comercial à beira da Rodovia Raposo Tavares. Notícia de existência do acesso desde o ano de 2000, o que denota, a princípio, inexistência de risco imediato à segurança da rodovia. Imóvel, que sem a passagem, fica encravado, colocando em risco a atividade comercial da autora Elementos probatórios que, analisados em juízo de cognição sumária, admitem a tutela provisória concedida, sem prejuízo de sua eventual cassação posterior em juízo de cognição exauriente e do exercício pleno do contraditório. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20257356920218260000 SP 2025735- 69.2021.8.26.0000, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 10/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2021). Ação de obrigação de fazer. Acesso a rodovia. Pretensão de que os réus se abstenham de fechar acesso do imóvel rural do autor à Rodovia Cândido Portinari – SP334, além de compelir os requeridos a edificar passagem de nível subterrânea. Acessos da área rural à rodovia que existem há mais de 50 anos. Situação consolidada. Alegadas situações de risco que não são recentes. Trata- se de propriedade produtiva, de modo que a alteração de sua via de escoamento sugere impacto de grandes proporções. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com 10004778620178260300 SP 1000477-86.2017.8.26.0300,Relator: Eduardo Alexandre Young Abrahão, Data de Julgamento: 29/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE RODOVIA. BR- 040. ACESSO IRREGULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO E INSEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 1.1. Os documentos apresentados pela concessionária recorrente (controle de acessos, notificação de embargo e telegrama- notificação) não são suficientes a comprovar os alegados riscos e insegurança aos usuários da rodovia (BR-040) em relação ao acesso ao posto. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF 07093989120198070001 DF 0709398-91.2019.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como demonstrado, pelo contrato de concessão firmado pela Autora, é inequívoco que as obras de melhoria e manutenção da rodovia, inclusive sinalização e regularização dos acessos particulares, são obrigações impostas à concessionária e devem ocorrer exclusivamente às suas custas, não devendo haver transferência e imposições a terceiros, como pretendido nos autos. Data vênia, por mais que se esforce a autora, e ainda mais pela existência do contrato de concessão firmado em 05/12/2013, é de sua única e exclusiva responsabilidade a regularização dos antigos acessos às propriedades lindeiras da Rodovia, vejamos algumas decisões abaixo: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACESSO DE IMÓVEL LINDEIRO A RODOVIA - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE. Obrigação de não fazer. Concessionária de serviço público. Fechamento de acesso ao imóvel lindeiro a rodovia. Inadmissibilidade. Acesso preexistente à pavimentação e à criação da marginal da Rodovia Anhanguera. Único acesso do imóvel à via pública. Exigências impostas pela concessionária que se aplicam a pedido de novo acesso. Imóvel vistoriado e regulamentado pela Prefeitura local, que dispensou seu proprietário de executar modificações ou ampliações além daquelas já existentes. Acesso ao imóvel da apelada que não coloca em risco os usuários da via, classificada pela Administração como via local. Necessidade de estudo de viabilidade apontada em laudo pericial para que se possa cumprir o que diz a norma de acessos a faixas de domínio da rodovia. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerando interposto, desacolhido. Recurso desprovido." (TJSP - APL nº 1001599-78.2015.8.26.0309 - 9ª C.Dir.Públ. - rel. Des. Décio Notarangeli - DJe de 17/05/2017). "ADMINISTRATIVO. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. SEGURANÇA VIÁRIA. IMÓVEL ANTERIOR ÀS NORMAS. DÚVIDA ACERCA DA VIABILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se o presente em analisar a sentença de procedência do pleito autoral, que determinou a regularização do acesso da propriedade objeto da lide (Km 127,80, lado Norte Granja N.Sra. Apar., Sapucaia/RJ), à rodovia federal BR-393, sob pena de sua interdição. 2. Enquanto concessionária de serviço público, a ACCIONA assumiu o controle dos trechos de Rodovias que compõem o Lote Rodoviário objeto do contrato de concessão, cabendo-lhe zelar pela integridade dos bens e adotar todas as providências necessárias à garantia do patrimônio das rodovias, inclusive faixas de domínio e seus acessos. 3. É a Concessionária responsável pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. Segundo o Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais do DNIT, documento que apresenta as normas para regularização de acessos às rodovias federais, utilizado pela ANTT, acesso rodoviário é a interseção de uma rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público, ou seja, um ponto de entrada e saída da rodovia, facilitando o trânsito de pessoas e bens a tais locais. 5. Imprescindível a observância das normas técnicas e autorização da ANTT, pois a construção de acessos não autorizados ou fora das especificações técnicas, na faixa de domínio, representa elemento de aumento do risco de acidentes. 6. No caso em tela, resta incontroverso que o acesso em questão está em total desacordo com a regulamentação preconizada pela Autora e imposta pelo DNIT (resposta ao quesito 10 autoral - fls. 706/707). 7. Ainda que o perito afirme que a utilização ordinária do acesso implica baixo risco à segurança da rodovia ou de seus usuários, porque pouco usado pelos moradores e proprietários (apenas no período de férias pelo réu e duas vezes ao dia pelo caseiro), tal risco existe e, apesar de diminuto, não pode ser desconsiderado com base na frequência de utilização do imóvel, parâmetro que é facilmente modificável ao longo do tempo. 8. A conjuntura criada na via devido à irregularidade do acesso a torna suscetível a acidentes no trecho da rodovia, ainda que não haja histórico de sua ocorrência até o momento. Deve ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular de disposição da propriedade. 9. Ainda que não haja direito adquirido à permanência da irregularidade do acesso, também não se pode desconsiderar que o imóvel existe na localidade há pelo menos sete décadas, anterior, portanto, à existência das normas de regularização de acessos elaboradas pelos órgãos públicos. Não se mostra razoável, portanto, a imposição ao particular de obrigação de fazer de elevado custo, cuja viabilidade é duvidosa e ao mesmo tempo, se não implementada, levará ao isolamento da propriedade, por inexistirem outros acessos. 10. Ainda que não seja possível, nesse momento, precisar o custo de eventual regularização, como alegado pela Concessionária, mais razoável se mostra que seja dela o ônus de tal implementação, seja pela solvabilidade econômico- financeira, seja pela propria dúvida de sua concretização, devendo ser dado parcial provimento ao apelo do particular. 11. Tendo em vista a parcial reforma da sentença, com sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 pelo juízo a quo devem ser proporcionalmente distribuídos, a teor do art. 85, § 14 c/c art. 86 do CPC/2015. 12. Recurso de apelação parcialmente provido." (TRF-2 - AC nº 0000713- 76 .2014.4.02.5113 - 5ª T. - rel. Des.Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - J. 23/08/2017). "POSSESSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RODOVIA. AUTOPISTA PLANALTO SUL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ACESSO DE CAMINHÕES AO IMÓVEL DO AUTOR. PECULIARIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. "I. Não se acolhe alegação de sentença extra petita por não ter decidido apenas se o acesso irregular permaneceria aberto ou seria fechado, entendendo-se que o decisum, ao determinar a realização de projeto para regularização do acesso existente, não se mostra incongruente com os limites do pedido e da causa de pedir, tampouco sobressaindo a resolução de pretensão diversa da formulada na inicial. "II. Ainda que restando caracterizada a ocorrência de abertura de acesso irregular em faixa de domínio sem prévia autorização do Poder Público, não se justifica o fechamento do mesmo, pois evidenciada situação peculiar diante da importância da entrada dos caminhões pela rodovia e por se mostrar necessária uma solução que concilie os interesses da concessionária e os interesses do autor e da população em geral. "III. Regularização do acesso ou abertura de outro adjacente que atende aos interesses da concessionária, por força contratual, e do autor, em face do direito de propriedade. "IV. Evidenciada situação peculiar na qual a concessionária poderá estudar medida mais adequada, que entender pertinente, a fim de garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários e particulares ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com que vivem no local, estando autorizada a fazer as obras que entender necessárias, às suas expensas, para adequar o acesso à rodovia. "V. Majorados os honorários advocatícios devidos ao autor." (TRF-4 - APL nº 5006344-43.2018.4.04.7206/SC - 3ª T. - rel. Des.Fed. Rogério Favreto - J. 15/02/2022). Além do mais, não consta nos autos qualquer registro de acidente ocorrido na rodovia BR 050 em decorrência de supostas irregularidades apontadas nas proximidades dos acessos de entrada e saída das propriedades rurais, sendo totalmente desnecessário a obrigatoriedade do requerido de regularizar um acesso que existe a mais de 20 anos, tendo o dever de adotar medidas necessárias para a devida regularização, sendo de total responsabilidade da Concessionária esse dever, conforme explanado nesta peça processual. Assim, não existindo amparo legal e contratual que corrobore a necessidade e imposição da autora em exigir do requerido a regularização do acesso descrito, e pelo fato da inexistência de procedimento administrativo próprio para a verificação/estudo da necessidade de regularização do acesso informado, não resta outra alternativa que senão a improcedência total da ação. A verdade é única. Os pedidos formulados pela autora, no caso presente devem ser rejeitados, pois amparados em inverdades e falsidades praticadas pela agravante. Restará devidamente provado nos autos, que nenhuma obrigação existe em função do requerido. Que houve acordo entre as partes da época dos fatos, que os acessos estão regulares, com aceitação explicita e tácita da autora A autora em toda a sua exordial, bem como no deambular do processo até esta data, somente utiliza-se de argumentos ardilosos, revestidos de má fé, visando ludibriar ao juízo. Da análise minuciosa dos autos e dos argumentos dispendidos, bem como numa análise sumária dos documentos apresentados pela autora e dos documentos ora acostados pelo requerido verifica-se que é questão de justiça a total improcedência da demanda. Sinala-se, que a autora busca ludibriar ao Poder Judiciário, invocando e suscitando inverdades. Age revestida de má fé. Nesse aspecto, o uso da terra é que dá destinação social apropriada do bem, sendo inclusive sua função social tutelada constitucionalmente. O inciso XXIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assim dispõe: a propriedade atenderá a sua função social. No caso em tela, a propriedade do requerido cumpre plenamente sua FUNÇÃO SOCIAL. Outro fato a ser salientado é que a autora apresenta em sua exordial, como sendo o imóvel da Matrícula nº13.490 do CRI de Ipameri, GO. Entretanto, referido imóvel foi regularmente GEORREFERENCIADO, conforme comprova a cópia da inclusa Matrícula, e depois dividido em ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com outras glebas, gerando as matrículas nº18.268, 18, 269, 18933 e 18934, todas do CRI de Ipameri, GO, as quais por questão de lealdade e boa fé processual, se anexa com a presente contestação. Para averbação do GEORREFERENCIAMENTO, foi assinado TERMO DE ANUÊNCIA pela concessionária, no ano de 2023, o qual se anexa com a presente contestação, demonstrando que no tocante as divisas do imóvel não existem quaisquer incongruências na terra do requerido. Para melhor elucidar, também se anexa aos autos cópia da planta integral do imóvel, com seu perímetro e a planta certificada pelo SIGEF/INCRA, demonstrando a idoneidade do requerido e a função social da propriedade, bem como que na época não houve qualquer oposição ou manifestação contrária da parte autora. ASSIM diante das falhas e incongruências da autora em suas peças e documentos, a improcedência da demanda, na forma proposta é questão de justiça. 3.2.7. NECESSIDADE DA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO E DA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS E PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO Postula o requerido seja observado o princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao REQUERIDO, todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)" A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca: "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14) Sobre o tema, assim preleciona o doutrinador Alexandre de Moraes, in “Constituição do Brasil interpretada”, Ed. Atlas, 5ª ed. 2005, p. 366: ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com “Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressalvados, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende- se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor” Neste contexto, ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADOS. 1. Ao magistrado cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da CF, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. 2. O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa quando a parte demostra que a ausência desta prova conduzirá o julgamento para outro desfecho, eis que as provas constantes não são suficientes para comprovar os fatos alegados. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação ( CPC) 0449884-65.2011.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018) “(...). 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. A prudência deve estar sempre presente nas decisões judiciais, no sentido de acatar-se pedido de produção de provas, somente sendo de se admitir o indeferimento quando forem elas indiscutivelmente desnecessárias e inúteis” (2ª CC, AC 290781-02, de 09/06/16, rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL REQUERIDAS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVAS PERTINENTES - NULIDADE DA SENTENÇA. - Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção das provas requeridas - em especial a testemunhal - que se mostram necessárias para o deslinde das questões controvertidas. - Conhecimento e provimento do recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. (TJ-RJ - APL: 00373574520158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 01/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2017, #43111851) ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Postula-se, assim, seja respeitado o devido processo legal e oportunizado da requerido o pleno acesso ao contraditório, a ampla defesa e a ampla produção de provas. 4. DAS PROVAS O requerido desde já requer lhe seja deferida a ampla produção de provas em direito admitidas, tais como periciais, vistorias, documentais e testemunhais. 4.1. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E CORRETA INSTRUÇÃO DOS AUTOS O artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, especialmente quando houver controvérsia sobre fatos relevantes que exijam esclarecimento técnico. No presente caso, a prova pericial é indispensável para verificar a procedência das alegações da concessionária, bem como para apurar se a obrigação de regularizar o acesso à rodovia é da própria Autora, e não do réu. É importante destacar que o objeto da demanda envolve questões eminentemente técnicas, como as condições de segurança, a localização e a adequação do acesso à rodovia BR-050, além da necessidade de esclarecer quem, de fato, detém a responsabilidade pela regularização desse acesso. Estes aspectos ultrapassam o conhecimento jurídico e demandam análise especializada, o que torna imperativa a realização de prova pericial para a correta instrução do processo. A ausência de produção dessa prova compromete o devido processo legal, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, além de tornar a decisão a quo nula por falta de fundamentação adequada. Sem a investigação técnica, a decisão de primeiro grau pode ser anulada, pois não apresentará elementos suficientes para embasar um julgamento correto e justo. Assim, dada a complexidade técnica dos fatos, e´ fundamental que a instrução do processo seja complementada por prova pericial, considerando que o magistrado, embora especialista em Direito, não possui a expertise necessária para avaliar questões técnicas que extrapolam o campo jurídico. 4.2. VISTORIA IN LOCO Diante do postulado pela autora e considerando os documentos e provas que serão juntados com a presente contestação, entende o requerido que seria prudente a realização de VISTORIA IN LOCO pela MM. Juízo, onde poderá comprovar a existência do acesso, sua anterioridade, o local de retirada de pedras, cascalho e água e a ausência de perigo à coletividade com a manutenção do acesso. Desta forma, para fins de elucidar os fatos, e comprovar o alegado, o Requerido suplica a Vossa Excelência, que faça uma vistoria “ in loco”, para comprovar o alegado. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com 4.3. PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DE REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA Postula, ainda, o deferimento da realização de prova testemunhal que demonstrará o acordo formalizado entre o requerido e a concessionária sobre a confecção dos acessos, por conta da concessionária, em virtude da desapropriação por preço baixo da área onde está instalado o posto de pesagem e também pela utilização de inúmeros caminhões e cargas de pedras e cascalho, bem como a retirada de inúmeros caminhões carregados de água, que foram utilizados na duplicação da rodovia. Pugna também pelo depoimento pessoal de representante regional da concessionária. 4.4. PROVA DOCUMENTAL Postula, ainda, o deferimento da produção de prova documental, consideradas as anexadas com a presente contestação, bem como novas provas que venham a ser obtidas. 4.5. DEMAIS PROVAS Desde já postula pelo deferimento das demais provas que se fizerem necessárias e que forem surgindo no curso da demanda, dentre as quais, mas não se limitando a juntada de mensagens, áudios, vídeos e outras provas judicialmente cabíveis. 5. DO PEDIDO Diante do exposto, requer o requerido ADEMAR LUIZ BEDIN desse MM. Juízo: a)- A juntada da presente contestação e documentos, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por ser tempestiva; b)- O acolhimento das preliminares suscitadas; c)- Em não aceitas as preliminares, prosseguindo a demanda, seja a mesma JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pelas razões elencadas e pelos documentos acostados, reconhecendo não assistir direito a autora de exigir a regularização do acesso, pois existente há mais de 20 anos, e por já estar tecnicamente regularizado, e também por ser de única e exclusiva responsabilidade da autora. d)- A condenação da autora a todos os ônus de sucumbência; e)- Seja assegurado o devido processo legal, com o deferimento de todas as provas em direito admitidas, em especial as acima expostas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Requer que todas as intimações para os atos processuais sejam realizadas na pessoa do procurador do requerido exclusivamente, Dr. ALEXANDRE AUGUSTO KERN, OAB/GO. 33411-A e OAB/RS. 36218, endereço eletrônico: alexandreaugustokernadv@gmail.com, Fone (61) 998298107, pena de nulidade. ALEXANDRE AUGUSTO KERN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA OAB/RS. 36218 – OAB/GO. 33411 Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edifício Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 – email: alexandreaugustokernadv@gmail.com Termos em que, Pede e espera deferimento. Cristalina, GO, 27 de maio de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO KERN OAB/GO. 33411A PROCURACAO Cristalina, GO, 10 de abril de 2025. AD FAR LUIZ BEDIN Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 LT. 16/A Edificio Santa Rita, Cristalina, GO. Rua Auta Vidal, 186, Centro, Formosa, GO. Fone (61) 99829 8107 - email: alexandreaueustokernadvOemail.com OUTORGANTE ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, natural de Abelardo Luz/SC, nascido em 14/07/1970, filho de Alcides Bedin e Gema Slaviero Bedin, portador da Carteira Nacional de Habilita^ao n 9 00365117811 - Detran/GO, onde consta a Cedula de Identidade n 9 2.698.699-SSP/GO, CPF/MF n 9 476.459.201-06, enderego eletronico: ademarbedin204@gmail.com , telefone 61 99119 9201, residente e domiciliado na cidade de Cristalina/GO, na Rua Milton dos Reis e Silva, Quadra 38, Lote 05, Setor Oeste, CEP: 73.850-000. FINALIDADE Representar os interesses do outorgante no processo n952i5717-89.2024.8.09.0074 em tramite no Juizo da 2- Vara Civel da Comarca de Ipameri, GO, processo movido em seu desfavor por EC0050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, bem como em todos os recursos existentes e relatives ao processo. ALEXANDRE AUGUSTO KERN AI>VOCAO(A e consklto^iajkfji ^ica OAB/RS. 36218 - OAB/GO. 33411 PODERES ESPECIFICOS A presente procuragao outorga os Advogados acima descritos, os poderes para receber citagao, confessar, reconhecer a procedencia do pedido, transigir, negociar, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a agao, receber, dar quitagao, firmar compromisso, pedir a justiga gratuita e assinar declaragao de hipossuficiencia econdmica. OUTORGADO Dr. ALEXANDRE AUGUSTO KERN, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO. 33411-A e OAB/RS. 36218, Fone (61) 998298107, enderego eletronico: alexandreaugustokernadv@gmail.com com escritdrio profissional na Rua Kisleu Dias Maciel Qd. 60 Lt. 16/A Edificio Santa Rita Sala 04Terreo, Setor Aeroporto Cristalina-GO, Cristalina/GO, CEP: 73850-000. PODERES GERAIS Podendo representa-lo em qualquer juizo, instancia ou tribunal, com poderes "ad judicia et extra" e os gerais para o foro, consoante artigo 105 do CPC; assinar todo e qualquer documento que se faga necessario; preencher e assinar formularies e guias; prestar declaragoes necessarias; providenciar todas as provas necessarias; questionar tudo o que se faga necessario; representar perante repartigbes publicas em geral e onde mais se faga necessario; podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instancia, assinar termo, substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessaries e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandate. QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Saneamento de Goiás S.A. CNPJ:01.616.929/0001-02 - INSC.EST. 10.013.359-6 AV. FUED JOSE SEBBA NR. 1245 QD. LT. JARDIM GOIAS CEP: 74805-100 Fatura de água, esgoto e serviços Número da conta: Número da fatura: Data de emissão: Mês de referência: Vencimento: Valor (R$): Quantidade de unidades atendidas Serviço Água Esgoto Social Residencial Comercial Comercial 2 Industrial Público RUA MILTON DOS REIS E SILVA OESTE QD. 38 LT. 5 CRISTALINA CEP : 73850000 1447972-9 2257978098 07/05/2025 ABR/2025 13/05/2025 55,00 001 ADEMAR LUIZ BEDIN Tributação aproximada (R$): O tipo de consumo faturado foi: Aviso Mensagem Sistema de Abastecimento de Água: Parâmetros Cloro residual livre Fluoreto Turbidez Cor aparente pH Coliformes totais Escherichia coli Nº Mínimo de análises exigidas¹ Nº de Análises realizadas² Nº de Análises que atenderam à legislação³ Conclusão: Informações mensais ao consumidor em atendimento ao Decreto Federal nº 5.440/2005 ¹ Número mínimo de Análises Mensais Exigidas pela Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Min. da Saúde - Anexo XX e XXI. ² Número de Análises Mensais Realizadas pela Saneago. / ³ Número de Análises Mensais que Atendem à Portaria de Potabilidade Vigente. A água fornecida é própria para o consumo. Eventuais resultados fora do padrão foram encaminhados para ações corretivas. 5,08 Descrição dos serviços Valor (R$) TARIFA MINIMA RESIDENCIAL 55,00 Mínimo - Volume mínimo faturável. CRISTALINA II 49 45 45 4 3 3 45 45 49 49 45 45 2 4 4 49 45 45 45 45 49 Tipo Atual Faturado m³ Próxima Anterior Médio m³ Estimado m³ Número Hidrômetro(s) Leitura(s) Consumo(s) Água Fria Y17N042839 28/05/2025 10 36 36 0 0 28/03/2025 28/04/2025 Histórico de consumo : Tipo/Mês: 10 Água Fria OUT/2024 10 NOV/2024 10 DEZ/2024 10 JAN/2025 10 FEV/2025 10 MAR/2025 AGRADECEMOS PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA. DESSA FORMA VOCE CONTRIBUI PARA UM SANEAMENTO BASICO CADA VEZ MELHOR E ACESSIVEL A TODOS. Mês Ref.: Cód. Déb. Aut. Nº da Fatura Vencimento Valor Total (R$) ABR/2025 14479729 2257978098 13/05/2025 55,00 Este é o espelho da fatura.Central de Relacionamento da Saneago (atendimento 0800 645 0115 Agência Virtual www.saneago.com.br Unidade de Atendimento Local e Vapt-Vupt Consulte site ou aplicativo para verificar os horários de atendimento Ouvidoria Saneago (seg. à sex. das 07h às 19h,exceto 0800 645 0117 saneago.com.br/dicas facebook.com/saneago-sa @saneagonarede @saneago Aplicativo Saneago Atenção: ao entrar em contato com a Ouvidoria da Saneago, tenha em mãos o número do protocolo de atendimento. A Ouvidoria não substitui os primeiros canais de atendimento ao cliente. Ouvidoria AGR Não solucionando o problema pela concessionária, entre em contato com a Ouvidoria AGR (Agência Goiana de Regulação) Call Center: WhatsApp: Formulário E-mail: Atendimento 0800 704 3200 (62) 98480 7353 (seg. à sex. das 07h às 18h) www.portal.agr.go.gov/ouvidoria e-ouvidoria@agr.go.gov.br Av. Goiás, nº305 - 3º andar - St. Central - Goiânia/GO- 74005- 010 Significado dos Parâmetros de Qualidade da Água - Cloro residual livre: - Fluoreto: - Turbidez: - Cor aparente: - pH: - Coliformes Totais: - Escherichia coli: é a quantidade de cloro livre presente na água após a desinfecção, garantindo a qualidade microbiológica de água sua presença objetiva a prevenção à cárie dentária. são partículas em suspensão presente na água. Está relacionada a características estéticas da água. são partículas dissolvidas na água. Está relacionada a características estéticas da água. indica características ácidas, básicas ou neutras da água. indicam presença de batérias totais na água, que não representam necessariamento riscos à saúde. indica a possibilidade de presença na água de organismos causadores de doenças. Acesse o Relatório Anual de Qualidade da Água: www.saneago.com.br Atenção! Irregularidade nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário constitui infração, ficando o infrator sujeito a penalidades. A prática de irregularidade pode ainda comprometer a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Colabore com a Saneago denunciando nos canais de Atendimento ao Cliente. Informações importantes - A suspensão do fornecimento de água ocorrerá após a data de vencimento do reaviso de débito. Havendo interrupção, a religação somente ocorrerá com o pagamento total de todo(s) o(s) débito(s) vencido(s). - Pague a fatura nos agentes arrecadadores credenciados (banco, lotéricos e correspondentes bancários), débito automático ou via internet (www.saneago.com.br). - Pagamento com cheque: a fatura será considerada paga após compensação. - Para esclarecimentos ou reclamações sobre esta fatura, procure a Saneago 02 (dois) dias após o recebimento desta. - Dúvidas sobre consumo, anote a leitura do hidrômetro (números na cor preta) e data //. - Prazo para reclamar de produto ou serviõ com defeito: 90 dias (art. 26 inc. II do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 128 §2º da Resolução 09/2014 CR da AGR). autenticação mecânica autenticação mecânica Fatura de água, esgoto e serviços REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia neles encontrei, na matrícula 0013490, os seguintes registros e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor: Data: 18 de agosto de 2017 IMÓVEL: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA MARIA, localizado no Município de IPAMERI-GO, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arquivados neste Cartório: Uma propriedade rural, situada na FAZENDA SANTA MARIA, contendo a área de 1552.9767 ha ( Um mil quinhetos e cinquenta e dois hectares, noventa e sete ares, sessenta e sete centiares), com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BT6-M-0596 de coordenadas N 8.115.788,14m e E 207.691,19m cravado no limite da FAZENDA BOA VISTA, Matrícula n° 4215, (Proprietário: VALDECIR ANTONIO BIGNARDI), Código INCRA n° 935.085.009.059-2, com o limite da margem direita do CÓRREGO COMPRIDO; deste, segue confrontando com o limite da margem direita do CÓRREGO COMPRIDO, a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 100°19'43" e distância 22,34m, até o vértice BT6-P-8200 de coordenadas N 8.115.784,13m e E 207.713,17m; 148°50'28" e 22,65m, até o vértice BT6-P-8201 de coordenadas N 8.115.764,75m e E 207.724,89m; 97°43'55" e 28,02m, até o vértice BT6-P-8202 de coordenadas N 8.115.760,98m e E 207.752,66m; 140°38'10" e 20,63m, até o vértice BT6-P-8203 de coordenadas N 8.115.745,03m e E 207.765,74m; 116°46'34" e 21,50m, até o vértice BT6-P-8204 de coordenadas N 8.115.735,35m e E 207.784,94m; 146°10'09" e 26,20m, até o vértice BT6-P-8205 de coordenadas N 8.115.713,58m e E 207.799,52m; 137°08'19" e 18,97m, até o vértice BT6-P-8206 de coordenadas N 8.115.699,68m e E 207.812,43m; 151°46'33" e 9,01m, até o vértice BT6-P-8207 de coordenadas N 8.115.691,74m e E 207.816,69m; 118°25'54" e 19,91m, até o vértice BT6-P-8208 de coordenadas N 8.115.682,26m e E 207.834,19m; 125°24'37" e 13,23m, até o vértice BT6-P-8209 de coordenadas N 8.115.674,60m e E 207.844,98m; 109°24'33" e 27,26m, até o vértice BT6-P-8210 de coordenadas N 8.115.665,54m e E 207.870,69m; 98°06'09" e 20,28m, até o vértice BT6-P-8211 de coordenadas N 8.115.662,68m e E 207.890,77m; 59°47'01" e 11,31m, até o vértice BT6-P-8212 de coordenadas N 8.115.668,37m e E 207.900,54m; 119°01'30" e 40,53m, até o vértice BT6-P-8213 de coordenadas N 8.115.648,70m e E 207.935,98m; 73°37'08" e 12,48m, até o vértice BT6-P-8214 de coordenadas N 8.115.652,22m e E 207.947,96m; 181°34'02" e 9,00m, até o vértice BT6-P-8215 de coordenadas N 8.115.643,23m e E 207.947,71m; 120°43'35" e 23,14m, até o vértice BT6-P-8216 de coordenadas N 8.115.631,41m e E 207.967,61m; Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 1 Continua na Página 2REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 120°19'14" e 13,59m, até o vértice BT6-P-8217 de coordenadas N 8.115.624,55m e E 207.979,34m; 108°26'49" e 12,07m, até o vértice BT6-P-8218 de coordenadas N 8.115.620,73m e E 207.990,79m; 178°31'30" e 15,58m, até o vértice BT6-P-8219 de coordenadas N 8.115.605,15m e E 207.991,19m; 124°00'03" e 22,09m, até o vértice BT6-P-8221 de coordenadas N 8.115.592,80m e E 208.009,51m; 128°00'12" e 13,31m, até o vértice BT6-P-8220 de coordenadas N 8.115.584,61m e E 208.019,99m; 105°21'31" e 22,14m, até o vértice BT6-P-8222 de coordenadas N 8.115.578,74m e E 208.041,34m; 115°02'10" e 38,98m, até o vértice BT6-P-8223 de coordenadas N 8.115.562,25m e E 208.076,67m; 81°39'18" e 24,52m, até o vértice BT6-P-8224 de coordenadas N 8.115.565,80m e E 208.100,93m; 108°24'09" e 17,82m, até o vértice BT6-P-8225 de coordenadas N 8.115.560,18m e E 208.117,84m; 77°19'39" e 9,34m, até o vértice BT6-P-8226 de coordenadas N 8.115.562,23m e E 208.126,95m; 127°41'20" e 23,97m, até o vértice BT6-P-8227 de coordenadas N 8.115.547,57m e E 208.145,92m; 144°23'52" e 10,12m, até o vértice BT6-P-8228 de coordenadas N 8.115.539,35m e E 208.151,81m; 160°54'19" e 18,23m, até o vértice BT6-P-8229 de coordenadas N 8.115.522,12m e E 208.157,77m; 139°41'27" e 22,68m, até o vértice BT6-P-8230 de coordenadas N 8.115.504,82m e E 208.172,44m; 146°18'11" e 51,76m, até o vértice BT6-P-8231 de coordenadas N 8.115.461,75m e E 208.201,16m; 165°08'14" e 18,74m, até o vértice BT6-P-8232 de coordenadas N 8.115.443,64m e E 208.205,97m; 129°36'07" e 30,95m, até o vértice BT6-P-8233 de coordenadas N 8.115.423,91m e E 208.229,82m; 136°24'58" e 45,33m, até o vértice BT6-P-8235 de coordenadas N 8.115.391,07m e E 208.261,07m; 140°40'21" e 20,68m, até o vértice BT6-P-8234 de coordenadas N 8.115.375,08m e E 208.274,17m; 121°46'20" e 14,85m, até o vértice BT6-P-8236 de coordenadas N 8.115.367,26m e E 208.286,80m; 148°46'35" e 16,71m, até o vértice BT6-P-8237 de coordenadas N 8.115.352,97m e E 208.295,46m; 181°11'24" e 14,01m, até o vértice BT6-P-8238 de coordenadas N 8.115.338,96m e E 208.295,17m; 139°02'27" e 11,98m, até o vértice BT6-P-8239 de coordenadas N 8.115.329,91m e E 208.303,02m; 164°46'52" e 13,27m, até o vértice BT6-P-8240 de coordenadas N 8.115.317,10m e E 208.306,51m; 110°30'08" e 4,98m, até o vértice BT6-P-8241 de coordenadas N 8.115.315,36m e E 208.311,17m; 187°33'01" e 16,35m, até o vértice BT6-P-8242 de coordenadas N 8.115.299,15m e E 208.309,02m; 139°39'00" e 13,87m, até o vértice BT6-P-8243 de coordenadas N 8.115.288,59m e E 208.318,00m; 59°34'48" e 10,10m, até o vértice BT6-P-8244 de coordenadas N 8.115.293,70m e E 208.326,72m; 137°40'09" e 37,08m, até o vértice BT6-P-8245 de coordenadas N 8.115.266,29m e E 208.351,68m; 141°49'18" e 7,90m, até o vértice BT6-P-8246 de coordenadas N 8.115.260,08m e E 208.356,57m; 129°03'29" e 14,40m, Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 2 Continua na Página 3REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 até o vértice BT6-P-8247 de coordenadas N 8.115.251,01m e E 208.367,75m; 174°47'28" e 6,15m, até o vértice BT6-P-8248 de coordenadas N 8.115.244,89m e E 208.368,31m; 179°44'31" e 34,20m, até o vértice BT6-P-8249 de coordenadas N 8.115.210,68m e E 208.368,46m; 130°01'31" e 12,76m, até o vértice BT6-P-8250 de coordenadas N 8.115.202,48m e E 208.378,23m; 124°17'26" e 21,94m, até o vértice BT6-P-8251 de coordenadas N 8.115.190,12m e E 208.396,36m; 113°57'52" e 14,36m, até o vértice BT6-P-8252 de coordenadas N 8.115.184,29m e E 208.409,48m; 140°01'51" e 14,75m, até o vértice BT6-P-8253 de coordenadas N 8.115.172,98m e E 208.418,95m; 57°45'03" e 5,38m, até o vértice BT6-P-8254 de coordenadas N 8.115.175,86m e E 208.423,51m; 118°56'55" e 26,84m, até o vértice BT6-P-8255 de coordenadas N 8.115.162,86m e E 208.446,99m; 156°42'17" e 19,77m, até o vértice BT6-P-8256 de coordenadas N 8.115.144,71m e E 208.454,81m; 107°00'56" e 26,02m, até o vértice BT6-P-8257 de coordenadas N 8.115.137,10m e E 208.479,69m; 114°59'49" e 36,71m, até o vértice BT6-P-8258 de coordenadas N 8.115.121,58m e E 208.512,96m; 52°31'20" e 7,50m, até o vértice BT6-P-8259 de coordenadas N 8.115.126,15m e E 208.518,91m; 114°12'12" e 26,16m, até o vértice BT6-P-8260 de coordenadas N 8.115.115,42m e E 208.542,78m; 119°14'01" e 21,81m, até o vértice BT6-P-8261 de coordenadas N 8.115.104,77m e E 208.561,80m; 118°25'25" e 30,50m, até o vértice BT6-P-8262 de coordenadas N 8.115.090,25m e E 208.588,63m; 112°44'16" e 31,12m, até o vértice BT6-P-8263 de coordenadas N 8.115.078,22m e E 208.617,33m; 96°52'50" e 33,54m, até o vértice BT6-P-8265 de coordenadas N 8.115.074,21m e E 208.650,63m; 121°02'05" e 17,30m, até o vértice BT6-P-8264 de coordenadas N 8.115.065,29m e E 208.665,45m; 88°11'34" e 15,60m, até o vértice BT6-P-8266 de coordenadas N 8.115.065,78m e E 208.681,04m; 112°22'46" e 49,12m, até o vértice BT6-P-8267 de coordenadas N 8.115.047,08m e E 208.726,47m; 98°33'41" e 41,02m, até o vértice BT6-P-8268 de coordenadas N 8.115.040,97m e E 208.767,03m; 123°20'37" e 22,01m, até o vértice BT6-P-8269 de coordenadas N 8.115.028,87m e E 208.785,42m; 118°40'58" e 28,46m, até o vértice BT6-P-8270 de coordenadas N 8.115.015,21m e E 208.810,39m; 115°59'44" e 21,23m, até o vértice BT6-P-8271 de coordenadas N 8.115.005,90m e E 208.829,48m; 117°11'16" e 21,44m, até o vértice BT6-P-8272 de coordenadas N 8.114.996,11m e E 208.848,55m; 115°30'01" e 26,50m, até o vértice BT6-P-8273 de coordenadas N 8.114.984,70m e E 208.872,47m; 160°30'19" e 28,90m, até o vértice BT6-P-8274 de coordenadas N 8.114.957,46m e E 208.882,11m; 120°36'56" e 23,27m, até o vértice BT6-P-8275 de coordenadas N 8.114.945,61m e E 208.902,14m; 99°01'56" e 14,26m, até o vértice BT6-P-8276 de coordenadas N 8.114.943,37m e E 208.916,22m; 123°53'35" e 32,25m, até o vértice BT6-M-0095 de Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 3 Continua na Página 4REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 coordenadas N 8.114.925,39m e E 208.942,99m; 130°41'57" e 118,75m, até o vértice BT6-V-0001 de coordenadas N 8.114.847,95m e E 209.033,01m; 130°41'58" e 109,81m, até o vértice BT6-V-0002 de coordenadas N 8.114.776,35m e E 209.116,27m; 97°44'10" e 146,90m, até o vértice BT6-M-0096 de coordenadas N 8.114.756,57m e E 209.261,82m; 109°30'19" e 67,17m, até o vértice BT6-P-8277 de coordenadas N 8.114.734,14m e E 209.325,14m; 84°03'22" e 24,12m, até o vértice BT6-P-8278 de coordenadas N 8.114.736,64m e E 209.349,14m; 76°33'16" e 52,85m, até o vértice BT6-P-8279 de coordenadas N 8.114.748,93m e E 209.400,54m; 101°08'52" e 29,92m, até o vértice BT6-P-8280 de coordenadas N 8.114.743,15m e E 209.429,90m; 85°04'34" e 30,46m, até o vértice BT6-P-8281 de coordenadas N 8.114.745,76m e E 209.460,24m; 92°23'33" e 32,91m, até o vértice BT6-P-8282 de coordenadas N 8.114.744,39m e E 209.493,13m; 77°03'12" e 36,54m, até o vértice BT6-P-8283 de coordenadas N 8.114.752,57m e E 209.528,74m; 98°07'55" e 29,27m, até o vértice BT6-P-8284 de coordenadas N 8.114.748,43m e E 209.557,71m; 34°21'59" e 12,05m, até o vértice BT6-P-8285 de coordenadas N 8.114.758,38m e E 209.564,51m; 128°22'11" e 17,30m, até o vértice BT6-P-8286 de coordenadas N 8.114.747,64m e E 209.578,08m; 86°38'11" e 43,92m, até o vértice BT6-P-8287 de coordenadas N 8.114.750,22m e E 209.621,93m; 86°01'06" e 31,90m, até o vértice BT6-P-8288 de coordenadas N 8.114.752,43m e E 209.653,75m; 73°01'16" e 21,19m, até o vértice BT6-P-8289 de coordenadas N 8.114.758,62m e E 209.674,02m; 310°31'26" e 1,77m, até o vértice BT6-M-2785 de coordenadas N 8.114.759,77m e E 209.672,68m; 84°03'20" e 53,78m, até o vértice BT6-V-0003 de coordenadas N 8.114.765,34m e E 209.726,17m; 81°00'03" e 68,98m, até o vértice BT6-V-0004 de coordenadas N 8.114.776,13m e E 209.794,30m; 83°10'15" e 57,58m, até o vértice BT6-V-0005 de coordenadas N 8.114.782,98m e E 209.851,47m; 69°06'56" e 50,40m, até o vértice BT6-V-0006 de coordenadas N 8.114.800,95m e E 209.898,56m; 335°39'24" e 21,96m, até o vértice BT6-V-0007 de coordenadas N 8.114.820,96m e E 209.889,51m; 104°16'45" e 48,32m, até o vértice BT6-V-0008 de coordenadas N 8.114.809,04m e E 209.936,34m; 122°49'32" e 46,60m, até o vértice BT6-V-0009 de coordenadas N 8.114.783,78m e E 209.975,50m; 86°53'05" e 80,38m, até o vértice BT6-V-0010 de coordenadas N 8.114.788,15m e E 210.055,76m; 58°08'32" e 75,00m, até o vértice BT6-V-0011 de coordenadas N 8.114.827,73m e E 210.119,46m; 58°08'32" e 80,27m, até o vértice BT6-V-0012 de coordenadas N 8.114.870,10m e E 210.187,63m; 56°35'59" e 75,00m, até o vértice BT6-V-0013 de coordenadas N 8.114.911,38m e E 210.250,25m; 52°29'37" e 47,37m, até o vértice BT6-V-0014 de coordenadas N 8.114.940,23m e E 210.287,83m; 125°51'11" e 16,55m, até o vértice BT6-M-0098 de coordenadas N 8.114.930,53m e E 210.301,24m; Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 4 Continua na Página 5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 113°23'59" e 34,31m, até o vértice BT6-V-0015 de coordenadas N 8.114.916,91m e E 210.332,73m; 203°31'50" e 25,73m, até o vértice BT6-V-0016 de coordenadas N 8.114.893,32m e E 210.322,45m; 153°39'43" e 18,89m, até o vértice BT6-V-0017 de coordenadas N 8.114.876,39m e E 210.330,83m; 114°57'27" e 45,53m, até o vértice BT6-V-0018 de coordenadas N 8.114.857,18m e E 210.372,12m; 153°54'07" e 30,07m, até o vértice BT6-M-0099 de coordenadas N 8.114.830,17m e E 210.385,34m; 72°57'47" e 33,93m, até o vértice BT6-P-8290 de coordenadas N 8.114.840,11m e E 210.417,79m; 142°16'37" e 31,75m, até o vértice BT6-P-8291 de coordenadas N 8.114.815,00m e E 210.437,22m; 118°51'41" e 33,81m, até o vértice BT6-P-8292 de coordenadas N 8.114.798,68m e E 210.466,83m; 77°57'31" e 35,69m, até o vértice BT6-P-8293 de coordenadas N 8.114.806,12m e E 210.501,73m; 11°20'19" e 12,91m, até o vértice BT6-P-8294 de coordenadas N 8.114.818,78m e E 210.504,27m; 343°15'17" e 9,44m, até o vértice BT6-P-8295 de coordenadas N 8.114.827,82m e E 210.501,55m; 110°54'07" e 47,67m, até o vértice BT6-P-8296 de coordenadas N 8.114.810,81m e E 210.546,08m; 46°05'53" e 6,09m, até o vértice BT6-M-0089 de coordenadas N 8.114.815,04m e E 210.550,47m; cravado no limite da margem direita do CÓRREGO COMPRIDO, com limite da margem direita do RIBEIRÃO CASTELIANO; deste segue confrontando com a margem direita do RIBEIRÃO CASTELIANO, a jusante, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°20'04" e 34,62m, até o vértice BT6-P-8297 de coordenadas N 8.114.784,95m e E 210.567,60m; 190°31'55" e 32,39m, até o vértice BT6-P-8298 de coordenadas N 8.114.753,11m e E 210.561,68m; 101°54'28" e 12,63m, até o vértice BT6-P-8299 de coordenadas N 8.114.750,50m e E 210.574,04m; 220°02'52" e 22,53m, até o vértice BT6-P-8300 de coordenadas N 8.114.733,26m e E 210.559,55m; 256°29'57" e 30,31m, até o vértice BT6-P-8301 de coordenadas N 8.114.726,18m e E 210.530,08m; 156°16'13" e 14,69m, até o vértice BT6-P-8302 de coordenadas N 8.114.712,74m e E 210.535,99m; 161°20'20" e 12,98m, até o vértice BT6-P-8303 de coordenadas N 8.114.700,44m e E 210.540,14m; 101°42'39" e 35,89m, até o vértice BT6-P-8304 de coordenadas N 8.114.693,16m e E 210.575,28m; 214°26'06" e 34,62m, até o vértice BT6-P-8305 de coordenadas N 8.114.664,60m e E 210.555,70m; 160°03'02" e 19,81m, até o vértice BT6-P-8306 de coordenadas N 8.114.645,98m e E 210.562,46m; 105°56'29" e 9,54m, até o vértice BT6-P-8307 de coordenadas N 8.114.643,36m e E 210.571,63m; 56°58'21" e 28,85m, até o vértice BT6-P-8308 de coordenadas N 8.114.659,08m e E 210.595,82m; 135°12'47" e 17,32m, até o vértice BT6-P-8309 de coordenadas N 8.114.646,79m e E 210.608,01m; 180°25'35" e 6,86m, até o vértice BT6-P-8310 de coordenadas N 8.114.639,94m e E 210.607,96m; 248°41'14" e 29,58m, até o vértice BT6-P-8311 de coordenadas N 8.114.629,19m e E 210.580,41m; Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 5 Continua na Página 6REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 285°38'36" e 35,11m, até o vértice BT6-P-8312 de coordenadas N 8.114.638,65m e E 210.546,60m; 262°29'27" e 18,01m, até o vértice BT6-P-8313 de coordenadas N 8.114.636,30m e E 210.528,75m; 205°03'49" e 14,49m, até o vértice BT6-P-8314 de coordenadas N 8.114.623,18m e E 210.522,61m; 133°02'08" e 19,31m, até o vértice BT6-P-8315 de coordenadas N 8.114.610,00m e E 210.536,72m; 97°24'09" e 65,73m, até o vértice BT6-P-8316 de coordenadas N 8.114.601,53m e E 210.601,90m; 101°37'02" e 22,99m, até o vértice BT6-P-8317 de coordenadas N 8.114.596,90m e E 210.624,42m; 77°24'43" e 31,50m, até o vértice BT6-P-8318 de coordenadas N 8.114.603,77m e E 210.655,16m; 202°30'13" e 24,09m, até o vértice BT6-P-8319 de coordenadas N 8.114.581,51m e E 210.645,94m; 238°05'51" e 18,65m, até o vértice BT6-P-8320 de coordenadas N 8.114.571,65m e E 210.630,10m; 182°15'18" e 19,14m, até o vértice BT6-P-8321 de coordenadas N 8.114.552,53m e E 210.629,35m; 158°19'14" e 30,07m, até o vértice BT6-P-8322 de coordenadas N 8.114.524,59m e E 210.640,46m; 91°49'25" e 24,32m, até o vértice BT6-P-8323 de coordenadas N 8.114.523,81m e E 210.664,77m; 185°18'35" e 21,01m, até o vértice BT6-P-8324 de coordenadas N 8.114.502,89m e E 210.662,82m; 110°58'26" e 20,37m, até o vértice BT6-P-8325 de coordenadas N 8.114.495,61m e E 210.681,84m; 72°55'16" e 42,85m, até o vértice BT6-P-8326 de coordenadas N 8.114.508,19m e E 210.722,80m; 137°16'49" e 47,31m, até o vértice BT6-P-8327 de coordenadas N 8.114.473,43m e E 210.754,90m; 37°43'01" e 25,80m, até o vértice BT6-P-8328 de coordenadas N 8.114.493,84m e E 210.770,68m; 107°21'46" e 7,08m, até o vértice BT6-P-8329 de coordenadas N 8.114.491,73m e E 210.777,44m; 146°00'23" e 33,61m, até o vértice BT6-P-8330 de coordenadas N 8.114.463,86m e E 210.796,23m; 219°31'59" e 30,50m, até o vértice BT6-P-8331 de coordenadas N 8.114.440,34m e E 210.776,82m; 262°57'32" e 10,33m, até o vértice BT6-P-8332 de coordenadas N 8.114.439,07m e E 210.766,57m; 175°58'43" e 40,14m, até o vértice BT6-P-8333 de coordenadas N 8.114.399,03m e E 210.769,39m; 126°52'13" e 28,98m, até o vértice BT6-P-8334 de coordenadas N 8.114.381,64m e E 210.792,57m; 224°47'52" e 20,04m, até o vértice BT6-P-8335 de coordenadas N 8.114.367,43m e E 210.778,45m; 292°47'37" e 34,73m, até o vértice BT6-P-8336 de coordenadas N 8.114.380,88m e E 210.746,43m; 211°37'44" e 17,65m, até o vértice BT6-P-8337 de coordenadas N 8.114.365,85m e E 210.737,17m; 154°45'43" e 12,47m, até o vértice BT6-P-8339 de coordenadas N 8.114.354,57m e E 210.742,49m; 168°35'46" e 30,60m, até o vértice BT6-P-8338 de coordenadas N 8.114.324,57m e E 210.748,54m; 120°06'43" e 24,25m, até o vértice BT6-P-8340 de coordenadas N 8.114.312,40m e E 210.769,52m; 114°05'02" e 19,93m, até o vértice BT6-P-8341 de coordenadas N 8.114.304,27m e E 210.787,72m; Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 6 Continua na Página 7REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 118°15'01" e 31,83m, até o vértice BT6-P-8342 de coordenadas N 8.114.289,20m e E 210.815,75m; 81°57'33" e 35,47m, até o vértice BT6-P-8343 de coordenadas N 8.114.294,17m e E 210.850,88m; 349°57'39" e 21,32m, até o vértice BT6-P-8344 de coordenadas N 8.114.315,16m e E 210.847,16m; 327°04'00" e 18,27m, até o vértice BT6-P-8345 de coordenadas N 8.114.330,50m e E 210.837,23m; 69°36'44" e 8,53m, até o vértice BT6-P-8346 de coordenadas N 8.114.333,47m e E 210.845,22m; 118°52'05" e 12,12m, até o vértice BT6-P-8347 de coordenadas N 8.114.327,62m e E 210.855,83m; 150°33'33" e 9,96m, até o vértice BT6-P-8348 de coordenadas N 8.114.318,95m e E 210.860,73m; 180°47'13" e 25,70m, até o vértice BT6-P-8349 de coordenadas N 8.114.293,25m e E 210.860,38m; 121°52'22" e 26,98m, até o vértice BT6-P-8350 de coordenadas N 8.114.279,00m e E 210.883,29m; 200°30'42" e 14,49m, até o vértice BT6-P-8351 de coordenadas N 8.114.265,43m e E 210.878,21m; 239°02'22" e 24,48m, até o vértice BT6-P-8352 de coordenadas N 8.114.252,84m e E 210.857,22m; 146°16'17" e 24,39m, até o vértice BT6-P-8353 de coordenadas N 8.114.232,56m e E 210.870,76m; 104°16'52" e 18,79m, até o vértice BT6-P-8354 de coordenadas N 8.114.227,92m e E 210.888,97m; 190°22'16" e 43,34m, até o vértice BT6-P-8355 de coordenadas N 8.114.185,29m e E 210.881,17m; 153°42'22" e 26,83m, até o vértice BT6-P-8356 de coordenadas N 8.114.161,24m e E 210.893,06m; 275°52'36" e 57,94m, até o vértice BT6-P-8357 de coordenadas N 8.114.167,17m e E 210.835,42m; 284°52'31" e 45,42m, até o vértice BT6-P-8358 de coordenadas N 8.114.178,83m e E 210.791,53m; 197°27'45" e 21,15m, até o vértice BT6-P-8359 de coordenadas N 8.114.158,66m e E 210.785,18m; 120°20'11" e 24,34m, até o vértice BT6-P-8360 de coordenadas N 8.114.146,37m e E 210.806,18m; 158°08'54" e 14,85m, até o vértice BT6-P-8361 de coordenadas N 8.114.132,59m e E 210.811,71m; 111°35'01" e 29,49m, até o vértice BT6-P-8362 de coordenadas N 8.114.121,74m e E 210.839,13m; 117°01'00" e 38,57m, até o vértice BT6-P-8363 de coordenadas N 8.114.104,22m e E 210.873,49m; 83°49'54" e 24,31m, até o vértice BT6-P-8364 de coordenadas N 8.114.106,83m e E 210.897,66m; 149°10'56" e 64,61m, até o vértice BT6-P-8365 de coordenadas N 8.114.051,34m e E 210.930,76m; 135°01'52" e 42,92m, até o vértice BT6-P-8366 de coordenadas N 8.114.020,97m e E 210.961,10m; 50°22'12" e 16,95m, até o vértice BT6-P-8367 de coordenadas N 8.114.031,78m e E 210.974,16m; 0°50'09" e 12,07m, até o vértice BT6-P-8368 de coordenadas N 8.114.043,85m e E 210.974,33m; 80°39'26" e 16,38m, até o vértice BT6-P-8369 de coordenadas N 8.114.046,51m e E 210.990,49m; 208°57'31" e 21,57m, até o vértice BT6-P-8370 de coordenadas N 8.114.027,64m e E 210.980,05m; 211°43'54" e 35,33m, até o vértice BT6-P-8372 de coordenadas N 8.113.997,59m e E 210.961,47m; 175°27'49" e 26,56m, Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 7 Continua na Página 8REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 até o vértice BT6-P-8371 de coordenadas N 8.113.971,11m e E 210.963,57m; 109°23'02" e 29,54m, até o vértice BT6-P-8373 de coordenadas N 8.113.961,31m e E 210.991,43m; 93°41'15" e 27,13m, até o vértice BT6-P-8374 de coordenadas N 8.113.959,56m e E 211.018,51m; 18°32'35" e 32,31m, até o vértice BT6-P-8375 de coordenadas N 8.113.990,20m e E 211.028,79m; 328°50'09" e 20,25m, até o vértice BT6-P-8376 de coordenadas N 8.114.007,53m e E 211.018,31m; 100°42'45" e 6,71m, até o vértice BT6-P-8377 de coordenadas N 8.114.006,28m e E 211.024,90m; 118°13'38" e 22,05m, até o vértice BT6-P-8378 de coordenadas N 8.113.995,85m e E 211.044,33m; 136°38'49" e 23,62m, até o vértice BT6-P-8379 de coordenadas N 8.113.978,68m e E 211.060,54m; 129°10'58" e 14,00m, até o vértice BT6-P-8380 de coordenadas N 8.113.969,83m e E 211.071,39m; 201°25'41" e 24,80m, até o vértice BT6-P-8381 de coordenadas N 8.113.946,75m e E 211.062,33m; 170°29'53" e 50,03m, até o vértice BT6-P-8382 de coordenadas N 8.113.897,41m e E 211.070,59m; 147°03'13" e 32,23m, até o vértice BT6-P-8383 de coordenadas N 8.113.870,36m e E 211.088,12m; 133°18'11" e 30,68m, até o vértice BT6-P-8384 de coordenadas N 8.113.849,31m e E 211.110,45m; 184°50'41" e 34,96m, até o vértice BT6-P-8385 de coordenadas N 8.113.814,47m e E 211.107,49m; 61°00'03" e 32,40m, até o vértice BT6-P-8386 de coordenadas N 8.113.830,18m e E 211.135,83m; 10°01'49" e 18,28m, até o vértice BT6-P-8387 de coordenadas N 8.113.848,18m e E 211.139,02m; 66°05'58" e 10,88m, até o vértice BT6-P-8388 de coordenadas N 8.113.852,59m e E 211.148,96m; 106°19'05" e 35,13m, até o vértice BT6-P-8389 de coordenadas N 8.113.842,72m e E 211.182,68m; 81°24'06" e 24,53m, até o vértice BT6-P-8390 de coordenadas N 8.113.846,38m e E 211.206,93m; 144°48'17" e 17,20m, até o vértice BT6-P-8391 de coordenadas N 8.113.832,33m e E 211.216,85m; 99°49'15" e 24,20m, até o vértice BT6-P-8393 de coordenadas N 8.113.828,20m e E 211.240,69m; 50°41'40" e 38,89m, até o vértice BT6-P-8392 de coordenadas N 8.113.852,83m e E 211.270,78m; 158°57'05" e 42,56m, até o vértice BT6-P-8395 de coordenadas N 8.113.813,12m e E 211.286,07m; 176°51'03" e 50,06m, até o vértice BT6-P-8394 de coordenadas N 8.113.763,13m e E 211.288,82m; 121°01'41" e 25,32m, até o vértice BT6-P-8396 de coordenadas N 8.113.750,08m e E 211.310,52m; 62°22'53" e 13,21m, até o vértice BT6-P-8397 de coordenadas N 8.113.756,20m e E 211.322,22m; 133°03'26" e 26,80m, até o vértice BT6-P-8398 de coordenadas N 8.113.737,91m e E 211.341,80m; 77°58'48" e 13,07m, até o vértice BT6-P-8399 de coordenadas N 8.113.740,63m e E 211.354,59m; 50°24'01" e 45,31m, até o vértice BT6-P-8400 de coordenadas N 8.113.769,51m e E 211.389,50m; 314°58'24" e 57,49m, até o vértice BT6-P-8401 de coordenadas N 8.113.810,14m e E 211.348,83m; 79°46'38" e 36,17m, até o vértice BT6-P-8425 de coordenadas Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 8 Continua na Página 9REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 N 8.113.816,56m e E 211.384,42m; 96°57'04" e 22,48m, até o vértice BT6-P-8402 de coordenadas N 8.113.813,84m e E 211.406,73m; 13°07'47" e 20,84m, até o vértice BT6-P-8426 de coordenadas N 8.113.834,13m e E 211.411,47m; 133°49'35" e 15,47m, até o vértice BT6-P-8403 de coordenadas N 8.113.823,42m e E 211.422,63m; 148°36'06" e 32,50m, até o vértice BT6-P-8427 de coordenadas N 8.113.795,68m e E 211.439,56m; 97°53'06" e 8,37m, até o vértice BT6-P-8404 de coordenadas N 8.113.794,53m e E 211.447,85m; 48°38'33" e 24,18m, até o vértice BT6-P-8428 de coordenadas N 8.113.810,51m e E 211.465,99m; 29°49'18" e 35,24m, até o vértice BT6-P-8405 de coordenadas N 8.113.841,08m e E 211.483,52m; 109°10'43" e 8,75m, até o vértice BT6-P-8429 de coordenadas N 8.113.838,21m e E 211.491,78m; 165°22'59" e 23,04m, até o vértice BT6-P-8406 de coordenadas N 8.113.815,91m e E 211.497,59m; 214°10'02" e 8,93m, até o vértice BT6-P-8430 de coordenadas N 8.113.808,52m e E 211.492,58m; 244°38'18" e 29,05m, até o vértice BT6-P-8407 de coordenadas N 8.113.796,08m e E 211.466,33m; 186°56'44" e 21,42m, até o vértice BT6-P-8431 de coordenadas N 8.113.774,82m e E 211.463,74m; 142°36'50" e 17,61m, até o vértice BT6-P-8408 de coordenadas N 8.113.760,83m e E 211.474,43m; 76°21'24" e 28,12m, até o vértice BT6-P-8432 de coordenadas N 8.113.767,46m e E 211.501,76m; 64°25'06" e 28,84m, até o vértice BT6-P-8409 de coordenadas N 8.113.779,92m e E 211.527,77m; 165°54'47" e 2,19m, até o vértice BT6-P-8433 de coordenadas N 8.113.777,79m e E 211.528,31m; 200°47'52" e 24,98m, até o vértice BT6-P-8434 de coordenadas N 8.113.754,44m e E 211.519,44m; 173°46'39" e 20,34m, até o vértice BT6-P-8410 de coordenadas N 8.113.734,21m e E 211.521,64m; 137°26'40" e 33,16m, até o vértice BT6-P-8435 de coordenadas N 8.113.709,79m e E 211.544,07m; 119°03'59" e 19,33m, até o vértice BT6-P-8411 de coordenadas N 8.113.700,40m e E 211.560,96m; 196°30'18" e 5,46m, até o vértice BT6-P-8436 de coordenadas N 8.113.695,17m e E 211.559,41m; 261°27'13" e 47,29m, até o vértice BT6-P-8412 de coordenadas N 8.113.688,14m e E 211.512,64m; 258°27'27" e 42,49m, até o vértice BT6-P-8437 de coordenadas N 8.113.679,64m e E 211.471,01m; 180°39'37" e 23,87m, até o vértice BT6-P-8413 de coordenadas N 8.113.655,78m e E 211.470,74m; 123°03'57" e 26,27m, até o vértice BT6-P-8438 de coordenadas N 8.113.641,44m e E 211.492,75m; 94°22'43" e 35,56m, até o vértice BT6-P-8414 de coordenadas N 8.113.638,73m e E 211.528,21m; 86°36'11" e 27,53m, até o vértice BT6-P-8439 de coordenadas N 8.113.640,36m e E 211.555,69m; 35°33'26" e 2,37m, até o vértice BT6-P-8415 de coordenadas N 8.113.642,29m e E 211.557,07m; 79°23'42" e 10,86m, até o vértice BT6-P-8440 de coordenadas N 8.113.644,29m e E 211.567,74m; 148°38'32" e 20,37m, até o vértice BT6-P-8416 de coordenadas N 8.113.626,89m e E 211.578,34m; 131°45'53" e Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 9 Continua na Página 10REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 33,35m, até o vértice BT6-P-8441 de coordenadas N 8.113.604,68m e E 211.603,22m; 267°21'04" e 19,02m, até o vértice BT6-P-8417 de coordenadas N 8.113.603,80m e E 211.584,22m; 228°43'44" e 44,14m, até o vértice BT6-P-8442 de coordenadas N 8.113.574,68m e E 211.551,04m; 168°12'28" e 8,74m, até o vértice BT6-P-8418 de coordenadas N 8.113.566,13m e E 211.552,83m; 98°15'49" e 41,73m, até o vértice BT6-P-8443 de coordenadas N 8.113.560,13m e E 211.594,13m; 54°10'13" e 12,80m, até o vértice BT6-P-8419 de coordenadas N 8.113.567,62m e E 211.604,51m; 143°04'35" e 14,71m, até o vértice BT6-P-8444 de coordenadas N 8.113.555,86m e E 211.613,34m; 168°27'53" e 14,65m, até o vértice BT6-P-8420 de coordenadas N 8.113.541,51m e E 211.616,27m; 186°13'56" e 16,77m, até o vértice BT6-P-8445 de coordenadas N 8.113.524,84m e E 211.614,45m; 157°43'27" e 13,48m, até o vértice BT6-P-8421 de coordenadas N 8.113.512,37m e E 211.619,56m; 87°40'00" e 16,97m, até o vértice BT6-P-8446 de coordenadas N 8.113.513,06m e E 211.636,52m; 207°29'27" e 15,97m, até o vértice BT6-P-8422 de coordenadas N 8.113.498,89m e E 211.629,15m; 160°23'59" e 21,69m, até o vértice BT6-P-8424 de coordenadas N 8.113.478,46m e E 211.636,42m; 291°01'30" e 18,33m, até o vértice BT6-P-8423 de coordenadas N 8.113.485,04m e E 211.619,31m; 257°59'46" e 20,42m, até o vértice BT6-P-8447 de coordenadas N 8.113.480,79m e E 211.599,34m; 228°14'09" e 16,33m, até o vértice BT6-P-8448 de coordenadas N 8.113.469,91m e E 211.587,16m; 190°54'11" e 13,81m, até o vértice BT6-P-8449 de coordenadas N 8.113.456,35m e E 211.584,54m; 168°14'43" e 14,40m, até o vértice BT6-P-8450 de coordenadas N 8.113.442,25m e E 211.587,48m; 142°36'56" e 15,53m, até o vértice BT6-P-8451 de coordenadas N 8.113.429,92m e E 211.596,90m; 148°42'44" e 29,96m, até o vértice BT6-P-8452 de coordenadas N 8.113.404,31m e E 211.612,46m; 207°12'22" e 11,91m, até o vértice BT6-P-8453 de coordenadas N 8.113.393,72m e E 211.607,02m; 251°33'35" e 37,46m, até o vértice BT6-P-8454 de coordenadas N 8.113.381,87m e E 211.571,48m; 200°24'04" e 39,37m, até o vértice BT6-P-8455 de coordenadas N 8.113.344,97m e E 211.557,76m; 162°43'32" e 15,71m, até o vértice BT6-P-8456 de coordenadas N 8.113.329,97m e E 211.562,42m; 140°48'59" e 21,43m, até o vértice BT6-P-8457 de coordenadas N 8.113.313,37m e E 211.575,96m; 185°20'55" e 26,08m, até o vértice BT6-P-8458 de coordenadas N 8.113.287,40m e E 211.573,53m; 168°06'39" e 19,79m, até o vértice BT6-P-8459 de coordenadas N 8.113.268,04m e E 211.577,61m; 151°13'56" e 13,54m, até o vértice BT6-P-8460 de coordenadas N 8.113.256,16m e E 211.584,12m; 304°21'43" e 49,48m, até o vértice BT6-P-8461 de coordenadas N 8.113.284,09m e E 211.543,27m; 250°51'11" e 36,29m, até o vértice BT6-P-8462 de coordenadas N 8.113.272,19m e E 211.508,99m; 175°44'49" e 23,07m, até o Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 10 Continua na Página 11REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 vértice BT6-P-8463 de coordenadas N 8.113.249,18m e E 211.510,71m; 108°40'03" e 40,97m, até o vértice BT6-P-8464 de coordenadas N 8.113.236,07m e E 211.549,52m; 110°01'10" e 23,82m, até o vértice BT6-P-8465 de coordenadas N 8.113.227,91m e E 211.571,90m; 155°59'45" e 24,38m, até o vértice BT6-P-8466 de coordenadas N 8.113.205,64m e E 211.581,82m; 190°06'24" e 42,30m, até o vértice BT6-P-8467 de coordenadas N 8.113.164,00m e E 211.574,40m; 247°37'36" e 27,46m, até o vértice BT6-P-8468 de coordenadas N 8.113.153,54m e E 211.549,00m; 206°54'18" e 24,19m, até o vértice BT6-P-8469 de coordenadas N 8.113.131,97m e E 211.538,06m; 183°04'55" e 11,77m, até o vértice BT6-P-8470 de coordenadas N 8.113.120,22m e E 211.537,42m; 135°13'30" e 20,54m, até o vértice BT6-P-8471 de coordenadas N 8.113.105,64m e E 211.551,89m; 262°10'51" e 29,70m, até o vértice BT6-P-8472 de coordenadas N 8.113.101,60m e E 211.522,47m; 219°38'19" e 25,84m, até o vértice BT6-P-8473 de coordenadas N 8.113.081,70m e E 211.505,98m; 194°39'52" e 20,71m, até o vértice BT6-P-8474 de coordenadas N 8.113.061,66m e E 211.500,74m; 224°34'31" e 11,64m, até o vértice BT6-P-8475 de coordenadas N 8.113.053,37m e E 211.492,57m; 252°35'58" e 25,73m, até o vértice BT6-P-8476 de coordenadas N 8.113.045,68m e E 211.468,02m; 266°07'18" e 42,57m, até o vértice BT6-P-8477 de coordenadas N 8.113.042,80m e E 211.425,55m; 212°38'40" e 11,84m, até o vértice BT6-P-8478 de coordenadas N 8.113.032,83m e E 211.419,16m; 152°56'13" e 28,34m, até o vértice BT6-P-8479 de coordenadas N 8.113.007,59m e E 211.432,06m; 240°32'08" e 22,44m, até o vértice BT6-P-8480 de coordenadas N 8.112.996,55m e E 211.412,52m; 256°47'26" e 27,39m, até o vértice BT6-P-8481 de coordenadas N 8.112.990,29m e E 211.385,85m; 231°21'40" e 11,95m, até o vértice BT6-P-8482 de coordenadas N 8.112.982,83m e E 211.376,52m; 183°39'50" e 7,15m, até o vértice BT6-P-8483 de coordenadas N 8.112.975,69m e E 211.376,06m; 132°23'30" e 14,54m, até o vértice BT6-P-8484 de coordenadas N 8.112.965,89m e E 211.386,80m; 85°50'13" e 15,47m, até o vértice BT6-P-8485 de coordenadas N 8.112.967,01m e E 211.402,23m; 80°24'33" e 44,08m, até o vértice BT6-P-8486 de coordenadas N 8.112.974,36m e E 211.445,70m; 121°27'14" e 10,16m, até o vértice BT6-P-8487 de coordenadas N 8.112.969,05m e E 211.454,37m; 209°24'06" e 18,64m, até o vértice BT6-P-8488 de coordenadas N 8.112.952,81m e E 211.445,21m; 267°22'41" e 21,58m, até o vértice BT6-P-8489 de coordenadas N 8.112.951,82m e E 211.423,66m; 268°35'27" e 22,41m, até o vértice BT6-P-8490 de coordenadas N 8.112.951,27m e E 211.401,26m; 273°45'00" e 21,02m, até o vértice BT6-P-8491 de coordenadas N 8.112.952,65m e E 211.380,28m; 317°33'32" e 22,44m, até o vértice BT6-P-8492 de coordenadas N 8.112.969,21m e E 211.365,14m; 274°20'56" e 15,44m, até o vértice Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 11 Continua na Página 12REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 BT6-P-8493 de coordenadas N 8.112.970,38m e E 211.349,74m; 201°29'07" e 16,29m, até o vértice BT6-P-8494 de coordenadas N 8.112.955,22m e E 211.343,77m; 188°09'38" e 14,68m, até o vértice BT6-P-8495 de coordenadas N 8.112.940,69m e E 211.341,69m; 124°39'37" e 35,32m, até o vértice BT6-P-8496 de coordenadas N 8.112.920,60m e E 211.370,74m; 125°13'26" e 16,50m, até o vértice BT6-P-8497 de coordenadas N 8.112.911,09m e E 211.384,22m; 173°40'40" e 14,46m, até o vértice BT6-P-8498 de coordenadas N 8.112.896,72m e E 211.385,81m; 200°14'30" e 20,80m, até o vértice BT6-P-8499 de coordenadas N 8.112.877,20m e E 211.378,61m; 160°28'24" e 10,18m, até o vértice BT6-P-8500 de coordenadas N 8.112.867,61m e E 211.382,01m; 97°28'40" e 13,18m, até o vértice BT6-P-8501 de coordenadas N 8.112.865,90m e E 211.395,08m; 118°08'42" e 23,16m, até o vértice BT6-P-8502 de coordenadas N 8.112.854,97m e E 211.415,50m; 205°36'08" e 12,77m, até o vértice BT6-P-8503 de coordenadas N 8.112.843,45m e E 211.409,98m; 269°47'04" e 36,92m, até o vértice BT6-P-8504 de coordenadas N 8.112.843,32m e E 211.373,06m; 253°45'52" e 13,75m, até o vértice BT6-P-8505 de coordenadas N 8.112.839,47m e E 211.359,86m; 199°22'46" e 21,08m, até o vértice BT6-P-8506 de coordenadas N 8.112.819,59m e E 211.352,87m; 179°20'55" e 30,61m, até o vértice BT6-P-8507 de coordenadas N 8.112.788,98m e E 211.353,21m; 131°04'50" e 12,57m, até o vértice BT6-P-8508 de coordenadas N 8.112.780,72m e E 211.362,69m; 54°58'08" e 37,97m, até o vértice BT6-P-8509 de coordenadas N 8.112.802,52m e E 211.393,78m; 175°11'19" e 20,52m, até o vértice BT6-P-8510 de coordenadas N 8.112.782,07m e E 211.395,50m; 268°25'15" e 16,95m, até o vértice BT6-P-8511 de coordenadas N 8.112.781,60m e E 211.378,56m; 241°01'23" e 41,41m, até o vértice BT6-P-8512 de coordenadas N 8.112.761,54m e E 211.342,33m; 330°06'06" e 30,65m, até o vértice BT6-P-8513 de coordenadas N 8.112.788,11m e E 211.327,05m; 224°57'39" e 44,57m, até o vértice BT6-P-8514 de coordenadas N 8.112.756,57m e E 211.295,56m; 206°15'35" e 32,88m, até o vértice BT6-P-8515 de coordenadas N 8.112.727,08m e E 211.281,01m; 134°52'43" e 17,01m, até o vértice BT6-P-8516 de coordenadas N 8.112.715,08m e E 211.293,06m; 70°16'08" e 37,94m, até o vértice BT6-P-8517 de coordenadas N 8.112.727,89m e E 211.328,78m; 98°30'37" e 16,58m, até o vértice BT6-P-8518 de coordenadas N 8.112.725,43m e E 211.345,18m; 201°59'17" e 8,27m, até o vértice BT6-P-8519 de coordenadas N 8.112.717,77m e E 211.342,08m; 235°38'14" e 41,29m, até o vértice BT6-P-8520 de coordenadas N 8.112.694,46m e E 211.308,00m; 170°29'02" e 19,96m, até o vértice BT6-P-8521 de coordenadas N 8.112.674,78m e E 211.311,30m; 83°04'09" e 19,44m, até o vértice BT6-P-8522 de coordenadas N 8.112.677,12m e E 211.330,60m; 40°24'26" e 23,60m, até o vértice BT6-P-8523 de Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 12 Continua na Página 13REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 coordenadas N 8.112.695,09m e E 211.345,89m; 127°23'40" e 19,25m, até o vértice BT6-P-8524 de coordenadas N 8.112.683,40m e E 211.361,19m; 230°45'39" e 26,12m, até o vértice BT6-P-8525 de coordenadas N 8.112.666,88m e E 211.340,96m; 256°13'09" e 23,67m, até o vértice BT6-P-8526 de coordenadas N 8.112.661,24m e E 211.317,96m; 257°05'34" e 42,06m, até o vértice BT6-P-8527 de coordenadas N 8.112.651,84m e E 211.276,97m; 142°47'44" e 35,89m, até o vértice BT6-P-8528 de coordenadas N 8.112.623,26m e E 211.298,67m; 231°11'37" e 11,60m, até o vértice BT6-P-8529 de coordenadas N 8.112.615,99m e E 211.289,63m; 263°39'41" e 51,64m, até o vértice BT6-P-8530 de coordenadas N 8.112.610,29m e E 211.238,31m; 175°53'46" e 34,83m, até o vértice BT6-M-0097 de coordenadas N 8.112.575,54m e E 211.240,80m, cravado no limite da margem direita do RIBEIRÃO CASTELIANO, com limite da margem esquerda do CÓRREGO CAPÃO DA RIPA; deste segue confrontando com limite da margem esquerda do CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, a montante, com os seguintes azimutes e distâncias 294°41'18" e 35,78m, até o vértice BT6-P-8667 de coordenadas N 8.112.590,48m e E 211.208,30m; 257°14'35" e 89,09m, até o vértice BT6-P-8531 de coordenadas N 8.112.570,81m e E 211.121,41m; 230°58'11" e 37,61m, até o vértice BT6-P-8532 de coordenadas N 8.112.547,13m e E 211.092,19m; 254°48'15" e 91,54m, até o vértice BT6-P-8533 de coordenadas N 8.112.523,13m e E 211.003,86m; 237°16'38" e 65,94m, até o vértice BT6-P-8534 de coordenadas N 8.112.487,49m e E 210.948,38m; 233°00'40" e 70,18m, até o vértice BT6-P-8535 de coordenadas N 8.112.445,26m e E 210.892,32m; 233°26'14" e 60,75m, até o vértice BT6-P-8536 de coordenadas N 8.112.409,07m e E 210.843,53m; 241°13'01" e 23,19m, até o vértice BT6-P-8537 de coordenadas N 8.112.397,91m e E 210.823,21m; 224°31'31" e 55,80m, até o vértice BT6-P-8538 de coordenadas N 8.112.358,12m e E 210.784,07m; 231°35'39" e 101,63m, até o vértice BT6-P-8540 de coordenadas N 8.112.294,99m e E 210.704,44m; 223°05'10" e 30,89m, até o vértice BT6-P-8541 de coordenadas N 8.112.272,43m e E 210.683,33m; 230°59'13" e 49,68m, até o vértice BT6-P-8542 de coordenadas N 8.112.241,16m e E 210.644,73m; 226°29'56" e 123,36m, até o vértice BT6-M-0597 de coordenadas N 8.112.156,24m e E 210.555,26m; 236°56'15" e 108,21m, até o vértice BT6-M-0088 de coordenadas N 8.112.097,21m e E 210.464,56m; 236°21'42" e 36,27m, até o vértice BT6-P-8543 de coordenadas N 8.112.077,11m e E 210.434,37m; 239°42'03" e 38,93m, até o vértice BT6-P-8544 de coordenadas N 8.112.057,47m e E 210.400,76m; 242°12'41" e 51,98m, até o vértice BT6-P-8545 de coordenadas N 8.112.033,24m e E 210.354,77m; 244°23'44" e 38,52m, até o vértice BT6-P-8547 de coordenadas N 8.112.016,59m e E 210.320,03m; 252°21'39" e 41,01m, até o vértice BT6-P-8546 de coordenadas Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 13 Continua na Página 14REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 N 8.112.004,16m e E 210.280,95m; 241°22'57" e 86,04m, até o vértice BT6-P-8548 de coordenadas N 8.111.962,95m e E 210.205,42m; 231°58'26" e 63,89m, até o vértice BT6-P-8549 de coordenadas N 8.111.923,60m e E 210.155,09m; 245°57'38" e 46,23m, até o vértice BT6-P-8550 de coordenadas N 8.111.904,76m e E 210.112,87m; 259°23'44" e 45,36m, até o vértice BT6-P-8551 de coordenadas N 8.111.896,42m e E 210.068,29m; 223°04'08" e 52,71m, até o vértice BT6-P-8552 de coordenadas N 8.111.857,91m e E 210.032,29m; 228°00'38" e 39,46m, até o vértice BT6-P-8553 de coordenadas N 8.111.831,51m e E 210.002,96m; 168°01'34" e 12,51m, até o vértice BT6-P-8555 de coordenadas N 8.111.819,27m e E 210.005,56m; 231°22'33" e 31,28m, até o vértice BT6-P-8554 de coordenadas N 8.111.799,75m e E 209.981,12m; 228°30'43" e 16,99m, até o vértice BT6-P-8556 de coordenadas N 8.111.788,49m e E 209.968,39m; 225°31'27" e 34,00m, até o vértice BT6-P-8557 de coordenadas N 8.111.764,67m e E 209.944,13m; 284°02'01" e 11,11m, até o vértice BT6-P-8558 de coordenadas N 8.111.767,36m e E 209.933,34m; 233°47'16" e 43,49m, até o vértice BT6-P-8559 de coordenadas N 8.111.741,67m e E 209.898,26m; 255°13'46" e 28,53m, até o vértice BT6-P-8560 de coordenadas N 8.111.734,39m e E 209.870,66m; 226°07'12" e 42,11m, até o vértice BT6-P-8561 de coordenadas N 8.111.705,21m e E 209.840,31m; 248°09'10" e 22,74m, até o vértice BT6-P-8562 de coordenadas N 8.111.696,74m e E 209.819,21m; 174°40'01" e 18,65m, até o vértice BT6-P-8563 de coordenadas N 8.111.678,18m e E 209.820,94m; 232°35'15" e 16,96m, até o vértice BT6-P-8564 de coordenadas N 8.111.667,88m e E 209.807,47m; 276°51'16" e 25,63m, até o vértice BT6-P-8566 de coordenadas N 8.111.670,93m e E 209.782,02m; 232°11'35" e 43,39m, até o vértice BT6-P-8567 de coordenadas N 8.111.644,33m e E 209.747,74m; 247°12'53" e 14,49m, até o vértice BT6-P-8568 de coordenadas N 8.111.638,72m e E 209.734,38m; 174°35'21" e 10,42m, até o vértice BT6-P-8569 de coordenadas N 8.111.628,34m e E 209.735,36m; 213°34'46" e 7,47m, até o vértice BT6-P-8570 de coordenadas N 8.111.622,12m e E 209.731,22m; 207°15'31" e 17,81m, até o vértice BT6-P-8571 de coordenadas N 8.111.606,29m e E 209.723,07m; 240°21'40" e 34,24m, até o vértice BT6-P-8572 de coordenadas N 8.111.589,35m e E 209.693,31m; 220°51'06" e 18,40m, até o vértice BT6-P-8573 de coordenadas N 8.111.575,44m e E 209.681,28m; 275°40'00" e 20,86m, até o vértice BT6-P-8574 de coordenadas N 8.111.577,50m e E 209.660,52m; 275°57'06" e 14,05m, até o vértice BT6-P-8575 de coordenadas N 8.111.578,96m e E 209.646,54m; 210°01'02" e 43,59m, até o vértice BT6-P-8576 de coordenadas N 8.111.541,21m e E 209.624,73m; 240°40'30" e 12,14m, até o vértice BT6-P-8577 de coordenadas N 8.111.535,27m e E 209.614,15m; 248°35'09" e 49,19m, até o vértice BT6-P-8578 de coordenadas Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 14 Continua na Página 15REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 N 8.111.517,31m e E 209.568,35m; 274°50'00" e 52,39m, até o vértice BT6-P-8579 de coordenadas N 8.111.521,72m e E 209.516,15m; 250°54'11" e 59,85m, até o vértice BT6-P-8580 de coordenadas N 8.111.502,14m e E 209.459,59m; 246°38'36" e 55,95m, até o vértice BT6-P-8581 de coordenadas N 8.111.479,96m e E 209.408,23m; 271°46'58" e 20,70m, até o vértice BT6-P-8582 de coordenadas N 8.111.480,60m e E 209.387,54m; 311°39'20" e 20,31m, até o vértice BT6-P-8583 de coordenadas N 8.111.494,10m e E 209.372,36m; 28°05'27" e 8,03m, até o vértice BT6-P-8584 de coordenadas N 8.111.501,19m e E 209.376,14m; 312°09'42" e 16,57m, até o vértice BT6-P-8585 de coordenadas N 8.111.512,31m e E 209.363,86m; 261°10'55" e 25,07m, até o vértice BT6-P-8586 de coordenadas N 8.111.508,46m e E 209.339,09m; 246°59'29" e 24,48m, até o vértice BT6-P-8587 de coordenadas N 8.111.498,89m e E 209.316,55m; 237°45'28" e 25,53m, até o vértice BT6-P-8588 de coordenadas N 8.111.485,27m e E 209.294,96m; 210°10'31" e 25,09m, até o vértice BT6-P-8589 de coordenadas N 8.111.463,58m e E 209.282,35m; 185°25'37" e 16,37m, até o vértice BT6-P-8590 de coordenadas N 8.111.447,29m e E 209.280,80m; 241°07'28" e 17,09m, até o vértice BT6-P-8591 de coordenadas N 8.111.439,03m e E 209.265,83m; 299°24'13" e 24,96m, até o vértice BT6-P-8592 de coordenadas N 8.111.451,29m e E 209.244,08m; 267°07'38" e 22,33m, até o vértice BT6-P-8594 de coordenadas N 8.111.450,17m e E 209.221,79m; 196°06'45" e 13,71m, até o vértice BT6-P-8593 de coordenadas N 8.111.437,00m e E 209.217,98m; 276°39'35" e 30,69m, até o vértice BT6-P-8595 de coordenadas N 8.111.440,56m e E 209.187,50m; 141°03'30" e 12,03m, até o vértice BT6-P-8596 de coordenadas N 8.111.431,20m e E 209.195,06m; 266°43'15" e 23,22m, até o vértice BT6-P-8597 de coordenadas N 8.111.429,87m e E 209.171,88m; 156°29'56" e 13,90m, até o vértice BT6-P-8598 de coordenadas N 8.111.417,13m e E 209.177,42m; 228°45'16" e 10,76m, até o vértice BT6-P-8599 de coordenadas N 8.111.410,04m e E 209.169,34m; 333°16'40" e 16,64m, até o vértice BT6-P-8600 de coordenadas N 8.111.424,90m e E 209.161,85m; 243°45'17" e 20,03m, até o vértice BT6-P-8601 de coordenadas N 8.111.416,04m e E 209.143,88m; 235°43'48" e 30,97m, até o vértice BT6-P-8602 de coordenadas N 8.111.398,61m e E 209.118,29m; 280°57'10" e 12,18m, até o vértice BT6-P-8603 de coordenadas N 8.111.400,92m e E 209.106,34m; 201°29'31" e 12,31m, até o vértice BT6-P-8604 de coordenadas N 8.111.389,47m e E 209.101,83m; 253°39'01" e 36,20m, até o vértice BT6-P-8605 de coordenadas N 8.111.379,28m e E 209.067,09m; 249°26'14" e 20,65m, até o vértice BT6-P-8606 de coordenadas N 8.111.372,02m e E 209.047,75m; 226°30'31" e 83,50m, até o vértice BT6-M-0595 de coordenadas N 8.111.314,55m e E 208.987,18m; 232°25'55" e 224,65m, até o vértice BT6-M-0103 de coordenadas N Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 15 Continua na Página 16REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 8.111.177,58m e E 208.809,11m; 197°03'26" e 33,36m, até o vértice BT6-P-8607 de coordenadas N 8.111.145,70m e E 208.799,33m; 270°12'31" e 17,57m, até o vértice BT6-P-8608 de coordenadas N 8.111.145,76m e E 208.781,75m; 246°51'35" e 24,38m, até o vértice BT6-P-8610 de coordenadas N 8.111.136,18m e E 208.759,33m; 100°12'55" e 11,00m, até o vértice BT6-P-8609 de coordenadas N 8.111.134,23m e E 208.770,15m; 214°38'42" e 103,21m, até o vértice BT6-P-8611 de coordenadas N 8.111.049,32m e E 208.711,48m; 207°41'37" e 24,18m, até o vértice BT6-P-8612 de coordenadas N 8.111.027,91m e E 208.700,24m; 180°33'15" e 27,61m, até o vértice BT6-P-8613 de coordenadas N 8.111.000,30m e E 208.699,98m; 204°50'07" e 87,81m, até o vértice BT6-P-8614 de coordenadas N 8.110.920,61m e E 208.663,10m; 199°04'36" e 66,17m, até o vértice BT6-P-8615 de coordenadas N 8.110.858,08m e E 208.641,47m; 186°50'37" e 48,57m, até o vértice BT6-P-8616 de coordenadas N 8.110.809,85m e E 208.635,68m; 211°44'20" e 21,29m, até o vértice BT6-P-8617 de coordenadas N 8.110.791,74m e E 208.624,48m; 209°21'01" e 30,98m, até o vértice BT6-P-8618 de coordenadas N 8.110.764,74m e E 208.609,29m; 206°45'59" e 45,05m, até o vértice BT6-P-8619 de coordenadas N 8.110.724,51m e E 208.589,00m; 191°45'48" e 23,07m, até o vértice BT6-P-8620 de coordenadas N 8.110.701,92m e E 208.584,30m; 203°01'17" e 41,05m, até o vértice BT6-P-8621 de coordenadas N 8.110.664,14m e E 208.568,25m; 193°46'49" e 25,91m, até o vértice BT6-P-8622 de coordenadas N 8.110.638,98m e E 208.562,07m; 200°36'45" e 34,95m, até o vértice BT6-M-0078, de coordenadas N 8.110.606,27m e E 208.549,77m, cravado no limite da cabeceira do CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, com o limite da FAZENDA FIÚZA, Escrit. de Venda e Compra - Livro 175 Folha 067, Primeiro Traslado, (Proprietário: JELSON BEDIN), Cód. INCRA n° 934.089.012.041-3; deste, segue confrontando com a FAZENDA FIÚZA, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°09'31" e 110,59m, até o vértice BT6-M-0077 de coordenadas N 8.110.512,65m e E 208.490,91m; 243°46'14" e 64,52m, até o vértice BT6-M-0076, de coordenadas N 8.110.484,13m e E 208.433,03m; cravado no limite da FAZENDA FIÚZA, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR-050; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR-050, sentido a CRISTALINA-GO, com o azimute de 328°34'05" e distância 3.243,69m, até o vértice BT6-M-0091, de coordenadas N 8.113.251,84m e E 206.741,49m; cravado no limite da FAZENDA FIÚZA - DENOMINADO FAZENDA SANTA MARIA, com o limite da faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR-050; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da RODOVIA FEDERAL BR-050, sentido a CRISTALINA-GO, com o azimute de 328°34'39" e distância 1.574,12m, até o vértice BT6-M-0594 de coordenadas N 8.114.595,10m e E 205.920,83m, cravado no limite da FAZENDA Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 16 Continua na Página 17REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 BOA VISTA, Matrícula n° 4215, (Proprietário: VALDECIR ANTONIO BIGNARDI), Código INCRA n° 935.085.009.059-2; deste segue confrontando com limite da FAZENDA BOA VISTA, com o azimute de 56°01'27" e distância 2.134,83m, até o vértice BT6-M-0596 de coordenadas N 8.115.788,14m e E 207.691,19m, vértice inicial da descrição deste perímetro.Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ”O Levantamento topográfico elaborado pelo Sr. José Renato Catarina Ribeiro – Engenheiro Agrônomo – CREA 3598/D-GO.Firmado em 28 de Janeiro de 2000 com o IBAMA, o termo de responsabilidade de preservação de floresta sobre a área de 198.44.00 ha, em quatro áreas: Reserva Legal I – Área de 19.14.00 ha; Reserva Legal II – Área de 30.00.00 ha; Reserva Legal III – Área de 44.98.99 ha; e Reserva Legal IV – Área de 104.31.01 ha, devidamente averbado sob o Av-75, Mat.4.100, do livro 2-O, fls.133, em 03 de Março de 2000.Firmado m 08 de Março de 2004 com a Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o termo de responsabilidade de preservação de floresta sobre a área de 72.60.00 ha (setenta e dois hectares e sessenta hectares), com as seguintes divisas e confrontações: Área I: 31.79.40 ha; Área II: 40.80.60 ha, devidamente averbado sob Av-14, Mat.3.898, do livro 2-N, fls.218, em 13 de Julho de 2004. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL (NIRF): 1.657.006-5; DADOS DO CCIR: Código do Imóvel - 935.085.010.880-7; Área Total - 1.802,0076; Classificação Fundiária - GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA; Data da Última Atualização - 18/03/2014; Módulo Rural (ha) - 20,0001; Número de Módulos Rurais - 70,21; Módulo Fiscal (ha) - 0,00; Número de Módulos Fiscais - 45,0501; Fração Mínima de Parcelamento (ha): 3,00. Proprietário: 1) 100% pertencem a MÁRIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI.RG. 1266867 – SSP-PR e inscrito no CPF. 119.104.889-68, casado no regime da comunhão de bens com a Sra. Eunice Yayoi Sato, brasileira, casada, do lar, CI.RG. 52.450.845 – SSP-PR e CPF. 840.250.26953, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina - GO. Registro Anterior: R-1, MAT. 10908, FLS.204, DO LIVRO 2-AS, EM 13/02/2014. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0001/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.Ipameri, 18/08/2017.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:"R-1, Mat.Mat.10.908.Nos Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 17 Continua na Página 18REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 termos do requerimento feito ao titular deste cartorio datado de 19 de Dezembro de 2013, pelo proprietário o cidadão MÁRIO MASSARO SATO, acima qualificado, referente ao Georreferenciamento do imóvel constante da presente matricula, o qual apresentou mapa e memorial descritivo e ART e elaborado pelo RT. José Renato Catarina Ribeiro – Engenheiro Agrônomo – CREA 3598/D-GO, conforme processo nº 54150.000894/2013-76, certificação nº 041308000153-71, expedido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, INCRA, Superintendência Regional de Goiás – SR 04 (GO), no qual adquiriu por Joviano Sampaio da Silva, brasileiro, agropecuarista e sua mulher Sra. Maria Aparecida Elias Sampaio, do lar, portadores do CPF. 205.162.158-68, residentes e domiciliados na cidade de Franca-SP, pelo preço e quantia de R$217.890,52 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), conforme escritura de compra e venda de 03 de Março de 2.000, lavrada nas notas do 1º Ofício desta cidade, no livro 143, fls. 065vº; por compra feita a José Geraldino Machado Teles, separado judicialmente, desquitado, CI.RG. 4.592.013 – SSP-SP e CPF. 328.145.508-53, residente e domiciliado em Guairá-SP, pelo preço e quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais), conforme escritura de compra e venda de 11 de Junho de 2004, lavrada nas notas do 1º Ofício desta cidade, no livro 152, fls. 127; e Regina Maura Hamamoto Portugal, RG. 8.070.712 – SSP-SP, separada judicialmente, brasileira, residente e domiciliado em Guaíra-SP, pelo preço e quantia de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não havendo condições, conforme escritura de compra e venda de 15 de Abril de 2008, lavrada nas notas do 1º Ofício desta cidade, no livro 161, fls. 173. O referido é verdade e dou fé.Ipameri, 13 de Fevereiro de 2014.O Oficial Designado Waldeon Ribeiro Guimarães Junior" O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0002/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.Ipameri, 18/08/2017.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:"R-3, Mat.10.908.Procedo o registro de uma cédula de Crédito Bancário, nº 689183/11, emitida em 23.08.2011, por Mário Massaro Sato, CPF. 119.104.889-68; Avalista/Hipotecante: Eunice Yayoi Sato, CPF. 840.250.269-53; Financiador: Banco John Deere S/A; Agência: Ipameri-GO, no valor de R$648.000,00, vencível em 15.05.2019. Objeto da Garantia: Em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, do imóvel constante do R-15 da presente matrícula. O presente contrato também foi registrado sob o nº 13.872, fls. 007, do livro 3-P em 23.08.2011. O referido é verdade e dou fé.Ipameri, 13 de Fevereiro de 2014.O Oficial Designado Waldeon Ribeiro Guimarães Junior." Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 18 Continua na Página 19REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0003/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.Ipameri, 18/08/2017.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:"Av:007/Mat::0010908 Protocolo nº :0119525 Data: :12/12/2016.Ipameri, 13/12/2016. Por Requerimento Escrito, assinado por JOVIANO SAMPAIO, datado de 13/04/2016, devidamente instruído com Certidão de Ajuizamento de Ação de Ação de Cobrança, datada de 12/07/2016 e assinada pelo Juiz de Direito Carlos Arthur Ost Alencar, na qual consta que a Ação de Cobrança e Ação Declaratória ajuizada por Requerente JOVIANO SAMPAIO DA SILVA contra os Requeridos Massagio Sato, Kimi Sato e Eunice Yayoi Sato foi distribuída sob o Protocolo número 349057-23.2013.8.09.0036, dos Autos número 866, do Processo número 201303490573, em 30/09/2013 e 200900261360, em 22/01/2009, na 1ª Vara Cível, Família e Infância e Juventude da Comarca de Cristalina/GO, procedo à presente AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, para constar que foi ajuizada Ação de Cobrança contra os proprietários Massagio Sato, Kimi Sato e Eunice Yayoi Sato constantes do DO R.1 SUPRA, sendo que o valor da causa é de R$2.441.954,90 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Todos os documentos apresentados passam a fazer parte integrante do acervo deste Cartório.Custas: 37,79; Taxa Judiciária: 12,64; Fundos Estaduais: 14,73.O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador." O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0004/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.Ipameri, 18/08/2017.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:"Av:008/Mat::0010908 Protocolo nº :0119525 Data: :12/12/2016.Ipameri, :10/02/2017. Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, e sua mulher EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, residentes e domiciliados na cidade de Toledo/PR, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Universal de Bens, também são requeridos da Av.007 acima." O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0005/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.Ipameri, 18/08/2017.FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 19 Continua na Página 20REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR); REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 16/08/2017; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) N O GO-5210109-0D9360C2E113091B7D3A9D8B204D1852, EXPEDIDO NA DATA DE 22/05/2015; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. Custas: Isento. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R0006/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.IPAMERI/GO, 18/08/2017. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: COMPRA E VENDA por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 16/08/2017, FOLHAS 048/064, LIVRO 00186-CV, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI/GO; OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES): 1) MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, e sua mulher EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; 2) EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, e seu marido MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É TRANSFERIDA: 100%; OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.504.416/SSP/GO, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; 2) 50% do total do imóvel para ADEMAR LUIZ BEDIN, Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 20 Continua na Página 21REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; VALOR DA COMPRA E VENDA: R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); OUTORGA DE QUITAÇÃO: SIM; CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; ITBI: PAGO ATRAVÉS DA D.U.A.M. 739713/2017 E 739461/2017; VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA GUIA DE ITBI:R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. Custas: 4007,68; Taxa Judiciária: 13,54; Fundos Estaduais: 1562,99. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R0007/Mat:0013490 Protocolo nº 0124540 Data: 15/06/2018. Ipameri,25/06/2018. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/08341-1, fls. 1 A 68 em 08/06/2018, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitent:e 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Intervenient:e 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 21 Continua na Página 22REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 26 - 90 T, MARCA CATERPILLAR, MODELO 336 DL, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NUMERO DE SERIE M4T01126, NO VALOR DE R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2) 01 (UMA) MOTONIVELADORA C/ ESCARIFICAD 191 - 210 CV, MARCA CATERPILLAR, MODELO 140M, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NÚMERO DE SÉRIE B9D03531, NO VALOR DE R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 2° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) FAZENDA SANTA MARIA, OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, COM ÁREA DE 1.552,97 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN; para garantia de dívida no valor de R$7.890.904,99 (sete milhões, oitocentos e noventa mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/05/2028, incidindo juros à taxa efetiva de 7,5% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 21.012.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.207,50; Fundos Estaduais: 470,92 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0008/Mat:0013490 Protocolo nº 0125071 Data: 07/08/2018.Ipameri, 08/08/2018. Procedo à AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA relativamente ao imóvel constante da presente Matrícula, tendo em vista Mandado expedido pela Dra. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA, Juiza de Direito da 1A. Vara CIVEL, FAMILIA E INF.JUVENT. de CRISTALINA-GO, expedido em 19/06/2018 através do protocolo n o 349057-23.2013.8.09.0036, para constar que encontra-se CANCELADA a AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA constante do AV. 03 supra. Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 34,00; Prenotação: 6,00; Taxa Judiciária:13,54; Fundos Estaduais: 15,60 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 22 Continua na Página 23REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 R0009/Mat:0013490 Protocolo nº 0130727 Data: 20/02/2020.IPAMERI/GO, 27/02/2020. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ESTILO ASA SUL 514-DF, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/7270-24, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/01017-1, fls. 1 A 60 em 12/02/2020, na cidade de BRASILIA-DF, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3.340.454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 1 (UMA) BALANÇA RODOVIÁRIA, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO RF-4010/2-E, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 120.000 KG, NR. DE SÉRIE 22998, NO VALOR DE R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 2) 1 (UMA) BALANÇA DE FLUXO, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO FC-800, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 160T/H, NR. DE SERIE 22999, NO VALOR DE R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); 3) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO AERADO, MARCA PAGE, MODELO SFCA-7308 (COM 1 MOTOR - 12,5CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/1, CAPACIDADE 4.836 SACOS, NO VALOR DE R$179.708,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oito reais); 4) 1 (UM) SECADOR, MARCA PAGE, MODELO SC-125 (COM 3 MOTORES - 40 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/2, CAPACIDADE 124 TON ESTATICO, NO VALOR DE R$674.766,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais); 5) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO EXPEDIÇÃO, MARCA PAGE, MODELO SFCE-4504 (SEM MOTOR), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/3, CAPACIDADE 992 SACOS, NO VALOR DE R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais); 6) 2 (DOIS) SILOS ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 2 MOTORES - 20 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/4 E 030220/5, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR UNITARIO DE R$848.221,50 (oitocentos e quarenta Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 23 Continua na Página 24REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 e oito mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), TOTAL DE R$1.696.443,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais); 7) 1 (UM) SILO ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 1 MOTOR - 20CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/6, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR DE R$830.072,00 (oitocentos e trinta mil e setenta e dois reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 3° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), praça de pagamento: BRASILIA-DF; com vencimento em 15/01/2035, incidindo juros à taxa efetiva de 7% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE ADEMAR LUIZ BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 22.471.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.378,83; Fundos Estaduais: 551,53; ISSQN: 68,94 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0010/Mat:0013490 Protocolo nº 0130779 Data: 27/02/2020.Ipameri, 27/02/2020. FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE CCIR E NIRF; REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 27/02/2020; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR N O 28491780206, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR; DADOS DO CCIR- CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL: 935.085.010.880-7, DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SANTA MARIA, ÁREA TOTAL (HA): 1.552,9767, CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/07/2018, MÓDULO RURAL (HA): 20,0000, NÚMERO DE MÓDULOS RURAIS: 62,00, MÓDULO FISCAL (HA): 40,0000, NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS: 38,8244, FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (HA): 3,00; NIRF: 1.657.006-5 - DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE NIRF: CONFERIDAS POR MEIO DE CONSULTA AO SITE DA RECEITA FEDERAL. :Custas: 38,82; Prenotação: 6,85; Taxa Judiciária:15,62; Fundos Estaduais: 18,26; ISSQN: 2,28 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 24 Continua na Página 25REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R0011/Mat:0013490 Protocolo nº 0134164 Data: 21/01/2021.IPAMERI/GO, 22/02/2021. Por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/05887-5, fls. 1 A 9 em 01/10/2020, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO expedida em 30/05/2000, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, MODELO 4CX 4X4, MOTOR DE320/40345U3823213, NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 2162205, PELO VALOR DE R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais); 2) 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA JCB, MODELO JS 200 LC, MOTO DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 1633838, PELO VALOR DE R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); 3) 01 (UM) DISTRIBUIDOR AUTOPROPELIDO DE FERTILIZANTE, MARCA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, MODELO POWER LANCER 4100, MOTOR DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE DAPL 000037 00A00, PELO VALOR DE R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/06/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 5,3% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA EONANÇA, MAT. 13.734, SITUADA NO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 25 Continua na Página 26REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 23.235.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.569,87; Fundos Estaduais: 627,94; ISSQN: 78,49 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av.012/Mat: 0013490 Protocolo: 0135440 Data: 22/06/2021 Cancelamento: Ipameri, 28/06/2021. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 20/02/2020, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO JOHN DEERE S.A., e inscrito no CNPJ/MF sob nº 91.884.981/0001-32, autorizou o cancelamento do AV-02 acima, relativo à Cédula nº 689183/11. Custas: 56,75; Taxa Judiciária: 16,33; Fundos Estaduais: 22,70; ISSQN:2,84; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0013/Mat:0013490 Protocolo nº 0137697 Data: 03/02/2022.Ipameri, 07/02/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 01-0256-2022-0242, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24025 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/01/2022, com vencimento em 28/02/2022. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R.014/Mat.:0013490 Protocolo 0137814, datado de 22/02/2022: Ipameri, 22/02/2022. Por CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1)BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.111.149, fls. 1 A 48 em 29/09/2021, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1)J. BEDIN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 32.449.022/0001-20, com sede em Cristalina-GO; 2)JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 3)IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, com o devido consentimento de OU com o aval de 1)JELSON BEDIN, já qualificado; 2)IVONE BORGES BEDIN, ja qualificada; Como Interveniente Garante 1)ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 26 Continua na Página 27REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 2)JELSON BEDIN, já qualificado; e como Anuentes 1)NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO; 2)IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4º GRAU e sem concorrência com terceiros, 1)O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, COM AREA DE 1.552,97HA; para garantia de dívida no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 10/04/2022, incidindo juros à taxa efetiva de 22,564% a.a. Sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula. Custas: 6.298,30; Taxa Judiciária: 17,97; Fundos Estaduais: 2.519,32 ISSQN: 314,92; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0015/Mat:0013490 Protocolo nº 0138253 Data: 22/04/2022.Ipameri, 27/04/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09450-2, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24127 deste Registro de Imóveis, emitida em 20/04/2022, com vencimento em 20/10/2022. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0016/Mat:0013490 Protocolo nº 0138817 Data: 13/06/2022.Ipameri, 15/06/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1479605/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24245 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/06/2022, com vencimento em 16/04/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av.17/Mat: 0013490 Protocolo: 0139036 Data: 08/07/2022 Cancelamento: Ipameri, 13/07/2022. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 14/04/2022, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL S.A - Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 27 Continua na Página 28REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do R-14 acima, relativo à Cédula nº 105111149. Custas: 62,86; Taxa Judiciária: 17,97; Fundos Estaduais: 25,14; ISSQN: 3,14; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R.18/Mat.:0013490 Protocolo 0139075, datado de 13/07/2022: Ipameri, 13/07/2022. Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1)BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Cristalina-GO, Cédula n o 105.111.529, fls. 1 A 32 em 14/04/2022, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1)J. BEDIN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 32.449.022/0001-20, com sede em Cristalina-GO; 2)JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 3)IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, com o devido consentimento de OU com o aval de 1)JELSON BEDIN, já qualificado; 2)IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, e como Interveniente Garante 1)ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 2)JELSON BEDIN, já qualificado; e como Anuentes 1)NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2)IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4º GRAU e sem concorrência com terceiros, 1)O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA; para garantia de dívida no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 03/04/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 7,4% a.a. Sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula. Custas: 6.298,30; Taxa Judiciária: 17,97; Fundos Estaduais: 2.519,32; ISSQN: 314,92; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0019/Mat:0013490 Protocolo nº 0138855 Data: 15/06/2022.Ipameri, 25/07/2022. Procedo a Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 28 Continua na Página 29REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.111.694, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24332 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/07/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0020/Mat:0013490 Protocolo nº 0139259 Data: 26/07/2022.Ipameri, 27/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 130908/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.348 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/07/2022, com vencimento em 08/08/2029. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 3,14 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0021/Mat:0013490 Protocolo nº 0139583 Data: 24/08/2022.Ipameri, 25/08/2022.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 429036, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24419 deste Registro de Imóveis, emitida em 23/08/2022, com vencimento em 09/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0022/Mat:0013490 Protocolo nº 0139837 Data: 14/09/2022.Ipameri, 16/09/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.111.980, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24466 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/08/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0023/Mat:0013490 Protocolo nº 0140027 Data: 30/09/2022.Ipameri, 03/10/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, nº 830750, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.511 deste Registro de Imóveis, emitida em 29/09/2022, com vencimento em 25/09/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,88 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0024/Mat:0013490 Protocolo nº 0140133 Data: 13/10/2022.Ipameri, 18/10/2022. Procedo a Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 29 Continua na Página 30REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº 213-2022/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24540 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/09/2022, com vencimento em 01/02/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0025/Mat:0013490 Protocolo nº 0140299 Data: 28/10/2022.Ipameri, 01/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.076, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24592 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2022, com vencimento em 20/12/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0026/Mat:0013490 Protocolo nº 0140579 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.278, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24639 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0027/Mat:0013490 Protocolo nº 0140580 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.279, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24640 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 26/01/2024. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0028/Mat:0013490 Protocolo nº 0140806 Data: 20/12/2022.Ipameri, 22/12/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.112.335, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24680 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2022, com vencimento em 09/08/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 30 Continua na Página 31REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0029/Mat:0013490 Protocolo nº 0141214 Data: 01/02/2023.Ipameri, 03/02/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/09628-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24732 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/01/2023, com vencimento em 31/07/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0030/Mat:0013490 Protocolo nº 0141371 Data: 22/02/2023.Ipameri, 23/02/2023.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1882835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24753 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/02/2023, com vencimento em 20/08/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0031/Mat:0013490 Protocolo nº 0141591 Data: 17/03/2023.Ipameri, 22/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09645-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24779 deste Registro de Imóveis, emitida em 16/03/2023, com vencimento em 16/09/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0032/Mat:0013490 Protocolo nº 0141670 Data: 24/03/2023.Ipameri, 28/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.623, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24786 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/03/2023, com vencimento em 10/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0033/Mat:0013490 Protocolo nº 0141688 Data: 29/03/2023.Ipameri, 04/04/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA nº 098-2023-2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24793 deste Registro de Imóveis, emitida em 03/03/2023, com vencimento em 01/06/2023. Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 31 Continua na Página 32REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av.34/Mat: 0013490 Protocolo: 0141877 Data: 14/04/2023 Cancelamento: Ipameri, 27/04/2023. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 12/04/2023, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.306.578/0001-69, autorizou o cancelamento do AV-24Nº DO AV acima, relativo à Cédula nº 213.20222023. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0035/Mat:0013490 Protocolo nº 0142011 Data: 27/04/2023.Ipameri, 03/05/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09663-7, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24853 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/04/2023, com vencimento em 26/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0036/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 445205, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24972 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/06/2023, com vencimento em 20/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0037/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar o Código Nacional de Matricula nº 027789.2.0013490-34 de acordo com o provimento nº 143 de 25 de Abril de 2023. Custas: Isento. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0038/Mat:0013490 Protocolo nº 0142611 Data: 26/06/2023.Ipameri, 06/07/2023. Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que a área de 8.745,44m² da matrícula supra, foi matriculado sob o número 17.161 do Livro 02-FICHA deste Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Ipameri/GO, em nome da UNIÃO - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA E PATRIMÔNIO DA UNIÃO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.489.828/0009-02. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 32 Continua na Página 33REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 Av.39/Mat: 0013490 Protocolo: 0142616 Data: 26/06/2023 Cancelamento: Ipameri, 07/07/2023. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 23/02/2023, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-15 Nº DO AV acima, relativo à Cédula nº 40/09450-2. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0040/Mat:0013490 Protocolo nº 0143232 Data: 23/08/2023.Ipameri, 25/08/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 2097835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25114 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/08/2023, com vencimento em 05/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0041/Mat:0013490 Protocolo nº 0143650 Data: 25/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.171, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25239 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/09/2023, com vencimento em 28/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0042/Mat:0013490 Protocolo nº 0143682 Data: 26/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº CF005/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25241 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/09/2023, com vencimento em 30/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0043/Mat:0013490 Protocolo nº 0143738 Data: 28/09/2023.Ipameri, 03/10/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1007357, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25259 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2023, com vencimento em 10/09/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 33 Continua na Página 34REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 Av0044/Mat:0013490 Protocolo nº 0144194 Data: 03/11/2023.Ipameri, 08/11/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 459415, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25373 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/11/20023, com vencimento em 15/10/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0045/Mat:0013490 Protocolo nº 0144560 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.388, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25443 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 01/01/2025. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0046/Mat:0013490 Protocolo nº 0144561 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.389, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25444 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 05/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0047/Mat:0013490 Protocolo nº 0144601 Data: 11/12/2023.Ipameri, 13/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.400, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25452 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/12/2023, com vencimento em 04/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0048/Mat:0013490 Protocolo nº 0144680 Data: 18/12/2023.Ipameri, 21/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.419, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25470 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2023, com vencimento em 04/06/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0049/Mat:0013490 Protocolo nº 0144607 Data: 11/12/2023.Ipameri, 28/12/2023.FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 34 Continua na Página 35REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 AVERBAÇÃO DE CCIR E NIRF; REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN e outros; DATA DO REQUERIMENTO: 27/09/2022; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR Nº 56289819232, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR; DADOS DO CCIR- CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL: 935.085.010.880-7, DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: FAZENDA SANTA MARIA, ÁREA TOTAL (HA): 1.552,9767, CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/07/2018, MÓDULO RURAL (HA): 20,0000, NÚMERO DE MÓDULOS RURAIS: 62,00, MÓDULO FISCAL (HA): 40,0000, NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS: 38,8244, FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (HA): 2,00; NIRF: 1.657.006-5 - DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE NIRF: CONFERIDAS POR MEIO DE CONSULTA AO SITE DA RECEITA FEDERAL. Custas: 66,65; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 14,16; ISSQN:3,33. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0050/Mat:0013490 Protocolo nº 0144810 Data: 28/12/2023.Ipameri, 28/12/2023.FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO IMÓVEL CONSTANTE DA MATRICULA SUPRA; REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN e outros; DATA DO REQUERIMENTO: 27/09/2022; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Nº GO-5210109-CB68.7DAE.777D.4145.87D7.8093.0AB8.5D26, EXPEDIDO NA DATA DE 22/05/2015; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: 56,6680; ÁREA DE USO RESTRITO: 0,0000; ÁREA DE RESERVA LEGAL: 143,4754. DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. Custas: Isento. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0051/Mat:0013490 Protocolo nº 0144809 Data: 28/12/2023.Ipameri, 28/12/2023.Por requerimento escrito de ADEMAR LUIZ BEDIN e outros, datado de 27/09/2022, instruído com Planta, Memorial Descritivo, ART firmada por profissional e Certificação de Poligonal n o dc4515d5-86ee-4f81-a1f7-b6b700159292, expedida em 28/07/2023 pela Superintendência Regional do Goiás – SR04(GO) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 35 Continua na Página 36REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 as quais passarão a integrar o acervo deste Cartório, procedo à presente averbação para constar que, de acordo com o art. 213 da Lei n o 6.015 de 1973, houve uma ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL constante da presente Matrícula, que passa a ser descrito e caracterizado da seguinte forma: “MEMORIAL DESCRITIVO;Denominação: FAZENDA SANTA MARIA Natureza da Área: Particular;Proprietário(a): XXXXXX LUIZXXXXXX e outros CPF: ***.459.201**;Matrícula do imóvel: 13490 Código INCRA/SNCR: 9350850108807;Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO;Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA;Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura;Código de credenciamento: DIP;Conselho Profissional: 21758735104/GO;Documento de RT: CFT2202079584 - GO;Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000;Área (Sistema Geodésico Local): 1550,8821 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas;Perímetro (m): 20.235,55 m Azimutes: Azimutes geodésicos;DESCRIÇÃO DA PARCELA;VÉRTICE SEGMENTO VANTE;Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações;BT6-M-0596 -47°44'44,209" -17°01'24,781" 578,78 DIP-P-35000 113°40' 9,72 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35000 -47°44'43,908" -17°01'24,908" 848,31 DIP-P-35001 128°00' 37,84 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35001 -47°44'42,900" -17°01'25,666" 846,43 DIP-P-35002 113°50' 32,34 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35002 -47°44'41,900" -17°01'26,091" 845,85 DIP-P-35003 106°10' 22,51 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35003 -47°44'41,169" -17°01'26,295" 850,18 DIP-P-35004 144°31' 37,61 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35004 -47°44'40,431" -17°01'27,291" 848,45 DIP-P-35005 154°34' 14,2 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35005 -47°44'40,225" -17°01'27,708" 850,21 DIP-P-35006 122°53' 15,29 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35006 -47°44'39,791" -17°01'27,978" 849,79 DIP-P-35007 125°05' 25,56 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35007 -47°44'39,084" -17°01'28,456" 847,55 DIP-P-35008 111°44' 38,92 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35008 -47°44'37,862" -17°01'28,925" 847,17 DIP-P-35009 107°09' 35,32 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35009 -47°44'36,721" -17°01'29,264" 846,32 DIP-P-35010 99°37' 28,5 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35010 -47°44'35,771" -17°01'29,419" 849,4 DIP-P-35011 142°59' 10,67 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35011 -47°44'35,554" -17°01'29,696" 842,54 DIP-P-35012 120°58' 28,32 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35012 -47°44'34,733" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 36 Continua na Página 37REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°01'30,170" 857,77 DIP-P-35013 97°30' 11,31 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35013 -47°44'34,354" -17°01'30,218" 826,64 DIP-P-35014 118°31' 85,04 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35014 -47°44'31,828" -17°01'31,539" 845,26 DIP-P-35015 135°29' 15,95 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35015 -47°44'31,450" -17°01'31,909" 851,73 DIP-P-35016 113°46' 22,66 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35016 -47°44'30,749" -17°01'32,206" 844,86 DIP-P-35017 131°58' 123,15 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35017 -47°44'27,654" -17°01'34,885" 840,38 DIP-P-35018 145°56' 29,36 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35018 -47°44'27,098" -17°01'35,676" 840,21 DIP-P-35019 156°17' 25,15 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35019 -47°44'26,756" -17°01'36,425" 839,84 DIP-P-35020 149°51' 23,32 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35020 -47°44'26,360" -17°01'37,081" 841,76 DIP-P-35021 127°04' 36,37 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35021 -47°44'25,379" -17°01'37,794" 841,1 DIP-P-35022 135°34' 16,02 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusant;DIP-P-35022 -47°44'25,000" -17°01'38,166" 843,52 DIP-P-35023 140°10' 14,41 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35023 -47°44'24,688" -17°01'38,526" 845,2 DIP-P-35024 111°26' 11,95 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35024 -47°44'24,312" -17°01'38,668" 839,18 DIP-P-35025 145°15' 8,57 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35025 -47°44'24,147" -17°01'38,897" 842,78 DIP-V-6000 173°55' 26,53 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6000 -47°44'24,052" -17°01'39,755" 833,21 DIP-P-35026 143°47' 17,22 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35026 -47°44'23,708" -17°01'40,207" 837,9 DIP-P-35027 168°51' 14,85 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35027 -47°44'23,611" -17°01'40,681" 836,05 DIP-P-35028 157°12' 21,08 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35028 -47°44'23,335" -17°01'41,313" 837,31 DIP-P-35029 107°33' 21,81 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35029 -47°44'22,632" -17°01'41,527" 837,42 DIP-P-35030 172°23' 13,83 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35030 -47°44'22,570" -17°01'41,973" 837,04 DIP-P-35031 184°35' 15,89 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35031 -47°44'22,613" -17°01'42,488" 837,82 DIP-P-35032 168°39' 18,94 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35032 -47°44'22,487" -17°01'43,092" 837,57 DIP-P-35033 134°46' 27,5 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35033 -47°44'21,827" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 37 Continua na Página 38REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°01'43,722" 839,89 DIP-P-35034 97°54' 9,38 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35034 -47°44'21,513" -17°01'43,764" 838,68 DIP-P-35035 162°45' 8,89 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35035 -47°44'21,424" -17°01'44,040" 836,71 DIP-P-35036 119°26' 28,77 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35036 -47°44'20,577" -17°01'44,500" 838,25 DIP-P-35037 135°07' 16,31 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35037 -47°44'20,188" -17°01'44,876" 835,13 DIP-P-35038 113°56' 15,76 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35038 -47°44'19,701" -17°01'45,084" 837,82 DIP-P-35039 118°49' 26,27 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35039 -47°44'18,923" -17°01'45,496" 837,51 DIP-P-35040 172°44' 14,29 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35040 -47°44'18,862" -17°01'45,957" 836,34 DIP-P-35041 117°54' 17,54 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante DIP-P-35041 -47°44'18,338" -17°01'46,224" 836,27 DIP-P-35042 106°59' 14,1 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35042 -47°44'17,882" -17°01'46,358" 836,15 DIP-P-35043 122°16' 12,84 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35043 -47°44'17,515" -17°01'46,581" 836,15 DIP-P-35044 55°25' 13,11 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35044 -47°44'17,150" -17°01'46,339" 834,41 DIP-P-35045 123°18' 15,68 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35045 -47°44'16,707" -17°01'46,619" 832,11 DIP-P-35046 114°40' 30,11 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35046 -47°44'15,782" -17°01'47,028" 835,83 DIP-P-35047 119°07' 13,2 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35047 -47°44'15,392" -17°01'47,237" 835,76 DIP-P-35048 114°56' 13,34 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35048 -47°44'14,983" -17°01'47,420" 835,18 DIP-P-35049 123°14' 16,66 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35049 -47°44'14,512" -17°01'47,717" 831,2 DIP-P-35050 112°01' 28,69 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35050 -47°44'13,613" -17°01'48,067" 835,07 DIP-P-35051 105°36' 19,66 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35051 -47°44'12,973" -17°01'48,239" 832,1 DIP-P-35052 108°45' 29,27 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35052 -47°44'12,036" -17°01'48,545" 832,91 DIP-P-35053 119°18' 14,76 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35053 -47°44'11,601" -17°01'48,780" 835,39 DIP-P-35054 79°44' 14,85 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35054 -47°44'11,107" -17°01'48,694" 835,96 DIP-P-35055 152°44' 7,3 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35055 -47°44'10,994" -17°01'48,905" 830,91 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 38 Continua na Página 39REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 DIP-P-35056 98°13' 37,0 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35056 -47°44'09,756" -17°01'49,077" 832,33 DIP-P-35057 150°44' 5,14 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35057 -47°44'09,671" -17°01'49,223" 829,48 DIP-P-35058 101°02' 13,32 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35058 -47°44'09,229" -17°01'49,306" 830,87 DIP-P-35059 104°18' 27,5 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35059 -47°44'08,328" -17°01'49,527" 830,34 DIP-P-35060 119°47' 31,49 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35060 -47°44'07,404" -17°01'50,036" 829,2 DIP-P-35061 126°06' 14,97 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35061 -47°44'06,995" -17°01'50,323" 829,38 DIP-P-35062 108°37' 19,63 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35062 -47°44'06,366" -17°01'50,527" 829,68 DIP-P-35063 122°00' 20,83 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35063 -47°44'05,769" -17°01'50,886" 830,79 DIP-P-35064 118°48' 24,31 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35064 -47°44'05,049" -17°01'51,267" 831,04 DIP-P-35065 133°59' 12,13 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35065 -47°44'04,754" -17°01'51,541" 829,69 DIP-P-35066 146°54' 31,15 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35066 -47°44'04,179" -17°01'52,390" 827,15 DIP-P-35067 136°26' 14,38 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35067 -47°44'03,844" -17°01'52,729" 826,57 DIP-P-35068 84°10' 12,13 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35068 -47°44'03,436" -17°01'52,689" 826,6 DIP-P-35069 127°47' 14,6 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35069 -47°44'03,046" -17°01'52,980" 828,19 DIP-P-35070 121°35' 16,08 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35070 -47°44'02,583" -17°01'53,254" 828,87 DIP-P-35071 163°58' 15,64 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35071 -47°44'02,437" -17°01'53,743" 826,62 DIP-P-35072 143°12' 28,6 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35072 -47°44'01,858" -17°01'54,488" 826,37 DIP-P-35073 139°58' 40,19 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35073 -47°44'00,984" -17°01'55,489" 826,59 DIP-P-35074 154°54' 45,42 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35074 -47°44'00,333" -17°01'56,827" 826,54 DIP-V-6001 112°13' 121,22 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6001 -47°43'56,539" -17°01'58,318" 826,6 DIP-P-35075 96°24' 155,28 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35075 -47°43'51,322" -17°01'58,882" 827,45 DIP-P-35076 107°00' 50,85 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35076 -47°43'49,678" -17°01'59,366" 822,01 DIP-P-35077 83°20' 12,98 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 39 Continua na Página 40REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35077 -47°43'49,242" -17°01'59,317" 823,3 DIP-P-35078 124°48' 10,99 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35078 -47°43'48,937" -17°01'59,521" 821,25 DIP-P-35079 57°43' 12,03 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35079 -47°43'48,593" -17°01'59,312" 821,4 DIP-P-35080 73°00' 25,98 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35080 -47°43'47,753" -17°01'59,065" 824,12 DIP-P-35081 90°46' 11,33 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35081 -47°43'47,370" -17°01'59,070" 821,72 DIP-P-35082 82°09' 7,88 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35082 -47°43'47,106" -17°01'59,035" 821,02 DIP-P-35083 107°40' 16,3 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35083 -47°43'46,581" -17°01'59,196" 820,89 DIP-P-35084 104°49' 16,22 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35084 -47°43'46,051" -17°01'59,331" 819,14 DIP-P-35085 96°47' 23,11 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35085 -47°43'45,275" -17°01'59,420" 819,24 DIP-P-35086 88°43' 20,8 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35086 -47°43'44,572" -17°01'59,405" 821,7 DIP-P-35087 78°46' 12,79 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35087 -47°43'44,148" -17°01'59,324" 818,85 DIP-P-35088 94°39' 32,97 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35088 -47°43'43,037" -17°01'59,411" 818,12 DIP-P-35089 85°15' 32,71 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35089 -47°43'41,935" -17°01'59,323" 819,11 DIP-P-35090 87°18' 40,51 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35090 -47°43'40,567" -17°01'59,261" 815,25 DIP-P-35091 99°44' 17,26 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35091 -47°43'39,992" -17°01'59,356" 817,59 DIP-P-35092 87°05' 34,0 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35092 -47°43'38,844" -17°01'59,300" 818,53 DIP-P-35093 90°25' 16,42 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35093 -47°43'38,289" -17°01'59,304" 817,38 DIP-P-35094 63°58' 11,98 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35094 -47°43'37,925" -17°01'59,133" 818,19 DIP-P-35095 87°19' 19,16 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35095 -47°43'37,278" -17°01'59,104" 817,51 DIP-P-35096 78°08' 9,28 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35096 -47°43'36,971" -17°01'59,042" 818,6 DIP-P-35097 73°58' 57,58 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35097 -47°43'35,100" -17°01'58,525" 816,73 DIP-P-35098 94°40' 9,05 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35098 -47°43'34,795" -17°01'58,549" 816,83 DIP-P-35099 90°03' 27,18 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35099 -47°43'33,876" -17°01'58,550" 818,76 DIP-P-35100 98°41' Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 40 Continua na Página 41REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 22,38 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35100 -47°43'33,128" -17°01'58,660" 817,16 DIP-P-35101 79°28' 8,75 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35101 -47°43'32,837" -17°01'58,608" 818,53 DIP-P-35102 09°00' 8,5 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35102 -47°43'32,792" -17°01'58,335" 816,34 DIP-P-35103 78°07' 35,85 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35103 -47°43'31,606" -17°01'58,095" 818,06 DIP-P-35104 73°59' 32,99 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35104 -47°43'30,534" -17°01'57,799" 816,65 DIP-P-35105 45°25' 25,41 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35105 -47°43'29,922" -17°01'57,219" 816,15 DIP-P-35106 81°15' 12,54 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35106 -47°43'29,503" -17°01'57,157" 815,65 DIP-P-35107 101°44' 11,63 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35107 -47°43'29,118" -17°01'57,234" 818,81 DIP-P-35108 149°30' 14,63 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35108 -47°43'28,867" -17°01'57,644" 818,44 DIP-P-35109 127°27' 38,27 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35109 -47°43'27,840" -17°01'58,401" 816,5 DIP-P-35110 96°12' 28,98 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35110 -47°43'26,866" -17°01'58,503" 818,68 DIP-P-35111 58°24' 15,55 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35111 -47°43'26,418" -17°01'58,238" 814,45 DIP-V-6002 50°39' 62,99 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6002 -47°43'24,771" -17°01'56,939" 815,67 DIP-V-6003 71°24' 99,24 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6003 -47°43'21,591" -17°01'55,910" 814,3 DIP-V-6004 60°02' 142,2 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6004 -47°43'17,426" -17°01'53,600" 814,19 DIP-P-35112 108°03' 32,04 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35112 -47°43'16,396" -17°01'53,923" 814,4 DIP-P-35113 100°13' 23,05 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35113 -47°43'15,629" -17°01'54,056" 814,41 DIP-P-35114 125°14' 14,81 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35114 -47°43'15,220" -17°01'54,334" 814,47 DIP-P-35115 216°01' 24,44 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35115 -47°43'15,706" -17°01'54,977" 814,57 DIP-P-35116 163°19' 9,79 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35116 -47°43'15,611" -17°01'55,282" 814,63 DIP-P-35117 127°38' 28,54 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35117 -47°43'14,847" -17°01'55,849" 815,92 DIP-P-35118 109°38' 31,37 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35118 -47°43'13,848" -17°01'56,192" 814,32 DIP-P-35119 198°16' 11,04 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35119 -47°43'13,965" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 41 Continua na Página 42REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°01'56,533" 814,11 DIP-P-35120 160°04' 24,4 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35120 -47°43'13,684" -17°01'57,279" 814,88 DIP-P-35121 69°03' 36,2 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35121 -47°43'12,541" -17°01'56,858" 814,75 DIP-P-35122 149°38' 23,23 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35122 -47°43'12,144" -17°01'57,510" 815,17 DIP-P-35123 118°42' 35,34 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35123 -47°43'11,096" -17°01'58,062" 814,82 DIP-P-35124 103°08' 30,83 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35124 -47°43'10,081" -17°01'58,290" 815,15 DIP-P-35125 47°23' 16,03 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35125 -47°43'09,682" -17°01'57,937" 815,09 DIP-P-35126 356°03' 24,07 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35126 -47°43'09,738" -17°01'57,156" 814,81 DIP-P-35127 98°20' 13,99 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35127 -47°43'09,270" -17°01'57,222" 814,56 DIP-P-35128 143°59' 11,97 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35128 -47°43'09,032" -17°01'57,537" 815,09 DIP-P-35129 123°37' 24,15 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35129 -47°43'08,352" -17°01'57,972" 815,26 DIP-P-35130 34°48' 14,98 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35130 -47°43'08,063" -17°01'57,572" 814,58 DIP-P-35131 152°15' 37,55 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35131 -47°43'07,472" -17°01'58,653" 814,83 DIP-P-35132 195°13' 29,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35132 -47°43'07,737" -17°01'59,590" 815,06 DIP-P-35133 119°25' 21,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35133 -47°43'07,103" -17°01'59,934" 814,28 DIP-P-35134 237°09' 25,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35134 -47°43'07,813" -17°02'00,375" 815,23 DIP-P-35135 249°14' 32,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35135 -47°43'08,841" -17°02'00,750" 814,94 DIP-P-35136 139°55' 37,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35136 -47°43'08,024" -17°02'01,684" 815,24 DIP-P-35137 95°40' 21,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35137 -47°43'07,292" -17°02'01,754" 814,78 DIP-P-35138 213°26' 40,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusant;DIP-P-35138 -47°43'08,041" -17°02'02,845" 815,04 DIP-P-35139 130°40' 25,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35139 -47°43'07,395" -17°02'03,379" 814,89 DIP-P-35140 58°05' 31,7 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35140 -47°43'06,485" -17°02'02,834" 814,84 DIP-P-35141 157°32' 20,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35141 -47°43'06,220" -17°02'03,451" 814,84 DIP-P-35142 251°14' 29,36 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 42 Continua na Página 43REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35142 -47°43'07,160" -17°02'03,758" 814,78 DIP-P-35143 280°10' 30,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35143 -47°43'08,191" -17°02'03,580" 814,33 DIP-P-35144 286°22' 20,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35144 -47°43'08,856" -17°02'03,392" 814,75 DIP-P-35145 216°07' 18,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35145 -47°43'09,227" -17°02'03,881" 814,6 DIP-P-35146 129°23' 23,31 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35146 -47°43'08,618" -17°02'04,362" 814,25 DIP-P-35147 102°24' 23,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35147 -47°43'07,857" -17°02'04,523" 816,23 DIP-P-35148 94°57' 39,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35148 -47°43'06,516" -17°02'04,635" 814,59 DIP-P-35149 107°37' 23,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35149 -47°43'05,767" -17°02'04,864" 814,92 DIP-P-35150 79°06' 33,67 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35150 -47°43'04,649" -17°02'04,657" 814,63 DIP-P-35151 202°55' 21,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35151 -47°43'04,926" -17°02'05,287" 814,58 DIP-P-35152 245°21' 14,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35152 -47°43'05,361" -17°02'05,479" 814,76 DIP-P-35153 208°28' 14,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35153 -47°43'05,591" -17°02'05,887" 814,63 DIP-V-6005 156°36' 41,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6005 -47°43'05,033" -17°02'07,128" 813,93 DIP-V-6006 86°04' 27,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6006 -47°43'04,109" -17°02'07,067" 815,33 DIP-V-6007 181°24' 25,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6007 -47°43'04,130" -17°02'07,893" 819,33 DIP-V-6008 79°41' 51,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6008 -47°43'02,433" -17°02'07,596" 815,41 DIP-V-6009 133°21' 44,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6009 -47°43'01,342" -17°02'08,587" 816,66 DIP-V-6010 57°40' 26,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6010 -47°43'00,583" -17°02'08,125" 815,27 DIP-V-6011 154°07' 50,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6011 -47°42'59,843" -17°02'09,593" 814,38 DIP-V-6012 235°20' 34,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6012 -47°43'00,814" -17°02'10,239" 814,74 DIP-V-6013 187°58' 26,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6013 -47°43'00,938" -17°02'11,091" 814,42 DIP-V-6014 135°24' 40,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6014 -47°42'59,978" -17°02'12,028" 817,98 DIP-V-6015 232°35' 74,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6015 -47°43'01,969" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 43 Continua na Página 44REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°02'13,493" 814,18 DIP-V-6016 110°05' 117,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6016 -47°42'58,242" -17°02'14,805" 813,09 DIP-V-6017 343°30' 41,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6017 -47°42'58,644" -17°02'13,498" 813,51 DIP-V-6018 68°43' 12,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6018 -47°42'58,265" -17°02'13,356" 816,15 DIP-V-6019 139°55' 20,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6019 -47°42'57,811" -17°02'13,875" 813,66 DIP-V-6020 172°02' 33,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6020 -47°42'57,653" -17°02'14,962" 819,31 DIP-V-6021 121°15' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6021 -47°42'56,896" -17°02'15,404" 814,3 DIP-V-6022 226°02' 39,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6022 -47°42'57,852" -17°02'16,291" 816,31 DIP-V-6023 118°53' 37,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6023 -47°42'56,748" -17°02'16,877" 807,67 DIP-V-6024 195°22' 39,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6024 -47°42'57,098" -17°02'18,101" 815,77 DIP-V-6025 170°11' 31,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6025 -47°42'56,915" -17°02'19,119" 814,43 DIP-V-6026 252°39' 15,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6026 -47°42'57,411" -17°02'19,268" 814,1 DIP-V-6027 281°01' 74,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6027 -47°42'59,881" -17°02'18,805" 812,76 DIP-P-35154 219°20' 19,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35154 -47°43'00,302" -17°02'19,299" 813,93 DIP-P-35155 142°32' 53,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35155 -47°42'59,199" -17°02'20,684" 813,57 DIP-P-35156 96°04' 81,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35156 -47°42'56,463" -17°02'20,964" 814,55 DIP-V-6028 149°05' 77,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6028 -47°42'55,125" -17°02'23,114" 813,4 DIP-V-6029 137°32' 24,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6029 -47°42'54,560" -17°02'23,708" 812,87 DIP-V-6030 30°50' 26,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6030 -47°42'54,102" -17°02'22,970" 812,34 DIP-V-6031 81°27' 16,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6031 -47°42'53,555" -17°02'22,891" 812,04 DIP-V-6032 211°27' 56,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6032 -47°42'54,558" -17°02'24,468" 813,33 DIP-V-6033 176°17' 26,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6033 -47°42'54,500" -17°02'25,330" 812,57 DIP-V-6034 106°41' 52,68 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6034 -47°42'52,794" -17°02'25,822" 812,57 DIP-V-6035 22°43' 40,66 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6035 -47°42'52,263" -17°02'24,602" 812,43 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 44 Continua na Página 45REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 DIP-V-6036 315°05' 26,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6036 -47°42'52,894" -17°02'23,993" 814,94 DIP-V-6037 41°49' 4,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6037 -47°42'52,801" -17°02'23,893" 812,97 DIP-V-6038 124°47' 49,3 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6038 -47°42'51,432" -17°02'24,808" 815,64 DIP-V-6039 132°23' 13,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6039 -47°42'51,087" -17°02'25,111" 812,67 DIP-V-6040 145°45' 14,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6040 -47°42'50,804" -17°02'25,511" 813,16 DIP-V-6041 194°37' 11,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6041 -47°42'50,900" -17°02'25,865" 812,81 DIP-V-6042 208°16' 11,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6042 -47°42'51,084" -17°02'26,194" 812,72 DIP-V-6043 170°09' 21,47 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6043 -47°42'50,960" -17°02'26,882" 812,67 DIP-V-6044 178°57' 13,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6044 -47°42'50,952" -17°02'27,310" 812,6 DIP-V-6045 170°56' 20,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6045 -47°42'50,843" -17°02'27,967" 812,37 DIP-V-6046 142°46' 42,01 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6046 -47°42'49,984" -17°02'29,055" 812,81 DIP-V-6047 118°20' 13,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6047 -47°42'49,587" -17°02'29,261" 812,87 DIP-V-6048 172°21' 33,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6048 -47°42'49,436" -17°02'30,345" 812,08 DIP-V-6049 39°39' 29,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6049 -47°42'48,794" -17°02'29,600" 812,96 DIP-V-6050 59°19' 20,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6050 -47°42'48,205" -17°02'29,264" 812,65 DIP-V-6051 103°42' 38,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6051 -47°42'46,956" -17°02'29,557" 812,33 DIP-V-6052 78°24' 19,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6052 -47°42'46,302" -17°02'29,428" 812,96 DIP-V-6053 145°33' 24,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6053 -47°42'45,838" -17°02'30,079" 812,26 DIP-V-6054 76°18' 33,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6054 -47°42'44,745" -17°02'29,823" 812,4 DIP-V-6055 34°54' 19,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6055 -47°42'44,367" -17°02'29,302" 812,64 DIP-V-6056 109°23' 14,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6056 -47°42'43,915" -17°02'29,455" 812,67 DIP-V-6057 160°44' 20,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6057 -47°42'43,689" -17°02'30,077" 812,47 DIP-V-6058 173°33' 28,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6058 -47°42'43,580" -17°02'31,005" 812,56 DIP-V-6059 179°45' 34,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 45 Continua na Página 46REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 à jusante;DIP-V-6059 -47°42'43,575" -17°02'32,135" 812,21 DIP-V-6060 119°10' 27,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6060 -47°42'42,765" -17°02'32,570" 812,15 DIP-V-6061 80°17' 11,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6061 -47°42'42,394" -17°02'32,509" 812,48 DIP-V-6062 130°15' 27,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6062 -47°42'41,676" -17°02'33,094" 812,61 DIP-V-6063 55°43' 31,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6063 -47°42'40,802" -17°02'32,521" 812,27 DIP-V-6064 38°24' 25,9 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6064 -47°42'40,258" -17°02'31,861" 812,14 DIP-V-6065 322°55' 18,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6065 -47°42'40,635" -17°02'31,381" 811,99 DIP-V-6066 310°01' 19,89 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6066 -47°42'41,150" -17°02'30,965" 811,67 DIP-V-6067 292°57' 13,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6067 -47°42'41,567" -17°02'30,795" 812,12 DIP-V-6068 359°43' 12,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6068 -47°42'41,569" -17°02'30,402" 812,22 DIP-V-6069 113°48' 14,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6069 -47°42'41,133" -17°02'30,587" 812,01 DIP-V-6070 90°22' 47,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6070 -47°42'39,537" -17°02'30,597" 811,97 DIP-V-6071 347°12' 24,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6071 -47°42'39,724" -17°02'29,805" 812,15 DIP-V-6072 120°44' 16,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6072 -47°42'39,245" -17°02'30,079" 812,17 DIP-V-6073 147°51' 49,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6073 -47°42'38,346" -17°02'31,455" 811,81 DIP-V-6074 39°11' 66,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6074 -47°42'36,921" -17°02'29,774" 812,07 DIP-V-6075 131°45' 12,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6075 -47°42'36,616" -17°02'30,036" 812,0 DIP-V-6076 165°51' 12,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6076 -47°42'36,512" -17°02'30,433" 811,98 DIP-V-6077 208°43' 16,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6077 -47°42'36,774" -17°02'30,893" 812,04 DIP-V-6078 238°26' 36,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6078 -47°42'37,815" -17°02'31,508" 811,56 DIP-V-6079 153°54' 34,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6079 -47°42'37,306" -17°02'32,508" 811,51 DIP-V-6080 63°31' 57,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6080 -47°42'35,565" -17°02'31,674" 811,25 DIP-V-6081 133°56' 4,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6081 -47°42'35,455" -17°02'31,776" 811,69 DIP-V-6082 201°00' 26,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6082 -47°42'35,776" -17°02'32,580" 811,64 DIP-V-6083 173°05' Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 46 Continua na Página 47REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 26,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6083 -47°42'35,667" -17°02'33,446" 811,54 DIP-V-6084 126°51' 40,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6084 -47°42'34,569" -17°02'34,238" 811,4 DIP-V-6085 196°29' 13,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6085 -47°42'34,702" -17°02'34,670" 811,58 DIP-V-6086 264°07' 81,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6086 -47°42'37,456" -17°02'34,943" 811,18 DIP-V-6087 189°50' 25,78 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6087 -47°42'37,605" -17°02'35,769" 811,37 DIP-V-6088 117°57' 38,24 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6088 -47°42'36,463" -17°02'36,352" 811,37 DIP-V-6089 96°49' 46,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6089 -47°42'34,890" -17°02'36,533" 811,29 DIP-V-6090 44°11' 20,79 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6090 -47°42'34,400" -17°02'36,048" 811,34 DIP-V-6091 134°19' 63,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusant;DIP-V-6091 -47°42'32,873" -17°02'37,483" 811,05 DIP-V-6092 215°53' 12,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6092 -47°42'33,128" -17°02'37,822" 811,34 DIP-V-6093 286°23' 30,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6093 -47°42'34,114" -17°02'37,543" 811,18 DIP-V-6094 232°04' 19,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6094 -47°42'34,645" -17°02'37,941" 810,91 DIP-V-6095 189°58' 30,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6095 -47°42'34,821" -17°02'38,904" 810,92 DIP-V-6096 93°33' 44,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6096 -47°42'33,334" -17°02'38,993" 811,12 DIP-V-6097 46°42' 20,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6097 -47°42'32,833" -17°02'38,539" 810,94 DIP-V-6098 141°44' 14,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6098 -47°42'32,524" -17°02'38,916" 811,04 DIP-V-6099 189°45' 49,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6099 -47°42'32,805" -17°02'40,488" 810,98 DIP-V-6100 73°29' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6100 -47°42'31,956" -17°02'40,246" 811,07 DIP-V-6101 163°33' 13,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6101 -47°42'31,829" -17°02'40,660" 811,12 DIP-V-6102 236°36' 13,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6102 -47°42'32,217" -17°02'40,906" 811,01 DIP-V-6103 161°35' 26,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6103 -47°42'31,931" -17°02'41,733" 810,99 DIP-V-6104 283°32' 22,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6104 -47°42'32,686" -17°02'41,558" 810,81 DIP-V-6105 244°35' 36,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6105 -47°42'33,815" -17°02'42,074" 810,81 DIP-V-6106 167°15' 22,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6106 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 47 Continua na Página 48REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -47°42'33,644" -17°02'42,801" 811,0 DIP-V-6107 144°48' 28,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6107 -47°42'33,097" -17°02'43,547" 810,75 DIP-V-6108 164°12' 18,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6108 -47°42'32,925" -17°02'44,132" 811,03 DIP-V-6109 216°28' 20,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6109 -47°42'33,343" -17°02'44,676" 810,71 DIP-V-6110 268°44' 26,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6110 -47°42'34,241" -17°02'44,695" 810,73 DIP-V-6111 197°56' 45,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6111 -47°42'34,716" -17°02'46,106" 810,52 DIP-V-6112 149°19' 29,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6112 -47°42'34,211" -17°02'46,925" 810,61 DIP-V-6113 165°45' 11,55 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6113 -47°42'34,115" -17°02'47,289" 810,71 DIP-V-6114 178°24' 36,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6114 -47°42'34,081" -17°02'48,461" 810,66 DIP-V-6115 216°15' 10,1 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6115 -47°42'34,283" -17°02'48,726" 810,54 DIP-V-6116 315°08' 36,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6116 -47°42'35,153" -17°02'47,885" 810,52 DIP-V-6117 251°20' 43,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6117 -47°42'36,545" -17°02'48,337" 810,37 DIP-V-6118 161°21' 27,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6118 -47°42'36,248" -17°02'49,184" 810,55 DIP-V-6119 102°14' 32,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6119 -47°42'35,170" -17°02'49,409" 810,48 DIP-V-6120 118°03' 30,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6120 -47°42'34,275" -17°02'49,868" 810,61 DIP-V-6121 154°05' 21,12 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6121 -47°42'33,963" -17°02'50,486" 810,38 DIP-V-6122 192°43' 44,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6122 -47°42'34,295" -17°02'51,901" 810,58 DIP-V-6123 254°01' 27,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6123 -47°42'35,199" -17°02'52,150" 810,31 DIP-V-6124 198°53' 33,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6124 -47°42'35,561" -17°02'53,168" 810,3 DIP-V-6125 126°53' 26,22 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6125 -47°42'34,852" -17°02'53,680" 810,2 DIP-V-6126 216°57' 9,54 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6126 -47°42'35,046" -17°02'53,928" 810,32 DIP-V-6127 272°44' 33,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6127 -47°42'36,177" -17°02'53,876" 810,15 DIP-V-6128 207°30' 50,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-V-6129 245°39' 20,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6129 -47°42'37,614" -17°02'55,625" 810,42 DIP-V-6130 270°21' 40,17 RIBEIRÃO Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 48 Continua na Página 49REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6130 -47°42'38,972" -17°02'55,617" 810,19 DIP-V-6131 235°56' 22,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6131 -47°42'39,604" -17°02'56,028" 810,21 DIP-V-6132 147°01' 27,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6132 -47°42'39,101" -17°02'56,774" 810,26 DIP-V-6133 241°02' 33,33 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6133 -47°42'40,087" -17°02'57,299" 810,3 DIP-V-6134 259°51' 18,15 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6134 -47°42'40,691" -17°02'57,403" 809,54 DIP-V-6135 232°12' 11,94 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6135 -47°42'41,010" -17°02'57,641" 809,99 DIP-V-6136 149°29' 19,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6136 -47°42'40,670" -17°02'58,196" 810,05 DIP-V-6137 82°56' 59,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6137 -47°42'38,662" -17°02'57,957" 809,87 DIP-V-6138 181°59' 20,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6138 -47°42'38,686" -17°02'58,619" 810,67 DIP-V-6139 269°51' 65,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6139 -47°42'40,897" -17°02'58,624" 810,04 DIP-V-6140 300°59' 35,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6140 -47°42'41,920" -17°02'58,033" 810,28 DIP-V-6141 202°18' 16,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6141 -47°42'42,129" -17°02'58,523" 809,73 DIP-V-6142 188°55' 14,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6142 -47°42'42,206" -17°02'58,995" 809,92 DIP-V-6143 121°33' 46,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6143 -47°42'40,879" -17°02'59,779" 809,97 DIP-V-6144 154°37' 17,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6144 -47°42'40,626" -17°03'00,292" 810,11 DIP-V-6145 189°21' 26,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6145 -47°42'40,774" -17°03'01,156" 809,89 DIP-V-6146 118°50' 33,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6146 -47°42'39,796" -17°03'01,674" 809,84 DIP-V-6147 229°15' 24,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6147 -47°42'40,426" -17°03'02,196" 810,03 DIP-V-6148 271°25' 34,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6148 -47°42'41,592" -17°03'02,168" 809,79 DIP-V-6149 195°04' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6149 -47°42'41,925" -17°03'03,357" 809,49 DIP-V-6150 146°35' 21,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6150 -47°42'41,519" -17°03'03,949" 809,68 DIP-V-6151 64°06' 31,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6151 -47°42'40,570" -17°03'03,506" 810,03 DIP-V-6152 173°28' 18,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6152 -47°42'40,497" -17°03'04,119" 810,15 DIP-V-6153 247°40' 56,65 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6153 -47°42'42,269" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 49 Continua na Página 50REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°03'04,819" 810,17 DIP-V-6154 327°15' 27,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6154 -47°42'42,767" -17°03'04,074" 809,62 DIP-V-6155 232°27' 37,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6155 -47°42'43,771" -17°03'04,816" 809,47 DIP-V-6156 207°14' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6156 -47°42'44,357" -17°03'05,911" 809,46 DIP-V-6157 135°45' 17,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6157 -47°42'43,956" -17°03'06,307" 809,63 DIP-V-6158 71°02' 37,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6158 -47°42'42,743" -17°03'05,906" 809,37 DIP-V-6159 92°10' 16,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6159 -47°42'42,196" -17°03'05,926" 809,92 DIP-V-6160 182°15' 11,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6160 -47°42'42,211" -17°03'06,292" 809,74 DIP-V-6161 240°05' 42,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6161 -47°42'43,460" -17°03'06,983" 808,38 DIP-V-6162 171°18' 19,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6162 -47°42'43,358" -17°03'07,625" 809,33 DIP-V-6163 83°49' 19,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6163 -47°42'42,705" -17°03'07,557" 809,55 DIP-V-6164 38°30' 20,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6164 -47°42'42,284" -17°03'07,048" 809,68 DIP-V-6165 82°40' 7,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6165 -47°42'42,017" -17°03'07,015" 809,47 DIP-V-6166 125°05' 10,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusant;DIP-V-6166 -47°42'41,730" -17°03'07,209" 809,65 DIP-V-6167 180°52' 7,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6167 -47°42'41,734" -17°03'07,459" 809,04 DIP-V-6168 229°21' 18,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6168 -47°42'42,221" -17°03'07,861" 809,64 DIP-V-6169 256°59' 70,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6169 -47°42'44,546" -17°03'08,378" 809,68 DIP-V-6170 140°01' 33,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6170 -47°42'43,808" -17°03'09,225" 809,55 DIP-V-6171 207°15' 8,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6171 -47°42'43,936" -17°03'09,464" 809,67 DIP-V-6172 263°40' 24,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6172 -47°42'44,751" -17°03'09,551" 809,39 DIP-V-6173 276°28' 25,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6173 -47°42'45,622" -17°03'09,456" 809,31 DIP-V-6174 183°00' 29,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6174 -47°42'45,675" -17°03'10,425" 809,4 DIP-V-6175 175°26' 19,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6175 -47°42'45,622" -17°03'11,064" 809,42 DIP-V-6176 301°41' 43,66 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6176 -47°42'46,878" -17°03'10,318" 809,4 DIP-P-35157 259°42' 84,85 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 50 Continua na Página 51REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35157 -47°42'49,701" -17°03'10,811" 808,82 DIP-P-35158 229°41' 37,35 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35158 -47°42'50,664" -17°03'11,597" 808,68 DIP-V-6177 254°54' 96,64 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6177 -47°42'53,819" -17°03'12,415" 811,59 DIP-P-35159 216°12' 5,26 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35159 -47°42'53,924" -17°03'12,553" 809,29 DIP-P-35160 239°02' 93,71 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35160 -47°42'56,641" -17°03'14,121" 809,98 DIP-P-35161 228°04' 34,74 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35161 -47°42'57,515" -17°03'14,876" 810,6 DIP-P-35162 245°25' 24,84 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35162 -47°42'58,279" -17°03'15,212" 812,21 DIP-P-35163 235°48' 18,88 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35163 -47°42'58,807" -17°03'15,557" 812,02 DIP-P-35164 233°07' 56,11 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35164 -47°43'00,325" -17°03'16,652" 813,12 DIP-P-35165 225°41' 56,66 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35165 -47°43'01,696" -17°03'17,939" 812,88 DIP-P-35166 234°36' 31,27 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35166 -47°43'02,558" -17°03'18,528" 813,32 DIP-P-35167 229°54' 36,19 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35167 -47°43'03,494" -17°03'19,286" 814,89 DIP-V-6178 229°44' 90,77 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6178 -47°43'05,836" -17°03'21,194" 817,86 DIP-P-35168 232°00' 50,89 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35168 -47°43'07,192" -17°03'22,213" 819,15 DIP-P-35169 223°11' 28,0 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35169 -47°43'07,840" -17°03'22,877" 819,59 DIP-P-35170 225°30' 12,07 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35170 -47°43'08,131" -17°03'23,152" 816,76 DIP-P-35171 230°30' 21,08 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35171 -47°43'08,681" -17°03'23,588" 818,91 DIP-P-35172 223°03' 20,79 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35172 -47°43'09,161" -17°03'24,082" 820,72 DIP-P-35173 235°06' 66,06 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35173 -47°43'10,993" -17°03'25,311" 819,96 DIP-P-35174 240°05' 34,84 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35174 -47°43'12,014" -17°03'25,876" 820,88 DIP-P-35175 240°41' 37,88 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35175 -47°43'13,131" Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 51 Continua na Página 52REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -17°03'26,479" 820,21 DIP-P-35176 242°15' 58,11 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35176 -47°43'14,870" -17°03'27,359" 821,74 DIP-P-35177 236°30' 19,89 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35177 -47°43'15,431" -17°03'27,716" 820,62 DIP-P-35178 243°22' 15,85 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35178 -47°43'15,910" -17°03'27,947" 824,76 DIP-P-35179 249°22' 34,92 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35179 -47°43'17,015" -17°03'28,347" 821,71 DIP-P-35180 248°50' 36,53 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35180 -47°43'18,167" -17°03'28,776" 827,15 DIP-P-35181 256°40' 15,07 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35181 -47°43'18,663" -17°03'28,889" 823,18 DIP-P-35182 249°51' 17,42 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35182 -47°43'19,216" -17°03'29,084" 823,8 DIP-P-35183 254°40' 30,6;CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35183 -47°43'20,214" -17°03'29,347" 830,54 DIP-P-35184 226°38' 37,22 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35184 -47°43'21,129" -17°03'30,178" 825,03 DIP-P-35185 221°03' 23,73 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35185 -47°43'21,656" -17°03'30,760" 821,37 DIP-P-35186 240°20' 74,74 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35186 -47°43'23,852" -17°03'31,963" 825,28 DIP-V-6179 257°30' 56,86 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6179 -47°43'25,729" -17°03'32,363" 826,27 DIP-P-35187 226°48' 23,89 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35187 -47°43'26,318" -17°03'32,895" 836,61 DIP-P-35188 223°53' 32,89 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35188 -47°43'27,089" -17°03'33,666" 826,16 DIP-P-35189 225°58' 25,75 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35189 -47°43'27,715" -17°03'34,248" 828,55 DIP-P-35190 231°58' 12,73 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35190 -47°43'28,054" -17°03'34,503" 826,39 DIP-P-35191 154°22' 11,56 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35191 -47°43'27,885" -17°03'34,842" 827,71 DIP-P-35192 234°41' 28,09 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35192 -47°43'28,660" -17°03'35,370" 825,55 DIP-P-35193 230°14' 39,9 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35193 -47°43'29,697" -17°03'36,200" 833,54 DIP-P-35194 244°55' 21,62 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35194 -47°43'30,359" -17°03'36,498" 830,14 DIP-P-35195 233°59' 35,2 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 52 Continua na Página 53REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 esquerda à montante;DIP-P-35195 -47°43'31,322" -17°03'37,171" 832,25 DIP-P-35196 249°41' 27,02 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35196 -47°43'32,179" -17°03'37,476" 831,39 DIP-P-35197 245°49' 17,34 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35197 -47°43'32,714" -17°03'37,707" 830,38 DIP-P-35198 224°00' 21,07 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35198 -47°43'33,209" -17°03'38,200" 831,82 DIP-P-35199 243°35' 29,52 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35199 -47°43'34,103" -17°03'38,627" 831,01 DIP-P-35200 203°41' 19,14 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35200 -47°43'34,363" -17°03'39,197" 834,77 DIP-P-35201 185°42' 8,93 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35201 -47°43'34,393" -17°03'39,486" 833,04 DIP-P-35202 257°44' 11,44 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35202 -47°43'34,771" -17°03'39,565" 832,5 DIP-P-35203 290°15' 16,08 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35203 -47°43'35,281" -17°03'39,384" 834,96 DIP-P-35204 237°15' 14,1 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35204 -47°43'35,682" -17°03'39,632" 833,84 DIP-P-35205 238°52' 31,65 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35205 -47°43'36,598" -17°03'40,164" 832,28 DIP-P-35206 232°57' 17,3 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35206 -47°43'37,065" -17°03'40,503" 838,9 DIP-P-35207 204°31' 27,51 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35207 -47°43'37,451" -17°03'41,317" 833,24 DIP-P-35208 235°2567,56 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35208 -47°43'39,332" -17°03'42,564" 847,16 DIP-P-35209 288°15' 10,4 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35209 -47°43'39,666" -17°03'42,458" 833,77 DIP-P-35210 258°58' 17,35 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35210 -47°43'40,242" -17°03'42,566" 836,04 DIP-P-35211 217°37' 20,73 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35211 -47°43'40,670" -17°03'43,100" 836,84 DIP-P-35212 172°01' 4,69 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35212 -47°43'40,648" -17°03'43,251" 835,81 DIP-V-6180 219°34' 23,86 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montant;DIP-V-6180 -47°43'41,162" -17°03'43,849" 838,59 DIP-P-35213 253°25' 38,26 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montant;DIP-P-35213 -47°43'42,402" -17°03'44,204" 838,29 DIP-P-35214 237°59' 11,72 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35214 -47°43'42,738" -17°03'44,406" 839,06 DIP-P-35215 281°08' Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 53 Continua na Página 54REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 23,09 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35215 -47°43'43,504" -17°03'44,261" 839,61 DIP-V-6181 268°15' 31,36;CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6181 -47°43'44,564" -17°03'44,292" 838,37 DIP-P-35216 250°28' 83,65 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35216 -47°43'47,230" -17°03'45,201" 839,83 DIP-P-35217 262°06' 57,5 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35217 -47°43'49,156" -17°03'45,458" 840,37 DIP-P-35218 344°49' 21,34 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35218 -47°43'49,345" -17°03'44,788" 844,85 DIP-P-35219 309°21' 15,57 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35219 -47°43'49,752" -17°03'44,467" 845,93 DIP-P-35220 259°09' 48,84 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35220 -47°43'51,374" -17°03'44,766" 844,64 DIP-V-6182 232°33' 38,59 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6182 -47°43'52,410" -17°03'45,529" 838,62 DIP-V-6183 194°50' 36,13 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6183 -47°43'52,723" -17°03'46,665" 838,62 DIP-V-6184 273°13' 16,41 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6184 -47°43'53,277" -17°03'46,635" 838,62 DIP-V-6185 291°10' 23,15 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6185 -47°43'54,007" -17°03'46,363" 838,79 DIP-V-6186 252°37' 66,62 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6186 -47°43'56,157" -17°03'47,010" 838,79 DIP-P-35221 243°44' 57,28 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35221 -47°43'57,894" -17°03'47,834" 847,13 DIP-P-35222 253°32' 24,64 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35222 -47°43'58,693" -17°03'48,061" 850,26 DIP-V-6187 169°36' 10,66 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6187 -47°43'58,628" -17°03'48,402" 845,7 DIP-P-35223 256°14' 44,09 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35223 -47°44'00,076" -17°03'48,743" 842,65 DIP-V-6188 241°34' 13,05 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6188 -47°44'00,464" -17°03'48,945" 851,19 DIP-P-35224 229°40' 54,69 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35224 -47°44'01,874" -17°03'50,096" 848,3 DIP-V-6189 230°52' 126,68 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6189 -47°44'05,197" -17°03'52,696" 853,95 DIP-P-35225 236°37' 131,15 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35225 -47°44'08,900" -17°03'55,043" 855,62 DIP-P-35226 211°48' 39,4 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35226 Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 54 Continua na Página 55REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 -47°44'09,602" -17°03'56,132" 856,28 DIP-P-35227 255°19' 23,29 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35227 -47°44'10,364" -17°03'56,324" 857,86 DIP-P-35228 204°15' 17,13 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35228 -47°44'10,602" -17°03'56,832" 859,75 DIP-P-35229 216°59' 41,92 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35229 -47°44'11,455" -17°03'57,921" 860,15 DIP-P-35230 207°11' 52,54 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35230 -47°44'12,267" -17°03'59,441" 861,75 DIP-P-35231 185°32' 39,76 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35231 -47°44'12,397" -17°04'00,728" 858,84 DIP-P-35232 202°25' 40,61 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35232 -47°44'12,921" -17°04'01,949" 866,26 DIP-V-6190 209°28' 33,3 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6190 -47°44'13,475" -17°04'02,892" 865,18 DIP-P-35233 194°20' 21,14 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35233 -47°44'13,652" -17°04'03,558" 868,52 DIP-V-6191 202°23' 63,95 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-V-6191 -47°44'14,476" -17°04'05,481" 883,9 DIP-P-35234 189°03' 54,05 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35234 -47°44'14,764" -17°04'07,217" 883,9 DIP-P-35235 209°52' 90,17 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35235 -47°44'16,283" -17°04'09,760" 884,87 DIP-P-35236 199°54' 53,66 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35236 -47°44'16,901" -17°04'11,401" 884,7 DIP-P-35237 204°06' 39,95 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35237 -47°44'17,453" -17°04'12,587" 891,61 BT6-M-0078 190°49' 31,96 CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;BT6-M-0078 -47°44'17,656" -17°04'13,608" 883,64 BT6-M-0077 212°56' 110,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798;BT6-M-0077 -47°44'19,689" -17°04'16,625" 891,85 BT6-M-0076 244°35' 64,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798;BT6-M-0076 -47°44'21,659" -17°04'17,525" 895,33 DIP-M-4000 329°19' 1202,96 RODOVIA BR-050;DIP-M-4000 -47°44'42,408" -17°03'43,872" 920,61 DIP-M-4001 59°25' 30,95 RODOVIA BR-050;DIP-M-4001 -47°44'41,507" -17°03'43,360" 919,83 DIP-M-4002 329°22' 287,88 RODOVIA BR-050;DIP-M-4002 -47°44'46,466" -17°03'35,303" 922,18 DIP-M-4003 239°20' 30,7 RODOVIA BR-050;DIP-M-4003 -47°44'47,359" -17°03'35,812" 924,04 BT6-M-0091 329°23' 1751,33 RODOVIA BR-050;BT6-M-0091 -47°45'17,507" -17°02'46,786" 914,0 BT6-M-0594 329°23' 1573,15 RODOVIA BR-050;BT6-M-0594 -47°45'44,592" -17°02'02,750" 651,33 BT6-M-0596 56°50' 2133,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 4.215”. Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 55 Continua na Página 56REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Goias CÁRTORIO DO 1º OFICIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI-GO Comarca de Ipameri-GO Oficial Registrador e Tabelião - João Paulo Vasconcelos de Moraes CNS:02778-9 Custas: 195,11; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 41,46; ISSQN: 9,75. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Ipameri, 01 de março de 2024. AMANDA CRISTINA MOURA Oficial Substituto Validade: 30 dias Av. Pandia Calogeras, nº 120, Centro - Ipameri- Goiás - CEP: 75780-000 Fone: (64) 3491-5358 - Email: cartoriooficiodeimoveis@gmail.com Página 56 Última Página CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia neles encontrei, na matrícula 0018268, os seguintes registros e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor: Código Nacional de Matricula:027789.2.0018268-56 Data: 09 de agosto de 2024 IMÓVEL: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA MARIA, localizado no Município de IPAMERI-GO, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arquivados neste Cartório: MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SANTA MARIA - Gleba I Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): XXXXXX LUIZXXXXXX CPF: ***.459.201**; Matrícula do imóvel: 13490 (1 de 2) Código INCRA/SNCR: 9350850108807; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2403369057 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 833,1099 ha; Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 17.949,36 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; BT6-M-0596 -47°44'44,209" -17°01'24,781" 578,78 DIP-P-35000 113°40' 9,72 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35000 -47°44'43,908" -17°01'24,908" 848,31 DIP-P-35001 128°00' 37,84 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35001 -47°44'42,900" -17°01'25,666" 846,43 DIP-P-35002 113°50' 32,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35002 -47°44'41,900" -17°01'26,091" 845,85 DIP-P-35003 106°10' 22,51 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35003 -47°44'41,169" -17°01'26,295" 850,18 DIP-P-35004 144°31' 37,61 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35004 -47°44'40,431" -17°01'27,291" 848,45 DIP-P-35005 154°34' 14,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35005 -47°44'40,225" -17°01'27,708" 850,21 DIP-P-35006 122°53' 15,29 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35006 -47°44'39,791" -17°01'27,978" 849,79 DIP-P-35007 125°05' 25,56 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35007 -47°44'39,084" -17°01'28,456" 847,55 DIP-P-35008 111°44' 38,92 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35008 -47°44'37,862" -17°01'28,925" 847,17 DIP-P-35009 107°09' 35,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35009 -47°44'36,721" -17°01'29,264" 846,32 DIP-P-35010 99°37' 28,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35010 -47°44'35,771" -17°01'29,419" 849,4 DIP-P-35011 142°59' 10,67 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35011 -47°44'35,554" -17°01'29,696" 842,54 DIP-P-35012 120°58' 28,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35012 -47°44'34,733" -17°01'30,170" 857,77 DIP-P-35013 97°30' 11,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35013 -47°44'34,354" -17°01'30,218" 826,64 DIP-P-35014 118°31' 85,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35014 -47°44'31,828" -17°01'31,539" 845,26 DIP-P-35015 135°29' 15,95 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35015 -47°44'31,450" -17°01'31,909" 851,73 DIP-P-35016 113°46' 22,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35016 -47°44'30,749" -17°01'32,206" 844,86 DIP-P-35017 131°58' 123,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35017 -47°44'27,654" -17°01'34,885" 840,38 DIP-P-35018 145°56' 29,36 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35018 -47°44'27,098" -17°01'35,676" 840,21 DIP-P-35019 156°17' 25,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35019 -47°44'26,756" -17°01'36,425" 839,84 DIP-P-35020 149°51' 23,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35020 -47°44'26,360" -17°01'37,081" 841,76 DIP-P-35021 127°04' 36,37 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35021 -47°44'25,379" -17°01'37,794" 841,1 DIP-P-35022 135°34' 16,02 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35022 -47°44'25,000" Página 1 Continua na Página 2-17°01'38,166" 843,52 DIP-P-35023 140°10' 14,41 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35023 -47°44'24,688" -17°01'38,526" 845,2 DIP-P-35024 111°26' 11,95 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35024 -47°44'24,312" -17°01'38,668" 839,18 DIP-P-35025 145°15' 8,57 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35025 -47°44'24,147" -17°01'38,897" 842,78 DIP-V-6000 173°55' 26,53 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6000 -47°44'24,052" -17°01'39,755" 833,21 DIP-P-35026 143°47' 17,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35026 -47°44'23,708" -17°01'40,207" 837,9 DIP-P-35027 168°51' 14,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35027 -47°44'23,611" -17°01'40,681" 836,05 DIP-P-35028 157°12' 21,08 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35028 -47°44'23,335" -17°01'41,313" 837,31 DIP-P-35029 107°33' 21,81 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35029 -47°44'22,632" -17°01'41,527" 837,42 DIP-P-35030 172°23' 13,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35030 -47°44'22,570" -17°01'41,973" 837,04 DIP-P-35031 184°35' 15,89 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35031 -47°44'22,613" -17°01'42,488" 837,82 DIP-P-35032 168°39' 18,94 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35032 -47°44'22,487" -17°01'43,092" 837,57 DIP-P-35033 134°46' 27,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35033 -47°44'21,827" -17°01'43,722" 839,89 DIP-P-35034 97°54' 9,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35034 -47°44'21,513" -17°01'43,764" 838,68 DIP-P-35035 162°45' 8,89 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35035 -47°44'21,424" -17°01'44,040" 836,71 DIP-P-35036 119°26' 28,77 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35036 -47°44'20,577" -17°01'44,500" 838,25 DIP-P-35037 135°07' 16,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35037 -47°44'20,188" -17°01'44,876" 835,13 DIP-P-35038 113°56' 15,76 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35038 -47°44'19,701" -17°01'45,084" 837,82 DIP-P-35039 118°49' 26,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35039 -47°44'18,923" -17°01'45,496" 837,51 DIP-P-35040 172°44' 14,29 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35040 -47°44'18,862" -17°01'45,957" 836,34 DIP-P-35041 117°54' 17,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35041 -47°44'18,338" -17°01'46,224" 836,27 DIP-P-35042 106°59' 14,1 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35042 -47°44'17,882" -17°01'46,358" 836,15 DIP-P-35043 122°16' 12,84 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35043 -47°44'17,515" -17°01'46,581" 836,15 DIP-P-35044 55°25' 13,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35044 -47°44'17,150" -17°01'46,339" 834,41 DIP-P-35045 123°18' 15,68 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35045 -47°44'16,707" -17°01'46,619" 832,11 DIP-P-35046 114°40' 30,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35046 -47°44'15,782" -17°01'47,028" 835,83 DIP-P-35047 119°07' 13,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35047 -47°44'15,392" -17°01'47,237" 835,76 DIP-P-35048 114°56' 13,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35048 -47°44'14,983" -17°01'47,420" 835,18 DIP-P-35049 123°14' 16,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35049 -47°44'14,512" -17°01'47,717" 831,2 DIP-P-35050 112°01' 28,69 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35050 -47°44'13,613" -17°01'48,067" 835,07 DIP-P-35051 105°36' 19,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35051 -47°44'12,973" -17°01'48,239" 832,1 DIP-P-35052 108°45' 29,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35052 -47°44'12,036" -17°01'48,545" 832,91 DIP-P-35053 119°18' 14,76 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35053 -47°44'11,601" -17°01'48,780" 835,39 DIP-P-35054 79°44' 14,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35054 -47°44'11,107" -17°01'48,694" 835,96 DIP-P-35055 152°44' 7,3 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35055 -47°44'10,994" -17°01'48,905" 830,91 DIP-P-35056 98°13' 37,0 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35056 Página 2 Continua na Página 3-47°44'09,756" -17°01'49,077" 832,33 DIP-P-35057 150°44' 5,14 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35057 -47°44'09,671" -17°01'49,223" 829,48 DIP-P-35058 101°02' 13,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35058 -47°44'09,229" -17°01'49,306" 830,87 DIP-P-35059 104°18' 27,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35059 -47°44'08,328" -17°01'49,527" 830,34 DIP-P-35060 119°47' 31,49 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35060 -47°44'07,404" -17°01'50,036" 829,2 DIP-P-35061 126°06' 14,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35061 -47°44'06,995" -17°01'50,323" 829,38 DIP-P-35062 108°37' 19,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35062 -47°44'06,366" -17°01'50,527" 829,68 DIP-P-35063 122°00' 20,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35063 -47°44'05,769" -17°01'50,886" 830,79 DIP-P-35064 118°48' 24,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35064 -47°44'05,049" -17°01'51,267" 831,04 DIP-P-35065 133°59' 12,13 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35065 -47°44'04,754" -17°01'51,541" 829,69 DIP-P-35066 146°54' 31,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35066 -47°44'04,179" -17°01'52,390" 827,15 DIP-P-35067 136°26' 14,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35067 -47°44'03,844" -17°01'52,729" 826,57 DIP-P-35068 84°10' 12,13 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35068 -47°44'03,436" -17°01'52,689" 826,6 DIP-P-35069 127°47' 14,6 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35069 -47°44'03,046" -17°01'52,980" 828,19 DIP-P-35070 121°35' 16,08 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35070 -47°44'02,583" -17°01'53,254" 828,87 DIP-P-35071 163°58' 15,64 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35071 -47°44'02,437" -17°01'53,743" 826,62 DIP-P-35072 143°12' 28,6 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35072 -47°44'01,858" -17°01'54,488" 826,37 DIP-P-35073 139°58' 40,19 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35073 -47°44'00,984" -17°01'55,489" 826,59 DIP-P-35074 154°54' 45,42 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35074 -47°44'00,333" -17°01'56,827" 826,54 DIP-V-6001 112°13' 121,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6001 -47°43'56,539" -17°01'58,318" 826,6 DIP-P-35075 96°24' 155,28 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35075 -47°43'51,322" -17°01'58,882" 827,45 DIP-P-35076 107°00' 50,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35076 -47°43'49,678" -17°01'59,366" 822,01 DIP-P-35077 83°20' 12,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35077 -47°43'49,242" -17°01'59,317" 823,3 DIP-P-35078 124°48' 10,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35078 -47°43'48,937" -17°01'59,521" 821,25 DIP-P-35079 57°43' 12,03 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35079 -47°43'48,593" -17°01'59,312" 821,4 DIP-P-35080 73°00' 25,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35080 -47°43'47,753" -17°01'59,065" 824,12 DIP-P-35081 90°46' 11,33 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35081 -47°43'47,370" -17°01'59,070" 821,72 DIP-P-35082 82°09' 7,88 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35082 -47°43'47,106" -17°01'59,035" 821,02 DIP-P-35083 107°40' 16,3 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35083 -47°43'46,581" -17°01'59,196" 820,89 DIP-P-35084 104°49' 16,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35084 -47°43'46,051" -17°01'59,331" 819,14 DIP-P-35085 96°47' 23,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35085 -47°43'45,275" -17°01'59,420" 819,24 DIP-P-35086 88°43' 20,8 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35086 -47°43'44,572" -17°01'59,405" 821,7 DIP-P-35087 78°46' 12,79 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35087 -47°43'44,148" -17°01'59,324" 818,85 DIP-P-35088 94°39' 32,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35088 -47°43'43,037" -17°01'59,411" 818,12 DIP-P-35089 85°15' 32,71 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35089 -47°43'41,935" -17°01'59,323" 819,11 DIP-P-35090 87°18' 40,51 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35090 -47°43'40,567" Página 3 Continua na Página 4-17°01'59,261" 815,25 DIP-P-35091 99°44' 17,26 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35091 -47°43'39,992" -17°01'59,356" 817,59 DIP-P-35092 87°05' 34,0 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35092 -47°43'38,844" -17°01'59,300" 818,53 DIP-P-35093 90°25' 16,42 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35093 -47°43'38,289" -17°01'59,304" 817,38 DIP-P-35094 63°58' 11,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35094 -47°43'37,925" -17°01'59,133" 818,19 DIP-P-35095 87°19' 19,16 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35095 -47°43'37,278" -17°01'59,104" 817,51 DIP-P-35096 78°08' 9,28 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35096 -47°43'36,971" -17°01'59,042" 818,6 DIP-P-35097 73°58' 57,58 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35097 -47°43'35,100" -17°01'58,525" 816,73 DIP-P-35098 94°40' 9,05 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35098 -47°43'34,795" -17°01'58,549" 816,83 DIP-P-35099 90°03' 27,18 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35099 -47°43'33,876" -17°01'58,550" 818,76 DIP-P-35100 98°41' 22,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35100 -47°43'33,128" -17°01'58,660" 817,16 DIP-P-35101 79°28' 8,75 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35101 -47°43'32,837" -17°01'58,608" 818,53 DIP-P-35102 09°00' 8,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35102 -47°43'32,792" -17°01'58,335" 816,34 DIP-P-35103 78°07' 35,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35103 -47°43'31,606" -17°01'58,095" 818,06 DIP-P-35104 73°59' 32,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35104 -47°43'30,534" -17°01'57,799" 816,65 DIP-P-35105 45°25' 25,41 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35105 -47°43'29,922" -17°01'57,219" 816,15 DIP-P-35106 81°15' 12,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35106 -47°43'29,503" -17°01'57,157" 815,65 DIP-P-35107 101°44' 11,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35107 -47°43'29,118" -17°01'57,234" 818,81 DIP-P-35108 149°30' 14,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35108 -47°43'28,867" -17°01'57,644" 818,44 DIP-P-35109 127°27' 38,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35109 -47°43'27,840" -17°01'58,401" 816,5 DIP-P-35110 96°12' 28,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35110 -47°43'26,866" -17°01'58,503" 818,68 DIP-P-35111 58°24' 15,55 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35111 -47°43'26,418" -17°01'58,238" 814,45 DIP-V-6002 50°39' 62,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6002 -47°43'24,771" -17°01'56,939" 815,67 DIP-V-6003 71°24' 99,24 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6003 -47°43'21,591" -17°01'55,910" 814,3 DIP-V-6004 60°02' 142,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6004 -47°43'17,426" -17°01'53,600" 814,19 DIP-P-35112 108°03' 32,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35112 -47°43'16,396" -17°01'53,923" 814,4 DIP-P-35113 100°13' 23,05 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35113 -47°43'15,629" -17°01'54,056" 814,41 DIP-P-35114 125°14' 14,81 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35114 -47°43'15,220" -17°01'54,334" 814,47 DIP-P-35115 216°01' 24,44 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35115 -47°43'15,706" -17°01'54,977" 814,57 DIP-P-35116 163°19' 9,79 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35116 -47°43'15,611" -17°01'55,282" 814,63 DIP-P-35117 127°38' 28,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35117 -47°43'14,847" -17°01'55,849" 815,92 DIP-P-35118 109°38' 31,37 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35118 -47°43'13,848" -17°01'56,192" 814,32 DIP-P-35119 198°16' 11,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35119 -47°43'13,965" -17°01'56,533" 814,11 DIP-P-35120 160°04' 24,4 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35120 -47°43'13,684" -17°01'57,279" 814,88 DIP-P-35121 69°03' 36,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35121 -47°43'12,541" -17°01'56,858" 814,75 DIP-P-35122 149°38' 23,23 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35122 -47°43'12,144" -17°01'57,510" 815,17 DIP-P-35123 118°42' 35,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35123 -47°43'11,096" -17°01'58,062" 814,82 DIP-P-35124 Página 4 Continua na Página 5103°08' 30,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35124 -47°43'10,081" -17°01'58,290" 815,15 DIP-P-35125 47°23' 16,03 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35125 -47°43'09,682" -17°01'57,937" 815,09 DIP-P-35126 356°03' 24,07 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35126 -47°43'09,738" -17°01'57,156" 814,81 DIP-P-35127 98°20' 13,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35127 -47°43'09,270" -17°01'57,222" 814,56 DIP-P-35128 143°59' 11,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35128 -47°43'09,032" -17°01'57,537" 815,09 DIP-P-35129 123°37' 24,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35129 -47°43'08,352" -17°01'57,972" 815,26 DIP-P-35130 34°48' 14,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35130 -47°43'08,063" -17°01'57,572" 814,58 DIP-P-35131 152°15' 37,55 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35131 -47°43'07,472" -17°01'58,653" 814,83 DIP-P-35132 195°13' 29,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35132 -47°43'07,737" -17°01'59,590" 815,06 DIP-P-35133 119°25' 21,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35133 -47°43'07,103" -17°01'59,934" 814,28 DIP-P-35134 237°09' 25,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35134 -47°43'07,813" -17°02'00,375" 815,23 DIP-P-35135 249°14' 32,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35135 -47°43'08,841" -17°02'00,750" 814,94 DIP-P-35136 139°55' 37,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35136 -47°43'08,024" -17°02'01,684" 815,24 DIP-P-35137 95°40' 21,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35137 -47°43'07,292" -17°02'01,754" 814,78 DIP-P-35138 213°26' 40,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35138 -47°43'08,041" -17°02'02,845" 815,04 DIP-P-35139 130°40' 25,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35139 -47°43'07,395" -17°02'03,379" 814,89 DIP-P-35140 58°05' 31,7 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35140 -47°43'06,485" -17°02'02,834" 814,84 DIP-P-35141 157°32' 20,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35141 -47°43'06,220" -17°02'03,451" 814,84 DIP-P-35142 251°14' 29,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35142 -47°43'07,160" -17°02'03,758" 814,78 DIP-P-35143 280°10' 30,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35143 -47°43'08,191" -17°02'03,580" 814,33 DIP-P-35144 286°22' 20,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35144 -47°43'08,856" -17°02'03,392" 814,75 DIP-P-35145 216°07' 18,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35145 -47°43'09,227" -17°02'03,881" 814,6 DIP-P-35146 129°23' 23,31 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35146 -47°43'08,618" -17°02'04,362" 814,25 DIP-P-35147 102°24' 23,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35147 -47°43'07,857" -17°02'04,523" 816,23 DIP-P-35148 94°57' 39,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35148 -47°43'06,516" -17°02'04,635" 814,59 DIP-P-35149 107°37' 23,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35149 -47°43'05,767" -17°02'04,864" 814,92 DIP-P-35150 79°06' 33,67 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35150 -47°43'04,649" -17°02'04,657" 814,63 DIP-P-35151 202°55' 21,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35151 -47°43'04,926" -17°02'05,287" 814,58 DIP-P-35152 245°21' 14,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35152 -47°43'05,361" -17°02'05,479" 814,76 DIP-P-35153 208°28' 14,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35153 -47°43'05,591" -17°02'05,887" 814,63 DIP-V-6005 156°36' 41,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6005 -47°43'05,033" -17°02'07,128" 813,93 DIP-V-6006 86°04' 27,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6006 -47°43'04,109" -17°02'07,067" 815,33 DIP-V-6007 181°24' 25,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6007 -47°43'04,130" -17°02'07,893" 819,33 DIP-V-6008 79°41' 51,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6008 -47°43'02,433" -17°02'07,596" 815,41 DIP-V-6009 133°21' 44,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6009 -47°43'01,342" -17°02'08,587" 816,66 DIP-V-6010 57°40' Página 5 Continua na Página 626,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6010 -47°43'00,583" -17°02'08,125" 815,27 DIP-V-6011 154°07' 50,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6011 -47°42'59,843" -17°02'09,593" 814,38 DIP-V-6012 235°20' 34,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6012 -47°43'00,814" -17°02'10,239" 814,74 DIP-V-6013 187°58' 26,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6013 -47°43'00,938" -17°02'11,091" 814,42 DIP-V-6014 135°24' 40,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6014 -47°42'59,978" -17°02'12,028" 817,98 DIP-V-6015 232°35' 74,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6015 -47°43'01,969" -17°02'13,493" 814,18 DIP-V-6016 110°05' 117,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6016 -47°42'58,242" -17°02'14,805" 813,09 DIP-V-6017 343°30' 41,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6017 -47°42'58,644" -17°02'13,498" 813,51 DIP-V-6018 68°43' 12,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6018 -47°42'58,265" -17°02'13,356" 816,15 DIP-V-6019 139°55' 20,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6019 -47°42'57,811" -17°02'13,875" 813,66 DIP-V-6020 172°02' 33,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6020 -47°42'57,653" -17°02'14,962" 819,31 DIP-V-6021 121°15' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6021 -47°42'56,896" -17°02'15,404" 814,3 DIP-V-6022 226°02' 39,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6022 -47°42'57,852" -17°02'16,291" 816,31 DIP-V-6023 118°53' 37,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6023 -47°42'56,748" -17°02'16,877" 807,67 DIP-V-6024 195°22' 39,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6024 -47°42'57,098" -17°02'18,101" 815,77 DIP-V-6025 170°11' 31,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6025 -47°42'56,915" -17°02'19,119" 814,43 DIP-V-6026 252°39' 15,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6026 -47°42'57,411" -17°02'19,268" 814,1 DIP-V-6027 281°01' 74,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6027 -47°42'59,881" -17°02'18,805" 812,76 DIP-P-35154 219°20' 19,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35154 -47°43'00,302" -17°02'19,299" 813,93 DIP-P-35155 142°32' 53,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35155 -47°42'59,199" -17°02'20,684" 813,57 DIP-P-35156 96°04' 81,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35156 -47°42'56,463" -17°02'20,964" 814,55 DIP-V-6028 149°05' 77,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6028 -47°42'55,125" -17°02'23,114" 813,4 DIP-V-6029 137°32' 24,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6029 -47°42'54,560" -17°02'23,708" 812,87 DIP-V-6030 30°50' 26,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6030 -47°42'54,102" -17°02'22,970" 812,34 DIP-V-6031 81°27' 16,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6031 -47°42'53,555" -17°02'22,891" 812,04 DIP-V-6032 211°27' 56,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6032 -47°42'54,558" -17°02'24,468" 813,33 DIP-V-6033 176°17' 26,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6033 -47°42'54,500" -17°02'25,330" 812,57 DIP-V-6034 106°41' 52,68 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6034 -47°42'52,794" -17°02'25,822" 812,57 DIP-V-6035 22°43' 40,66 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6035 -47°42'52,263" -17°02'24,602" 812,43 DIP-V-6036 315°05' 26,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6036 -47°42'52,894" -17°02'23,993" 814,94 DIP-V-6037 41°49' 4,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6037 -47°42'52,801" -17°02'23,893" 812,97 DIP-V-6038 124°47' 49,3 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6038 -47°42'51,432" -17°02'24,808" 815,64 DIP-V-6039 132°23' 13,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6039 -47°42'51,087" -17°02'25,111" 812,67 DIP-V-6040 145°45' 14,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6040 -47°42'50,804" -17°02'25,511" 813,16 DIP-V-6041 194°37' 11,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6041 -47°42'50,900" -17°02'25,865" 812,81 DIP-V-6042 208°16' 11,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6042 -47°42'51,084" -17°02'26,194" 812,72 DIP-V-6043 170°09' 21,47 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita Página 6 Continua na Página 7à jusante; DIP-V-6043 -47°42'50,960" -17°02'26,882" 812,67 DIP-V-6044 178°57' 13,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6044 -47°42'50,952" -17°02'27,310" 812,6 DIP-V-6045 170°56' 20,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6045 -47°42'50,843" -17°02'27,967" 812,37 DIP-V-6046 142°46' 42,01 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6046 -47°42'49,984" -17°02'29,055" 812,81 DIP-V-6047 118°20' 13,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6047 -47°42'49,587" -17°02'29,261" 812,87 DIP-V-6048 172°21' 33,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6048 -47°42'49,436" -17°02'30,345" 812,08 DIP-V-6049 39°39' 29,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6049 -47°42'48,794" -17°02'29,600" 812,96 DIP-V-6050 59°19' 20,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6050 -47°42'48,205" -17°02'29,264" 812,65 DIP-V-6051 103°42' 38,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6051 -47°42'46,956" -17°02'29,557" 812,33 DIP-V-6052 78°24' 19,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6052 -47°42'46,302" -17°02'29,428" 812,96 DIP-V-6053 145°33' 24,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6053 -47°42'45,838" -17°02'30,079" 812,26 DIP-V-6054 76°18' 33,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6054 -47°42'44,745" -17°02'29,823" 812,4 DIP-V-6055 34°54' 19,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6055 -47°42'44,367" -17°02'29,302" 812,64 DIP-V-6056 109°23' 14,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6056 -47°42'43,915" -17°02'29,455" 812,67 DIP-V-6057 160°44' 20,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6057 -47°42'43,689" -17°02'30,077" 812,47 DIP-V-6058 173°33' 28,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6058 -47°42'43,580" -17°02'31,005" 812,56 DIP-V-6059 179°45' 34,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6059 -47°42'43,575" -17°02'32,135" 812,21 DIP-V-6060 119°10' 27,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6060 -47°42'42,765" -17°02'32,570" 812,15 DIP-V-6061 80°17' 11,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6061 -47°42'42,394" -17°02'32,509" 812,48 DIP-V-6062 130°15' 27,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6062 -47°42'41,676" -17°02'33,094" 812,61 DIP-V-6063 55°43' 31,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6063 -47°42'40,802" -17°02'32,521" 812,27 DIP-V-6064 38°24' 25,9 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6064 -47°42'40,258" -17°02'31,861" 812,14 DIP-V-6065 322°55' 18,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6065 -47°42'40,635" -17°02'31,381" 811,99 DIP-V-6066 310°01' 19,89 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6066 -47°42'41,150" -17°02'30,965" 811,67 DIP-V-6067 292°57' 13,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6067 -47°42'41,567" -17°02'30,795" 812,12 DIP-V-6068 359°43' 12,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6068 -47°42'41,569" -17°02'30,402" 812,22 DIP-V-6069 113°48' 14,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6069 -47°42'41,133" -17°02'30,587" 812,01 DIP-V-6070 90°22' 47,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6070 -47°42'39,537" -17°02'30,597" 811,97 DIP-V-6071 347°12' 24,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6071 -47°42'39,724" -17°02'29,805" 812,15 DIP-V-6072 120°44' 16,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6072 -47°42'39,245" -17°02'30,079" 812,17 DIP-V-6073 147°51' 49,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6073 -47°42'38,346" -17°02'31,455" 811,81 DIP-V-6074 39°11' 66,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6074 -47°42'36,921" -17°02'29,774" 812,07 DIP-V-6075 131°45' 12,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6075 -47°42'36,616" -17°02'30,036" 812,0 DIP-V-6076 165°51' 12,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6076 -47°42'36,512" -17°02'30,433" 811,98 DIP-V-6077 208°43' 16,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6077 -47°42'36,774" -17°02'30,893" 812,04 DIP-V-6078 238°26' 36,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6078 -47°42'37,815" -17°02'31,508" 811,56 DIP-V-6079 153°54' 34,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6079 -47°42'37,306" -17°02'32,508" 811,51 DIP-V-6080 63°31' 57,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à Página 7 Continua na Página 8jusante; DIP-V-6080 -47°42'35,565" -17°02'31,674" 811,25 DIP-V-6081 133°56' 4,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6081 -47°42'35,455" -17°02'31,776" 811,69 DIP-V-6082 201°00' 26,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6082 -47°42'35,776" -17°02'32,580" 811,64 DIP-V-6083 173°05' 26,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6083 -47°42'35,667" -17°02'33,446" 811,54 DIP-V-6084 126°51' 40,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6084 -47°42'34,569" -17°02'34,238" 811,4 DIP-V-6085 196°29' 13,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6085 -47°42'34,702" -17°02'34,670" 811,58 DIP-V-6086 264°07' 81,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6086 -47°42'37,456" -17°02'34,943" 811,18 DIP-V-6087 189°50' 25,78 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6087 -47°42'37,605" -17°02'35,769" 811,37 DIP-V-6088 117°57' 38,24 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6088 -47°42'36,463" -17°02'36,352" 811,37 DIP-V-6089 96°49' 46,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6089 -47°42'34,890" -17°02'36,533" 811,29 DIP-V-6090 44°11' 20,79 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6090 -47°42'34,400" -17°02'36,048" 811,34 DIP-V-6091 134°19' 63,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6091 -47°42'32,873" -17°02'37,483" 811,05 DIP-V-6092 215°53' 12,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6092 -47°42'33,128" -17°02'37,822" 811,34 DIP-V-6093 286°23' 30,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6093 -47°42'34,114" -17°02'37,543" 811,18 DIP-V-6094 232°04' 19,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6094 -47°42'34,645" -17°02'37,941" 810,91 DIP-V-6095 189°58' 30,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6095 -47°42'34,821" -17°02'38,904" 810,92 DIP-V-6096 93°33' 44,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6096 -47°42'33,334" -17°02'38,993" 811,12 DIP-V-6097 46°42' 20,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6097 -47°42'32,833" -17°02'38,539" 810,94 DIP-V-6098 141°44' 14,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6098 -47°42'32,524" -17°02'38,916" 811,04 DIP-V-6099 189°45' 49,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6099 -47°42'32,805" -17°02'40,488" 810,98 DIP-V-6100 73°29' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6100 -47°42'31,956" -17°02'40,246" 811,07 DIP-V-6101 163°33' 13,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6101 -47°42'31,829" -17°02'40,660" 811,12 DIP-V-6102 236°36' 13,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6102 -47°42'32,217" -17°02'40,906" 811,01 DIP-V-6103 161°35' 26,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6103 -47°42'31,931" -17°02'41,733" 810,99 DIP-V-6104 283°32' 22,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6104 -47°42'32,686" -17°02'41,558" 810,81 DIP-V-6105 244°35' 36,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6105 -47°42'33,815" -17°02'42,074" 810,81 DIP-V-6106 167°15' 22,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6106 -47°42'33,644" -17°02'42,801" 811,0 DIP-V-6107 144°48' 28,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6107 -47°42'33,097" -17°02'43,547" 810,75 DIP-V-6108 164°12' 18,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6108 -47°42'32,925" -17°02'44,132" 811,03 DIP-V-6109 216°28' 20,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6109 -47°42'33,343" -17°02'44,676" 810,71 DIP-V-6110 268°44' 26,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6110 -47°42'34,241" -17°02'44,695" 810,73 DIP-V-6111 197°56' 45,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6111 -47°42'34,716" -17°02'46,106" 810,52 DIP-V-6112 149°19' 29,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6112 -47°42'34,211" -17°02'46,925" 810,61 DIP-V-6113 165°45' 11,55 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6113 -47°42'34,115" -17°02'47,289" 810,71 DIP-V-6114 178°24' 36,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6114 -47°42'34,081" -17°02'48,461" 810,66 DIP-V-6115 216°15' 10,1 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6115 -47°42'34,283" -17°02'48,726" 810,54 DIP-V-6116 315°08' 36,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6116 -47°42'35,153" -17°02'47,885" 810,52 DIP-V-6117 251°20' 43,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela Página 8 Continua na Página 9margem direita à jusante; DIP-V-6117 -47°42'36,545" -17°02'48,337" 810,37 DIP-V-6118 161°21' 27,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6118 -47°42'36,248" -17°02'49,184" 810,55 DIP-V-6119 102°14' 32,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6119 -47°42'35,170" -17°02'49,409" 810,48 DIP-V-6120 118°03' 30,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6120 -47°42'34,275" -17°02'49,868" 810,61 DIP-V-6121 154°05' 21,12 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6121 -47°42'33,963" -17°02'50,486" 810,38 DIP-V-6122 192°43' 44,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6122 -47°42'34,295" -17°02'51,901" 810,58 DIP-V-6123 254°01' 27,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6123 -47°42'35,199" -17°02'52,150" 810,31 DIP-V-6124 198°53' 33,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6124 -47°42'35,561" -17°02'53,168" 810,3 DIP-V-6125 126°53' 26,22 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6125 -47°42'34,852" -17°02'53,680" 810,2 DIP-V-6126 216°57' 9,54 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6126 -47°42'35,046" -17°02'53,928" 810,32 DIP-V-6127 272°44' 33,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6127 -47°42'36,177" -17°02'53,876" 810,15 DIP-V-6128 207°30' 50,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-P-37000 286°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-P-37001 305°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37002 326°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-M-4013 195°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-M-4014 201°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II;DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4015 310°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4016 307°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4017 304°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4018 302°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 DIP-M-4019 298°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4020 313°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4021 285°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4022 354°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-P-37003 286°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-P-37004 233°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37005 264°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37006 245°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37007 262°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37008 257°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37009 257°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37010 252°41' 18,71 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37011 259°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37012 247°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37013 245°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37014 248°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37015 239°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37016 240°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37017 232°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37018 242°11' Página 9 Continua na Página 1070,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37019 238°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37020 206°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37021 232°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37022 208°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37023 195°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37024 238°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37025 267°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37025 -47°44'10,063" -17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37026 277°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37027 328°46' 271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37028 09°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37029 01°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37030 358°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37031 356°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37032 351°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37033 349°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37034 345°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37035 343°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37036 341°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37037 338°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37038 334°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37039 329°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37040 326°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37041 324°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37042 321°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37043 318°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37044 306°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37045 304°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37046 307°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37047 310°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37048 314°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37049 313°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37050 304°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37051 296°49' 99,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37052 286°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37053 330°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37054 319°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 DIP-P-37055 247°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37056 230°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37057 227°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37058 271°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37059 256°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37059 -47°44'49,915" Página 10 Continua na Página 11-17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37060 267°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37061 255°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37062 255°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37063 244°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37064 246°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37065 222°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37066 185°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37067 233°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37068 258°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37069 227°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37070 344°30' 72,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37071 289°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37072 328°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37073 260°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37074 259°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37075 262°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37076 266°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37077 268°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37078 269°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37079 273°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37080 274°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37081 279°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37082 279°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37083 281°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37084 284°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37085 287°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37086 289°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37087 292°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37088 292°55' 25,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37089 296°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37090 299°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37091 300°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37092 302°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37093 306°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37094 307°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37095 307°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-M-4023 262°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 BT6-M-0594 329°23' 786,13 RODOVIA BR-050; BT6-M-0594 -47°45'44,592" -17°02'02,750" 651,33 BT6-M-0596 56°50' 2133,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 4215; CERTIFICAÇÃO: ed18e53b-692d-4f2a-8842-8d200ac7abee. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL (NIRF): 1.657.006-5; DADOS DO CCIR: Código do Imóvel - 935.085.010.880-7; Área Total - 1.550,8821; Classificação Fundiária - GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA; Data da Última Atualização - 04/08/2024; Módulo Rural (ha) - 20,0017; Número de Página 11 Continua na Página 12Módulos Rurais - 61,89; Módulo Fiscal (ha) - 40,0000; Número de Módulos Fiscais - 38,7721; Fração Mínima de Parcelamento (ha): 2,00. Proprietário: 1) 46,2822% Pertencem a JELSON BEDIN, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.504.416/SSP/GO, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com IVONE BORGES BEDIN, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; 2) 53,7178% Pertencem a ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO. Registro Anterior: "Matrícula atualizada com base nos atos vigentes no R-06 da matrícula n. 13.490, do Livro 2-FICHA, originariamente aberta em 18/08/2017, que fica saneada nesta data". Custas: 51,65; Fundos Estaduais: 10,97; ISSQN: 2,58 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0001/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0006/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.IPAMERI/GO, 18/08/2017. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: COMPRA E VENDA por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 16/08/2017, FOLHAS 048/064, LIVRO 00186-CV, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI/GO; OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES): 1) MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, e sua mulher EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; 2) EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, e seu marido MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É TRANSFERIDA: 100%; OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.504.416/SSP/GO, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; 2) 50% do total do imóvel para ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; VALOR DA COMPRA E VENDA: R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e Página 12 Continua na Página 13cinquenta e seis reais e quatorze centavos); OUTORGA DE QUITAÇÃO: SIM; CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; ITBI: PAGO ATRAVÉS DA D.U.A.M. 739713/2017 E 739461/2017; VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA GUIA DE ITBI:R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. Custas: 4007,68; Taxa Judiciária: 13,54; Fundos Estaduais: 1562,99. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0002/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0007/Mat:0013490 Protocolo nº 0124540 Data: 15/06/2018. Ipameri,25/06/2018. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/08341-1, fls. 1 A 68 em 08/06/2018, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitent:e 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Intervenient:e 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 26 - 90 T, MARCA CATERPILLAR, MODELO 336 DL, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NUMERO DE SERIE M4T01126, NO VALOR DE R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2) 01 (UMA) MOTONIVELADORA C/ ESCARIFICAD 191 - 210 CV, MARCA CATERPILLAR, MODELO 140M, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NÚMERO DE SÉRIE B9D03531, NO VALOR DE R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 2° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) FAZENDA SANTA MARIA, OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, COM ÁREA DE 1.552,97 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN; para garantia de dívida no valor de R$7.890.904,99 (sete milhões, oitocentos e noventa mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/05/2028, incidindo juros à taxa efetiva de 7,5% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 21.012.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.207,50; Fundos Estaduais: 470,92. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0003/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0009/Mat:0013490 Página 13 Continua na Página 14Protocolo nº 0130727 Data: 20/02/2020.IPAMERI/GO, 27/02/2020. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ESTILO ASA SUL 514-DF, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/7270-24, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/01017-1, fls. 1 A 60 em 12/02/2020, na cidade de BRASILIA-DF, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3.340.454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 1 (UMA) BALANÇA RODOVIÁRIA, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO RF-4010/2-E, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 120.000 KG, NR. DE SÉRIE 22998, NO VALOR DE R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 2) 1 (UMA) BALANÇA DE FLUXO, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO FC-800, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 160T/H, NR. DE SERIE 22999, NO VALOR DE R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); 3) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO AERADO, MARCA PAGE, MODELO SFCA-7308 (COM 1 MOTOR - 12,5CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/1, CAPACIDADE 4.836 SACOS, NO VALOR DE R$179.708,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oito reais); 4) 1 (UM) SECADOR, MARCA PAGE, MODELO SC-125 (COM 3 MOTORES - 40 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/2, CAPACIDADE 124 TON ESTATICO, NO VALOR DE R$674.766,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais); 5) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO EXPEDIÇÃO, MARCA PAGE, MODELO SFCE-4504 (SEM MOTOR), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/3, CAPACIDADE 992 SACOS, NO VALOR DE R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais); 6) 2 (DOIS) SILOS ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 2 MOTORES - 20 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/4 E 030220/5, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR UNITARIO DE R$848.221,50 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), TOTAL DE R$1.696.443,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais); 7) 1 (UM) SILO ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 1 MOTOR - 20CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/6, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR DE R$830.072,00 (oitocentos e trinta mil e setenta e dois reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 3° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), praça de pagamento: BRASILIA-DF; com vencimento em 15/01/2035, incidindo juros à taxa efetiva de 7% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE ADEMAR LUIZ BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 22.471.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.378,83; Fundos Estaduais: 551,53; ISSQN: 68,94. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0004/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0011/Mat:0013490 Página 14 Continua na Página 15Protocolo nº 0134164 Data: 21/01/2021.IPAMERI/GO, 22/02/2021. Por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/05887-5, fls. 1 A 9 em 01/10/2020, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO expedida em 30/05/2000, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, MODELO 4CX 4X4, MOTOR DE320/40345U3823213, NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 2162205, PELO VALOR DE R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais); 2) 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA JCB, MODELO JS 200 LC, MOTO DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 1633838, PELO VALOR DE R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); 3) 01 (UM) DISTRIBUIDOR AUTOPROPELIDO DE FERTILIZANTE, MARCA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, MODELO POWER LANCER 4100, MOTOR DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE DAPL 000037 00A00, PELO VALOR DE R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/06/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 5,3% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA EONANÇA, MAT. 13.734, SITUADA NO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 23.235.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.569,87; Fundos Estaduais: 627,94; ISSQN: 78,49. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0005/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0013490 Protocolo nº 0137697 Data: 03/02/2022.Ipameri, 07/02/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 01-0256-2022-0242, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24025 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/01/2022, com vencimento em 28/02/2022. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0006/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0013490 Protocolo nº 0138817 Data: 13/06/2022.Ipameri, 15/06/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1479605/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24245 Página 15 Continua na Página 16deste Registro de Imóveis, emitida em 07/06/2022, com vencimento em 16/04/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0007/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0019/Mat:0013490 Protocolo nº 0138855 Data: 15/06/2022.Ipameri, 25/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.111.694, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24332 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/07/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0008/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0013490 Protocolo nº 0139259 Data: 26/07/2022.Ipameri, 27/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 130908/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.348 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/07/2022, com vencimento em 08/08/2029.Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 3,14. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0009/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0013490 Protocolo nº 0139583 Data: 24/08/2022.Ipameri, 25/08/2022.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 429036, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24419 deste Registro de Imóveis, emitida em 23/08/2022, com vencimento em 09/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0010/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0022/Mat:0013490 Protocolo nº 0139837 Data: 14/09/2022.Ipameri, 16/09/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.111.980, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24466 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/08/2022, com vencimento em 12/06/2023.Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89;O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0011/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0025/Mat:0013490 Protocolo nº 0140299 Data: 28/10/2022.Ipameri, 01/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.076, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24592 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2022, com vencimento em 20/12/2023. Custas: 37,71; Página 16 Continua na Página 17Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0012/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0013490 Protocolo nº 0140579 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.278, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24639 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0013/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0013490 Protocolo nº 0140580 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.279, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24640 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 26/01/2024. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0014/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0028/Mat:0013490 Protocolo nº 0140806 Data: 20/12/2022.Ipameri, 22/12/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.112.335, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24680 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2022, com vencimento em 09/08/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0015/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0013490 Protocolo nº 0141214 Data: 01/02/2023.Ipameri, 03/02/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/09628-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24732 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/01/2023, com vencimento em 31/07/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0016/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0013490 Protocolo nº 0141371 Data: 22/02/2023.Ipameri, 23/02/2023.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1882835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24753 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/02/2023, com vencimento em 20/08/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Página 17 Continua na Página 18Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0017/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0013490 Protocolo nº 0141591 Data: 17/03/2023.Ipameri, 22/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09645-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24779 deste Registro de Imóveis, emitida em 16/03/2023, com vencimento em 16/09/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0018/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0032/Mat:0013490 Protocolo nº 0141670 Data: 24/03/2023.Ipameri, 28/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.623, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24786 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/03/2023, com vencimento em 10/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0019/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0035/Mat:0013490 Protocolo nº 0142011 Data: 27/04/2023.Ipameri, 03/05/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09663-7, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24853 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/04/2023, com vencimento em 26/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0020/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0036/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 445205, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24972 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/06/2023, com vencimento em 20/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0021/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0013490 Protocolo nº 0143232 Data: 23/08/2023.Ipameri, 25/08/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 2097835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25114 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/08/2023, com vencimento em 05/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Página 18 Continua na Página 19O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0022/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0041/Mat:0013490 Protocolo nº 0143650 Data: 25/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.171, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25239 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/09/2023, com vencimento em 28/07/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0023/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0042/Mat:0013490 Protocolo nº 0143682 Data: 26/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº CF005/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25241 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/09/2023, com vencimento em 30/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0024/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0043/Mat:0013490 Protocolo nº 0143738 Data: 28/09/2023.Ipameri, 03/10/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1007357, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25259 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2023, com vencimento em 10/09/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0025/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0044/Mat:0013490 Protocolo nº 0144194 Data: 03/11/2023.Ipameri, 08/11/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 459415, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25373 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/11/20023, com vencimento em 15/10/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0026/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0013490 Protocolo nº 0144560 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.388, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25443 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 01/01/2025. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Página 19 Continua na Página 20Av0027/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0046/Mat:0013490 Protocolo nº 0144561 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.389, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25444 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 05/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0028/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0047/Mat:0013490 Protocolo nº 0144601 Data: 11/12/2023.Ipameri, 13/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.400, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25452 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/12/2023, com vencimento em 04/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0029/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0048/Mat:0013490 Protocolo nº 0144680 Data: 18/12/2023.Ipameri, 21/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.419, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25470 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2023, com vencimento em 04/06/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0030/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0052/Mat:0013490 Protocolo nº 0145785 Data: 04/04/2024.Ipameri, 08/04/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.113.756, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25693 deste Registro de Imóveis, emitida em 03/04/2024, com vencimento em 12/06/2025. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0031/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0053/Mat:0013490 Protocolo nº 0146310 Data: 17/05/2024.Ipameri, 24/05/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 25/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25798 deste Registro de Imóveis, emitida em 08/05/2024, com vencimento em 20/05/2024. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0032/Mat:0018268 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à Página 20 Continua na Página 21presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0058/Mat:0013490 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 09/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: COMPRA E VENDA por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É TRANSFERIDA: UMA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 57,6590HA; OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES): 1) uma parte ideal correspondente a 57,6590ha do total do imóvel para ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; VALOR DA COMPRA E VENDA: R$865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais); OUTORGA DE QUITAÇÃO: SIM; CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; ITBI: PAGO ATRAVÉS DA D.U.A.M. 1013310/2024; VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA GUIA DE ITBI: R$4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais); DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. :Custas: 6.667,46; Prenotação: 10,00; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1.418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0033/Mat:0018268 Protocolo nº 0147426 Data: 09/08/2024.Ipameri, 09/08/2024. FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO IMÓVEL ACIMA; REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 02/04/2024; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL Página 21 Continua na Página 22(CAR) N O GO-5210109-CB68.7DAE.777D.4145.87D7.8093.0AB8.5D26, EXPEDIDO NA DATA DE 22/05/2015; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: 47,0591; ÁREA DE USO RESTRITO: 0,0000; ÁREA DE RESERVA LEGAL: 154,5688. DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. CUSTAS: ISENTO O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0034/Mat:0018268 Protocolo nº 0147425 Data: 09/08/2024.Ipameri, 09/08/2024. Por requerimento escrito de ADEMAR LUIZ BEDIN, datado de 02/04/2024, instruído com Planta, Memorial Descritivo, ART firmada por profissional e Certificação de Poligonal n o ed18e53b-692d-4f2a-8842-8d200ac7abee, expedida em 27/03/2024 pela Superintendência Regional do Goiás – SR04(GO) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA as quais passarão a integrar o acervo deste Cartório, procedo à presente averbação para constar que, de acordo com o art. 213 da Lei n o 6.015 de 1973, houve uma alteração na descrição do imóvel constante da presente Matrícula, que passa a ser descrito e caracterizado da seguinte forma: “MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SANTA MARIA - Gleba I Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): XXXXXX LUIZXXXXXX CPF: ***.459.201**; Matrícula do imóvel: 13490 (1 de 2) Código INCRA/SNCR: 9350850108807; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2403369057 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 833,1099 ha; Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 17.949,36 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; BT6-M-0596 -47°44'44,209" -17°01'24,781" 578,78 DIP-P-35000 113°40' 9,72 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35000 -47°44'43,908" -17°01'24,908" 848,31 DIP-P-35001 128°00' 37,84 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35001 -47°44'42,900" -17°01'25,666" 846,43 DIP-P-35002 113°50' 32,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35002 -47°44'41,900" -17°01'26,091" 845,85 DIP-P-35003 106°10' 22,51 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35003 -47°44'41,169" -17°01'26,295" 850,18 DIP-P-35004 144°31' 37,61 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35004 -47°44'40,431" -17°01'27,291" 848,45 DIP-P-35005 154°34' 14,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35005 -47°44'40,225" -17°01'27,708" 850,21 DIP-P-35006 122°53' 15,29 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35006 -47°44'39,791" -17°01'27,978" 849,79 DIP-P-35007 125°05' 25,56 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35007 -47°44'39,084" -17°01'28,456" 847,55 DIP-P-35008 111°44' 38,92 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35008 -47°44'37,862" -17°01'28,925" 847,17 DIP-P-35009 107°09' 35,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35009 -47°44'36,721" -17°01'29,264" 846,32 DIP-P-35010 99°37' 28,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35010 -47°44'35,771" -17°01'29,419" 849,4 DIP-P-35011 142°59' 10,67 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35011 -47°44'35,554" -17°01'29,696" 842,54 DIP-P-35012 120°58' 28,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35012 -47°44'34,733" -17°01'30,170" 857,77 DIP-P-35013 97°30' 11,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35013 -47°44'34,354" -17°01'30,218" 826,64 DIP-P-35014 118°31' 85,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35014 -47°44'31,828" -17°01'31,539" 845,26 DIP-P-35015 135°29' 15,95 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35015 -47°44'31,450" -17°01'31,909" 851,73 DIP-P-35016 113°46' 22,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35016 -47°44'30,749" -17°01'32,206" 844,86 DIP-P-35017 131°58' 123,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35017 -47°44'27,654" -17°01'34,885" 840,38 DIP-P-35018 145°56' 29,36 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita Página 22 Continua na Página 23à jusante; DIP-P-35018 -47°44'27,098" -17°01'35,676" 840,21 DIP-P-35019 156°17' 25,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35019 -47°44'26,756" -17°01'36,425" 839,84 DIP-P-35020 149°51' 23,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35020 -47°44'26,360" -17°01'37,081" 841,76 DIP-P-35021 127°04' 36,37 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35021 -47°44'25,379" -17°01'37,794" 841,1 DIP-P-35022 135°34' 16,02 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35022 -47°44'25,000" -17°01'38,166" 843,52 DIP-P-35023 140°10' 14,41 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35023 -47°44'24,688" -17°01'38,526" 845,2 DIP-P-35024 111°26' 11,95 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35024 -47°44'24,312" -17°01'38,668" 839,18 DIP-P-35025 145°15' 8,57 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35025 -47°44'24,147" -17°01'38,897" 842,78 DIP-V-6000 173°55' 26,53 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6000 -47°44'24,052" -17°01'39,755" 833,21 DIP-P-35026 143°47' 17,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35026 -47°44'23,708" -17°01'40,207" 837,9 DIP-P-35027 168°51' 14,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35027 -47°44'23,611" -17°01'40,681" 836,05 DIP-P-35028 157°12' 21,08 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35028 -47°44'23,335" -17°01'41,313" 837,31 DIP-P-35029 107°33' 21,81 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35029 -47°44'22,632" -17°01'41,527" 837,42 DIP-P-35030 172°23' 13,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35030 -47°44'22,570" -17°01'41,973" 837,04 DIP-P-35031 184°35' 15,89 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35031 -47°44'22,613" -17°01'42,488" 837,82 DIP-P-35032 168°39' 18,94 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35032 -47°44'22,487" -17°01'43,092" 837,57 DIP-P-35033 134°46' 27,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35033 -47°44'21,827" -17°01'43,722" 839,89 DIP-P-35034 97°54' 9,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35034 -47°44'21,513" -17°01'43,764" 838,68 DIP-P-35035 162°45' 8,89 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35035 -47°44'21,424" -17°01'44,040" 836,71 DIP-P-35036 119°26' 28,77 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35036 -47°44'20,577" -17°01'44,500" 838,25 DIP-P-35037 135°07' 16,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35037 -47°44'20,188" -17°01'44,876" 835,13 DIP-P-35038 113°56' 15,76 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35038 -47°44'19,701" -17°01'45,084" 837,82 DIP-P-35039 118°49' 26,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35039 -47°44'18,923" -17°01'45,496" 837,51 DIP-P-35040 172°44' 14,29 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35040 -47°44'18,862" -17°01'45,957" 836,34 DIP-P-35041 117°54' 17,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35041 -47°44'18,338" -17°01'46,224" 836,27 DIP-P-35042 106°59' 14,1 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35042 -47°44'17,882" -17°01'46,358" 836,15 DIP-P-35043 122°16' 12,84 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35043 -47°44'17,515" -17°01'46,581" 836,15 DIP-P-35044 55°25' 13,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35044 -47°44'17,150" -17°01'46,339" 834,41 DIP-P-35045 123°18' 15,68 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35045 -47°44'16,707" -17°01'46,619" 832,11 DIP-P-35046 114°40' 30,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35046 -47°44'15,782" -17°01'47,028" 835,83 DIP-P-35047 119°07' 13,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35047 -47°44'15,392" -17°01'47,237" 835,76 DIP-P-35048 114°56' 13,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35048 -47°44'14,983" -17°01'47,420" 835,18 DIP-P-35049 123°14' 16,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35049 -47°44'14,512" -17°01'47,717" 831,2 DIP-P-35050 112°01' 28,69 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35050 -47°44'13,613" -17°01'48,067" 835,07 DIP-P-35051 105°36' 19,66 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35051 -47°44'12,973" -17°01'48,239" 832,1 DIP-P-35052 108°45' 29,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela Página 23 Continua na Página 24margem direita à jusante; DIP-P-35052 -47°44'12,036" -17°01'48,545" 832,91 DIP-P-35053 119°18' 14,76 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35053 -47°44'11,601" -17°01'48,780" 835,39 DIP-P-35054 79°44' 14,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35054 -47°44'11,107" -17°01'48,694" 835,96 DIP-P-35055 152°44' 7,3 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35055 -47°44'10,994" -17°01'48,905" 830,91 DIP-P-35056 98°13' 37,0 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35056 -47°44'09,756" -17°01'49,077" 832,33 DIP-P-35057 150°44' 5,14 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35057 -47°44'09,671" -17°01'49,223" 829,48 DIP-P-35058 101°02' 13,32 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35058 -47°44'09,229" -17°01'49,306" 830,87 DIP-P-35059 104°18' 27,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35059 -47°44'08,328" -17°01'49,527" 830,34 DIP-P-35060 119°47' 31,49 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35060 -47°44'07,404" -17°01'50,036" 829,2 DIP-P-35061 126°06' 14,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35061 -47°44'06,995" -17°01'50,323" 829,38 DIP-P-35062 108°37' 19,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35062 -47°44'06,366" -17°01'50,527" 829,68 DIP-P-35063 122°00' 20,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35063 -47°44'05,769" -17°01'50,886" 830,79 DIP-P-35064 118°48' 24,31 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35064 -47°44'05,049" -17°01'51,267" 831,04 DIP-P-35065 133°59' 12,13 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35065 -47°44'04,754" -17°01'51,541" 829,69 DIP-P-35066 146°54' 31,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35066 -47°44'04,179" -17°01'52,390" 827,15 DIP-P-35067 136°26' 14,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35067 -47°44'03,844" -17°01'52,729" 826,57 DIP-P-35068 84°10' 12,13 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35068 -47°44'03,436" -17°01'52,689" 826,6 DIP-P-35069 127°47' 14,6 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35069 -47°44'03,046" -17°01'52,980" 828,19 DIP-P-35070 121°35' 16,08 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35070 -47°44'02,583" -17°01'53,254" 828,87 DIP-P-35071 163°58' 15,64 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35071 -47°44'02,437" -17°01'53,743" 826,62 DIP-P-35072 143°12' 28,6 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35072 -47°44'01,858" -17°01'54,488" 826,37 DIP-P-35073 139°58' 40,19 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35073 -47°44'00,984" -17°01'55,489" 826,59 DIP-P-35074 154°54' 45,42 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35074 -47°44'00,333" -17°01'56,827" 826,54 DIP-V-6001 112°13' 121,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6001 -47°43'56,539" -17°01'58,318" 826,6 DIP-P-35075 96°24' 155,28 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35075 -47°43'51,322" -17°01'58,882" 827,45 DIP-P-35076 107°00' 50,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35076 -47°43'49,678" -17°01'59,366" 822,01 DIP-P-35077 83°20' 12,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35077 -47°43'49,242" -17°01'59,317" 823,3 DIP-P-35078 124°48' 10,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35078 -47°43'48,937" -17°01'59,521" 821,25 DIP-P-35079 57°43' 12,03 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35079 -47°43'48,593" -17°01'59,312" 821,4 DIP-P-35080 73°00' 25,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35080 -47°43'47,753" -17°01'59,065" 824,12 DIP-P-35081 90°46' 11,33 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35081 -47°43'47,370" -17°01'59,070" 821,72 DIP-P-35082 82°09' 7,88 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35082 -47°43'47,106" -17°01'59,035" 821,02 DIP-P-35083 107°40' 16,3 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35083 -47°43'46,581" -17°01'59,196" 820,89 DIP-P-35084 104°49' 16,22 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35084 -47°43'46,051" -17°01'59,331" 819,14 DIP-P-35085 96°47' 23,11 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35085 -47°43'45,275" -17°01'59,420" 819,24 DIP-P-35086 88°43' 20,8 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à Página 24 Continua na Página 25jusante; DIP-P-35086 -47°43'44,572" -17°01'59,405" 821,7 DIP-P-35087 78°46' 12,79 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35087 -47°43'44,148" -17°01'59,324" 818,85 DIP-P-35088 94°39' 32,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35088 -47°43'43,037" -17°01'59,411" 818,12 DIP-P-35089 85°15' 32,71 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35089 -47°43'41,935" -17°01'59,323" 819,11 DIP-P-35090 87°18' 40,51 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35090 -47°43'40,567" -17°01'59,261" 815,25 DIP-P-35091 99°44' 17,26 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35091 -47°43'39,992" -17°01'59,356" 817,59 DIP-P-35092 87°05' 34,0 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35092 -47°43'38,844" -17°01'59,300" 818,53 DIP-P-35093 90°25' 16,42 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35093 -47°43'38,289" -17°01'59,304" 817,38 DIP-P-35094 63°58' 11,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35094 -47°43'37,925" -17°01'59,133" 818,19 DIP-P-35095 87°19' 19,16 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35095 -47°43'37,278" -17°01'59,104" 817,51 DIP-P-35096 78°08' 9,28 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35096 -47°43'36,971" -17°01'59,042" 818,6 DIP-P-35097 73°58' 57,58 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35097 -47°43'35,100" -17°01'58,525" 816,73 DIP-P-35098 94°40' 9,05 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35098 -47°43'34,795" -17°01'58,549" 816,83 DIP-P-35099 90°03' 27,18 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35099 -47°43'33,876" -17°01'58,550" 818,76 DIP-P-35100 98°41' 22,38 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35100 -47°43'33,128" -17°01'58,660" 817,16 DIP-P-35101 79°28' 8,75 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35101 -47°43'32,837" -17°01'58,608" 818,53 DIP-P-35102 09°00' 8,5 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35102 -47°43'32,792" -17°01'58,335" 816,34 DIP-P-35103 78°07' 35,85 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35103 -47°43'31,606" -17°01'58,095" 818,06 DIP-P-35104 73°59' 32,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35104 -47°43'30,534" -17°01'57,799" 816,65 DIP-P-35105 45°25' 25,41 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35105 -47°43'29,922" -17°01'57,219" 816,15 DIP-P-35106 81°15' 12,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35106 -47°43'29,503" -17°01'57,157" 815,65 DIP-P-35107 101°44' 11,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35107 -47°43'29,118" -17°01'57,234" 818,81 DIP-P-35108 149°30' 14,63 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35108 -47°43'28,867" -17°01'57,644" 818,44 DIP-P-35109 127°27' 38,27 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35109 -47°43'27,840" -17°01'58,401" 816,5 DIP-P-35110 96°12' 28,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35110 -47°43'26,866" -17°01'58,503" 818,68 DIP-P-35111 58°24' 15,55 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35111 -47°43'26,418" -17°01'58,238" 814,45 DIP-V-6002 50°39' 62,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6002 -47°43'24,771" -17°01'56,939" 815,67 DIP-V-6003 71°24' 99,24 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6003 -47°43'21,591" -17°01'55,910" 814,3 DIP-V-6004 60°02' 142,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6004 -47°43'17,426" -17°01'53,600" 814,19 DIP-P-35112 108°03' 32,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35112 -47°43'16,396" -17°01'53,923" 814,4 DIP-P-35113 100°13' 23,05 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35113 -47°43'15,629" -17°01'54,056" 814,41 DIP-P-35114 125°14' 14,81 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35114 -47°43'15,220" -17°01'54,334" 814,47 DIP-P-35115 216°01' 24,44 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35115 -47°43'15,706" -17°01'54,977" 814,57 DIP-P-35116 163°19' 9,79 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35116 -47°43'15,611" -17°01'55,282" 814,63 DIP-P-35117 127°38' 28,54 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35117 -47°43'14,847" -17°01'55,849" 815,92 DIP-P-35118 109°38' 31,37 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35118 -47°43'13,848" -17°01'56,192" 814,32 DIP-P-35119 198°16' 11,04 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35119 -47°43'13,965" Página 25 Continua na Página 26-17°01'56,533" 814,11 DIP-P-35120 160°04' 24,4 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35120 -47°43'13,684" -17°01'57,279" 814,88 DIP-P-35121 69°03' 36,2 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35121 -47°43'12,541" -17°01'56,858" 814,75 DIP-P-35122 149°38' 23,23 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35122 -47°43'12,144" -17°01'57,510" 815,17 DIP-P-35123 118°42' 35,34 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35123 -47°43'11,096" -17°01'58,062" 814,82 DIP-P-35124 103°08' 30,83 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35124 -47°43'10,081" -17°01'58,290" 815,15 DIP-P-35125 47°23' 16,03 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35125 -47°43'09,682" -17°01'57,937" 815,09 DIP-P-35126 356°03' 24,07 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35126 -47°43'09,738" -17°01'57,156" 814,81 DIP-P-35127 98°20' 13,99 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35127 -47°43'09,270" -17°01'57,222" 814,56 DIP-P-35128 143°59' 11,97 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35128 -47°43'09,032" -17°01'57,537" 815,09 DIP-P-35129 123°37' 24,15 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35129 -47°43'08,352" -17°01'57,972" 815,26 DIP-P-35130 34°48' 14,98 CÓRREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35130 -47°43'08,063" -17°01'57,572" 814,58 DIP-P-35131 152°15' 37,55 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35131 -47°43'07,472" -17°01'58,653" 814,83 DIP-P-35132 195°13' 29,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35132 -47°43'07,737" -17°01'59,590" 815,06 DIP-P-35133 119°25' 21,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35133 -47°43'07,103" -17°01'59,934" 814,28 DIP-P-35134 237°09' 25,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35134 -47°43'07,813" -17°02'00,375" 815,23 DIP-P-35135 249°14' 32,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35135 -47°43'08,841" -17°02'00,750" 814,94 DIP-P-35136 139°55' 37,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35136 -47°43'08,024" -17°02'01,684" 815,24 DIP-P-35137 95°40' 21,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35137 -47°43'07,292" -17°02'01,754" 814,78 DIP-P-35138 213°26' 40,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35138 -47°43'08,041" -17°02'02,845" 815,04 DIP-P-35139 130°40' 25,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35139 -47°43'07,395" -17°02'03,379" 814,89 DIP-P-35140 58°05' 31,7 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35140 -47°43'06,485" -17°02'02,834" 814,84 DIP-P-35141 157°32' 20,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35141 -47°43'06,220" -17°02'03,451" 814,84 DIP-P-35142 251°14' 29,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35142 -47°43'07,160" -17°02'03,758" 814,78 DIP-P-35143 280°10' 30,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35143 -47°43'08,191" -17°02'03,580" 814,33 DIP-P-35144 286°22' 20,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35144 -47°43'08,856" -17°02'03,392" 814,75 DIP-P-35145 216°07' 18,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35145 -47°43'09,227" -17°02'03,881" 814,6 DIP-P-35146 129°23' 23,31 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35146 -47°43'08,618" -17°02'04,362" 814,25 DIP-P-35147 102°24' 23,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35147 -47°43'07,857" -17°02'04,523" 816,23 DIP-P-35148 94°57' 39,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35148 -47°43'06,516" -17°02'04,635" 814,59 DIP-P-35149 107°37' 23,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-P-35149 -47°43'05,767" -17°02'04,864" 814,92 DIP-P-35150 79°06' 33,67 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35150 -47°43'04,649" -17°02'04,657" 814,63 DIP-P-35151 202°55' 21,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35151 -47°43'04,926" -17°02'05,287" 814,58 DIP-P-35152 245°21' 14,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35152 -47°43'05,361" -17°02'05,479" 814,76 DIP-P-35153 208°28' 14,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35153 -47°43'05,591" -17°02'05,887" 814,63 DIP-V-6005 156°36' 41,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6005 -47°43'05,033" Página 26 Continua na Página 27-17°02'07,128" 813,93 DIP-V-6006 86°04' 27,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6006 -47°43'04,109" -17°02'07,067" 815,33 DIP-V-6007 181°24' 25,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6007 -47°43'04,130" -17°02'07,893" 819,33 DIP-V-6008 79°41' 51,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6008 -47°43'02,433" -17°02'07,596" 815,41 DIP-V-6009 133°21' 44,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6009 -47°43'01,342" -17°02'08,587" 816,66 DIP-V-6010 57°40' 26,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6010 -47°43'00,583" -17°02'08,125" 815,27 DIP-V-6011 154°07' 50,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6011 -47°42'59,843" -17°02'09,593" 814,38 DIP-V-6012 235°20' 34,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6012 -47°43'00,814" -17°02'10,239" 814,74 DIP-V-6013 187°58' 26,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6013 -47°43'00,938" -17°02'11,091" 814,42 DIP-V-6014 135°24' 40,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6014 -47°42'59,978" -17°02'12,028" 817,98 DIP-V-6015 232°35' 74,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6015 -47°43'01,969" -17°02'13,493" 814,18 DIP-V-6016 110°05' 117,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6016 -47°42'58,242" -17°02'14,805" 813,09 DIP-V-6017 343°30' 41,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6017 -47°42'58,644" -17°02'13,498" 813,51 DIP-V-6018 68°43' 12,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6018 -47°42'58,265" -17°02'13,356" 816,15 DIP-V-6019 139°55' 20,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6019 -47°42'57,811" -17°02'13,875" 813,66 DIP-V-6020 172°02' 33,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6020 -47°42'57,653" -17°02'14,962" 819,31 DIP-V-6021 121°15' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6021 -47°42'56,896" -17°02'15,404" 814,3 DIP-V-6022 226°02' 39,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6022 -47°42'57,852" -17°02'16,291" 816,31 DIP-V-6023 118°53' 37,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6023 -47°42'56,748" -17°02'16,877" 807,67 DIP-V-6024 195°22' 39,03 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6024 -47°42'57,098" -17°02'18,101" 815,77 DIP-V-6025 170°11' 31,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6025 -47°42'56,915" -17°02'19,119" 814,43 DIP-V-6026 252°39' 15,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6026 -47°42'57,411" -17°02'19,268" 814,1 DIP-V-6027 281°01' 74,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6027 -47°42'59,881" -17°02'18,805" 812,76 DIP-P-35154 219°20' 19,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35154 -47°43'00,302" -17°02'19,299" 813,93 DIP-P-35155 142°32' 53,64 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35155 -47°42'59,199" -17°02'20,684" 813,57 DIP-P-35156 96°04' 81,38 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-P-35156 -47°42'56,463" -17°02'20,964" 814,55 DIP-V-6028 149°05' 77,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6028 -47°42'55,125" -17°02'23,114" 813,4 DIP-V-6029 137°32' 24,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6029 -47°42'54,560" -17°02'23,708" 812,87 DIP-V-6030 30°50' 26,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6030 -47°42'54,102" -17°02'22,970" 812,34 DIP-V-6031 81°27' 16,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6031 -47°42'53,555" -17°02'22,891" 812,04 DIP-V-6032 211°27' 56,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6032 -47°42'54,558" -17°02'24,468" 813,33 DIP-V-6033 176°17' 26,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6033 -47°42'54,500" -17°02'25,330" 812,57 DIP-V-6034 106°41' 52,68 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6034 -47°42'52,794" -17°02'25,822" 812,57 DIP-V-6035 22°43' 40,66 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6035 -47°42'52,263" -17°02'24,602" 812,43 DIP-V-6036 315°05' 26,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6036 -47°42'52,894" -17°02'23,993" 814,94 DIP-V-6037 41°49' 4,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6037 -47°42'52,801" -17°02'23,893" 812,97 DIP-V-6038 124°47' 49,3 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6038 -47°42'51,432" -17°02'24,808" 815,64 DIP-V-6039 132°23' 13,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela Página 27 Continua na Página 28margem direita à jusante; DIP-V-6039 -47°42'51,087" -17°02'25,111" 812,67 DIP-V-6040 145°45' 14,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6040 -47°42'50,804" -17°02'25,511" 813,16 DIP-V-6041 194°37' 11,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6041 -47°42'50,900" -17°02'25,865" 812,81 DIP-V-6042 208°16' 11,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6042 -47°42'51,084" -17°02'26,194" 812,72 DIP-V-6043 170°09' 21,47 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6043 -47°42'50,960" -17°02'26,882" 812,67 DIP-V-6044 178°57' 13,16 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6044 -47°42'50,952" -17°02'27,310" 812,6 DIP-V-6045 170°56' 20,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6045 -47°42'50,843" -17°02'27,967" 812,37 DIP-V-6046 142°46' 42,01 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6046 -47°42'49,984" -17°02'29,055" 812,81 DIP-V-6047 118°20' 13,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6047 -47°42'49,587" -17°02'29,261" 812,87 DIP-V-6048 172°21' 33,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6048 -47°42'49,436" -17°02'30,345" 812,08 DIP-V-6049 39°39' 29,75 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6049 -47°42'48,794" -17°02'29,600" 812,96 DIP-V-6050 59°19' 20,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6050 -47°42'48,205" -17°02'29,264" 812,65 DIP-V-6051 103°42' 38,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6051 -47°42'46,956" -17°02'29,557" 812,33 DIP-V-6052 78°24' 19,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6052 -47°42'46,302" -17°02'29,428" 812,96 DIP-V-6053 145°33' 24,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6053 -47°42'45,838" -17°02'30,079" 812,26 DIP-V-6054 76°18' 33,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6054 -47°42'44,745" -17°02'29,823" 812,4 DIP-V-6055 34°54' 19,53 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6055 -47°42'44,367" -17°02'29,302" 812,64 DIP-V-6056 109°23' 14,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6056 -47°42'43,915" -17°02'29,455" 812,67 DIP-V-6057 160°44' 20,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6057 -47°42'43,689" -17°02'30,077" 812,47 DIP-V-6058 173°33' 28,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6058 -47°42'43,580" -17°02'31,005" 812,56 DIP-V-6059 179°45' 34,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6059 -47°42'43,575" -17°02'32,135" 812,21 DIP-V-6060 119°10' 27,44 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6060 -47°42'42,765" -17°02'32,570" 812,15 DIP-V-6061 80°17' 11,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6061 -47°42'42,394" -17°02'32,509" 812,48 DIP-V-6062 130°15' 27,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6062 -47°42'41,676" -17°02'33,094" 812,61 DIP-V-6063 55°43' 31,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6063 -47°42'40,802" -17°02'32,521" 812,27 DIP-V-6064 38°24' 25,9 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6064 -47°42'40,258" -17°02'31,861" 812,14 DIP-V-6065 322°55' 18,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6065 -47°42'40,635" -17°02'31,381" 811,99 DIP-V-6066 310°01' 19,89 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6066 -47°42'41,150" -17°02'30,965" 811,67 DIP-V-6067 292°57' 13,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6067 -47°42'41,567" -17°02'30,795" 812,12 DIP-V-6068 359°43' 12,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6068 -47°42'41,569" -17°02'30,402" 812,22 DIP-V-6069 113°48' 14,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6069 -47°42'41,133" -17°02'30,587" 812,01 DIP-V-6070 90°22' 47,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6070 -47°42'39,537" -17°02'30,597" 811,97 DIP-V-6071 347°12' 24,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6071 -47°42'39,724" -17°02'29,805" 812,15 DIP-V-6072 120°44' 16,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6072 -47°42'39,245" -17°02'30,079" 812,17 DIP-V-6073 147°51' 49,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6073 -47°42'38,346" -17°02'31,455" 811,81 DIP-V-6074 39°11' 66,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6074 -47°42'36,921" -17°02'29,774" 812,07 DIP-V-6075 131°45' 12,09 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6075 -47°42'36,616" -17°02'30,036" 812,0 DIP-V-6076 165°51' 12,59 RIBEIRÃO Página 28 Continua na Página 29CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6076 -47°42'36,512" -17°02'30,433" 811,98 DIP-V-6077 208°43' 16,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6077 -47°42'36,774" -17°02'30,893" 812,04 DIP-V-6078 238°26' 36,13 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6078 -47°42'37,815" -17°02'31,508" 811,56 DIP-V-6079 153°54' 34,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6079 -47°42'37,306" -17°02'32,508" 811,51 DIP-V-6080 63°31' 57,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6080 -47°42'35,565" -17°02'31,674" 811,25 DIP-V-6081 133°56' 4,52 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6081 -47°42'35,455" -17°02'31,776" 811,69 DIP-V-6082 201°00' 26,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6082 -47°42'35,776" -17°02'32,580" 811,64 DIP-V-6083 173°05' 26,82 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6083 -47°42'35,667" -17°02'33,446" 811,54 DIP-V-6084 126°51' 40,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6084 -47°42'34,569" -17°02'34,238" 811,4 DIP-V-6085 196°29' 13,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6085 -47°42'34,702" -17°02'34,670" 811,58 DIP-V-6086 264°07' 81,88 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6086 -47°42'37,456" -17°02'34,943" 811,18 DIP-V-6087 189°50' 25,78 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6087 -47°42'37,605" -17°02'35,769" 811,37 DIP-V-6088 117°57' 38,24 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6088 -47°42'36,463" -17°02'36,352" 811,37 DIP-V-6089 96°49' 46,85 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6089 -47°42'34,890" -17°02'36,533" 811,29 DIP-V-6090 44°11' 20,79 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6090 -47°42'34,400" -17°02'36,048" 811,34 DIP-V-6091 134°19' 63,14 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6091 -47°42'32,873" -17°02'37,483" 811,05 DIP-V-6092 215°53' 12,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6092 -47°42'33,128" -17°02'37,822" 811,34 DIP-V-6093 286°23' 30,4 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6093 -47°42'34,114" -17°02'37,543" 811,18 DIP-V-6094 232°04' 19,91 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6094 -47°42'34,645" -17°02'37,941" 810,91 DIP-V-6095 189°58' 30,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6095 -47°42'34,821" -17°02'38,904" 810,92 DIP-V-6096 93°33' 44,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6096 -47°42'33,334" -17°02'38,993" 811,12 DIP-V-6097 46°42' 20,36 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6097 -47°42'32,833" -17°02'38,539" 810,94 DIP-V-6098 141°44' 14,76 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6098 -47°42'32,524" -17°02'38,916" 811,04 DIP-V-6099 189°45' 49,04 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6099 -47°42'32,805" -17°02'40,488" 810,98 DIP-V-6100 73°29' 26,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6100 -47°42'31,956" -17°02'40,246" 811,07 DIP-V-6101 163°33' 13,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6101 -47°42'31,829" -17°02'40,660" 811,12 DIP-V-6102 236°36' 13,74 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6102 -47°42'32,217" -17°02'40,906" 811,01 DIP-V-6103 161°35' 26,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6103 -47°42'31,931" -17°02'41,733" 810,99 DIP-V-6104 283°32' 22,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6104 -47°42'32,686" -17°02'41,558" 810,81 DIP-V-6105 244°35' 36,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6105 -47°42'33,815" -17°02'42,074" 810,81 DIP-V-6106 167°15' 22,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6106 -47°42'33,644" -17°02'42,801" 811,0 DIP-V-6107 144°48' 28,07 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6107 -47°42'33,097" -17°02'43,547" 810,75 DIP-V-6108 164°12' 18,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6108 -47°42'32,925" -17°02'44,132" 811,03 DIP-V-6109 216°28' 20,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6109 -47°42'33,343" -17°02'44,676" 810,71 DIP-V-6110 268°44' 26,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6110 -47°42'34,241" -17°02'44,695" 810,73 DIP-V-6111 197°56' 45,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6111 -47°42'34,716" -17°02'46,106" 810,52 DIP-V-6112 149°19' 29,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6112 -47°42'34,211" -17°02'46,925" 810,61 DIP-V-6113 165°45' 11,55 Página 29 Continua na Página 30RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante;DIP-V-6113 -47°42'34,115" -17°02'47,289" 810,71 DIP-V-6114 178°24' 36,05 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6114 -47°42'34,081" -17°02'48,461" 810,66 DIP-V-6115 216°15' 10,1 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6115 -47°42'34,283" -17°02'48,726" 810,54 DIP-V-6116 315°08' 36,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6116 -47°42'35,153" -17°02'47,885" 810,52 DIP-V-6117 251°20' 43,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6117 -47°42'36,545" -17°02'48,337" 810,37 DIP-V-6118 161°21' 27,48 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6118 -47°42'36,248" -17°02'49,184" 810,55 DIP-V-6119 102°14' 32,63 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6119 -47°42'35,170" -17°02'49,409" 810,48 DIP-V-6120 118°03' 30,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6120 -47°42'34,275" -17°02'49,868" 810,61 DIP-V-6121 154°05' 21,12 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6121 -47°42'33,963" -17°02'50,486" 810,38 DIP-V-6122 192°43' 44,6 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6122 -47°42'34,295" -17°02'51,901" 810,58 DIP-V-6123 254°01' 27,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6123 -47°42'35,199" -17°02'52,150" 810,31 DIP-V-6124 198°53' 33,08 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6124 -47°42'35,561" -17°02'53,168" 810,3 DIP-V-6125 126°53' 26,22 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6125 -47°42'34,852" -17°02'53,680" 810,2 DIP-V-6126 216°57' 9,54 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6126 -47°42'35,046" -17°02'53,928" 810,32 DIP-V-6127 272°44' 33,49 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6127 -47°42'36,177" -17°02'53,876" 810,15 DIP-V-6128 207°30' 50,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-P-37000 286°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-P-37001 305°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37002 326°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-M-4013 195°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-M-4014 201°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II;DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4015 310°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4016 307°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4017 304°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4018 302°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 DIP-M-4019 298°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4020 313°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4021 285°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4022 354°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-P-37003 286°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-P-37004 233°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37005 264°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37006 245°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37007 262°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37008 257°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37009 257°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37010 252°41' 18,71 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37011 259°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37012 247°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37013 245°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | Página 30 Continua na Página 31GLEBA II; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37014 248°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37015 239°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37016 240°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37017 232°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37018 242°11' 70,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37019 238°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37020 206°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37021 232°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37022 208°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37023 195°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37024 238°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37025 267°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37025 -47°44'10,063" -17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37026 277°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37027 328°46' 271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37028 09°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37029 01°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37030 358°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37031 356°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37032 351°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37033 349°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37034 345°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37035 343°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37036 341°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37037 338°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37038 334°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37039 329°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37040 326°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37041 324°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37042 321°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37043 318°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37044 306°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37045 304°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37046 307°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37047 310°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37048 314°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37049 313°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37050 304°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37051 296°49' 99,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37052 286°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37053 330°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37054 319°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 Página 31 Continua na Página 32DIP-P-37055 247°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37056 230°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37057 227°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37058 271°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37059 256°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37059 -47°44'49,915" -17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37060 267°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37061 255°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37062 255°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37063 244°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37064 246°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37065 222°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37066 185°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37067 233°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37068 258°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37069 227°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37070 344°30' 72,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37071 289°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37072 328°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37073 260°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37074 259°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37075 262°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37076 266°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37077 268°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37078 269°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37079 273°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37080 274°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37081 279°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37082 279°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37083 281°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37084 284°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37085 287°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37086 289°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37087 292°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37088 292°55' 25,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37089 296°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37090 299°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37091 300°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37092 302°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37093 306°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37094 307°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37095 307°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-M-4023 262°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA II; Página 32 Continua na Página 33DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 BT6-M-0594 329°23' 786,13 RODOVIA BR-050; BT6-M-0594 -47°45'44,592" -17°02'02,750" 651,33 BT6-M-0596 56°50' 2133,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 4215”. :Custas: 185,11; Prenotação: 10,00; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 41,46; ISSQN: 9,75 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R0035/Mat:0018268 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 12/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: DIVISÃO AMIGÁVEL por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DIVISÃO AMIGÁVEL; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) E RECIPROCAMENTE OUTORGADO(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 3) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 4) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É ATRIBUÍDA AO(S) CONDÔMINO(S): 100%; CÔNDOMINO(S)BENEFICIADO(S) E RESPECTIVO(S) QUINHÃO(ÕES) RECEBIDO(S): 1) 50% do total do imóvel para ADEMAR LUIZ BEDIN, já qualificado e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, já qualificada; 2) 50% do total do imóvel para NILCE FERRARI BEDIN, já qualificada e seu marido ADEMAR LUIZ BEDIN, já qualificado; Página 33 Continua na Página 34VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões reais); CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. :Custas: 6.667,46; Fundos Estaduais: 1.416,83; ISSQN: 333,37 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0036/Mat:0018268 Protocolo nº 0147598 Data: 22/08/2024.Ipameri, 22/08/2024.Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-19 acima,do qual se remete ao AV-35 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 40/09663-7. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0037/Mat:0018268 Protocolo nº 0147598 Data: 22/08/2024.Ipameri, 22/08/2024.Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-10 Nº DO AV acima, do qual se remete ao AV-22 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 105111980. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0038/Mat:0018268 Protocolo nº 0147601 Data: 22/08/2024.Ipameri, 27/08/2024. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-14 acima, do qual se remete ao AV-28 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 105112335. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Ipameri, 02 de setembro de 2024. João Barbosa de Oliveira Oficial Substituto Validade: 30 Dias Página 34 Última Página CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia neles encontrei, na matrícula 0018269, os seguintes registros e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor: Código Nacional de Matricula:027789.2.0018269-53 Data: 09 de agosto de 2024 IMÓVEL: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SANTA MARIA, localizado no Município de IPAMERI-GO, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arquivados neste Cartório: MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SANTA MARIA - Gleba II Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): XXXXXXXXXXXX CPF: ***.460.801**; Matrícula do imóvel: 13490 (2 de 2) Código INCRA/SNCR: 9350850108807; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2403369057 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 717,7922 ha; Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 16.120,59 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 DIP-P-37053 139°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37052 150°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37051 106°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37050 116°49' 99,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37049 124°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37048 133°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37047 134°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37046 130°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37045 127°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37044 124°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37043 126°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37042 138°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37041 141°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37040 144°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37039 146°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37038 149°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37037 154°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37036 158°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37035 161°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37034 163°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37033 165°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37032 169°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37031 171°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37030 176°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37029 178°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37028 181°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37027 189°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37026 148°46' Página 1 Continua na Página 2271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37025 97°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37025 -47°44'10,063" -17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37024 87°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37023 58°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37022 15°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37021 28°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37020 52°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37019 26°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37018 58°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37017 62°11' 70,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37016 52°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37015 60°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37014 59°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37013 68°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37012 65°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37011 67°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37010 79°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37009 72°41' 18,71 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37008 77°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37007 77°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37006 82°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37005 65°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37004 84°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37003 53°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-M-4022 106°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-M-4021 174°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4020 105°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4019 133°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4018 118°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 DIP-M-4017 122°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4016 124°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4015 127°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4014 130°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4013 21°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-P-37002 15°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-P-37001 146°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37000 125°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-V-6128 106°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-V-6129 245°39' 20,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6129 -47°42'37,614" -17°02'55,625" 810,42 DIP-V-6130 270°21' 40,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6130 -47°42'38,972" -17°02'55,617" 810,19 DIP-V-6131 235°56' 22,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6131 -47°42'39,604" Página 2 Continua na Página 3-17°02'56,028" 810,21 DIP-V-6132 147°01' 27,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6132 -47°42'39,101" -17°02'56,774" 810,26 DIP-V-6133 241°02' 33,33 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6133 -47°42'40,087" -17°02'57,299" 810,3 DIP-V-6134 259°51' 18,15 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6134 -47°42'40,691" -17°02'57,403" 809,54 DIP-V-6135 232°12' 11,94 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6135 -47°42'41,010" -17°02'57,641" 809,99 DIP-V-6136 149°29' 19,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6136 -47°42'40,670" -17°02'58,196" 810,05 DIP-V-6137 82°56' 59,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6137 -47°42'38,662" -17°02'57,957" 809,87 DIP-V-6138 181°59' 20,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6138 -47°42'38,686" -17°02'58,619" 810,67 DIP-V-6139 269°51' 65,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6139 -47°42'40,897" -17°02'58,624" 810,04 DIP-V-6140 300°59' 35,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6140 -47°42'41,920" -17°02'58,033" 810,28 DIP-V-6141 202°18' 16,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6141 -47°42'42,129" -17°02'58,523" 809,73 DIP-V-6142 188°55' 14,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6142 -47°42'42,206" -17°02'58,995" 809,92 DIP-V-6143 121°33' 46,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6143 -47°42'40,879" -17°02'59,779" 809,97 DIP-V-6144 154°37' 17,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6144 -47°42'40,626" -17°03'00,292" 810,11 DIP-V-6145 189°21' 26,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6145 -47°42'40,774" -17°03'01,156" 809,89 DIP-V-6146 118°50' 33,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6146 -47°42'39,796" -17°03'01,674" 809,84 DIP-V-6147 229°15' 24,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6147 -47°42'40,426" -17°03'02,196" 810,03 DIP-V-6148 271°25' 34,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6148 -47°42'41,592" -17°03'02,168" 809,79 DIP-V-6149 195°04' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6149 -47°42'41,925" -17°03'03,357" 809,49 DIP-V-6150 146°35' 21,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6150 -47°42'41,519" -17°03'03,949" 809,68 DIP-V-6151 64°06' 31,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6151 -47°42'40,570" -17°03'03,506" 810,03 DIP-V-6152 173°28' 18,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6152 -47°42'40,497" -17°03'04,119" 810,15 DIP-V-6153 247°40' 56,65 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6153 -47°42'42,269" -17°03'04,819" 810,17 DIP-V-6154 327°15' 27,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6154 -47°42'42,767" -17°03'04,074" 809,62 DIP-V-6155 232°27' 37,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6155 -47°42'43,771" -17°03'04,816" 809,47 DIP-V-6156 207°14' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6156 -47°42'44,357" -17°03'05,911" 809,46 DIP-V-6157 135°45' 17,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6157 -47°42'43,956" -17°03'06,307" 809,63 DIP-V-6158 71°02' 37,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6158 -47°42'42,743" -17°03'05,906" 809,37 DIP-V-6159 92°10' 16,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6159 -47°42'42,196" -17°03'05,926" 809,92 DIP-V-6160 182°15' 11,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6160 -47°42'42,211" -17°03'06,292" 809,74 DIP-V-6161 240°05' 42,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6161 -47°42'43,460" -17°03'06,983" 808,38 DIP-V-6162 171°18' 19,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6162 -47°42'43,358" -17°03'07,625" 809,33 DIP-V-6163 83°49' 19,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6163 -47°42'42,705" -17°03'07,557" 809,55 DIP-V-6164 38°30' 20,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6164 -47°42'42,284" -17°03'07,048" 809,68 DIP-V-6165 82°40' 7,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6165 -47°42'42,017" -17°03'07,015" 809,47 DIP-V-6166 125°05' 10,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6166 -47°42'41,730" -17°03'07,209" 809,65 DIP-V-6167 180°52' 7,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6167 -47°42'41,734" Página 3 Continua na Página 4-17°03'07,459" 809,04 DIP-V-6168 229°21' 18,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6168 -47°42'42,221" -17°03'07,861" 809,64 DIP-V-6169 256°59' 70,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6169 -47°42'44,546" -17°03'08,378" 809,68 DIP-V-6170 140°01' 33,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6170 -47°42'43,808" -17°03'09,225" 809,55 DIP-V-6171 207°15' 8,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6171 -47°42'43,936" -17°03'09,464" 809,67 DIP-V-6172 263°40' 24,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6172 -47°42'44,751" -17°03'09,551" 809,39 DIP-V-6173 276°28' 25,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6173 -47°42'45,622" -17°03'09,456" 809,31 DIP-V-6174 183°00' 29,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6174 -47°42'45,675" -17°03'10,425" 809,4 DIP-V-6175 175°26' 19,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6175 -47°42'45,622" -17°03'11,064" 809,42 DIP-V-6176 301°41' 43,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6176 -47°42'46,878" -17°03'10,318" 809,4 DIP-P-35157 259°42' 84,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35157 -47°42'49,701" -17°03'10,811" 808,82 DIP-P-35158 229°41' 37,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35158 -47°42'50,664" -17°03'11,597" 808,68 DIP-V-6177 254°54' 96,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6177 -47°42'53,819" -17°03'12,415" 811,59 DIP-P-35159 216°12' 5,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35159 -47°42'53,924" -17°03'12,553" 809,29 DIP-P-35160 239°02' 93,71 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35160 -47°42'56,641" -17°03'14,121" 809,98 DIP-P-35161 228°04' 34,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35161 -47°42'57,515" -17°03'14,876" 810,6 DIP-P-35162 245°25' 24,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35162 -47°42'58,279" -17°03'15,212" 812,21 DIP-P-35163 235°48' 18,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35163 -47°42'58,807" -17°03'15,557" 812,02 DIP-P-35164 233°07' 56,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35164 -47°43'00,325" -17°03'16,652" 813,12 DIP-P-35165 225°41' 56,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35165 -47°43'01,696" -17°03'17,939" 812,88 DIP-P-35166 234°36' 31,27 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35166 -47°43'02,558" -17°03'18,528" 813,32 DIP-P-35167 229°54' 36,19 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35167 -47°43'03,494" -17°03'19,286" 814,89 DIP-V-6178 229°44' 90,77 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6178 -47°43'05,836" -17°03'21,194" 817,86 DIP-P-35168 232°00' 50,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35168 -47°43'07,192" -17°03'22,213" 819,15 DIP-P-35169 223°11' 28,0 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35169 -47°43'07,840" -17°03'22,877" 819,59 DIP-P-35170 225°30' 12,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35170 -47°43'08,131" -17°03'23,152" 816,76 DIP-P-35171 230°30' 21,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35171 -47°43'08,681" -17°03'23,588" 818,91 DIP-P-35172 223°03' 20,79 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35172 -47°43'09,161" -17°03'24,082" 820,72 DIP-P-35173 235°06' 66,06 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35173 -47°43'10,993" -17°03'25,311" 819,96 DIP-P-35174 240°05' 34,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35174 -47°43'12,014" -17°03'25,876" 820,88 DIP-P-35175 240°41' 37,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35175 -47°43'13,131" -17°03'26,479" 820,21 DIP-P-35176 242°15' 58,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35176 -47°43'14,870" -17°03'27,359" 821,74 DIP-P-35177 236°30' 19,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35177 -47°43'15,431" -17°03'27,716" 820,62 DIP-P-35178 243°22' 15,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35178 -47°43'15,910" -17°03'27,947" 824,76 DIP-P-35179 249°22' 34,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, Página 4 Continua na Página 5pela margem esquerda à montante; DIP-P-35179 -47°43'17,015" -17°03'28,347" 821,71 DIP-P-35180 248°50' 36,53 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35180 -47°43'18,167" -17°03'28,776" 827,15 DIP-P-35181 256°40' 15,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35181 -47°43'18,663" -17°03'28,889" 823,18 DIP-P-35182 249°51' 17,42 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35182 -47°43'19,216" -17°03'29,084" 823,8 DIP-P-35183 254°40' 30,6 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35183 -47°43'20,214" -17°03'29,347" 830,54 DIP-P-35184 226°38' 37,22 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35184 -47°43'21,129" -17°03'30,178" 825,03 DIP-P-35185 221°03' 23,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35185 -47°43'21,656" -17°03'30,760" 821,37 DIP-P-35186 240°20' 74,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35186 -47°43'23,852" -17°03'31,963" 825,28 DIP-V-6179 257°30' 56,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6179 -47°43'25,729" -17°03'32,363" 826,27 DIP-P-35187 226°48' 23,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35187 -47°43'26,318" -17°03'32,895" 836,61 DIP-P-35188 223°53' 32,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35188 -47°43'27,089" -17°03'33,666" 826,16 DIP-P-35189 225°58' 25,75 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35189 -47°43'27,715" -17°03'34,248" 828,55 DIP-P-35190 231°58' 12,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35190 -47°43'28,054" -17°03'34,503" 826,39 DIP-P-35191 154°22' 11,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35191 -47°43'27,885" -17°03'34,842" 827,71 DIP-P-35192 234°41' 28,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35192 -47°43'28,660" -17°03'35,370" 825,55 DIP-P-35193 230°14' 39,9 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35193 -47°43'29,697" -17°03'36,200" 833,54 DIP-P-35194 244°55' 21,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35194 -47°43'30,359" -17°03'36,498" 830,14 DIP-P-35195 233°59' 35,2 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35195 -47°43'31,322" -17°03'37,171" 832,25 DIP-P-35196 249°41' 27,02 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35196 -47°43'32,179" -17°03'37,476" 831,39 DIP-P-35197 245°49' 17,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35197 -47°43'32,714" -17°03'37,707" 830,38 DIP-P-35198 224°00' 21,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35198 -47°43'33,209" -17°03'38,200" 831,82 DIP-P-35199 243°35' 29,52 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35199 -47°43'34,103" -17°03'38,627" 831,01 DIP-P-35200 203°41' 19,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35200 -47°43'34,363" -17°03'39,197" 834,77 DIP-P-35201 185°42' 8,93 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35201 -47°43'34,393" -17°03'39,486" 833,04 DIP-P-35202 257°44' 11,44 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35202 -47°43'34,771" -17°03'39,565" 832,5 DIP-P-35203 290°15' 16,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35203 -47°43'35,281" -17°03'39,384" 834,96 DIP-P-35204 237°15' 14,1 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35204 -47°43'35,682" -17°03'39,632" 833,84 DIP-P-35205 238°52' 31,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35205 -47°43'36,598" -17°03'40,164" 832,28 DIP-P-35206 232°57' 17,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35206 -47°43'37,065" -17°03'40,503" 838,9 DIP-P-35207 204°31' 27,51 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35207 -47°43'37,451" -17°03'41,317" 833,24 DIP-P-35208 235°25' 67,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35208 -47°43'39,332" -17°03'42,564" 847,16 DIP-P-35209 288°15' 10,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35209 -47°43'39,666" -17°03'42,458" 833,77 DIP-P-35210 258°58' 17,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35210 -47°43'40,242" Página 5 Continua na Página 6-17°03'42,566" 836,04 DIP-P-35211 217°37' 20,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35211 -47°43'40,670" -17°03'43,100" 836,84 DIP-P-35212 172°01' 4,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35212 -47°43'40,648" -17°03'43,251" 835,81 DIP-V-6180 219°34' 23,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6180 -47°43'41,162" -17°03'43,849" 838,59 DIP-P-35213 253°25' 38,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35213 -47°43'42,402" -17°03'44,204" 838,29 DIP-P-35214 237°59' 11,72 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35214 -47°43'42,738" -17°03'44,406" 839,06 DIP-P-35215 281°08' 23,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35215 -47°43'43,504" -17°03'44,261" 839,61 DIP-V-6181 268°15' 31,36 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6181 -47°43'44,564" -17°03'44,292" 838,37 DIP-P-35216 250°28' 83,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35216 -47°43'47,230" -17°03'45,201" 839,83 DIP-P-35217 262°06' 57,5 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35217 -47°43'49,156" -17°03'45,458" 840,37 DIP-P-35218 344°49' 21,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35218 -47°43'49,345" -17°03'44,788" 844,85 DIP-P-35219 309°21' 15,57 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35219 -47°43'49,752" -17°03'44,467" 845,93 DIP-P-35220 259°09' 48,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35220 -47°43'51,374" -17°03'44,766" 844,64 DIP-V-6182 232°33' 38,59 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6182 -47°43'52,410" -17°03'45,529" 838,62 DIP-V-6183 194°50' 36,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6183 -47°43'52,723" -17°03'46,665" 838,62 DIP-V-6184 273°13' 16,41 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6184 -47°43'53,277" -17°03'46,635" 838,62 DIP-V-6185 291°10' 23,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6185 -47°43'54,007" -17°03'46,363" 838,79 DIP-V-6186 252°37' 66,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6186 -47°43'56,157" -17°03'47,010" 838,79 DIP-P-35221 243°44' 57,28 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35221 -47°43'57,894" -17°03'47,834" 847,13 DIP-P-35222 253°32' 24,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35222 -47°43'58,693" -17°03'48,061" 850,26 DIP-V-6187 169°36' 10,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6187 -47°43'58,628" -17°03'48,402" 845,7 DIP-P-35223 256°14' 44,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35223 -47°44'00,076" -17°03'48,743" 842,65 DIP-V-6188 241°34' 13,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6188 -47°44'00,464" -17°03'48,945" 851,19 DIP-P-35224 229°40' 54,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35224 -47°44'01,874" -17°03'50,096" 848,3 DIP-V-6189 230°52' 126,68 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6189 -47°44'05,197" -17°03'52,696" 853,95 DIP-P-35225 236°37' 131,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35225 -47°44'08,900" -17°03'55,043" 855,62 DIP-P-35226 211°48' 39,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35226 -47°44'09,602" -17°03'56,132" 856,28 DIP-P-35227 255°19' 23,29 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35227 -47°44'10,364" -17°03'56,324" 857,86 DIP-P-35228 204°15' 17,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35228 -47°44'10,602" -17°03'56,832" 859,75 DIP-P-35229 216°59' 41,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35229 -47°44'11,455" -17°03'57,921" 860,15 DIP-P-35230 207°11' 52,54 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35230 -47°44'12,267" -17°03'59,441" 861,75 DIP-P-35231 185°32' 39,76 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35231 -47°44'12,397" -17°04'00,728" 858,84 DIP-P-35232 202°25' 40,61 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35232 -47°44'12,921" -17°04'01,949" 866,26 DIP-V-6190 209°28' 33,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6190 Página 6 Continua na Página 7-47°44'13,475" -17°04'02,892" 865,18 DIP-P-35233 194°20' 21,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35233 -47°44'13,652" -17°04'03,558" 868,52 DIP-V-6191 202°23' 63,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6191 -47°44'14,476" -17°04'05,481" 883,9 DIP-P-35234 189°03' 54,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35234 -47°44'14,764" -17°04'07,217" 883,9 DIP-P-35235 209°52' 90,17 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35235 -47°44'16,283" -17°04'09,760" 884,87 DIP-P-35236 199°54' 53,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35236 -47°44'16,901" -17°04'11,401" 884,7 DIP-P-35237 204°06' 39,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35237 -47°44'17,453" -17°04'12,587" 891,61 BT6-M-0078 190°49' 31,96 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; BT6-M-0078 -47°44'17,656" -17°04'13,608" 883,64 BT6-M-0077 212°56' 110,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0077 -47°44'19,689" -17°04'16,625" 891,85 BT6-M-0076 244°35' 64,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0076 -47°44'21,659" -17°04'17,525" 895,33 DIP-M-4000 329°19' 1202,96 RODOVIA BR-050; DIP-M-4000 -47°44'42,408" -17°03'43,872" 920,61 DIP-M-4001 59°25' 30,95 RODOVIA BR-050; DIP-M-4001 -47°44'41,507" -17°03'43,360" 919,83 DIP-M-4002 329°22' 287,88 RODOVIA BR-050; DIP-M-4002 -47°44'46,466" -17°03'35,303" 922,18 DIP-M-4003 239°20' 30,7 RODOVIA BR-050; DIP-M-4003 -47°44'47,359" -17°03'35,812" 924,04 BT6-M-0091 329°23' 1751,33 RODOVIA BR-050; BT6-M-0091 -47°45'17,507" -17°02'46,786" 914,0 DIP-M-4023 329°22' 787,04 RODOVIA BR-050; DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 DIP-P-37095 82°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-P-37094 127°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37093 127°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37092 126°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37091 122°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37090 120°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37089 119°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37088 116°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37087 112°55' 25,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37086 112°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37085 109°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37084 107°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37083 104°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37082 101°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37081 99°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37080 99°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37079 94°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37078 93°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37077 89°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37076 88°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37075 86°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37074 82°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37073 79°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37072 80°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37071 148°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37070 109°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Página 7 Continua na Página 8Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37069 164°30' 72,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37068 47°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37067 78°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37066 53°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37065 05°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37064 42°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37063 66°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37062 64°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37061 75°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37060 75°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37059 87°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37059 -47°44'49,915" -17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37058 76°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37057 91°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37056 47°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37055 50°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37054 67°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; CERTIFICAÇÃO: 43d8f6b3-47c5-4a6e-ad2c-8a1c42af9a72. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL (NIRF): 1.657.006-5; DADOS DO CCIR: Código do Imóvel - 935.085.010.880-7; Área Total - 1.550,8821; Classificação Fundiária - GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA; Data da Última Atualização - 04/08/2024; Módulo Rural (ha) - 20,0017; Número de Módulos Rurais - 61,89; Módulo Fiscal (ha) - 40,0000; Número de Módulos Fiscais - 38,7721; Fração Mínima de Parcelamento (ha): 2,00. Proprietário: 1) 46,2822% Pertencem a JELSON BEDIN, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.504.416/SSP/GO, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com IVONE BORGES BEDIN, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; 2) 53,7178% Pertencem a ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO. Registro Anterior: "Matrícula atualizada com base nos atos vigentes no R-06 da matrícula n. 13.490, do Livro 2-FICHA, originariamente aberta em 18/08/2017, que fica saneada nesta data". Custas: 51,65; Fundos Estaduais: 10,97; ISSQN: 2,58 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0001/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0006/Mat:0013490 Protocolo nº 0121696 Data: 16/08/2017.IPAMERI/GO, 18/08/2017. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: COMPRA E VENDA por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 16/08/2017, FOLHAS 048/064, LIVRO 00186-CV, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE IPAMERI/GO; OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES): 1) MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, Página 8 Continua na Página 9portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, e sua mulher EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; 2) EUNICE YAYOI SATO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 5.245.084-5/SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 840.250.269-53, e seu marido MARIO MASSARO SATO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.266.867/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 119.104.889-68, residentes e domiciliados na cidade de Lagoa da Confusão-TO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão de Bens, antes da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É TRANSFERIDA: 100%; OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1.504.416/SSP/GO, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; 2) 50% do total do imóvel para ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77 com NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residentes e domiciliados na cidade de Cristalina-GO; VALOR DA COMPRA E VENDA: R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); OUTORGA DE QUITAÇÃO: SIM; CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; ITBI: PAGO ATRAVÉS DA D.U.A.M. 739713/2017 E 739461/2017; VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA GUIA DE ITBI:R$ 25.407.556,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sete mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. Custas: 4007,68; Taxa Judiciária: 13,54; Fundos Estaduais: 1562,99. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0002/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0007/Mat:0013490 Protocolo nº 0124540 Data: 15/06/2018. Ipameri,25/06/2018. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/08341-1, fls. 1 A 68 em 08/06/2018, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitent:e 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Intervenient:e 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Página 9 Continua na Página 10Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 26 - 90 T, MARCA CATERPILLAR, MODELO 336 DL, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NUMERO DE SERIE M4T01126, NO VALOR DE R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2) 01 (UMA) MOTONIVELADORA C/ ESCARIFICAD 191 - 210 CV, MARCA CATERPILLAR, MODELO 140M, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NÚMERO DE SÉRIE B9D03531, NO VALOR DE R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 2° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) FAZENDA SANTA MARIA, OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, COM ÁREA DE 1.552,97 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN; para garantia de dívida no valor de R$7.890.904,99 (sete milhões, oitocentos e noventa mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/05/2028, incidindo juros à taxa efetiva de 7,5% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 21.012.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.207,50; Fundos Estaduais: 470,92. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0003/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0009/Mat:0013490 Protocolo nº 0130727 Data: 20/02/2020.IPAMERI/GO, 27/02/2020. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ESTILO ASA SUL 514-DF, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/7270-24, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/01017-1, fls. 1 A 60 em 12/02/2020, na cidade de BRASILIA-DF, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3.340.454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 1 (UMA) BALANÇA RODOVIÁRIA, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO RF-4010/2-E, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 120.000 KG, NR. DE SÉRIE 22998, NO VALOR DE R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 2) 1 (UMA) BALANÇA DE FLUXO, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO FC-800, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 160T/H, NR. DE SERIE 22999, NO VALOR DE R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); 3) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO AERADO, MARCA PAGE, MODELO SFCA-7308 (COM 1 MOTOR - 12,5CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/1, CAPACIDADE 4.836 SACOS, NO VALOR DE R$179.708,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oito reais); 4) 1 (UM) SECADOR, MARCA PAGE, MODELO SC-125 (COM 3 MOTORES - 40 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/2, CAPACIDADE 124 TON ESTATICO, NO VALOR DE R$674.766,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais); 5) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO EXPEDIÇÃO, MARCA Página 10 Continua na Página 11PAGE, MODELO SFCE-4504 (SEM MOTOR), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/3, CAPACIDADE 992 SACOS, NO VALOR DE R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais); 6) 2 (DOIS) SILOS ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 2 MOTORES - 20 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/4 E 030220/5, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR UNITARIO DE R$848.221,50 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), TOTAL DE R$1.696.443,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais); 7) 1 (UM) SILO ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 1 MOTOR - 20CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/6, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR DE R$830.072,00 (oitocentos e trinta mil e setenta e dois reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 3° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), praça de pagamento: BRASILIA-DF; com vencimento em 15/01/2035, incidindo juros à taxa efetiva de 7% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE ADEMAR LUIZ BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 22.471.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.378,83; Fundos Estaduais: 551,53; ISSQN: 68,94. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0004/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0011/Mat:0013490 Protocolo nº 0134164 Data: 21/01/2021.IPAMERI/GO, 22/02/2021. Por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/05887-5, fls. 1 A 9 em 01/10/2020, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO expedida em 30/05/2000, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, MODELO 4CX 4X4, MOTOR DE320/40345U3823213, NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 2162205, PELO VALOR DE R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais); 2) 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA JCB, MODELO JS 200 LC, MOTO DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 1633838, PELO VALOR DE R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); 3) 01 (UM) DISTRIBUIDOR AUTOPROPELIDO DE FERTILIZANTE, MARCA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, MODELO POWER LANCER 4100, MOTOR DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE DAPL 000037 00A00, PELO VALOR DE R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de Página 11 Continua na Página 12R$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/06/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 5,3% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA EONANÇA, MAT. 13.734, SITUADA NO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 23.235.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.569,87; Fundos Estaduais: 627,94; ISSQN: 78,49. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0005/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0013490 Protocolo nº 0137697 Data: 03/02/2022.Ipameri, 07/02/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 01-0256-2022-0242, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24025 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/01/2022, com vencimento em 28/02/2022. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0006/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0013490 Protocolo nº 0138817 Data: 13/06/2022.Ipameri, 15/06/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1479605/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24245 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/06/2022, com vencimento em 16/04/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0007/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0019/Mat:0013490 Protocolo nº 0138855 Data: 15/06/2022.Ipameri, 25/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.111.694, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24332 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/07/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0008/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0013490 Protocolo nº 0139259 Data: 26/07/2022.Ipameri, 27/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 130908/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.348 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/07/2022, com vencimento em 08/08/2029. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 3,14. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0009/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0013490 Página 12 Continua na Página 13Protocolo nº 0139583 Data: 24/08/2022.Ipameri, 25/08/2022.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 429036, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24419 deste Registro de Imóveis, emitida em 23/08/2022, com vencimento em 09/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0010/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0022/Mat:0013490 Protocolo nº 0139837 Data: 14/09/2022.Ipameri, 16/09/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.111.980, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24466 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/08/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0011/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0025/Mat:0013490 Protocolo nº 0140299 Data: 28/10/2022.Ipameri, 01/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.076, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24592 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2022, com vencimento em 20/12/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0012/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0013490 Protocolo nº 0140579 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.278, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24639 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0013/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0013490 Protocolo nº 0140580 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.279, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24640 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 26/01/2024. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0014/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0028/Mat:0013490 Protocolo nº 0140806 Data: 20/12/2022.Ipameri, 22/12/2022. Procedo a esta averbação para Página 13 Continua na Página 14constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.112.335, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24680 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2022, com vencimento em 09/08/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0015/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0013490 Protocolo nº 0141214 Data: 01/02/2023.Ipameri, 03/02/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/09628-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24732 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/01/2023, com vencimento em 31/07/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0016/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0013490 Protocolo nº 0141371 Data: 22/02/2023.Ipameri, 23/02/2023.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1882835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24753 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/02/2023, com vencimento em 20/08/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0017/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0013490 Protocolo nº 0141591 Data: 17/03/2023.Ipameri, 22/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09645-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24779 deste Registro de Imóveis, emitida em 16/03/2023, com vencimento em 16/09/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0018/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0032/Mat:0013490 Protocolo nº 0141670 Data: 24/03/2023.Ipameri, 28/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.623, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24786 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/03/2023, com vencimento em 10/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0019/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0035/Mat:0013490 Protocolo nº 0142011 Data: 27/04/2023.Ipameri, 03/05/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA Página 14 Continua na Página 15DE CREDITO BANCARIO nº 40/09663-7, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24853 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/04/2023, com vencimento em 26/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0020/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0036/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 445205, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24972 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/06/2023, com vencimento em 20/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0021/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0013490 Protocolo nº 0143232 Data: 23/08/2023.Ipameri, 25/08/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 2097835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25114 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/08/2023, com vencimento em 05/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0022/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0041/Mat:0013490 Protocolo nº 0143650 Data: 25/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.171, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25239 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/09/2023, com vencimento em 28/07/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0023/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0042/Mat:0013490 Protocolo nº 0143682 Data: 26/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº CF005/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25241 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/09/2023, com vencimento em 30/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0024/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0043/Mat:0013490 Protocolo nº 0143738 Data: 28/09/2023.Ipameri, 03/10/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1007357, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25259 deste Registro Página 15 Continua na Página 16de Imóveis, emitida em 26/09/2023, com vencimento em 10/09/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0025/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0044/Mat:0013490 Protocolo nº 0144194 Data: 03/11/2023.Ipameri, 08/11/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 459415, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25373 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/11/20023, com vencimento em 15/10/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0026/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0013490 Protocolo nº 0144560 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.388, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25443 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 01/01/2025. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0027/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0046/Mat:0013490 Protocolo nº 0144561 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.389, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25444 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 05/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0028/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0047/Mat:0013490 Protocolo nº 0144601 Data: 11/12/2023.Ipameri, 13/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.400, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25452 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/12/2023, com vencimento em 04/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0029/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0048/Mat:0013490 Protocolo nº 0144680 Data: 18/12/2023.Ipameri, 21/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.419, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25470 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2023, com vencimento em 04/06/2024. Custas: 39,98; Página 16 Continua na Página 17Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0030/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0052/Mat:0013490 Protocolo nº 0145785 Data: 04/04/2024.Ipameri, 08/04/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.113.756, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25693 deste Registro de Imóveis, emitida em 03/04/2024, com vencimento em 12/06/2025. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0031/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0053/Mat:0013490 Protocolo nº 0146310 Data: 17/05/2024.Ipameri, 24/05/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 25/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25798 deste Registro de Imóveis, emitida em 08/05/2024, com vencimento em 20/05/2024. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0032/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0058/Mat:0013490 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 09/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: COMPRA E VENDA por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) VENDEDOR(ES): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É TRANSFERIDA: UMA PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 57,6590HA; OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES): 1) uma parte ideal correspondente a 57,6590ha do total do imóvel para Página 17 Continua na Página 18ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; VALOR DA COMPRA E VENDA: R$865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais); OUTORGA DE QUITAÇÃO: SIM; CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; ITBI: PAGO ATRAVÉS DA D.U.A.M. 1013310/2024; VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA GUIA DE ITBI: R$4.170.000,00 (quatro milhões e cento e setenta mil reais); DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. :Custas: 6.667,46; Prenotação: 10,00; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1.418,96; ISSQN: 333,87. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0033/Mat:0018269 Protocolo nº 0147426 Data: 09/08/2024.Ipameri, 09/08/2024. FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO IMÓVEL ACIMA; REQUERENTE(S): ADEMAR LUIZ BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 02/04/2024; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) N O GO-5210109-CB68.7DAE.777D.4145.87D7.8093.0AB8.5D26, EXPEDIDO NA DATA DE 22/05/2015; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: 47,0591; ÁREA DE USO RESTRITO: 0,0000; ÁREA DE RESERVA LEGAL: 154,5688. DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. CUSTAS: ISENTO O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0034/Mat:0018269 Protocolo nº 0147413 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024. Por requerimento escrito de ADEMAR LUIZ BEDIN, datado de 02/04/2024, instruído com Planta, Memorial Descritivo, ART firmada por profissional e Certificação de Poligonal n o 43d8f6b3-47c5-4a6e-ad2c-8a1c42af9a72, expedida em 27/03/2024 pela Superintendência Regional do Goiás – SR04(GO) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA as quais passarão a integrar o acervo deste Cartório, procedo à presente averbação para constar que, de acordo com o art. 213 da Lei n o 6.015 de 1973, houve uma alteração na descrição do imóvel constante da presente Matrícula, que passa a ser descrito e caracterizado da seguinte forma: “MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SANTA MARIA - Gleba II Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): XXXXXXXXXXXX CPF: ***.460.801**; Matrícula do imóvel: 13490 (2 de 2) Código INCRA/SNCR: 9350850108807; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2403369057 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 717,7922 ha; Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 16.120,59 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 DIP-P-37053 139°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37052 150°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37051 106°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37050 116°49' Página 18 Continua na Página 1999,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37049 124°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37048 133°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37047 134°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37046 130°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37045 127°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37044 124°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37043 126°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37042 138°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37041 141°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37040 144°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37039 146°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37038 149°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37037 154°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37036 158°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37035 161°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37034 163°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37033 165°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37032 169°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37031 171°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37030 176°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37029 178°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37028 181°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37027 189°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37026 148°46' 271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37025 97°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37025 -47°44'10,063" -17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37024 87°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37023 58°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37022 15°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37021 28°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37020 52°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37019 26°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37018 58°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37017 62°11' 70,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37016 52°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37015 60°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37014 59°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37013 68°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37012 65°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37011 67°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37010 79°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37009 72°41' 18,71 CNS: Página 19 Continua na Página 2002.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37008 77°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37007 77°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37006 82°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37005 65°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37004 84°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37003 53°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-M-4022 106°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-M-4021 174°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4020 105°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4019 133°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4018 118°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 DIP-M-4017 122°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4016 124°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4015 127°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4014 130°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4013 21°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-P-37002 15°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-P-37001 146°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37000 125°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-V-6128 106°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-V-6129 245°39' 20,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6129 -47°42'37,614" -17°02'55,625" 810,42 DIP-V-6130 270°21' 40,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6130 -47°42'38,972" -17°02'55,617" 810,19 DIP-V-6131 235°56' 22,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6131 -47°42'39,604" -17°02'56,028" 810,21 DIP-V-6132 147°01' 27,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6132 -47°42'39,101" -17°02'56,774" 810,26 DIP-V-6133 241°02' 33,33 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6133 -47°42'40,087" -17°02'57,299" 810,3 DIP-V-6134 259°51' 18,15 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6134 -47°42'40,691" -17°02'57,403" 809,54 DIP-V-6135 232°12' 11,94 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6135 -47°42'41,010" -17°02'57,641" 809,99 DIP-V-6136 149°29' 19,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6136 -47°42'40,670" -17°02'58,196" 810,05 DIP-V-6137 82°56' 59,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6137 -47°42'38,662" -17°02'57,957" 809,87 DIP-V-6138 181°59' 20,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6138 -47°42'38,686" -17°02'58,619" 810,67 DIP-V-6139 269°51' 65,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6139 -47°42'40,897" -17°02'58,624" 810,04 DIP-V-6140 300°59' 35,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6140 -47°42'41,920" -17°02'58,033" 810,28 DIP-V-6141 202°18' 16,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6141 -47°42'42,129" -17°02'58,523" 809,73 DIP-V-6142 188°55' 14,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6142 -47°42'42,206" -17°02'58,995" 809,92 DIP-V-6143 121°33' 46,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6143 -47°42'40,879" -17°02'59,779" 809,97 DIP-V-6144 154°37' 17,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6144 -47°42'40,626" -17°03'00,292" 810,11 DIP-V-6145 189°21' 26,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6145 -47°42'40,774" -17°03'01,156" 809,89 DIP-V-6146 118°50' 33,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6146 -47°42'39,796" Página 20 Continua na Página 21-17°03'01,674" 809,84 DIP-V-6147 229°15' 24,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6147 -47°42'40,426" -17°03'02,196" 810,03 DIP-V-6148 271°25' 34,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6148 -47°42'41,592" -17°03'02,168" 809,79 DIP-V-6149 195°04' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6149 -47°42'41,925" -17°03'03,357" 809,49 DIP-V-6150 146°35' 21,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6150 -47°42'41,519" -17°03'03,949" 809,68 DIP-V-6151 64°06' 31,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6151 -47°42'40,570" -17°03'03,506" 810,03 DIP-V-6152 173°28' 18,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6152 -47°42'40,497" -17°03'04,119" 810,15 DIP-V-6153 247°40' 56,65 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6153 -47°42'42,269" -17°03'04,819" 810,17 DIP-V-6154 327°15' 27,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6154 -47°42'42,767" -17°03'04,074" 809,62 DIP-V-6155 232°27' 37,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6155 -47°42'43,771" -17°03'04,816" 809,47 DIP-V-6156 207°14' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6156 -47°42'44,357" -17°03'05,911" 809,46 DIP-V-6157 135°45' 17,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6157 -47°42'43,956" -17°03'06,307" 809,63 DIP-V-6158 71°02' 37,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6158 -47°42'42,743" -17°03'05,906" 809,37 DIP-V-6159 92°10' 16,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6159 -47°42'42,196" -17°03'05,926" 809,92 DIP-V-6160 182°15' 11,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6160 -47°42'42,211" -17°03'06,292" 809,74 DIP-V-6161 240°05' 42,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6161 -47°42'43,460" -17°03'06,983" 808,38 DIP-V-6162 171°18' 19,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6162 -47°42'43,358" -17°03'07,625" 809,33 DIP-V-6163 83°49' 19,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6163 -47°42'42,705" -17°03'07,557" 809,55 DIP-V-6164 38°30' 20,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6164 -47°42'42,284" -17°03'07,048" 809,68 DIP-V-6165 82°40' 7,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6165 -47°42'42,017" -17°03'07,015" 809,47 DIP-V-6166 125°05' 10,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6166 -47°42'41,730" -17°03'07,209" 809,65 DIP-V-6167 180°52' 7,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6167 -47°42'41,734" -17°03'07,459" 809,04 DIP-V-6168 229°21' 18,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6168 -47°42'42,221" -17°03'07,861" 809,64 DIP-V-6169 256°59' 70,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6169 -47°42'44,546" -17°03'08,378" 809,68 DIP-V-6170 140°01' 33,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6170 -47°42'43,808" -17°03'09,225" 809,55 DIP-V-6171 207°15' 8,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6171 -47°42'43,936" -17°03'09,464" 809,67 DIP-V-6172 263°40' 24,25 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6172 -47°42'44,751" -17°03'09,551" 809,39 DIP-V-6173 276°28' 25,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6173 -47°42'45,622" -17°03'09,456" 809,31 DIP-V-6174 183°00' 29,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6174 -47°42'45,675" -17°03'10,425" 809,4 DIP-V-6175 175°26' 19,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6175 -47°42'45,622" -17°03'11,064" 809,42 DIP-V-6176 301°41' 43,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6176 -47°42'46,878" -17°03'10,318" 809,4 DIP-P-35157 259°42' 84,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35157 -47°42'49,701" -17°03'10,811" 808,82 DIP-P-35158 229°41' 37,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35158 -47°42'50,664" -17°03'11,597" 808,68 DIP-V-6177 254°54' 96,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6177 -47°42'53,819" -17°03'12,415" 811,59 DIP-P-35159 216°12' 5,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35159 -47°42'53,924" -17°03'12,553" 809,29 DIP-P-35160 239°02' 93,71 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35160 -47°42'56,641" -17°03'14,121" 809,98 DIP-P-35161 228°04' 34,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; Página 21 Continua na Página 22DIP-P-35161 -47°42'57,515" -17°03'14,876" 810,6 DIP-P-35162 245°25' 24,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35162 -47°42'58,279" -17°03'15,212" 812,21 DIP-P-35163 235°48' 18,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35163 -47°42'58,807" -17°03'15,557" 812,02 DIP-P-35164 233°07' 56,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35164 -47°43'00,325" -17°03'16,652" 813,12 DIP-P-35165 225°41' 56,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35165 -47°43'01,696" -17°03'17,939" 812,88 DIP-P-35166 234°36' 31,27 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35166 -47°43'02,558" -17°03'18,528" 813,32 DIP-P-35167 229°54' 36,19 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35167 -47°43'03,494" -17°03'19,286" 814,89 DIP-V-6178 229°44' 90,77 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6178 -47°43'05,836" -17°03'21,194" 817,86 DIP-P-35168 232°00' 50,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35168 -47°43'07,192" -17°03'22,213" 819,15 DIP-P-35169 223°11' 28,0 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35169 -47°43'07,840" -17°03'22,877" 819,59 DIP-P-35170 225°30' 12,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35170 -47°43'08,131" -17°03'23,152" 816,76 DIP-P-35171 230°30' 21,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35171 -47°43'08,681" -17°03'23,588" 818,91 DIP-P-35172 223°03' 20,79 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35172 -47°43'09,161" -17°03'24,082" 820,72 DIP-P-35173 235°06' 66,06 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35173 -47°43'10,993" -17°03'25,311" 819,96 DIP-P-35174 240°05' 34,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35174 -47°43'12,014" -17°03'25,876" 820,88 DIP-P-35175 240°41' 37,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35175 -47°43'13,131" -17°03'26,479" 820,21 DIP-P-35176 242°15' 58,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35176 -47°43'14,870" -17°03'27,359" 821,74 DIP-P-35177 236°30' 19,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35177 -47°43'15,431" -17°03'27,716" 820,62 DIP-P-35178 243°22' 15,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35178 -47°43'15,910" -17°03'27,947" 824,76 DIP-P-35179 249°22' 34,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35179 -47°43'17,015" -17°03'28,347" 821,71 DIP-P-35180 248°50' 36,53 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35180 -47°43'18,167" -17°03'28,776" 827,15 DIP-P-35181 256°40' 15,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35181 -47°43'18,663" -17°03'28,889" 823,18 DIP-P-35182 249°51' 17,42 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35182 -47°43'19,216" -17°03'29,084" 823,8 DIP-P-35183 254°40' 30,6 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35183 -47°43'20,214" -17°03'29,347" 830,54 DIP-P-35184 226°38' 37,22 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35184 -47°43'21,129" -17°03'30,178" 825,03 DIP-P-35185 221°03' 23,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35185 -47°43'21,656" -17°03'30,760" 821,37 DIP-P-35186 240°20' 74,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35186 -47°43'23,852" -17°03'31,963" 825,28 DIP-V-6179 257°30' 56,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6179 -47°43'25,729" -17°03'32,363" 826,27 DIP-P-35187 226°48' 23,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35187 -47°43'26,318" -17°03'32,895" 836,61 DIP-P-35188 223°53' 32,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35188 -47°43'27,089" -17°03'33,666" 826,16 DIP-P-35189 225°58' 25,75 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35189 -47°43'27,715" -17°03'34,248" 828,55 DIP-P-35190 231°58' 12,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35190 -47°43'28,054" -17°03'34,503" 826,39 DIP-P-35191 154°22' 11,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35191 -47°43'27,885" -17°03'34,842" 827,71 DIP-P-35192 234°41' Página 22 Continua na Página 2328,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35192 -47°43'28,660" -17°03'35,370" 825,55 DIP-P-35193 230°14' 39,9 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35193 -47°43'29,697" -17°03'36,200" 833,54 DIP-P-35194 244°55' 21,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35194 -47°43'30,359" -17°03'36,498" 830,14 DIP-P-35195 233°59' 35,2 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35195 -47°43'31,322" -17°03'37,171" 832,25 DIP-P-35196 249°41' 27,02 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35196 -47°43'32,179" -17°03'37,476" 831,39 DIP-P-35197 245°49' 17,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35197 -47°43'32,714" -17°03'37,707" 830,38 DIP-P-35198 224°00' 21,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35198 -47°43'33,209" -17°03'38,200" 831,82 DIP-P-35199 243°35' 29,52 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35199 -47°43'34,103" -17°03'38,627" 831,01 DIP-P-35200 203°41' 19,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35200 -47°43'34,363" -17°03'39,197" 834,77 DIP-P-35201 185°42' 8,93 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35201 -47°43'34,393" -17°03'39,486" 833,04 DIP-P-35202 257°44' 11,44 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35202 -47°43'34,771" -17°03'39,565" 832,5 DIP-P-35203 290°15' 16,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35203 -47°43'35,281" -17°03'39,384" 834,96 DIP-P-35204 237°15' 14,1 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35204 -47°43'35,682" -17°03'39,632" 833,84 DIP-P-35205 238°52' 31,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35205 -47°43'36,598" -17°03'40,164" 832,28 DIP-P-35206 232°57' 17,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35206 -47°43'37,065" -17°03'40,503" 838,9 DIP-P-35207 204°31' 27,51 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35207 -47°43'37,451" -17°03'41,317" 833,24 DIP-P-35208 235°25' 67,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35208 -47°43'39,332" -17°03'42,564" 847,16 DIP-P-35209 288°15' 10,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35209 -47°43'39,666" -17°03'42,458" 833,77 DIP-P-35210 258°58' 17,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35210 -47°43'40,242" -17°03'42,566" 836,04 DIP-P-35211 217°37' 20,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35211 -47°43'40,670" -17°03'43,100" 836,84 DIP-P-35212 172°01' 4,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35212 -47°43'40,648" -17°03'43,251" 835,81 DIP-V-6180 219°34' 23,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6180 -47°43'41,162" -17°03'43,849" 838,59 DIP-P-35213 253°25' 38,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35213 -47°43'42,402" -17°03'44,204" 838,29 DIP-P-35214 237°59' 11,72 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35214 -47°43'42,738" -17°03'44,406" 839,06 DIP-P-35215 281°08' 23,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35215 -47°43'43,504" -17°03'44,261" 839,61 DIP-V-6181 268°15' 31,36 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6181 -47°43'44,564" -17°03'44,292" 838,37 DIP-P-35216 250°28' 83,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35216 -47°43'47,230" -17°03'45,201" 839,83 DIP-P-35217 262°06' 57,5 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35217 -47°43'49,156" -17°03'45,458" 840,37 DIP-P-35218 344°49' 21,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35218 -47°43'49,345" -17°03'44,788" 844,85 DIP-P-35219 309°21' 15,57 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35219 -47°43'49,752" -17°03'44,467" 845,93 DIP-P-35220 259°09' 48,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35220 -47°43'51,374" -17°03'44,766" 844,64 DIP-V-6182 232°33' 38,59 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6182 -47°43'52,410" -17°03'45,529" 838,62 DIP-V-6183 194°50' 36,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; Página 23 Continua na Página 24DIP-V-6183 -47°43'52,723" -17°03'46,665" 838,62 DIP-V-6184 273°13' 16,41 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6184 -47°43'53,277" -17°03'46,635" 838,62 DIP-V-6185 291°10' 23,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6185 -47°43'54,007" -17°03'46,363" 838,79 DIP-V-6186 252°37' 66,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6186 -47°43'56,157" -17°03'47,010" 838,79 DIP-P-35221 243°44' 57,28 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35221 -47°43'57,894" -17°03'47,834" 847,13 DIP-P-35222 253°32' 24,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35222 -47°43'58,693" -17°03'48,061" 850,26 DIP-V-6187 169°36' 10,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6187 -47°43'58,628" -17°03'48,402" 845,7 DIP-P-35223 256°14' 44,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35223 -47°44'00,076" -17°03'48,743" 842,65 DIP-V-6188 241°34' 13,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6188 -47°44'00,464" -17°03'48,945" 851,19 DIP-P-35224 229°40' 54,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35224 -47°44'01,874" -17°03'50,096" 848,3 DIP-V-6189 230°52' 126,68 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6189 -47°44'05,197" -17°03'52,696" 853,95 DIP-P-35225 236°37' 131,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35225 -47°44'08,900" -17°03'55,043" 855,62 DIP-P-35226 211°48' 39,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35226 -47°44'09,602" -17°03'56,132" 856,28 DIP-P-35227 255°19' 23,29 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35227 -47°44'10,364" -17°03'56,324" 857,86 DIP-P-35228 204°15' 17,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35228 -47°44'10,602" -17°03'56,832" 859,75 DIP-P-35229 216°59' 41,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35229 -47°44'11,455" -17°03'57,921" 860,15 DIP-P-35230 207°11' 52,54 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35230 -47°44'12,267" -17°03'59,441" 861,75 DIP-P-35231 185°32' 39,76 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35231 -47°44'12,397" -17°04'00,728" 858,84 DIP-P-35232 202°25' 40,61 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35232 -47°44'12,921" -17°04'01,949" 866,26 DIP-V-6190 209°28' 33,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6190 -47°44'13,475" -17°04'02,892" 865,18 DIP-P-35233 194°20' 21,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35233 -47°44'13,652" -17°04'03,558" 868,52 DIP-V-6191 202°23' 63,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6191 -47°44'14,476" -17°04'05,481" 883,9 DIP-P-35234 189°03' 54,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35234 -47°44'14,764" -17°04'07,217" 883,9 DIP-P-35235 209°52' 90,17 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35235 -47°44'16,283" -17°04'09,760" 884,87 DIP-P-35236 199°54' 53,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35236 -47°44'16,901" -17°04'11,401" 884,7 DIP-P-35237 204°06' 39,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35237 -47°44'17,453" -17°04'12,587" 891,61 BT6-M-0078 190°49' 31,96 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; BT6-M-0078 -47°44'17,656" -17°04'13,608" 883,64 BT6-M-0077 212°56' 110,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0077 -47°44'19,689" -17°04'16,625" 891,85 BT6-M-0076 244°35' 64,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0076 -47°44'21,659" -17°04'17,525" 895,33 DIP-M-4000 329°19' 1202,96 RODOVIA BR-050; DIP-M-4000 -47°44'42,408" -17°03'43,872" 920,61 DIP-M-4001 59°25' 30,95 RODOVIA BR-050; DIP-M-4001 -47°44'41,507" -17°03'43,360" 919,83 DIP-M-4002 329°22' 287,88 RODOVIA BR-050; DIP-M-4002 -47°44'46,466" -17°03'35,303" 922,18 DIP-M-4003 239°20' 30,7 RODOVIA BR-050; DIP-M-4003 -47°44'47,359" -17°03'35,812" 924,04 BT6-M-0091 329°23' 1751,33 RODOVIA BR-050; BT6-M-0091 -47°45'17,507" -17°02'46,786" 914,0 DIP-M-4023 329°22' 787,04 RODOVIA BR-050; DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 DIP-P-37095 82°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-P-37094 127°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | Página 24 Continua na Página 25GLEBA I; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37093 127°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37092 126°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37091 122°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37090 120°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37089 119°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37088 116°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37087 112°55' 25,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37086 112°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37085 109°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37084 107°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37083 104°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37082 101°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37081 99°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37080 99°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37079 94°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37078 93°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37077 89°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37076 88°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37075 86°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37074 82°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37073 79°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37072 80°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37071 148°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37070 109°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37069 164°30' 72,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37068 47°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37067 78°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37066 53°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37065 05°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37064 42°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37063 66°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37062 64°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37061 75°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37060 75°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37059 87°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37059 -47°44'49,915" -17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37058 76°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37057 91°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37056 47°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37055 50°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37054 67°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 13490 | GLEBA I”. Custas: 185,11; Prenotação: 10,00; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 41,46; ISSQN: 9,75 Página 25 Continua na Página 26O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. R0035/Mat:0018269 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 12/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: DIVISÃO AMIGÁVEL por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DIVISÃO AMIGÁVEL; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) E RECIPROCAMENTE OUTORGADO(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 3) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 4) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É ATRIBUÍDA AO(S) CONDÔMINO(S): 100%; CÔNDOMINO(S)BENEFICIADO(S) E RESPECTIVO(S) QUINHÃO(ÕES) RECEBIDO(S): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, já qualificado e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, já qualificada; 2) 50% do total do imóvel para IVONE BORGES BEDIN, já qualificada e seu marido JELSON BEDIN, já qualificado; VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões reais); CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. Página 26 Continua na Página 27:Custas: 6.667,46; Fundos Estaduais: 1.416,83; ISSQN: 333,37 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0036/Mat:0018269 Protocolo nº 0147598 Data: 22/08/2024.Ipameri, 22/08/2024. Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-19 acima,do qual se remete ao AV-35 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 40/09663-7. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0037/Mat:0018269 Protocolo nº 0147598 Data: 22/08/2024.Ipameri, 22/08/2024.Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-10 Nº DO AV acima, do qual se remete ao AV-22 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 105111980. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0038/Mat:0018269 Protocolo nº 0147601 Data: 22/08/2024.Ipameri, 27/08/2024.Procedo esta averbação nos termos da Baixa datada de 03/07/2024, que fica arquivada neste Cartório, no qual o CREDOR BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, autorizou o cancelamento do AV-14 acima, do qual se remete ao AV-28 da Mat. 13490, relativo à Cédula nº 105112335. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Ipameri, 02 de setembro de 2024. João Barbosa de Oliveira Oficial Substituto Validade: 30 Dias Página 27 Última Página CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia neles encontrei, na matrícula 0018933, os seguintes registros e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor: Código Nacional de Matricula:027789.2.0018933-98 Data: 08 de abril de 2025 IMÓVEL: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOSE, localizado no Município de IPAMERI-GO, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arquivados neste Cartório: MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SÃO JOSÉ - ÁREA DESMEMBRADA Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): Jelson Bedin CPF: 347.460.801-00; Matrícula do imóvel: 18.269 (2 de 2) Código INCRA/SNCR: 9502385220403; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2404062192 - GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 713,0962 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 16.390,40 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 DIP-P-37053 139°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37052 150°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37051 106°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37050 116°49' 99,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37049 124°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37048 133°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37047 134°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37046 130°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37045 127°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37044 124°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37043 126°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37042 138°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37041 141°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37040 144°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37039 146°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37038 149°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37037 154°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37036 158°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37035 161°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37034 163°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37033 165°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37032 169°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37031 171°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37030 176°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37029 178°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37028 181°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37027 189°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37026 148°46' 271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37025 97°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37025 -47°44'10,063" Página 1 Continua na Página 2-17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37024 87°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37023 58°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37022 15°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37021 28°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37020 52°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37019 26°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37018 58°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37017 62°11' 70,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37016 52°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37015 60°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37014 59°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37013 68°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37012 65°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37011 67°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37010 79°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37009 72°41' 18,71 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37008 77°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37007 77°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37006 82°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37005 65°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37004 84°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37003 53°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-M-4022 106°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-M-4021 174°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4020 105°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4019 133°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4018 118°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 DIP-M-4017 122°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4016 124°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4015 127°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4014 130°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4013 21°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-P-37002 15°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-P-37001 146°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37000 125°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-V-6128 106°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-V-6129 245°39' 20,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6129 -47°42'37,614" -17°02'55,625" 810,42 DIP-V-6130 270°21' 40,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6130 -47°42'38,972" -17°02'55,617" 810,19 DIP-V-6131 235°56' 22,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6131 -47°42'39,604" -17°02'56,028" 810,21 DIP-V-6132 147°01' 27,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6132 -47°42'39,101" -17°02'56,774" 810,26 DIP-V-6133 241°02' 33,33 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6133 -47°42'40,087" -17°02'57,299" 810,3 DIP-V-6134 259°51' 18,15 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6134 -47°42'40,691" -17°02'57,403" 809,54 DIP-V-6135 232°12' 11,94 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6135 Página 2 Continua na Página 3-47°42'41,010" -17°02'57,641" 809,99 DIP-V-6136 149°29' 19,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6136 -47°42'40,670" -17°02'58,196" 810,05 DIP-V-6137 82°56' 59,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6137 -47°42'38,662" -17°02'57,957" 809,87 DIP-V-6138 181°59' 20,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6138 -47°42'38,686" -17°02'58,619" 810,67 DIP-V-6139 269°51' 65,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6139 -47°42'40,897" -17°02'58,624" 810,04 DIP-V-6140 300°59' 35,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6140 -47°42'41,920" -17°02'58,033" 810,28 DIP-V-6141 202°18' 16,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6141 -47°42'42,129" -17°02'58,523" 809,73 DIP-V-6142 188°55' 14,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6142 -47°42'42,206" -17°02'58,995" 809,92 DIP-V-6143 121°33' 46,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6143 -47°42'40,879" -17°02'59,779" 809,97 DIP-V-6144 154°37' 17,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6144 -47°42'40,626" -17°03'00,292" 810,11 DIP-V-6145 189°21' 26,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6145 -47°42'40,774" -17°03'01,156" 809,89 DIP-V-6146 118°50' 33,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6146 -47°42'39,796" -17°03'01,674" 809,84 DIP-V-6147 229°15' 24,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6147 -47°42'40,426" -17°03'02,196" 810,03 DIP-V-6148 271°25' 34,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6148 -47°42'41,592" -17°03'02,168" 809,79 DIP-V-6149 195°04' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6149 -47°42'41,925" -17°03'03,357" 809,49 DIP-V-6150 146°35' 21,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6150 -47°42'41,519" -17°03'03,949" 809,68 DIP-V-6151 64°06' 31,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6151 -47°42'40,570" -17°03'03,506" 810,03 DIP-V-6152 173°28' 18,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6152 -47°42'40,497" -17°03'04,119" 810,15 DIP-V-6153 247°40' 56,65 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6153 -47°42'42,269" -17°03'04,819" 810,17 DIP-V-6154 327°15' 27,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6154 -47°42'42,767" -17°03'04,074" 809,62 DIP-V-6155 232°27' 37,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6155 -47°42'43,771" -17°03'04,816" 809,47 DIP-V-6156 207°14' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6156 -47°42'44,357" -17°03'05,911" 809,46 DIP-V-6157 135°45' 17,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6157 -47°42'43,956" -17°03'06,307" 809,63 DIP-V-6158 71°02' 37,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6158 -47°42'42,743" -17°03'05,906" 809,37 DIP-V-6159 92°10' 16,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6159 -47°42'42,196" -17°03'05,926" 809,92 DIP-V-6160 182°15' 11,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6160 -47°42'42,211" -17°03'06,292" 809,74 DIP-V-6161 240°05' 42,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6161 -47°42'43,460" -17°03'06,983" 808,38 DIP-V-6162 171°18' 19,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6162 -47°42'43,358" -17°03'07,625" 809,33 DIP-V-6163 83°49' 19,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6163 -47°42'42,705" -17°03'07,557" 809,55 DIP-V-6164 38°30' 20,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6164 -47°42'42,284" -17°03'07,048" 809,68 DIP-V-6165 82°40' 7,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6165 -47°42'42,017" -17°03'07,015" 809,47 DIP-V-6166 125°05' 10,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6166 -47°42'41,730" -17°03'07,209" 809,65 DIP-V-6167 180°52' 7,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6167 -47°42'41,734" -17°03'07,459" 809,04 DIP-V-6168 229°21' 18,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6168 -47°42'42,221" -17°03'07,861" 809,64 DIP-V-6169 256°59' 70,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6169 -47°42'44,546" -17°03'08,378" 809,68 DIP-V-6170 140°01' 33,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6170 -47°42'43,808" -17°03'09,225" 809,55 DIP-V-6171 207°15' 8,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6172 -47°42'44,751" Página 3 Continua na Página 4-17°03'09,551" 809,39 DIP-V-6173 276°28' 25,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6173 -47°42'45,622" -17°03'09,456" 809,31 DIP-V-6174 183°00' 29,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6174 -47°42'45,675" -17°03'10,425" 809,4 DIP-V-6175 175°26' 19,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6175 -47°42'45,622" -17°03'11,064" 809,42 DIP-V-6176 301°41' 43,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6176 -47°42'46,878" -17°03'10,318" 809,4 DIP-P-35157 259°42' 84,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35157 -47°42'49,701" -17°03'10,811" 808,82 DIP-P-35158 229°41' 37,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35158 -47°42'50,664" -17°03'11,597" 808,68 DIP-V-6177 254°54' 96,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6177 -47°42'53,819" -17°03'12,415" 811,59 DIP-P-35159 216°12' 5,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35159 -47°42'53,924" -17°03'12,553" 809,29 DIP-P-35160 239°02' 93,71 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35160 -47°42'56,641" -17°03'14,121" 809,98 DIP-P-35161 228°04' 34,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35161 -47°42'57,515" -17°03'14,876" 810,6 DIP-P-35162 245°25' 24,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35162 -47°42'58,279" -17°03'15,212" 812,21 DIP-P-35163 235°48' 18,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35163 -47°42'58,807" -17°03'15,557" 812,02 DIP-P-35164 233°07' 56,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35164 -47°43'00,325" -17°03'16,652" 813,12 DIP-P-35165 225°41' 56,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35165 -47°43'01,696" -17°03'17,939" 812,88 DIP-P-35166 234°36' 31,27 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35166 -47°43'02,558" -17°03'18,528" 813,32 DIP-P-35167 229°54' 36,19 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35167 -47°43'03,494" -17°03'19,286" 814,89 DIP-V-6178 229°44' 90,77 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6178 -47°43'05,836" -17°03'21,194" 817,86 DIP-P-35168 232°00' 50,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35168 -47°43'07,192" -17°03'22,213" 819,15 DIP-P-35169 223°11' 28,0 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35169 -47°43'07,840" -17°03'22,877" 819,59 DIP-P-35170 225°30' 12,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35170 -47°43'08,131" -17°03'23,152" 816,76 DIP-P-35171 230°30' 21,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35171 -47°43'08,681" -17°03'23,588" 818,91 DIP-P-35172 223°03' 20,79 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35172 -47°43'09,161" -17°03'24,082" 820,72 DIP-P-35173 235°06' 66,06 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35173 -47°43'10,993" -17°03'25,311" 819,96 DIP-P-35174 240°05' 34,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35174 -47°43'12,014" -17°03'25,876" 820,88 DIP-P-35175 240°41' 37,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35175 -47°43'13,131" -17°03'26,479" 820,21 DIP-P-35176 242°15' 58,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35176 -47°43'14,870" -17°03'27,359" 821,74 DIP-P-35177 236°30' 19,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35177 -47°43'15,431" -17°03'27,716" 820,62 DIP-P-35178 243°22' 15,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35178 -47°43'15,910" -17°03'27,947" 824,76 DIP-P-35179 249°22' 34,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35179 -47°43'17,015" -17°03'28,347" 821,71 DIP-P-35180 248°50' 36,53 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35180 -47°43'18,167" -17°03'28,776" 827,15 DIP-P-35181 256°40' 15,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35181 -47°43'18,663" -17°03'28,889" 823,18 DIP-P-35182 249°51' 17,42 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35182 -47°43'19,216" -17°03'29,084" 823,8 DIP-P-35183 254°40' 30,6 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35183 Página 4 Continua na Página 5-47°43'20,214" -17°03'29,347" 830,54 DIP-P-35184 226°38' 37,22 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35184 -47°43'21,129" -17°03'30,178" 825,03 DIP-P-35185 221°03' 23,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35185 -47°43'21,656" -17°03'30,760" 821,37 DIP-P-35186 240°20' 74,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35186 -47°43'23,852" -17°03'31,963" 825,28 DIP-V-6179 257°30' 56,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6179 -47°43'25,729" -17°03'32,363" 826,27 DIP-P-35187 226°48' 23,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35187 -47°43'26,318" -17°03'32,895" 836,61 DIP-P-35188 223°53' 32,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35188 -47°43'27,089" -17°03'33,666" 826,16 DIP-P-35189 225°58' 25,75 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35189 -47°43'27,715" -17°03'34,248" 828,55 DIP-P-35190 231°58' 12,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35190 -47°43'28,054" -17°03'34,503" 826,39 DIP-P-35191 154°22' 11,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35191 -47°43'27,885" -17°03'34,842" 827,71 DIP-P-35192 234°41' 28,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35192 -47°43'28,660" -17°03'35,370" 825,55 DIP-P-35193 230°14' 39,9 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35193 -47°43'29,697" -17°03'36,200" 833,54 DIP-P-35194 244°55' 21,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35194 -47°43'30,359" -17°03'36,498" 830,14 DIP-P-35195 233°59' 35,2 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35195 -47°43'31,322" -17°03'37,171" 832,25 DIP-P-35196 249°41' 27,02 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35196 -47°43'32,179" -17°03'37,476" 831,39 DIP-P-35197 245°49' 17,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35197 -47°43'32,714" -17°03'37,707" 830,38 DIP-P-35198 224°00' 21,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35198 -47°43'33,209" -17°03'38,200" 831,82 DIP-P-35199 243°35' 29,52 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35199 -47°43'34,103" -17°03'38,627" 831,01 DIP-P-35200 203°41' 19,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35200 -47°43'34,363" -17°03'39,197" 834,77 DIP-P-35201 185°42' 8,93 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35201 -47°43'34,393" -17°03'39,486" 833,04 DIP-P-35202 257°44' 11,44 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35202 -47°43'34,771" -17°03'39,565" 832,5 DIP-P-35203 290°15' 16,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35203 -47°43'35,281" -17°03'39,384" 834,96 DIP-P-35204 237°15' 14,1 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35204 -47°43'35,682" -17°03'39,632" 833,84 DIP-P-35205 238°52' 31,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35205 -47°43'36,598" -17°03'40,164" 832,28 DIP-P-35206 232°57' 17,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35206 -47°43'37,065" -17°03'40,503" 838,9 DIP-P-35207 204°31' 27,51 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35207 -47°43'37,451" -17°03'41,317" 833,24 DIP-P-35208 235°25' 67,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35208 -47°43'39,332" -17°03'42,564" 847,16 DIP-P-35209 288°15' 10,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35209 -47°43'39,666" -17°03'42,458" 833,77 DIP-P-35210 258°58' 17,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35210 -47°43'40,242" -17°03'42,566" 836,04 DIP-P-35211 217°37' 20,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35211 -47°43'40,670" -17°03'43,100" 836,84 DIP-P-35212 172°01' 4,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35212 -47°43'40,648" -17°03'43,251" 835,81 DIP-V-6180 219°34' 23,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6180 -47°43'41,162" -17°03'43,849" 838,59 DIP-P-35213 253°25' 38,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35213 -47°43'42,402" -17°03'44,204" 838,29 DIP-P-35214 237°59' 11,72 CÓRREGO Página 5 Continua na Página 6CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35214 -47°43'42,738" -17°03'44,406" 839,06 DIP-P-35215 281°08' 23,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35215 -47°43'43,504" -17°03'44,261" 839,61 DIP-V-6181 268°15' 31,36 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6181 -47°43'44,564" -17°03'44,292" 838,37 DIP-P-35216 250°28' 83,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35216 -47°43'47,230" -17°03'45,201" 839,83 DIP-P-35217 262°06' 57,5 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35217 -47°43'49,156" -17°03'45,458" 840,37 DIP-P-35218 344°49' 21,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35218 -47°43'49,345" -17°03'44,788" 844,85 DIP-P-35219 309°21' 15,57 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35219 -47°43'49,752" -17°03'44,467" 845,93 DIP-P-35220 259°09' 48,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35220 -47°43'51,374" -17°03'44,766" 844,64 DIP-V-6182 232°33' 38,59 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6182 -47°43'52,410" -17°03'45,529" 838,62 DIP-V-6183 194°50' 36,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6183 -47°43'52,723" -17°03'46,665" 838,62 DIP-V-6184 273°13' 16,41 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6184 -47°43'53,277" -17°03'46,635" 838,62 DIP-V-6185 291°10' 23,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6185 -47°43'54,007" -17°03'46,363" 838,79 DIP-V-6186 252°37' 66,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6186 -47°43'56,157" -17°03'47,010" 838,79 DIP-P-35221 243°44' 57,28 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35221 -47°43'57,894" -17°03'47,834" 847,13 DIP-P-35222 253°32' 24,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35222 -47°43'58,693" -17°03'48,061" 850,26 DIP-V-6187 169°36' 10,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6187 -47°43'58,628" -17°03'48,402" 845,7 DIP-P-35223 256°14' 44,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35223 -47°44'00,076" -17°03'48,743" 842,65 DIP-V-6188 241°34' 13,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6188 -47°44'00,464" -17°03'48,945" 851,19 DIP-P-35224 229°40' 54,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35224 -47°44'01,874" -17°03'50,096" 848,3 DIP-V-6189 230°52' 126,68 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6189 -47°44'05,197" -17°03'52,696" 853,95 DIP-P-35225 236°37' 131,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35225 -47°44'08,900" -17°03'55,043" 855,62 DIP-P-35226 211°48' 39,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35226 -47°44'09,602" -17°03'56,132" 856,28 DIP-P-35227 255°19' 23,29 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35227 -47°44'10,364" -17°03'56,324" 857,86 DIP-P-35228 204°15' 17,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35228 -47°44'10,602" -17°03'56,832" 859,75 DIP-P-35229 216°59' 41,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35229 -47°44'11,455" -17°03'57,921" 860,15 DIP-P-35230 207°11' 52,54 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35230 -47°44'12,267" -17°03'59,441" 861,75 DIP-P-35231 185°32' 39,76 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35231 -47°44'12,397" -17°04'00,728" 858,84 DIP-P-35232 202°25' 40,61 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35232 -47°44'12,921" -17°04'01,949" 866,26 DIP-V-6190 209°28' 33,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6190 -47°44'13,475" -17°04'02,892" 865,18 DIP-P-35233 194°20' 21,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35233 -47°44'13,652" -17°04'03,558" 868,52 DIP-V-6191 202°23' 63,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6191 -47°44'14,476" -17°04'05,481" 883,9 DIP-P-35234 189°03' 54,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35234 -47°44'14,764" -17°04'07,217" 883,9 DIP-P-35235 209°52' 90,17 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35235 -47°44'16,283" -17°04'09,760" 884,87 DIP-P-35236 199°54' 53,66 CÓRREGO Página 6 Continua na Página 7CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35236 -47°44'16,901" -17°04'11,401" 884,7 DIP-P-35237 204°06' 39,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35237 -47°44'17,453" -17°04'12,587" 891,61 BT6-M-0078 190°49' 31,96 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; BT6-M-0078 -47°44'17,656" -17°04'13,608" 883,64 BT6-M-0077 212°56' 110,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0077 -47°44'19,689" -17°04'16,625" 891,85 BT6-M-0076 244°35' 64,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0076 -47°44'21,659" -17°04'17,525" 895,33 DIP-M-4000 329°19' 1202,96 RODOVIA BR-050; DIP-M-4000 -47°44'42,408" -17°03'43,872" 920,61 DIP-M-4001 59°25' 30,95 RODOVIA BR-050; DIP-M-4001 -47°44'41,507" -17°03'43,360" 919,83 DIP-M-4002 329°22' 287,88 RODOVIA BR-050; DIP-M-4002 -47°44'46,466" -17°03'35,303" 922,18 DIP-M-4003 239°20' 30,7 RODOVIA BR-050; DIP-M-4003 -47°44'47,359" -17°03'35,812" 924,04 DIP-M-4024 329°25' 359,16 RODOVIA BR-050; DIP-M-4024 -47°44'53,535" -17°03'25,754" 922,58 DIP-M-4025 47°17' 168,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4025 -47°44'49,346" -17°03'22,035" 917,25 DIP-M-4026 329°36' 51,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4026 -47°44'50,227" -17°03'20,590" 921,56 DIP-M-4027 329°17' 167,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4027 -47°44'53,126" -17°03'15,894" 921,78 DIP-M-4028 290°16' 70,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4028 -47°44'55,371" -17°03'15,096" 922,48 DIP-M-4029 239°17' 120,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4029 -47°44'58,873" -17°03'17,097" 929,25 BT6-M-0091 329°24' 1082,7 RODOVIA BR-050; BT6-M-0091 -47°45'17,507" -17°02'46,786" 914,0 DIP-M-4023 329°22' 787,04 RODOVIA BR-050; DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 DIP-P-37095 82°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-P-37094 127°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37093 127°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37092 126°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37091 122°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37090 120°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37089 119°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37088 116°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37087 112°55' 25,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37086 112°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37085 109°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37084 107°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37083 104°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37082 101°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37081 99°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37080 99°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37079 94°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37078 93°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37077 89°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37076 88°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37075 86°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37074 82°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37073 79°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37072 80°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37071 148°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37070 109°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37069 164°30' 72,45 Página 7 Continua na Página 8CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37068 47°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37067 78°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37066 53°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37065 05°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37064 42°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37063 66°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37062 64°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37061 75°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37060 75°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37059 87°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37059 -47°44'49,915" -17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37058 76°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37057 91°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37056 47°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37055 50°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37054 67°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat.18.268;CERTIFICAÇÃO:0098c945-cdc9-4a90-a78f-ee054f862b25;NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL (NIRF): 9.992.752-7; DADOS DO CCIR: Código do Imóvel – 950.238.522.040- 3; Área Total – 717,7922; Classificação Fundiária- GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA; Data da Última Atualização – 09/09/2024; Módulo Rural (ha) - 15,0024; Número de Módulos Rurais – 38,06; Módulo Fiscal (ha) – 40,0000; Número de Módulos Fiscais – 17,9448; Fração Mínima de Parcelamento (ha): 2,00 Proprietário: 1) 100 % pertencem a JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; Registro Anterior: "Matrícula atualizada com base nos atos vigentes no R-06 da matrícula n. 18.269, do Livro 2-FICHA, originariamente aberta em 09/08/2024, que fica saneada nesta data". Custas: 55,07; Fundos Estaduais: 13,35; ISSQN: 2,75 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0001/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0002/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0007/Mat:0013490 Protocolo nº 0124540 Data: 15/06/2018. Ipameri,25/06/2018. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/08341-1, fls. 1 A 68 em 08/06/2018, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitent:e 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Intervenient:e 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº Página 8 Continua na Página 95728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 26 - 90 T, MARCA CATERPILLAR, MODELO 336 DL, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NUMERO DE SERIE M4T01126, NO VALOR DE R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2) 01 (UMA) MOTONIVELADORA C/ ESCARIFICAD 191 - 210 CV, MARCA CATERPILLAR, MODELO 140M, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NÚMERO DE SÉRIE B9D03531, NO VALOR DE R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 2° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) FAZENDA SANTA MARIA, OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, COM ÁREA DE 1.552,97 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN; para garantia de dívida no valor de R$7.890.904,99 (sete milhões, oitocentos e noventa mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/05/2028, incidindo juros à taxa efetiva de 7,5% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 21.012.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.207,50; Fundos Estaduais: 470,92. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0002/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0003/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0009/Mat:0013490 Protocolo nº 0130727 Data: 20/02/2020.IPAMERI/GO, 27/02/2020. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ESTILO ASA SUL 514-DF, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/7270-24, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/01017-1, fls. 1 A 60 em 12/02/2020, na cidade de BRASILIA-DF, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3.340.454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 1 (UMA) BALANÇA RODOVIÁRIA, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO RF-4010/2-E, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 120.000 KG, NR. DE SÉRIE 22998, NO VALOR DE R$85.000,00 (oitenta e cinco Página 9 Continua na Página 10mil reais); 2) 1 (UMA) BALANÇA DE FLUXO, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO FC-800, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 160T/H, NR. DE SERIE 22999, NO VALOR DE R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); 3) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO AERADO, MARCA PAGE, MODELO SFCA-7308 (COM 1 MOTOR - 12,5CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/1, CAPACIDADE 4.836 SACOS, NO VALOR DE R$179.708,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oito reais); 4) 1 (UM) SECADOR, MARCA PAGE, MODELO SC-125 (COM 3 MOTORES - 40 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/2, CAPACIDADE 124 TON ESTATICO, NO VALOR DE R$674.766,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais); 5) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO EXPEDIÇÃO, MARCA PAGE, MODELO SFCE-4504 (SEM MOTOR), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/3, CAPACIDADE 992 SACOS, NO VALOR DE R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais); 6) 2 (DOIS) SILOS ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 2 MOTORES - 20 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/4 E 030220/5, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR UNITARIO DE R$848.221,50 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), TOTAL DE R$1.696.443,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais); 7) 1 (UM) SILO ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 1 MOTOR - 20CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/6, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR DE R$830.072,00 (oitocentos e trinta mil e setenta e dois reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 3° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), praça de pagamento: BRASILIA-DF; com vencimento em 15/01/2035, incidindo juros à taxa efetiva de 7% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE ADEMAR LUIZ BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 22.471.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.378,83; Fundos Estaduais: 551,53; ISSQN: 68,94. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0003/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0004/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0011/Mat:0013490 Protocolo nº 0134164 Data: 21/01/2021.IPAMERI/GO, 22/02/2021. Por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/05887-5, fls. 1 A 9 em 01/10/2020, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO expedida em 30/05/2000, e inscrita no CPF/MF sob nº Página 10 Continua na Página 11596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, MODELO 4CX 4X4, MOTOR DE320/40345U3823213, NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 2162205, PELO VALOR DE R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais); 2) 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA JCB, MODELO JS 200 LC, MOTO DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 1633838, PELO VALOR DE R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); 3) 01 (UM) DISTRIBUIDOR AUTOPROPELIDO DE FERTILIZANTE, MARCA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, MODELO POWER LANCER 4100, MOTOR DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE DAPL 000037 00A00, PELO VALOR DE R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/06/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 5,3% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA EONANÇA, MAT. 13.734, SITUADA NO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 23.235.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.569,87; Fundos Estaduais: 627,94; ISSQN: 78,49. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0004/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0005/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0013490 Protocolo nº 0137697 Data: 03/02/2022.Ipameri, 07/02/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 01-0256-2022-0242, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24025 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/01/2022, com vencimento em 28/02/2022. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0005/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0006/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0013490 Protocolo nº 0138817 Data: 13/06/2022.Ipameri, 15/06/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1479605/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24245 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/06/2022, com vencimento em 16/04/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0006/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula Página 11 Continua na Página 12constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0007/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0019/Mat:0013490 Protocolo nº 0138855 Data: 15/06/2022.Ipameri, 25/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.111.694, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24332 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/07/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0007/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0008/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0013490 Protocolo nº 0139259 Data: 26/07/2022.Ipameri, 27/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 130908/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.348 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/07/2022, com vencimento em 08/08/2029. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 3,14. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0008/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0009/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0013490 Protocolo nº 0139583 Data: 24/08/2022.Ipameri, 25/08/2022.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 429036, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24419 deste Registro de Imóveis, emitida em 23/08/2022, com vencimento em 09/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0009/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0011/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0025/Mat:0013490 Protocolo nº 0140299 Data: 28/10/2022.Ipameri, 01/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.076, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24592 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2022, com vencimento em 20/12/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Página 12 Continua na Página 13Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0010/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0012/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0013490 Protocolo nº 0140579 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.278, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24639 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0011/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0013490 Protocolo nº 0140580 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.279, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24640 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 26/01/2024. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0012/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0015/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0013490 Protocolo nº 0141214 Data: 01/02/2023.Ipameri, 03/02/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/09628-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24732 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/01/2023, com vencimento em 31/07/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0013/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0013490 Protocolo nº 0141371 Página 13 Continua na Página 14Data: 22/02/2023.Ipameri, 23/02/2023.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1882835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24753 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/02/2023, com vencimento em 20/08/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0014/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0017/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0013490 Protocolo nº 0141591 Data: 17/03/2023.Ipameri, 22/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09645-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24779 deste Registro de Imóveis, emitida em 16/03/2023, com vencimento em 16/09/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0015/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0018/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0032/Mat:0013490 Protocolo nº 0141670 Data: 24/03/2023.Ipameri, 28/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.623, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24786 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/03/2023, com vencimento em 10/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0016/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0036/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 445205, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24972 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/06/2023, com vencimento em 20/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0017/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à Página 14 Continua na Página 15presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0013490 Protocolo nº 0143232 Data: 23/08/2023.Ipameri, 25/08/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 2097835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25114 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/08/2023, com vencimento em 05/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0018/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0022/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0041/Mat:0013490 Protocolo nº 0143650 Data: 25/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.171, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25239 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/09/2023, com vencimento em 28/07/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0019/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0023/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0042/Mat:0013490 Protocolo nº 0143682 Data: 26/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº CF005/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25241 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/09/2023, com vencimento em 30/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0020/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0024/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0043/Mat:0013490 Protocolo nº 0143738 Data: 28/09/2023.Ipameri, 03/10/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1007357, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25259 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2023, com vencimento em 10/09/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Página 15 Continua na Página 16Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0021/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: COLAR TEXTOAv0025/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0044/Mat:0013490 Protocolo nº 0144194 Data: 03/11/2023.Ipameri, 08/11/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 459415, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25373 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/11/20023, com vencimento em 15/10/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0022/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0013490 Protocolo nº 0144560 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.388, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25443 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 01/01/2025. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0023/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0046/Mat:0013490 Protocolo nº 0144561 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.389, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25444 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 05/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0024/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0028/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0047/Mat:0013490 Protocolo nº 0144601 Página 16 Continua na Página 17Data: 11/12/2023.Ipameri, 13/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.400, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25452 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/12/2023, com vencimento em 04/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0025/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0048/Mat:0013490 Protocolo nº 0144680 Data: 18/12/2023.Ipameri, 21/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.419, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25470 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2023, com vencimento em 04/06/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0026/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0052/Mat:0013490 Protocolo nº 0145785 Data: 04/04/2024.Ipameri, 08/04/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.113.756, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25693 deste Registro de Imóveis, emitida em 03/04/2024, com vencimento em 12/06/2025. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0027/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0053/Mat:0013490 Protocolo nº 0146310 Data: 17/05/2024.Ipameri, 24/05/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 25/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25798 deste Registro de Imóveis, emitida em 08/05/2024, com vencimento em 20/05/2024. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0028/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula Página 17 Continua na Página 18constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0035/Mat:0018269 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 12/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: DIVISÃO AMIGÁVEL por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DIVISÃO AMIGÁVEL; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) E RECIPROCAMENTE OUTORGADO(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 3) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 4) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É ATRIBUÍDA AO(S) CONDÔMINO(S): 100%; CÔNDOMINO(S)BENEFICIADO(S) E RESPECTIVO(S) QUINHÃO(ÕES) RECEBIDO(S): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, já qualificado e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, já qualificada; 2) 50% do total do imóvel para IVONE BORGES BEDIN, já qualificada e seu marido JELSON BEDIN, já qualificado; VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões reais); CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. :Custas: 6.667,46; Fundos Página 18 Continua na Página 19Estaduais: 1.416,83; ISSQN: 333,37. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0029/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0039/Mat:0018269 Protocolo nº 0147804 Data: 04/09/2024.Ipameri, 04/09/2024. FORMA DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA; NÚMERO DA CÉDULA ADITADA: 40/08341-1; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA ADITADA: CRISTALINA-GO; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA ADITADA: 08/06/2018; CARTÓRIO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS DE IPAMERI/GO; NÚMERO DA MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: 18269; NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO DA CÉDULA ADITADA: AV-02; LIVRO EM QUE SE ENCONTRA A MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO: LIVRO 02; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA DE ADITAMENTO: CRISTALINA-GO; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA DE ADITAMENTO: 26/04/2024; EMITENTE(S): 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; INTERVENIENTE(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; ANUENTE(S): 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; RESUMO DOS ADITAMENTO REALIZADOS: FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento retroestipulado, o FINANCIADO obriga-se a pagar ao FINANCIADOR, em amortização desta dívida, quatro parcelas anuais vencíveis em 01.05.2025, 01.05.2026, 01.05.2027 e 01.05.2028 cada uma de valor correspondente ao respectivo saldo de capital, acrescido de encargos financeiros pactuados, exigidos na data do seu vencimento; OBSERVAÇÃO: PARA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ADITAMENTO, SOLICITAR NESTE CARTÓRIO CERTIDÃO INTEGRAL DA CÉDULA, ARQUIVADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRARAM O PRESENTE PROTOCOLO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CÉDULA: CONFERIDAS POR MEIO CONTATO TELEFÔNICO COM O BANCO. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,03; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0030/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0018269 Protocolo nº 0147923 Data: 13/09/2024.Ipameri, 18/09/2024. FORMA DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: ADITAMENTO por meio de ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA; NÚMERO DA CÉDULA ADITADA: 40/01017-1; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA ADITADA: BRASILIA-DF; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA ADITADA: 12/02/2020; CARTÓRIO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS DE IPAMERI/GO; NÚMERO DA MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO EM QUE Página 19 Continua na Página 20FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: 18269; NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO DA CÉDULA ADITADA: AV-03; LIVRO EM QUE SE ENCONTRA A MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO: LIVRO 02; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA DE ADITAMENTO: BRASILIA-DF; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA DE ADITAMENTO: 25/01/2024; EMITENTE(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; ANUENTE(S): 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; RESUMO DOS ADITAMENTO REALIZADOS: VENCIMENTO – O FINANCIADO e o FINANCIADOR tem justo e acordado, neste ato, alterar o prazo do instrumento ora aditado fixando o seu novo vencimento em 15 de Janeiro de 2036; OBSERVAÇÃO: PARA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ADITAMENTO, SOLICITAR NESTE CARTÓRIO CERTIDÃO INTEGRAL DA CÉDULA, ARQUIVADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRARAM O PRESENTE PROTOCOLO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CÉDULA: CONFERIDAS POR MEIO CONTATO TELEFÔNICO COM O BANCO. ::Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,03; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0031/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0042/Mat:0018269 Protocolo 0147682, datado de 27/08/2024: Ipameri, 19/09/2024. Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.266, fls. 1 a 48 em 26/08/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO; 2) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Avalista 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, e como Interveniente Garante 1) IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto desta matricula; para garantia de dívida no valor de R$3.465.719,59 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e setecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/08/2028, incidindo juros à taxa efetiva de IRP + 8,991% a.a. sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 6677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0032/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à Página 20 Continua na Página 21presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:R0043/Mat:0018269 Protocolo nº 0147701 Data: 28/08/2024. Ipameri 20/09/2024,DATA DO REGISTRO Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.267, fls. 1 a 48 em 26/08/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO; 2) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO; como Avalista 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, e como Interveniente Garante 1) IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 5° GRAU sobre o imóvel objeto desta matricula; para garantia de dívida no valor de R$3.738.400,07 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais e sete centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/08/2028, incidindo juros à taxa efetiva de IRP 8,991% a.a. sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 6677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0033/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R.44/Mat.:0018269 Protocolo 0148073, datado de 25/09/2024: Ipameri, 01/10/2024. Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1)BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.410, fls. 1 a 48 em 25/09/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1)IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; e como Avalistas 1)ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 2)NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; como Interveniente Garante 1)JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 5728/D/CREA e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuentes 1)JELSON BEDIN, já qualificado; 2)IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 6º GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, COM AREA DE 717,79HA; para garantia de dívida no valor de R$3.050.536,98 (três milhões, cinquenta mil e quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/09/2028, Página 21 Continua na Página 22incidindo juros à taxa efetiva de IRP + 8,991% a.a. Sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula. Custas: 6.677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1.418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0034/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0018269 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025. IPAMERI/GO, 07/04/2025. FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO IMÓVEL ACIMA; REQUERENTE(S): JELSON BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 16/12/2024; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Nº GO-5210109-FB1A.06AA.7ADF.482D.9526.D61C.44CF.00C5, EXPEDIDO NA DATA DE 09/09/2024; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: 17,3921; ÁREA DE USO RESTRITO: 0,0000; ÁREA DE RESERVA LEGAL: 47,9693. DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. CUSTAS: ISENTO.O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0035/Mat:0018933 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025. Por requerimento escrito de JELSON BEDIN, datado de 16/12/2024, instruído com Planta, Memorial Descritivo, ART firmada por profissional e Certificação de Poligonal n o 0098c945-cdc9-4a90-a78f-ee054f862b25, expedida em 25/11/24 pela Superintendência Regional do Goiás – SR04(GO) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA as quais passarão a integrar o acervo deste Cartório, procedo à presente averbação para constar que, de acordo com o art. 213 da Lei n o 6.015 de 1973, houve uma ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL constante da presente Matrícula, que passa a ser descrito e caracterizado da seguinte forma: “ MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SÃO JOSÉ - ÁREA DESMEMBRADA Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): Jelson Bedin CPF: 347.460.801-00; Matrícula do imóvel: 18.269 (2 de 2) Código INCRA/SNCR: 9502385220403; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri - GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2404062192 - GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 713,0962 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 16.390,40 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-P-37054 -47°44'45,718" -17°02'23,867" 858,98 DIP-P-37053 139°19' 88,75 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37053 -47°44'43,762" -17°02'26,056" 859,48 DIP-P-37052 150°02' 283,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37052 -47°44'38,966" -17°02'34,058" 865,65 DIP-P-37051 106°34' 48,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37051 -47°44'37,384" -17°02'34,511" 865,2 DIP-P-37050 116°49' 99,6 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37050 -47°44'34,379" -17°02'35,973" 866,01 DIP-P-37049 124°39' 37,04 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37049 -47°44'33,349" -17°02'36,658" 867,02 DIP-P-37048 133°48' 29,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37048 -47°44'32,622" -17°02'37,329" 868,59 DIP-P-37047 134°45' 27,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37047 -47°44'31,972" -17°02'37,949" 869,72 DIP-P-37046 130°42' 19,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37046 -47°44'31,467" -17°02'38,367" 870,52 DIP-P-37045 127°21' 19,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37045 -47°44'30,944" -17°02'38,751" 872,04 DIP-P-37044 124°42' 30,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37044 -47°44'30,105" -17°02'39,310" 872,53 DIP-P-37043 126°30' 26,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37043 -47°44'29,376" -17°02'39,829" 874,02 DIP-P-37042 138°44' 24,17 CNS: 02.778-9 | Página 22 Continua na Página 23Mat. 18.268; DIP-P-37042 -47°44'28,837" -17°02'40,420" 874,42 DIP-P-37041 141°09' 32,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37041 -47°44'28,153" -17°02'41,237" 875,6 DIP-P-37040 144°20' 32,62 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37040 -47°44'27,510" -17°02'42,099" 876,32 DIP-P-37039 146°26' 52,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37039 -47°44'26,532" -17°02'43,517" 877,73 DIP-P-37038 149°35' 33,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37038 -47°44'25,964" -17°02'44,448" 878,21 DIP-P-37037 154°44' 76,46 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37037 -47°44'24,861" -17°02'46,697" 879,38 DIP-P-37036 158°09' 22,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37036 -47°44'24,573" -17°02'47,388" 879,77 DIP-P-37035 161°09' 28,2 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37035 -47°44'24,265" -17°02'48,256" 879,8 DIP-P-37034 163°44' 29,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37034 -47°44'23,990" -17°02'49,163" 880,1 DIP-P-37033 165°38' 29,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37033 -47°44'23,745" -17°02'50,084" 880,07 DIP-P-37032 169°40' 45,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37032 -47°44'23,471" -17°02'51,531" 880,07 DIP-P-37031 171°04' 32,4 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37031 -47°44'23,301" -17°02'52,572" 880,07 DIP-P-37030 176°57' 52,93 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37030 -47°44'23,206" -17°02'54,291" 880,44 DIP-P-37029 178°33' 41,21 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37029 -47°44'23,171" -17°02'55,631" 880,56 DIP-P-37028 181°00' 53,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37028 -47°44'23,203" -17°02'57,377" 881,04 DIP-P-37027 189°08' 51,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37027 -47°44'23,482" -17°02'59,044" 880,87 DIP-P-37026 148°46' 271,73 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37026 -47°44'18,720" -17°03'06,602" 875,59 DIP-P-37025 97°04' 258,0 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37025 -47°44'10,063" -17°03'07,636" 869,01 DIP-P-37024 87°46' 254,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37024 -47°44'01,465" -17°03'07,314" 864,99 DIP-P-37023 58°37' 226,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37023 -47°43'54,937" -17°03'03,485" 861,41 DIP-P-37022 15°21' 80,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37022 -47°43'54,219" -17°03'00,971" 860,24 DIP-P-37021 28°38' 71,99 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37021 -47°43'53,052" -17°02'58,916" 854,67 DIP-P-37020 52°53' 64,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37020 -47°43'51,304" -17°02'57,644" 854,86 DIP-P-37019 26°15' 178,06 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37019 -47°43'48,641" -17°02'52,450" 849,09 DIP-P-37018 58°19' 21,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37018 -47°43'48,026" -17°02'52,085" 849,69 DIP-P-37017 62°11' 70,32 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37017 -47°43'45,923" -17°02'51,018" 847,45 DIP-P-37016 52°35' 56,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37016 -47°43'44,398" -17°02'49,896" 846,14 DIP-P-37015 60°42' 104,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37015 -47°43'41,317" -17°02'48,233" 843,41 DIP-P-37014 59°33' 56,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37014 -47°43'39,670" -17°02'47,302" 842,54 DIP-P-37013 68°30' 126,82 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37013 -47°43'35,680" -17°02'45,791" 842,92 DIP-P-37012 65°53' 221,51 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37012 -47°43'28,844" -17°02'42,848" 835,34 DIP-P-37011 67°57' 68,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37011 -47°43'26,705" -17°02'42,015" 833,72 DIP-P-37010 79°31' 152,01 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37010 -47°43'21,651" -17°02'41,116" 829,9 DIP-P-37009 72°41' 18,71 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37009 -47°43'21,047" -17°02'40,935" 829,71 DIP-P-37008 77°54' 36,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37008 -47°43'19,843" -17°02'40,687" 828,8 DIP-P-37007 77°42' 19,65 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37007 -47°43'19,194" -17°02'40,551" 829,66 DIP-P-37006 82°01' 26,13 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37006 -47°43'18,319" -17°02'40,433" 828,3 DIP-P-37005 65°58' 23,19 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37005 -47°43'17,603" -17°02'40,126" 828,52 DIP-P-37004 84°29' 31,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37004 -47°43'16,547" -17°02'40,028" 827,63 DIP-P-37003 53°27' 52,05 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37003 -47°43'15,133" -17°02'39,020" 826,44 DIP-M-4022 106°58' 120,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4022 -47°43'11,238" -17°02'40,164" 827,34 DIP-M-4021 174°44' 22,57 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4021 -47°43'11,168" -17°02'40,895" 825,54 DIP-M-4020 105°41' 152,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4020 -47°43'06,193" -17°02'42,240" 823,63 DIP-M-4019 133°43' 35,81 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4019 -47°43'05,318" -17°02'43,045" 822,72 DIP-M-4018 118°02' 26,03 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4018 -47°43'04,541" -17°02'43,443" 822,12 Página 23 Continua na Página 24DIP-M-4017 122°09' 46,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4017 -47°43'03,212" -17°02'44,247" 820,99 DIP-M-4016 124°17' 33,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4016 -47°43'02,282" -17°02'44,857" 820,55 DIP-M-4015 127°07' 47,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4015 -47°43'01,001" -17°02'45,790" 819,77 DIP-M-4014 130°35' 34,16 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4014 -47°43'00,124" -17°02'46,513" 819,51 DIP-M-4013 21°04' 108,07 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-M-4013 -47°42'58,810" -17°02'43,233" 819,44 DIP-P-37002 15°55' 50,23 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37002 -47°42'58,344" -17°02'41,662" 818,54 DIP-P-37001 146°17' 294,48 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37001 -47°42'52,819" -17°02'49,630" 813,92 DIP-P-37000 125°54' 107,49 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37000 -47°42'49,875" -17°02'51,680" 813,63 DIP-V-6128 106°27' 397,88 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-V-6128 -47°42'36,973" -17°02'55,346" 810,23 DIP-V-6129 245°39' 20,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6129 -47°42'37,614" -17°02'55,625" 810,42 DIP-V-6130 270°21' 40,17 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6130 -47°42'38,972" -17°02'55,617" 810,19 DIP-V-6131 235°56' 22,56 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6131 -47°42'39,604" -17°02'56,028" 810,21 DIP-V-6132 147°01' 27,34 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6132 -47°42'39,101" -17°02'56,774" 810,26 DIP-V-6133 241°02' 33,33 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6133 -47°42'40,087" -17°02'57,299" 810,3 DIP-V-6134 259°51' 18,15 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6134 -47°42'40,691" -17°02'57,403" 809,54 DIP-V-6135 232°12' 11,94 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6135 -47°42'41,010" -17°02'57,641" 809,99 DIP-V-6136 149°29' 19,81 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6136 -47°42'40,670" -17°02'58,196" 810,05 DIP-V-6137 82°56' 59,84 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6137 -47°42'38,662" -17°02'57,957" 809,87 DIP-V-6138 181°59' 20,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6138 -47°42'38,686" -17°02'58,619" 810,67 DIP-V-6139 269°51' 65,39 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6139 -47°42'40,897" -17°02'58,624" 810,04 DIP-V-6140 300°59' 35,29 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6140 -47°42'41,920" -17°02'58,033" 810,28 DIP-V-6141 202°18' 16,28 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6141 -47°42'42,129" -17°02'58,523" 809,73 DIP-V-6142 188°55' 14,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6142 -47°42'42,206" -17°02'58,995" 809,92 DIP-V-6143 121°33' 46,06 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6143 -47°42'40,879" -17°02'59,779" 809,97 DIP-V-6144 154°37' 17,46 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6144 -47°42'40,626" -17°03'00,292" 810,11 DIP-V-6145 189°21' 26,92 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6145 -47°42'40,774" -17°03'01,156" 809,89 DIP-V-6146 118°50' 33,02 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6146 -47°42'39,796" -17°03'01,674" 809,84 DIP-V-6147 229°15' 24,59 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6147 -47°42'40,426" -17°03'02,196" 810,03 DIP-V-6148 271°25' 34,5 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6148 -47°42'41,592" -17°03'02,168" 809,79 DIP-V-6149 195°04' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6149 -47°42'41,925" -17°03'03,357" 809,49 DIP-V-6150 146°35' 21,8 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6150 -47°42'41,519" -17°03'03,949" 809,68 DIP-V-6151 64°06' 31,2 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6151 -47°42'40,570" -17°03'03,506" 810,03 DIP-V-6152 173°28' 18,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6152 -47°42'40,497" -17°03'04,119" 810,15 DIP-V-6153 247°40' 56,65 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6153 -47°42'42,269" -17°03'04,819" 810,17 DIP-V-6154 327°15' 27,23 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6154 -47°42'42,767" -17°03'04,074" 809,62 DIP-V-6155 232°27' 37,45 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6155 -47°42'43,771" -17°03'04,816" 809,47 DIP-V-6156 207°14' 37,86 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6156 -47°42'44,357" -17°03'05,911" 809,46 DIP-V-6157 135°45' 17,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à Página 24 Continua na Página 25jusante; DIP-V-6157 -47°42'43,956" -17°03'06,307" 809,63 DIP-V-6158 71°02' 37,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6158 -47°42'42,743" -17°03'05,906" 809,37 DIP-V-6159 92°10' 16,19 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6159 -47°42'42,196" -17°03'05,926" 809,92 DIP-V-6160 182°15' 11,26 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6160 -47°42'42,211" -17°03'06,292" 809,74 DIP-V-6161 240°05' 42,61 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6161 -47°42'43,460" -17°03'06,983" 808,38 DIP-V-6162 171°18' 19,97 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6162 -47°42'43,358" -17°03'07,625" 809,33 DIP-V-6163 83°49' 19,43 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6163 -47°42'42,705" -17°03'07,557" 809,55 DIP-V-6164 38°30' 20,0 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6164 -47°42'42,284" -17°03'07,048" 809,68 DIP-V-6165 82°40' 7,96 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6165 -47°42'42,017" -17°03'07,015" 809,47 DIP-V-6166 125°05' 10,37 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6166 -47°42'41,730" -17°03'07,209" 809,65 DIP-V-6167 180°52' 7,69 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6167 -47°42'41,734" -17°03'07,459" 809,04 DIP-V-6168 229°21' 18,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6168 -47°42'42,221" -17°03'07,861" 809,64 DIP-V-6169 256°59' 70,57 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6169 -47°42'44,546" -17°03'08,378" 809,68 DIP-V-6170 140°01' 33,98 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6170 -47°42'43,808" -17°03'09,225" 809,55 DIP-V-6171 207°15' 8,27 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6172 -47°42'44,751" -17°03'09,551" 809,39 DIP-V-6173 276°28' 25,93 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6173 -47°42'45,622" -17°03'09,456" 809,31 DIP-V-6174 183°00' 29,83 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6174 -47°42'45,675" -17°03'10,425" 809,4 DIP-V-6175 175°26' 19,71 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante; DIP-V-6175 -47°42'45,622" -17°03'11,064" 809,42 DIP-V-6176 301°41' 43,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6176 -47°42'46,878" -17°03'10,318" 809,4 DIP-P-35157 259°42' 84,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35157 -47°42'49,701" -17°03'10,811" 808,82 DIP-P-35158 229°41' 37,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35158 -47°42'50,664" -17°03'11,597" 808,68 DIP-V-6177 254°54' 96,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6177 -47°42'53,819" -17°03'12,415" 811,59 DIP-P-35159 216°12' 5,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35159 -47°42'53,924" -17°03'12,553" 809,29 DIP-P-35160 239°02' 93,71 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante;DIP-P-35160 -47°42'56,641" -17°03'14,121" 809,98 DIP-P-35161 228°04' 34,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35161 -47°42'57,515" -17°03'14,876" 810,6 DIP-P-35162 245°25' 24,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35162 -47°42'58,279" -17°03'15,212" 812,21 DIP-P-35163 235°48' 18,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35163 -47°42'58,807" -17°03'15,557" 812,02 DIP-P-35164 233°07' 56,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35164 -47°43'00,325" -17°03'16,652" 813,12 DIP-P-35165 225°41' 56,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35165 -47°43'01,696" -17°03'17,939" 812,88 DIP-P-35166 234°36' 31,27 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35166 -47°43'02,558" -17°03'18,528" 813,32 DIP-P-35167 229°54' 36,19 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35167 -47°43'03,494" -17°03'19,286" 814,89 DIP-V-6178 229°44' 90,77 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6178 -47°43'05,836" -17°03'21,194" 817,86 DIP-P-35168 232°00' 50,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35168 -47°43'07,192" -17°03'22,213" 819,15 DIP-P-35169 223°11' 28,0 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35169 -47°43'07,840" -17°03'22,877" 819,59 DIP-P-35170 225°30' 12,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35170 -47°43'08,131" Página 25 Continua na Página 26-17°03'23,152" 816,76 DIP-P-35171 230°30' 21,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35171 -47°43'08,681" -17°03'23,588" 818,91 DIP-P-35172 223°03' 20,79 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35172 -47°43'09,161" -17°03'24,082" 820,72 DIP-P-35173 235°06' 66,06 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35173 -47°43'10,993" -17°03'25,311" 819,96 DIP-P-35174 240°05' 34,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35174 -47°43'12,014" -17°03'25,876" 820,88 DIP-P-35175 240°41' 37,88 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35175 -47°43'13,131" -17°03'26,479" 820,21 DIP-P-35176 242°15' 58,11 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35176 -47°43'14,870" -17°03'27,359" 821,74 DIP-P-35177 236°30' 19,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35177 -47°43'15,431" -17°03'27,716" 820,62 DIP-P-35178 243°22' 15,85 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35178 -47°43'15,910" -17°03'27,947" 824,76 DIP-P-35179 249°22' 34,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35179 -47°43'17,015" -17°03'28,347" 821,71 DIP-P-35180 248°50' 36,53 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35180 -47°43'18,167" -17°03'28,776" 827,15 DIP-P-35181 256°40' 15,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35181 -47°43'18,663" -17°03'28,889" 823,18 DIP-P-35182 249°51' 17,42 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35182 -47°43'19,216" -17°03'29,084" 823,8 DIP-P-35183 254°40' 30,6 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35183 -47°43'20,214" -17°03'29,347" 830,54 DIP-P-35184 226°38' 37,22 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35184 -47°43'21,129" -17°03'30,178" 825,03 DIP-P-35185 221°03' 23,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35185 -47°43'21,656" -17°03'30,760" 821,37 DIP-P-35186 240°20' 74,74 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35186 -47°43'23,852" -17°03'31,963" 825,28 DIP-V-6179 257°30' 56,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6179 -47°43'25,729" -17°03'32,363" 826,27 DIP-P-35187 226°48' 23,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35187 -47°43'26,318" -17°03'32,895" 836,61 DIP-P-35188 223°53' 32,89 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35188 -47°43'27,089" -17°03'33,666" 826,16 DIP-P-35189 225°58' 25,75 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35189 -47°43'27,715" -17°03'34,248" 828,55 DIP-P-35190 231°58' 12,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35190 -47°43'28,054" -17°03'34,503" 826,39 DIP-P-35191 154°22' 11,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35191 -47°43'27,885" -17°03'34,842" 827,71 DIP-P-35192 234°41' 28,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35192 -47°43'28,660" -17°03'35,370" 825,55 DIP-P-35193 230°14' 39,9 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35193 -47°43'29,697" -17°03'36,200" 833,54 DIP-P-35194 244°55' 21,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35194 -47°43'30,359" -17°03'36,498" 830,14 DIP-P-35195 233°59' 35,2 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35195 -47°43'31,322" -17°03'37,171" 832,25 DIP-P-35196 249°41' 27,02 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35196 -47°43'32,179" -17°03'37,476" 831,39 DIP-P-35197 245°49' 17,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35197 -47°43'32,714" -17°03'37,707" 830,38 DIP-P-35198 224°00' 21,07 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35198 -47°43'33,209" -17°03'38,200" 831,82 DIP-P-35199 243°35' 29,52 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35199 -47°43'34,103" -17°03'38,627" 831,01 DIP-P-35200 203°41' 19,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35200 -47°43'34,363" -17°03'39,197" 834,77 DIP-P-35201 185°42' 8,93 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35201 -47°43'34,393" -17°03'39,486" 833,04 DIP-P-35202 257°44' 11,44 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, Página 26 Continua na Página 27pela margem esquerda à montante; DIP-P-35202 -47°43'34,771" -17°03'39,565" 832,5 DIP-P-35203 290°15' 16,08 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35203 -47°43'35,281" -17°03'39,384" 834,96 DIP-P-35204 237°15' 14,1 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35204 -47°43'35,682" -17°03'39,632" 833,84 DIP-P-35205 238°52' 31,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35205 -47°43'36,598" -17°03'40,164" 832,28 DIP-P-35206 232°57' 17,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35206 -47°43'37,065" -17°03'40,503" 838,9 DIP-P-35207 204°31' 27,51 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35207 -47°43'37,451" -17°03'41,317" 833,24 DIP-P-35208 235°25' 67,56 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35208 -47°43'39,332" -17°03'42,564" 847,16 DIP-P-35209 288°15' 10,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35209 -47°43'39,666" -17°03'42,458" 833,77 DIP-P-35210 258°58' 17,35 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35210 -47°43'40,242" -17°03'42,566" 836,04 DIP-P-35211 217°37' 20,73 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35211 -47°43'40,670" -17°03'43,100" 836,84 DIP-P-35212 172°01' 4,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35212 -47°43'40,648" -17°03'43,251" 835,81 DIP-V-6180 219°34' 23,86 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6180 -47°43'41,162" -17°03'43,849" 838,59 DIP-P-35213 253°25' 38,26 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35213 -47°43'42,402" -17°03'44,204" 838,29 DIP-P-35214 237°59' 11,72 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35214 -47°43'42,738" -17°03'44,406" 839,06 DIP-P-35215 281°08' 23,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35215 -47°43'43,504" -17°03'44,261" 839,61 DIP-V-6181 268°15' 31,36 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6181 -47°43'44,564" -17°03'44,292" 838,37 DIP-P-35216 250°28' 83,65 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35216 -47°43'47,230" -17°03'45,201" 839,83 DIP-P-35217 262°06' 57,5 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35217 -47°43'49,156" -17°03'45,458" 840,37 DIP-P-35218 344°49' 21,34 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35218 -47°43'49,345" -17°03'44,788" 844,85 DIP-P-35219 309°21' 15,57 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35219 -47°43'49,752" -17°03'44,467" 845,93 DIP-P-35220 259°09' 48,84 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35220 -47°43'51,374" -17°03'44,766" 844,64 DIP-V-6182 232°33' 38,59 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6182 -47°43'52,410" -17°03'45,529" 838,62 DIP-V-6183 194°50' 36,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6183 -47°43'52,723" -17°03'46,665" 838,62 DIP-V-6184 273°13' 16,41 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6184 -47°43'53,277" -17°03'46,635" 838,62 DIP-V-6185 291°10' 23,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6185 -47°43'54,007" -17°03'46,363" 838,79 DIP-V-6186 252°37' 66,62 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6186 -47°43'56,157" -17°03'47,010" 838,79 DIP-P-35221 243°44' 57,28 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35221 -47°43'57,894" -17°03'47,834" 847,13 DIP-P-35222 253°32' 24,64 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35222 -47°43'58,693" -17°03'48,061" 850,26 DIP-V-6187 169°36' 10,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6187 -47°43'58,628" -17°03'48,402" 845,7 DIP-P-35223 256°14' 44,09 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35223 -47°44'00,076" -17°03'48,743" 842,65 DIP-V-6188 241°34' 13,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6188 -47°44'00,464" -17°03'48,945" 851,19 DIP-P-35224 229°40' 54,69 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35224 -47°44'01,874" -17°03'50,096" 848,3 DIP-V-6189 230°52' 126,68 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6189 -47°44'05,197" -17°03'52,696" 853,95 DIP-P-35225 236°37' Página 27 Continua na Página 28131,15 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35225 -47°44'08,900" -17°03'55,043" 855,62 DIP-P-35226 211°48' 39,4 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35226 -47°44'09,602" -17°03'56,132" 856,28 DIP-P-35227 255°19' 23,29 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35227 -47°44'10,364" -17°03'56,324" 857,86 DIP-P-35228 204°15' 17,13 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35228 -47°44'10,602" -17°03'56,832" 859,75 DIP-P-35229 216°59' 41,92 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35229 -47°44'11,455" -17°03'57,921" 860,15 DIP-P-35230 207°11' 52,54 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35230 -47°44'12,267" -17°03'59,441" 861,75 DIP-P-35231 185°32' 39,76 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35231 -47°44'12,397" -17°04'00,728" 858,84 DIP-P-35232 202°25' 40,61 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35232 -47°44'12,921" -17°04'01,949" 866,26 DIP-V-6190 209°28' 33,3 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6190 -47°44'13,475" -17°04'02,892" 865,18 DIP-P-35233 194°20' 21,14 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35233 -47°44'13,652" -17°04'03,558" 868,52 DIP-V-6191 202°23' 63,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-V-6191 -47°44'14,476" -17°04'05,481" 883,9 DIP-P-35234 189°03' 54,05 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35234 -47°44'14,764" -17°04'07,217" 883,9 DIP-P-35235 209°52' 90,17 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35235 -47°44'16,283" -17°04'09,760" 884,87 DIP-P-35236 199°54' 53,66 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35236 -47°44'16,901" -17°04'11,401" 884,7 DIP-P-35237 204°06' 39,95 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; DIP-P-35237 -47°44'17,453" -17°04'12,587" 891,61 BT6-M-0078 190°49' 31,96 CÓRREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante; BT6-M-0078 -47°44'17,656" -17°04'13,608" 883,64 BT6-M-0077 212°56' 110,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0077 -47°44'19,689" -17°04'16,625" 891,85 BT6-M-0076 244°35' 64,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 12.798; BT6-M-0076 -47°44'21,659" -17°04'17,525" 895,33 DIP-M-4000 329°19' 1202,96 RODOVIA BR-050; DIP-M-4000 -47°44'42,408" -17°03'43,872" 920,61 DIP-M-4001 59°25' 30,95 RODOVIA BR-050; DIP-M-4001 -47°44'41,507" -17°03'43,360" 919,83 DIP-M-4002 329°22' 287,88 RODOVIA BR-050; DIP-M-4002 -47°44'46,466" -17°03'35,303" 922,18 DIP-M-4003 239°20' 30,7 RODOVIA BR-050; DIP-M-4003 -47°44'47,359" -17°03'35,812" 924,04 DIP-M-4024 329°25' 359,16 RODOVIA BR-050; DIP-M-4024 -47°44'53,535" -17°03'25,754" 922,58 DIP-M-4025 47°17' 168,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4025 -47°44'49,346" -17°03'22,035" 917,25 DIP-M-4026 329°36' 51,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4026 -47°44'50,227" -17°03'20,590" 921,56 DIP-M-4027 329°17' 167,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4027 -47°44'53,126" -17°03'15,894" 921,78 DIP-M-4028 290°16' 70,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4028 -47°44'55,371" -17°03'15,096" 922,48 DIP-M-4029 239°17' 120,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA REMANESCENTE; DIP-M-4029 -47°44'58,873" -17°03'17,097" 929,25 BT6-M-0091 329°24' 1082,7 RODOVIA BR-050; BT6-M-0091 -47°45'17,507" -17°02'46,786" 914,0 DIP-M-4023 329°22' 787,04 RODOVIA BR-050; DIP-M-4023 -47°45'31,062" -17°02'24,758" 918,67 DIP-P-37095 82°31' 23,42 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37095 -47°45'30,277" -17°02'24,659" 918,26 DIP-P-37094 127°44' 27,38 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37094 -47°45'29,545" -17°02'25,204" 918,2 DIP-P-37093 127°25' 28,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37093 -47°45'28,768" -17°02'25,776" 918,21 DIP-P-37092 126°28' 23,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37092 -47°45'28,131" -17°02'26,229" 918,39 DIP-P-37091 122°53' 24,91 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37091 -47°45'27,424" -17°02'26,669" 918,36 DIP-P-37090 120°25' 24,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37090 -47°45'26,707" -17°02'27,074" 918,36 DIP-P-37089 119°51' 19,64 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37089 -47°45'26,131" -17°02'27,392" 917,39 DIP-P-37088 116°00' 25,8 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37088 -47°45'25,347" -17°02'27,760" 916,05 DIP-P-37087 112°55' 25,66 Página 28 Continua na Página 29CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37087 -47°45'24,548" -17°02'28,085" 914,62 DIP-P-37086 112°10' 24,69 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37086 -47°45'23,775" -17°02'28,388" 913,72 DIP-P-37085 109°43' 23,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37085 -47°45'23,027" -17°02'28,646" 912,47 DIP-P-37084 107°42' 23,66 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37084 -47°45'22,265" -17°02'28,880" 911,69 DIP-P-37083 104°17' 27,29 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37083 -47°45'21,371" -17°02'29,099" 910,22 DIP-P-37082 101°46' 31,94 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37082 -47°45'20,314" -17°02'29,311" 909,18 DIP-P-37081 99°46' 23,35 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37081 -47°45'19,536" -17°02'29,440" 907,81 DIP-P-37080 99°08' 26,72 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37080 -47°45'18,644" -17°02'29,578" 906,57 DIP-P-37079 94°57' 23,87 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37079 -47°45'17,840" -17°02'29,645" 905,06 DIP-P-37078 93°02' 27,28 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37078 -47°45'16,919" -17°02'29,692" 903,68 DIP-P-37077 89°25' 24,25 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37077 -47°45'16,099" -17°02'29,684" 902,2 DIP-P-37076 88°30' 27,22 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37076 -47°45'15,179" -17°02'29,661" 900,97 DIP-P-37075 86°06' 24,43 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37075 -47°45'14,355" -17°02'29,607" 899,48 DIP-P-37074 82°43' 25,52 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37074 -47°45'13,499" -17°02'29,502" 898,28 DIP-P-37073 79°39' 27,9 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37073 -47°45'12,571" -17°02'29,339" 896,5 DIP-P-37072 80°16' 55,54 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37072 -47°45'10,720" -17°02'29,034" 893,28 DIP-P-37071 148°07' 94,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37071 -47°45'09,033" -17°02'31,643" 890,94 DIP-P-37070 109°01' 39,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37070 -47°45'07,764" -17°02'32,064" 888,91 DIP-P-37069 164°30' 72,45 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37069 -47°45'07,110" -17°02'34,335" 888,44 DIP-P-37068 47°30' 99,96 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37068 -47°45'04,618" -17°02'32,139" 884,1 DIP-P-37067 78°05' 44,83 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37067 -47°45'03,135" -17°02'31,838" 882,46 DIP-P-37066 53°16' 32,7 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37066 -47°45'02,249" -17°02'31,202" 879,37 DIP-P-37065 05°35' 36,76 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37065 -47°45'02,128" -17°02'30,012" 875,57 DIP-P-37064 42°26' 67,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37064 -47°45'00,591" -17°02'28,395" 873,1 DIP-P-37063 66°22' 98,98 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37063 -47°44'57,525" -17°02'27,105" 866,13 DIP-P-37062 64°09' 51,36 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37062 -47°44'55,962" -17°02'26,377" 866,36 DIP-P-37061 75°27' 42,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37061 -47°44'54,572" -17°02'26,030" 864,56 DIP-P-37060 75°33' 79,41 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37060 -47°44'51,972" -17°02'25,386" 863,74 DIP-P-37059 87°44' 60,89 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37059 -47°44'49,915" -17°02'25,308" 861,82 DIP-P-37058 76°51' 39,61 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37058 -47°44'48,611" -17°02'25,015" 858,61 DIP-P-37057 91°52' 35,84 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37057 -47°44'47,400" -17°02'25,053" 861,54 DIP-P-37056 47°01' 15,97 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37056 -47°44'47,005" -17°02'24,699" 858,7 DIP-P-37055 50°37' 30,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268; DIP-P-37055 -47°44'46,197" -17°02'24,061" 855,59 DIP-P-37054 67°10' 15,37 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.268”. Custas: 179,59; Fundos Estaduais: 43,50; ISSQN:8,97 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Ipameri, 02 de maio de 2025. João Barbosa de Oliveira Oficial Substituto Validade: 30 Dias Página 29 Última Página CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia neles encontrei, na matrícula 0018934, os seguintes registros e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor: Código Nacional de Matricula:027789.2.0018934-95 Data: 08 de abril de 2025 IMÓVEL: O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOSE, localizado no Município de IPAMERI-GO, com as seguintes características e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arquivados neste Cartório: 'MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SÃO JOSÉ - ÁREA REMANESCENTE Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): Jelson Bedin CPF: 347.460.801-00; Matrícula do imóvel: 18.269 (1 de 2) Código INCRA/SNCR: 9502385220403; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri – GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2404062192 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 4,6964 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 888,73 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-M-4028 -47°44'55,371" -17°03'15,096" 922,48 DIP-M-4027 110°16' 70,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4027 -47°44'53,126" -17°03'15,894" 921,78 DIP-M-4026 149°17' 167,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4026 -47°44'50,227" -17°03'20,590" 921,56 DIP-M-4025 149°36' 51,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4025 -47°44'49,346" -17°03'22,035" 917,25 DIP-M-4024 227°17' 168,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4024 -47°44'53,535" -17°03'25,754" 922,58 DIP-M-4029 329°19' 309,47 RODOVIA BR-050; DIP-M-4029 -47°44'58,873" -17°03'17,097" 929,25 DIP-M-4028 59°17' 120,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; CERTIFICAÇÃO: 003ada0d-f8d7-481c-ab12-7430758903d4. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL (NIRF): 9.992.752-7; DADOS DO CCIR: Código do Imóvel – 950.238.522.040- 3; Área Total – 717,7922; Classificação Fundiária- GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA; Data da Última Atualização – 09/09/2024; Módulo Rural (ha) - 15,0024; Número de Módulos Rurais – 38,06; Módulo Fiscal (ha) – 40,0000; Número de Módulos Fiscais – 17,9448; Fração Mínima de Parcelamento (ha): 2,00 Proprietário: 1) 100 % pertencem a JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; Registro Anterior: "Matrícula atualizada com base nos atos vigentes no R-06 da matrícula n. 18.269, do Livro 2-FICHA, originariamente aberta em 09/08/2024, que fica saneada nesta data". Custas: 55,07; Fundos Estaduais: 13,35; ISSQN: 2,75 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0001/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0002/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0007/Mat:0013490 Protocolo nº 0124540 Página 1 Continua na Página 2Data: 15/06/2018. Ipameri,25/06/2018. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/08341-1, fls. 1 A 68 em 08/06/2018, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitent:e 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Intervenient:e 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D-CREA-GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) ESCAVADEIRA SOBRE ESTEIRAS 26 - 90 T, MARCA CATERPILLAR, MODELO 336 DL, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NUMERO DE SERIE M4T01126, NO VALOR DE R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2) 01 (UMA) MOTONIVELADORA C/ ESCARIFICAD 191 - 210 CV, MARCA CATERPILLAR, MODELO 140M, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, NÚMERO DE SÉRIE B9D03531, NO VALOR DE R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 2° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) FAZENDA SANTA MARIA, OBJETO DA PRESENTE MATRÍCULA, COM ÁREA DE 1.552,97 HA, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN; para garantia de dívida no valor de R$7.890.904,99 (sete milhões, oitocentos e noventa mil e novecentos e quatro reais e noventa e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/05/2028, incidindo juros à taxa efetiva de 7,5% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE JELSON BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 21.012.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 1.207,50; Fundos Estaduais: 470,92. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador.O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0002/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0003/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0009/Mat:0013490 Protocolo nº 0130727 Data: 20/02/2020.IPAMERI/GO, 27/02/2020. Por CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ESTILO ASA SUL 514-DF, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/7270-24, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/01017-1, fls. 1 A 60 em 12/02/2020, na cidade de BRASILIA-DF, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.698.699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO, e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, Página 2 Continua na Página 3brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3.340.454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Ipameri-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 1 (UMA) BALANÇA RODOVIÁRIA, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO RF-4010/2-E, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 120.000 KG, NR. DE SÉRIE 22998, NO VALOR DE R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 2) 1 (UMA) BALANÇA DE FLUXO, MARCA BALANÇAS JUNDIAI, MODELO FC-800, ANO FABRICAÇÃO 2020, CAPACIDADE 160T/H, NR. DE SERIE 22999, NO VALOR DE R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); 3) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO AERADO, MARCA PAGE, MODELO SFCA-7308 (COM 1 MOTOR - 12,5CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/1, CAPACIDADE 4.836 SACOS, NO VALOR DE R$179.708,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oito reais); 4) 1 (UM) SECADOR, MARCA PAGE, MODELO SC-125 (COM 3 MOTORES - 40 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/2, CAPACIDADE 124 TON ESTATICO, NO VALOR DE R$674.766,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais); 5) 1 (UM) SILO FUNDO CONICO EXPEDIÇÃO, MARCA PAGE, MODELO SFCE-4504 (SEM MOTOR), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/3, CAPACIDADE 992 SACOS, NO VALOR DE R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais); 6) 2 (DOIS) SILOS ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 2 MOTORES - 20 CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/4 E 030220/5, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR UNITARIO DE R$848.221,50 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), TOTAL DE R$1.696.443,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais); 7) 1 (UM) SILO ARMAZENADOR, MARCA PAGE, MODELO SA-22022 (COM 1 MOTOR - 20CV), ANO FABRICAÇÃO 2020, NR. DE SERIE 060220/6, CAPACIDADE 104.466 SACOS, NO VALOR DE R$830.072,00 (oitocentos e trinta mil e setenta e dois reais); EM HIPOTECA CEDULAR DE 3° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), praça de pagamento: BRASILIA-DF; com vencimento em 15/01/2035, incidindo juros à taxa efetiva de 7% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA SANTA MARIA, MAT. 13.490, SITUADA NO MUNICIPIO DE IPAMERI-GO, DE PROPRIEDADE DO EMITENTE E DE PROPRIEDADE DE ADEMAR LUIZ BEDIN, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 22.471.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.378,83; Fundos Estaduais: 551,53; ISSQN: 68,94. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0003/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0004/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0011/Mat:0013490 Protocolo nº 0134164 Data: 21/01/2021.IPAMERI/GO, 22/02/2021. Por CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 40/05887-5, fls. 1 A 9 em 01/10/2020, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO expedida em 15/04/1991, e inscrito no Página 3 Continua na Página 4CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO, como Interveniente 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO expedida em 10/12/1987, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO expedida em 30/05/2000, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO, fica constituído EM PENHOR CEDULAR DE 1° GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, MODELO 4CX 4X4, MOTOR DE320/40345U3823213, NOVO, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 2162205, PELO VALOR DE R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais); 2) 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA JCB, MODELO JS 200 LC, MOTO DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE 1633838, PELO VALOR DE R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); 3) 01 (UM) DISTRIBUIDOR AUTOPROPELIDO DE FERTILIZANTE, MARCA IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S/A, MODELO POWER LANCER 4100, MOTOR DE320/40332U2533013, NOVA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SERIE DAPL 000037 00A00, PELO VALOR DE R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto da presente matrícula; para garantia de dívida no valor de R$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 01/06/2024, incidindo juros à taxa efetiva de 5,3% a.a. Imóvel de localização dos bens vinculados: 1) FAZENDA EONANÇA, MAT. 13.734, SITUADA NO MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO, sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula, que foi também registrada no Livro 03 deste Cartório, sob a ficha de nº 23.235.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. :Custas: 1.569,87; Fundos Estaduais: 627,94; ISSQN: 78,49. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0004/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0005/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0013490 Protocolo nº 0137697 Data: 03/02/2022.Ipameri, 07/02/2022. Procedo a esta averbação de ofício para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 01-0256-2022-0242, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24025 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/01/2022, com vencimento em 28/02/2022. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0005/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0006/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0013490 Protocolo nº 0138817 Data: 13/06/2022.Ipameri, 15/06/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL Página 4 Continua na Página 5PIGNORATÍCIA nº 1479605/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24245 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/06/2022, com vencimento em 16/04/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0006/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0007/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0019/Mat:0013490 Protocolo nº 0138855 Data: 15/06/2022.Ipameri, 25/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.111.694, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24332 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/07/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 15,08; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0007/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0008/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0013490 Protocolo nº 0139259 Data: 26/07/2022.Ipameri, 27/07/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 130908/7454/2022, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24.348 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/07/2022, com vencimento em 08/08/2029. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 3,14. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0008/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0009/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0013490 Protocolo nº 0139583 Data: 24/08/2022.Ipameri, 25/08/2022.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 429036, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24419 deste Registro de Imóveis, emitida em 23/08/2022, com vencimento em 09/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89; O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0009/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0011/Mat:0018269 Página 5 Continua na Página 6Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0025/Mat:0013490 Protocolo nº 0140299 Data: 28/10/2022.Ipameri, 01/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.076, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24592 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2022, com vencimento em 20/12/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0010/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0012/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0013490 Protocolo nº 0140579 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.278, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24639 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 12/06/2023. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0011/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0013/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0013490 Protocolo nº 0140580 Data: 25/11/2022.Ipameri, 30/11/2022. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.279, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24640 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/11/2022, com vencimento em 26/01/2024. Custas: 37,71; Fundos Estaduais: 8,01; ISSQN: 1,89. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0012/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0015/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0013490 Protocolo nº 0141214 Data: 01/02/2023.Ipameri, 03/02/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/09628-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24732 deste Registro de Imóveis, emitida em 31/01/2023, com vencimento em 31/07/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Página 6 Continua na Página 7Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0013/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0016/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0013490 Protocolo nº 0141371 Data: 22/02/2023.Ipameri, 23/02/2023.Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1882835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24753 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/02/2023, com vencimento em 20/08/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0014/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0017/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0013490 Protocolo nº 0141591 Data: 17/03/2023.Ipameri, 22/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 40/09645-9, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24779 deste Registro de Imóveis, emitida em 16/03/2023, com vencimento em 16/09/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0015/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0018/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0032/Mat:0013490 Protocolo nº 0141670 Data: 24/03/2023.Ipameri, 28/03/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.112.623, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24786 deste Registro de Imóveis, emitida em 24/03/2023, com vencimento em 10/07/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0016/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0020/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0036/Mat:0013490 Protocolo nº 0142615 Data: 26/06/2023.Ipameri, 29/06/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de Página 7 Continua na Página 8penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 445205, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 24972 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/06/2023, com vencimento em 20/10/2023. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador.] O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0017/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0021/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0013490 Protocolo nº 0143232 Data: 23/08/2023.Ipameri, 25/08/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 2097835/7454/2023, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25114 deste Registro de Imóveis, emitida em 17/08/2023, com vencimento em 05/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0018/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0022/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0041/Mat:0013490 Protocolo nº 0143650 Data: 25/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.171, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25239 deste Registro de Imóveis, emitida em 22/09/2023, com vencimento em 28/07/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0019/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0023/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0042/Mat:0013490 Protocolo nº 0143682 Data: 26/09/2023.Ipameri, 27/09/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE PRODUTO RURAL nº CF005/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25241 deste Registro de Imóveis, emitida em 15/09/2023, com vencimento em 30/04/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0020/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0024/Mat:0018269 Página 8 Continua na Página 9Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0043/Mat:0013490 Protocolo nº 0143738 Data: 28/09/2023.Ipameri, 03/10/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 1007357, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25259 deste Registro de Imóveis, emitida em 26/09/2023, com vencimento em 10/09/2024.Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador.O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0021/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0025/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0044/Mat:0013490 Protocolo nº 0144194 Data: 03/11/2023.Ipameri, 08/11/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 459415, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25373 deste Registro de Imóveis, emitida em 01/11/20023, com vencimento em 15/10/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador.O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0022/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0026/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0013490 Protocolo nº 0144560 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.388, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25443 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 01/01/2025. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0023/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0027/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0046/Mat:0013490 Protocolo nº 0144561 Data: 06/12/2023.Ipameri, 08/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.389, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25444 deste Registro de Imóveis, emitida em 05/12/2023, com vencimento em 05/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Página 9 Continua na Página 10Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0024/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0028/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0047/Mat:0013490 Protocolo nº 0144601 Data: 11/12/2023.Ipameri, 13/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.400, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25452 deste Registro de Imóveis, emitida em 07/12/2023, com vencimento em 04/08/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0025/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0029/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0048/Mat:0013490 Protocolo nº 0144680 Data: 18/12/2023.Ipameri, 21/12/2023. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 105.113.419, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25470 deste Registro de Imóveis, emitida em 14/12/2023, com vencimento em 04/06/2024. Custas: 39,98; Fundos Estaduais: 8,50; ISSQN: 2,00. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0026/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0030/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0052/Mat:0013490 Protocolo nº 0145785 Data: 04/04/2024.Ipameri, 08/04/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CÉDULA DE CREDITO BANCARIO nº 105.113.756, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25693 deste Registro de Imóveis, emitida em 03/04/2024, com vencimento em 12/06/2025. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0027/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0031/Mat:0018269 Protocolo nº 0147414 Data: 08/08/2024.Ipameri, 09/08/2024.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0053/Mat:0013490 Protocolo nº 0146310 Data: 17/05/2024.Ipameri, 24/05/2024. Procedo a esta averbação para constar a existência de Página 10 Continua na Página 11penhor de bens localizados neste imóvel, registrado por meio da CEDULA DE PRODUTO RURAL nº 25/2024, registrada no Livro 3-Auxiliar sob o nº 25798 deste Registro de Imóveis, emitida em 08/05/2024, com vencimento em 20/05/2024. Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,04; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0028/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R0035/Mat:0018269 Protocolo nº 0147447 Data: 12/08/2024.IPAMERI/GO, 12/08/2024. FORMA DO TÍTULO: ESCRITURA PÚBLICA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: DIVISÃO AMIGÁVEL por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DIVISÃO AMIGÁVEL; DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, FOLHAS, LIVRO E TABELIONATO: 27/05/2024, FOLHAS 177/200, LIVRO 00224-N, CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IPAMERI-GO; OUTORGANTE(S) E RECIPROCAMENTE OUTORGADO(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 00404158614-DENATRAN-GO expedida em 01/11/2018, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 1504416/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03633438960-DENATRAN-GO expedida em 23/07/2020, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 3) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO e sua mulher NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; 4) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01136688506-DENATRAN-GO expedida em 12/08/2020, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO e seu marido ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00365117811-SENATRAN-GO expedida em 16/08/2023, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, sendo eles, casados entre si sob o regime da Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77; PORCENTAGEM DO TOTAL DO IMÓVEL QUE É ATRIBUÍDA AO(S) CONDÔMINO(S): 100%; CÔNDOMINO(S)BENEFICIADO(S) E RESPECTIVO(S) Página 11 Continua na Página 12QUINHÃO(ÕES) RECEBIDO(S): 1) 50% do total do imóvel para JELSON BEDIN, já qualificado e sua mulher IVONE BORGES BEDIN, já qualificada; 2) 50% do total do imóvel para IVONE BORGES BEDIN, já qualificada e seu marido JELSON BEDIN, já qualificado; VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões reais); CONDIÇÃO ESPECIAL: NÃO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; DOI: SERÁ ENVIADA NO PRAZO LEGAL POR ESTE CARTÓRIO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA ESCRITURA: CONFERIDAS POR MEIO DE SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO. :Custas: 6.667,46; Fundos Estaduais: 1.416,83; ISSQN: 333,37.O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0029/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0039/Mat:0018269 Protocolo nº 0147804 Data: 04/09/2024.Ipameri, 04/09/2024. FORMA DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA; NÚMERO DA CÉDULA ADITADA: 40/08341-1; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA ADITADA: CRISTALINA-GO; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA ADITADA: 08/06/2018; CARTÓRIO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS DE IPAMERI/GO; NÚMERO DA MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: 18269; NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO DA CÉDULA ADITADA: AV-02; LIVRO EM QUE SE ENCONTRA A MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO: LIVRO 02; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA DE ADITAMENTO: CRISTALINA-GO; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA DE ADITAMENTO: 26/04/2024; EMITENTE(S): 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; INTERVENIENTE(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; ANUENTE(S): 1) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; 2) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; RESUMO DOS ADITAMENTO REALIZADOS: FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento retroestipulado, o FINANCIADO obriga-se a pagar ao FINANCIADOR, em amortização desta dívida, quatro parcelas anuais vencíveis em 01.05.2025, 01.05.2026, 01.05.2027 e 01.05.2028 cada uma de valor correspondente ao respectivo saldo de capital, acrescido de encargos financeiros pactuados, exigidos na data do seu vencimento; OBSERVAÇÃO: PARA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ADITAMENTO, SOLICITAR NESTE CARTÓRIO CERTIDÃO INTEGRAL DA CÉDULA, ARQUIVADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRARAM O PRESENTE PROTOCOLO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CÉDULA: CONFERIDAS POR MEIO CONTATO TELEFÔNICO COM O BANCO. ::Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,03; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0030/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0040/Mat:0018269 Página 12 Continua na Página 13Protocolo nº 0147923 Data: 13/09/2024.Ipameri, 18/09/2024. FORMA DO TÍTULO: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA; TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO TÍTULO: ADITAMENTO por meio de ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA; NÚMERO DA CÉDULA ADITADA: 40/01017-1; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA ADITADA: BRASILIA-DF; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA ADITADA: 12/02/2020; CARTÓRIO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS DE IPAMERI/GO; NÚMERO DA MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO EM QUE FOI REGISTRADA A CÉDULA ADITADA: 18269; NÚMERO DE ORDEM DO REGISTRO DA CÉDULA ADITADA: AV-03; LIVRO EM QUE SE ENCONTRA A MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO/REGISTRO: LIVRO 02; LOCAL DA LAVRATURA DA CEDULA DE ADITAMENTO: BRASILIA-DF; DATA DA LAVRATURA DA CÉDULA DE ADITAMENTO: 25/01/2024; EMITENTE(S): 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.T.P.S. (Carteira Profissional) nº 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; ANUENTE(S): 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO expedida em 30/04/2009, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; RESUMO DOS ADITAMENTO REALIZADOS: VENCIMENTO – O FINANCIADO e o FINANCIADOR tem justo e acordado, neste ato, alterar o prazo do instrumento ora aditado fixando o seu novo vencimento em 15 de Janeiro de 2036; OBSERVAÇÃO: PARA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ADITAMENTO, SOLICITAR NESTE CARTÓRIO CERTIDÃO INTEGRAL DA CÉDULA, ARQUIVADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRARAM O PRESENTE PROTOCOLO; DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO; PROCEDÊNCIA E AUTENTICIDADE DA CÉDULA: CONFERIDAS POR MEIO CONTATO TELEFÔNICO COM O BANCO. ::Custas: 56,65; Fundos Estaduais: 12,03; ISSQN: 2,83. O referido é verdade e dou Fé. Eu, João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0031/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:R0042/Mat:0018269 Protocolo 0147682, datado de 27/08/2024: Ipameri, 19/09/2024. Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.266, fls. 1 a 48 em 26/08/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO; 2) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Avalista 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, e como Interveniente Garante 1) IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 4° GRAU sobre o imóvel objeto desta matricula; para garantia de dívida no valor de R$3.465.719,59 (três milhões, quatrocentos e Página 13 Continua na Página 14sessenta e cinco mil e setecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/08/2028, incidindo juros à taxa efetiva de IRP + 8,991% a.a. sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 6677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0032/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo:R0043/Mat:0018269 Protocolo nº 0147701 Data: 28/08/2024. Ipameri 20/09/2024,DATA DO REGISTRO Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1) BANCO DO BRASIL S.A - AGÊNCIA CRISTALINA-GO, e inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.267, fls. 1 a 48 em 26/08/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, como Anuente 1) IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO; 2) JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. Exped Cons Prof Liberais nr. 5728/D/CREA/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO; como Avalista 1) ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO, e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado na cidade de Cristalina-GO, 2) NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada na cidade de Cristalina-GO, e como Interveniente Garante 1) IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 5° GRAU sobre o imóvel objeto desta matricula; para garantia de dívida no valor de R$3.738.400,07 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais e sete centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/08/2028, incidindo juros à taxa efetiva de IRP 8,991% a.a. sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula.Todos os documentos destinados a este Cartório foram devidamente arquivados. Custas: 6677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0033/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: R.44/Mat.:0018269 Protocolo 0148073, datado de 25/09/2024: Ipameri, 01/10/2024. Por CEDULA DE CREDITO BANCARIO, lavrada por instrumento particular a favor do CREDOR 1)BANCO DO BRASIL - AGENCIA CRISTALINA-GO inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/1313-77, com sede em Brasília-DF, Cédula n o 105.114.410, fls. 1 a 48 em 25/09/2024, na cidade de CRISTALINA-GO, em que figurou, como Emitente 1)IVONE BORGES BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 3340454/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 801.244.101-20, residente e domiciliada em Cristalina-GO; e como Avalistas 1)ADEMAR LUIZ BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2698699/SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 476.459.201-06, residente e domiciliado em Cristalina-GO; 2)NILCE FERRARI BEDIN, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG. sob nº 2279912/SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 596.545.621-20, residente e domiciliada em Página 14 Continua na Página 15Cristalina-GO; como Interveniente Garante 1)JELSON BEDIN, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 5728/D/CREA e inscrito no CPF/MF sob nº 347.460.801-00, residente e domiciliado em Cristalina-GO; e como Anuentes 1)JELSON BEDIN, já qualificado; 2)IVONE BORGES BEDIN, já qualificada, fica constituído EM HIPOTECA CEDULAR DE 6º GRAU e sem concorrência com terceiros, 1) O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, COM AREA DE 717,79HA; para garantia de dívida no valor de R$3.050.536,98 (três milhões, cinquenta mil e quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), praça de pagamento: CRISTALINA-GO; com vencimento em 20/09/2028, incidindo juros à taxa efetiva de IRP + 8,991% a.a. Sendo que as partes se sujeitaram às demais cláusulas e condições constantes da Cédula. Custas: 6.677,46; Taxa Judiciária: 18,87; Fundos Estaduais: 1.418,96; ISSQN: 333,87; O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0034/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025.Procedo à presente AVERBAÇÃO DE OFÍCIO, para constar que no Registro Anterior da presente Matrícula constava(m) a(s) seguinte(s) averbação(ões) à margem do termo: Av0045/Mat:0018269 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025. IPAMERI/GO, 07/04/2025. FORMA DO TÍTULO: REQUERIMENTO PARTICULAR; ATO REALIZADO POR MEIO DO TÍTULO: AVERBAÇÃO DE NUMERO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DO IMÓVEL ACIMA; REQUERENTE(S): JELSON BEDIN; DATA DO REQUERIMENTO: 16/12/2024; DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO: CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Nº GO-5210109-FB1A.06AA.7ADF.482D.9526.D61C.44CF.00C5, EXPEDIDO NA DATA DE 09/09/2024; ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: 17,3921; ÁREA DE USO RESTRITO: 0,0000; ÁREA DE RESERVA LEGAL: 47,9693. DOCUMENTOS APRESENTADOS A ESTE CARTÓRIO: DEVIDAMENTE ARQUIVADOS NA PASTA DO RESPECTIVO PROTOCOLO. CUSTAS: ISENTO. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Av0035/Mat:0018934 Protocolo nº 0149951 Data: 18/03/2025.Ipameri, 08/04/2025. Por requerimento escrito de JELSON BEDIN, datado de 16/12/2024, instruído com Planta, Memorial Descritivo, ART firmada por profissional e Certificação de Poligonal n o 003ada0d-f8d7-481c-ab12-7430758903d4, expedida em 25/11/2024 pela Superintendência Regional do Goiás – SR04(GO) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA as quais passarão a integrar o acervo deste Cartório, procedo à presente averbação para constar que, de acordo com o art. 213 da Lei n o 6.015 de 1973, houve uma ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL constante da presente Matrícula, que passa a ser descrito e caracterizado da seguinte forma: “MEMORIAL DESCRITIVO; Denominação: FAZENDA SÃO JOSÉ - ÁREA REMANESCENTE Natureza da Área: Particular; Proprietário(a): Jelson Bedin CPF: 347.460.801-00; Matrícula do imóvel: 18.269 (1 de 2) Código INCRA/SNCR: 9502385220403; Município/UF: Ipameri-GO Cartório (CNS): (02.778-9) Ipameri – GO; Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA; Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura; Código de credenciamento: DIP; Conselho Profissional: 21758735104/GO; Documento de RT: CFT2404062192 – GO; Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000; Área (Sistema Geodésico Local): 4,6964 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas; Perímetro (m): 888,73 m Azimutes: Azimutes geodésicos; DESCRIÇÃO DA PARCELA; VÉRTICE SEGMENTO VANTE; Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações; DIP-M-4028 -47°44'55,371" -17°03'15,096" 922,48 DIP-M-4027 110°16' 70,78 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4027 -47°44'53,126" -17°03'15,894" 921,78 DIP-M-4026 149°17' 167,92 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4026 -47°44'50,227" -17°03'20,590" 921,56 DIP-M-4025 149°36' 51,5 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA; DIP-M-4025 -47°44'49,346" -17°03'22,035" 917,25 DIP-M-4024 227°17' 168,59 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA Página 15 Continua na Página 16DESMEMBRADA; DIP-M-4024 -47°44'53,535" -17°03'25,754" 922,58 DIP-M-4029 329°19' 309,47 RODOVIA BR-050; DIP-M-4029 -47°44'58,873" -17°03'17,097" 929,25 DIP-M-4028 59°17' 120,47 CNS: 02.778-9 | Mat. 18.269 | ÁREA DESMEMBRADA”. Custas: 179,59; Fundos Estaduais: 43,50; ISSQN:8,97 O referido é verdade e dou Fé. Eu , João Paulo Vasconcelos de Moraes, Oficial Registrador. Ipameri, 02 de maio de 2025. João Barbosa de Oliveira Oficial Substituto Validade: 30 Dias Página 16 Última Página Laudo Técnico – Página 1/9 LAUDO TÉCNICO Imóvel: FAZENDA SANTA MARIA Matricula: 18.269 e 18.268, oriundas da Matrícula 13.490 do CRI de Ipameri, GO. Município: IPAMERI-GO Interessado: ADEMAR LUIZ BEDIN Eu, RAFAEL CAIXETA DE PAIVA, brasileiro, solteiro, Técnico Agrimensor, portador da Carteira profissional CFT 73146528134, credenciado pelo INCRA sob. o Código (AEPE), com escritório profissional na Rua Tapuias, Quadra 54, Lote 16, Setor Aeroporto, Cristalina-GO, CEP: 73850-000, endereço eletrônico, rafaelcpaiva2012@gmail.com, conforme solicitação do proprietário, venho pelo presente, respeitosamente, apresentar e submeter a apreciação as observações técnicas abaixo: 01. OBJETIVOS TÉCNICOS: 01.1. O presente Laudo tem como intuito, auxiliar no esclarecimento sobre questões suscitadas nos processos nº 5209864-02.2024.8.09.0074 e nº 5215717- 89.2024.8.09.0074 que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Ipameri, Go, ambos tendo como objeto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta pela concessionária ECO-050 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em desfavor do Sr. ADEMAR LUIZ BEDIN. 01.2. Foi realizada a análise dos processos e das peças que instruíram a inicial, e verificou- se que ambos os processos tem como objetivo a regularização de acessos da BR- 050 ao imóvel de propriedade do Sr. ADEMAR LUIZ BEDIN, Matrículas nº 18.269 e 18.268, originadas da Matrícula 13.490 após a conclusão do desmembramento ocorrido em 27/03/2024. 01.3. Restou verificado na análise dos referidos processos que o questionamento e pretensão da empresa autora é a regularização de acessos na propriedade, constantes no KM 133 +300 (processo nº 5209864-02.2024.8.09.0074) e 136 + 000 (processo nº 5215717-89.2024.8.09.0074), ambos no sentido norte da rodovia federal BR-050, no sentido Catalão para Cristalina, GO. 01.4. Assim, considerando que ajudei na realização do georreferenciamento da gleba, sua certificação junto ao SIGEF e averbação junto ao CRI de Ipameri, GO, e por conhecer o imóvel, realizei novamente uma vistoria “in loco”, tirei fotos, a fim de efetuar uma melhor amostragem por imagens e coordenadas no que se refere à sua localização, e ainda busquei fotos do GOOGLE EARTH, para aproximar o tempo de existência e a situação dos acessos. 02. QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 02.1. O imóvel possui seus limites delimitados conforme sua certificação junto ao SIGEF n° 0098c945-cdc9-4a90-a78f-ee054f862b25. 02.2. Marco de referência: DIP-P-37054, nas coordenadas (-47°44'45,718"O - 17°02'23,867"S). 02.3. A concessionária apresentou o termo de anuência com as coordenadas e divisas do imóvel. 02.4. O imóvel apresenta atualmente as seguintes imagens no SIGEF: Laudo Técnico – Página 2/9 Imagem 1 - Refere-se ao KM 133 +300 Imagem 2 - Refere-se ao KM 136 + 000 03. QUANTO A EXISTÊNCIA DO ACESSO 03.1. Inicialmente cumpre esclarecer que em ambos os processos analisados, embora se referiam a dois acessos distintos, as fotos anexadas pela concessionária, que acompanharam as notificações expedidas pela concessionária ao proprietário, são identificadas e se referem a um único acesso, supostamente irregular, qual seja, o acesso determinado como sendo no KM 133 + 300. Vejamos as fotos e arquivos onde estão localizadas nos processos: Abaixo a foto anexada com a notificação no Processo 5209864-02.2024.8.09.0074, evento 01, arquivo outros, denominado eco050gen10032023compresse... , se referindo supostamente ao acesso situado no KM 133 + 300. Laudo Técnico – Página 3/9 Abaixo a foto anexada com a notificação no Processo 5215717-89.2024.8.09.0074, evento 01, arquivo outros, denominado eco050gen10042023.pdf, supostamente se referindo ao acesso irregular do KM 136 + 000: 03.2. Referidas fotos anexadas pela concessionária não representam a realidade fática encontrada no local. 03.3. Conforme vistoriado in-loco, o acesso ao imóvel, de coordenadas (- 47°45'40.45"O -17° 2'11.74"S) é feito de terra batida, com porteira de ferro, às margens da BR-050, KM 133.3, Pista Norte, Sentido Cristalina-GO. Possui amplo acesso para desaceleração e aceleração, somente não estando pavimentado por camada asfáltica. Como consta nas imagens abaixo. Laudo Técnico – Página 4/9 Imagem 3 – Referente ao Acesso do KM 133 + 300. Imagem 4 – Referente ao Acesso do KM 133 + 300. 03.4. Conforme vistoriado in-loco, o acesso ao imóvel, de coordenadas (47°44'54.24"O - 17° 3'26.77"S) é asfaltado, devidamente sinalizado, com pista de desaceleração para entrada e aceleração para saída, às margens da BR-050, KM 136, Pista Norte, Sentido Cristalina-GO. Como consta nas imagens abaixo. Laudo Técnico – Página 5/9 Imagem 5 – Referente ao Acesso do KM 136 + 000. Imagem 6– Referente ao Acesso do KM 136 + 000. 03.5. Ambos os acessos possuem boa distância da propriedade até a rodovia. 03.6. Também foi analisado as imagens constantes do acervo do Google Earth, para identificação do ano de criação de cada um dos acessos: Laudo Técnico – Página 6/9 Imagem 7 – Em destaque, acessos do KM 133 + 300 e 136 + 000 - Datada de 24/03/2000 03.7. A imagem datada de 24 de março de 2000, mostra nitidamente o acesso, até antes da obra de duplicação da Rodovia BR-050, que aconteceu a partir de 2014, de acordo com a imagem abaixo. Imagem 8 - Acesso do KM 136 + 000 – 19/11/2014 Laudo Técnico – Página 7/9 Imagem 9 – Acesso do KM 136 + 000 – 14/01/2019 Como é possível notar, ao realizar a duplicação, foi pavimentada a entrada no KM 136 + 000, com toda sinalização horizontal necessária. Imagem 10 - Imagem atual – Acesso do KM 136 + 000 – 04/07/2023 Laudo Técnico – Página 8/9 Imagem 11 – Acesso do KM 133 + 300 - 24/03/2000 A imagem mais antiga datada de 24 de março de 2000, mostra nitidamente que o acesso já existia, até antes da obra de duplicação da Rodovia BR-050, que aconteceu a partir de 2014, de acordo com a imagem abaixo. Imagem 12 – Acesso do KM 133 + 300 – 19/11/2014 Laudo Técnico – Página 9/9 Imagem 13 - Imagem atual do Acesso KM 133 + 300 – 04/07/2023 Assim, verifica-se pelas imagens de satélite, que ambos os acessos, foram criados há mais de vinte (20) anos, e que após, com o passar do tempo foram sendo melhorados e atualizados. 01. TERMO DE CONCLUSÃO 01.1. Dessa forma, considerando o que foi apresentado neste laudo, fica evidente que os acessos ao imóvel já se encontravam no local, antes da duplicação da BR-050 pela concessionária, e que foram reformados e adequados, de forma a não causarem prejuízos ou riscos as pessoas que utilizam a rodovia e tais acessos. 01.2. Dado por encerrado o presente trabalho, segue o mesmo em formato PDF, assinado digitalmente e em anexo cópia das Certidões do imóvel, Plantas, Memorais do SIGEF, carta de anuência da concessionária, fotos e demais documentos necessários. Sem mais, é o que se tinha para esclarecer. Cristalina-GO, 06 de Maio de 2024. RAFAEL CAIXETA DE PAIVA CFT – 73146528134 Código de Credenciamento INCRA – AEPE Laudo Técnico – Página 1/4 LAUDO TÉCNICO Imóvel: FAZENDA SANTA MARIA Matricula: 18.269 e 18.268, oriundas da Matrícula 13.490 do CRI de Ipameri, GO. Município: IPAMERI-GO Interessado: ADEMAR LUIZ BEDIN Eu, RAFAEL CAIXETA DE PAIVA, brasileiro, solteiro, Técnico Agrimensor, portador da Carteira profissional CFT 73146528134, credenciado pelo INCRA sob. o Código (AEPE), com escritório profissional na Rua Tapuias, Quadra 54, Lote 16, Setor Aeroporto, Cristalina-GO, CEP: 73850-000, endereço eletrônico, rafaelcpaiva2012@gmail.com, conforme solicitação do proprietário, venho pelo presente, respeitosamente, apresentar e submeter a apreciação as observações técnicas abaixo: 01. OBJETIVOS TÉCNICOS: 01.1. O presente Laudo tem como intuito, auxiliar no esclarecimento sobre questões suscitadas nos processos nº 5209864-02.2024.8.09.0074 e nº 5215717- 89.2024.8.09.0074 que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Ipameri, Go, ambos tendo como objeto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta pela concessionária ECO-050 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em desfavor do Sr. ADEMAR LUIZ BEDIN. 01.2. A pedido da parte, foi realizada a análise da área da “Pedreira”, a qual está localizada dentro do imóvel de Matrícula 12.798, que, na época pertencia aos srs. Jelson Bedin e Ademar Luiz Bedin e que foi usada para extração de material na época da duplicação da BR-050, que posteriormente foi vendida aos Sr. Alfeu e Sra. Sônia Bighi. 01.3. Identificar e mostrar com imagens de satélite a área da represa, usada para extração de água na época da duplicação da BR-050. 01.4. Assim, considerando que ajudei na realização do georreferenciamento da gleba, sua certificação junto ao INCRA, e por conhecer o imóvel, realizei novamente uma vistoria por imagens e coordenadas no que se refere à sua localização, e ainda busquei fotos no acervo do GOOGLE EARTH, para aproximar a situação do local. 02. QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 02.1. O imóvel possui seus limites delimitados conforme sua certificação junto ao INCRA sob n° 54150.000895/2013-11. 02.2. O imóvel apresenta atualmente as seguintes imagens no INCRA: Laudo Técnico – Página 2/4 Imagem 1 - Refere-se ao Perímetro geral 03. QUANTO A EXISTÊNCIA DO LOCAL 03.1. Inicialmente cumpre esclarecer que o local indicado pelas coordenadas Lat 17° 04’ 27” S Long 47° 44’ 07” W, é utilizado para extração de material rochoso (pedras e cascalhos). 03.2. Verifica-se pelas imagens de satélite: Imagem 2 - Localização Pedreira Conforme relato do Sr. Ademar Luiz Bedin, proprietário do imóvel na época da duplicação, o material disponível no local foi cedido para a concessionaria responsável pela obra na BR-050 Laudo Técnico – Página 3/4 e com isso, extraído inúmeros caminhões de pedras e cascalhos. Ficando a cratera demonstrada na imagem acima. Para correta precisão da extração, é necessário realizar uma medição de cubagem in loco. 04. QUANTO AO LOCAL DA REPRESA 04.1. A Represa está localizada na antiga Fazenda Santa Maria, de propriedade de Ademar Luiz Bedin e Jelson Bedin, local indicado pelas coordenadas: Lat 17° 2'52.14"S Long 47°42'40.72"O, e é utilizado para abastecimento dos pivôs de irrigação da propriedade, como identificada na imagem abaixo: Imagem 3 - Represa Conforme relato do Sr. Ademar Luiz Bedin, proprietário do imóvel na época da duplicação, a água disponível no local foi cedida para a concessionaria responsável pela obra na BR-050 e com isso, extraído inúmeros caminhões pipa de água para a obra na Rodovia. 01. TERMO DE CONCLUSÃO 01.1. Dessa forma, considerando o que foi apresentado neste laudo, fica evidente que o Sr. Ademar Luiz Bedin ajudou à concessionaria atuante na época, cedendo parte de material e de água para a duplicação da BR-050. 01.2. Dado por encerrado o presente trabalho, segue o mesmo em formato PDF, assinado digitalmente e em anexo cópia das Certidões do imóvel, Plantas, Memorais do SIGEF, carta de anuência da concessionária, fotos e demais documentos necessários. Sem mais, é o que se tinha para esclarecer. Laudo Técnico – Página 4/4 Cristalina-GO, 06 de Maio de 2024. RAFAEL CAIXETA DE PAIVA CFT – 73146528134 Código de Credenciamento INCRA – AEPE BT6-M-0594 BT6-M-0596 DIP-V-6000 DIP-V-6001 DIP-V-6002 DIP-V-6003 DIP-V-6004 DIP-V-6005 DIP-V-6006 DIP-V-6007 DIP-V-6008 DIP-V-6009 DIP-V-6010 DIP-V-6011 DIP-V-6012 DIP-V-6013 DIP-V-6014 DIP-V-6015 DIP-V-6016 DIP-V-6017 DIP-V-6018 DIP-V-6019 DIP-V-6020 DIP-V-6021 DIP-V-6022 DIP-V-6023 DIP-V-6024 DIP-V-6025 DIP-V-6026 DIP-V-6027 DIP-V-6028 DIP-V-6029 DIP-V-6030 DIP-V-6031 DIP-V-6032 DIP-V-6033 DIP-V-6034 DIP-V-6035 DIP-V-6036 DIP-V-6037 DIP-V-6038 DIP-V-6039 DIP-V-6040 DIP-V-6041 DIP-V-6042 DIP-V-6043 DIP-V-6044 DIP-V-6045 DIP-V-6046 DIP-V-6047 DIP-V-6048 DIP-V-6049 DIP-V-6050 DIP-V-6051 DIP-V-6052 DIP-V-6053 DIP-V-6054 DIP-V-6055 DIP-V-6056 DIP-V-6057 DIP-V-6058 DIP-V-6059 DIP-V-6060 DIP-V-6061 DIP-V-6062 DIP-V-6063 DIP-V-6064 DIP-V-6065 DIP-V-6066 DIP-V-6067 DIP-V-6068 DIP-V-6069 DIP-V-6070 DIP-V-6071 DIP-V-6072 DIP-V-6073 DIP-V-6074 DIP-V-6075 DIP-V-6076 DIP-V-6077 DIP-V-6078 DIP-V-6079 DIP-V-6080 DIP-V-6081 DIP-V-6082 DIP-V-6083 DIP-V-6084 DIP-V-6085 DIP-V-6086 DIP-V-6087 DIP-V-6088 DIP-V-6089 DIP-V-6090 DIP-V-6091 DIP-V-6092 DIP-V-6093 DIP-V-6094 DIP-V-6095 DIP-V-6096 DIP-V-6097 DIP-V-6098 DIP-V-6099 DIP-V-6100 DIP-V-6101 DIP-V-6102 DIP-V-6103 DIP-V-6104 DIP-V-6105 DIP-V-6106 DIP-V-6107 DIP-V-6108 DIP-V-6109 DIP-V-6110 DIP-V-6111 DIP-V-6112 DIP-V-6113 DIP-V-6114 DIP-V-6115 DIP-V-6116 DIP-V-6117 DIP-V-6118 DIP-V-6119 DIP-V-6120 DIP-V-6121 DIP-V-6122 DIP-V-6123 DIP-V-6124 DIP-V-6125 DIP-V-6126 DIP-V-6127 DIP-V-6128 DIP-V-6129 DIP-V-6130 DIP-V-6131 DIP-V-6132 DIP-V-6133 DIP-V-6134 DIP-V-6135 DIP-V-6136 DIP-V-6137 DIP-V-6138 DIP-V-6139 DIP-V-6140 DIP-V-6141 DIP-V-6142 DIP-V-6143 DIP-V-6144 DIP-V-6145 DIP-V-6146 DIP-V-6147 DIP-V-6148 DIP-V-6149 DIP-V-6150 DIP-V-6151 DIP-V-6152 DIP-V-6153 DIP-V-6154 DIP-V-6155 DIP-V-6156 DIP-V-6157 DIP-V-6158 DIP-V-6159 DIP-V-6160 DIP-V-6161 DIP-V-6162 DIP-V-6163 DIP-V-6164 DIP-V-6165 DIP-V-6166 DIP-V-6167 DIP-V-6168 DIP-V-6169 DIP-V-6170 DIP-V-6171 DIP-V-6172 DIP-V-6173 DIP-V-6174 DIP-V-6175 DIP-V-6176 DIP-V-6177 DIP-V-6178 DIP-V-6179 DIP-V-6180 DIP-V-6181 DIP-V-6182 DIP-V-6183 DIP-V-6184 DIP-V-6185 DIP-V-6186 DIP-V-6187 DIP-V-6188 DIP-V-6189 DIP-V-6190 DIP-V-6191 BT6-M-0076 BT6-M-0091 DIP-P-35000 DIP-P-35001 DIP-P-35002 DIP-P-35003 DIP-P-35004 DIP-P-35005 DIP-P-35006 DIP-P-35007 DIP-P-35008 DIP-P-35009 DIP-P-35010 DIP-P-35011 DIP-P-35012 DIP-P-35013 DIP-P-35014 DIP-P-35015 DIP-P-35016 DIP-P-35017 DIP-P-35018 DIP-P-35019 DIP-P-35020 DIP-P-35021 DIP-P-35022 DIP-P-35023 DIP-P-35024 DIP-P-35025 DIP-P-35026 DIP-P-35027 DIP-P-35028 DIP-P-35029 DIP-P-35030 DIP-P-35031 DIP-P-35032 DIP-P-35033 DIP-P-35034 DIP-P-35035 DIP-P-35036 DIP-P-35037 DIP-P-35038 DIP-P-35039 DIP-P-35040 DIP-P-35041 DIP-P-35042 DIP-P-35043 DIP-P-35044 DIP-P-35045 DIP-P-35046 DIP-P-35047 DIP-P-35048 DIP-P-35049 DIP-P-35050 DIP-P-35051 DIP-P-35052 DIP-P-35053 DIP-P-35054 DIP-P-35055 DIP-P-35056 DIP-P-35057 DIP-P-35058 DIP-P-35059 DIP-P-35060 DIP-P-35061 DIP-P-35062 DIP-P-35063 DIP-P-35064 DIP-P-35065 DIP-P-35066 DIP-P-35067 DIP-P-35068 DIP-P-35069 DIP-P-35070 DIP-P-35071 DIP-P-35072 DIP-P-35073 DIP-P-35074 DIP-P-35075 DIP-P-35076 DIP-P-35077 DIP-P-35078 DIP-P-35079 DIP-P-35080 DIP-P-35081 DIP-P-35082 DIP-P-35083 DIP-P-35084 DIP-P-35085 DIP-P-35086 DIP-P-35087 DIP-P-35088 DIP-P-35089 DIP-P-35090 DIP-P-35091 DIP-P-35092 DIP-P-35093 DIP-P-35094 DIP-P-35095 DIP-P-35096 DIP-P-35097 DIP-P-35098 DIP-P-35099 DIP-P-35100 DIP-P-35101 DIP-P-35102 DIP-P-35103 DIP-P-35104 DIP-P-35105 DIP-P-35106 DIP-P-35107 DIP-P-35108 DIP-P-35109 DIP-P-35110 DIP-P-35111 DIP-P-35112 DIP-P-35113 DIP-P-35114 DIP-P-35115 DIP-P-35116 DIP-P-35117 DIP-P-35118 DIP-P-35119 DIP-P-35120 DIP-P-35121 DIP-P-35122 DIP-P-35123 DIP-P-35124 DIP-P-35125 DIP-P-35126 DIP-P-35127 DIP-P-35128 DIP-P-35129 DIP-P-35130 DIP-P-35131 DIP-P-35132 DIP-P-35133 DIP-P-35134 DIP-P-35135 DIP-P-35136 DIP-P-35137 DIP-P-35138 DIP-P-35139 DIP-P-35140 DIP-P-35141 DIP-P-35142 DIP-P-35143 DIP-P-35144 DIP-P-35145 DIP-P-35146 DIP-P-35147 DIP-P-35148 DIP-P-35149 DIP-P-35150 DIP-P-35151 DIP-P-35152 DIP-P-35153 DIP-P-35154 DIP-P-35155 DIP-P-35156 DIP-P-35157 DIP-P-35158 DIP-P-35159 DIP-P-35160 DIP-P-35161 DIP-P-35162 DIP-P-35163 DIP-P-35164 DIP-P-35165 DIP-P-35166 DIP-P-35167 DIP-P-35168 DIP-P-35169 DIP-P-35170 DIP-P-35171 DIP-P-35172 DIP-P-35173 DIP-P-35174 DIP-P-35175 DIP-P-35176 DIP-P-35177 DIP-P-35178 DIP-P-35179 DIP-P-35180 DIP-P-35181 DIP-P-35182 DIP-P-35183 DIP-P-35184 DIP-P-35185 DIP-P-35186 DIP-P-35187 DIP-P-35188 DIP-P-35189 DIP-P-35190 DIP-P-35191 DIP-P-35192 DIP-P-35193 DIP-P-35194 DIP-P-35195 DIP-P-35196 DIP-P-35197 DIP-P-35198 DIP-P-35199 DIP-P-35200 DIP-P-35201 DIP-P-35202 DIP-P-35203 DIP-P-35204 DIP-P-35205 DIP-P-35206 DIP-P-35207 DIP-P-35208 DIP-P-35209 DIP-P-35210 DIP-P-35211 DIP-P-35212 DIP-P-35213 DIP-P-35214 DIP-P-35215 DIP-P-35216 DIP-P-35217 DIP-P-35218 DIP-P-35219 DIP-P-35220 DIP-P-35221 DIP-P-35222 DIP-P-35223 DIP-P-35224 DIP-P-35225 DIP-P-35226 DIP-P-35227 DIP-P-35228 DIP-P-35229 DIP-P-35230 DIP-P-35231 DIP-P-35232 DIP-P-35233 DIP-P-35234 DIP-P-35235 DIP-P-35236 DIP-P-35237 BT6-M-0077 RIBEIRÃO CASTELIANO, pela margem direita à jusante CORREGO CAPÃO DA RIPA, pela margem esquerda à montante CNS: 02.778-9 Mat. 12.798 CORREGO COMPRIDO, pela margem direita à jusante BT6-M-0078 CNS: 02.778-9 Mat. 4215 Resp. Técnico: Proprietários: TRT nº: CFT2202079584 QUADRO DE ASSINATURAS PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO Título: ÚNICA Folha: Área Total : Data Levantamento: Código INCRA: Município: Estado (UF): Comarca: Propriedade: Proprietários: Perímetro Cursos d'Água Vértice Tipo "M" Estrada Pavimentada C O N V E N Ç Õ E S Perímetro : Escala: Cartório: PLANTA DE SITUAÇÃO Estrada não Pavimentada Faixa de Domínio Vértice de Referência Vértice Tipo "P" Vértice Tipo "V" Vértice Tipo "O" Matrícula Data: VÉRTICE DE REFERÊNCIA FATOR DE ESCALA MERIDIANO CENTRAL VARIAÇÃO ANUAL PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR CONVERGÊNCIA MERIDIANA DECLINAÇÃO MAGNÉTICA DATA DECLINAÇÃO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MERIDIANA NM NG NQ SGR DESCRIÇÃO ÁREA (ha) PERÍMETRO (m) T O T A L CNS: Código de Credenciamento: DIP Profissão: TÉC. AGRIMENSOR - Crea: 2492/TD-GO MARCOS ESTEVAN DE PAIVA JELSON BEDIN 1.551,6399 ha 20.174,08 m 1/13000 935.085.010.880-7 13490 Matrícula: 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS GO IPAMERI IPAMERI FAZENDA SANTA MARIA 17/05/2022 27/09/2022 SIRGAS2000 27/09/2022 0°48'15,8269" -21°58'37,6412" -0°05'38,0082" 45°WGr 1,00065018 LATITUDE: 17°01'24,78100" S LONGITUDE:47°44'44,20899" W BT6-M-0596 Matrícula 13490 1.551,6399 20.174,08 1.551,6399 20.174,08 ADEMAR LUIZ BEDIN e JELSON BEDIN QUADRO DE ÁREAS E PERÍMETROS (SGL) 02.778-9 E=206.700m E=208.000m E=208.000m E=209.300m E=209.300m E=210.600m E=210.600m E=211.900m E=211.900m N=8.110.700m N=8.112.000m N=8.113.300m N=8.114.600m N=8.115.900m POLÍGONO: PERÍMETRO GERAL TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS LADOS AZIMUTE DISTÂNCIA COORDENADAS GEOGRÁFICAS ESTAÇÃO VANTE SGL SGL LONGITUDE LATITUDE ALTITUDE BT6-M-0596 DIP-P-35000 113°40' 9,72 47°44'44.209" W 17°01'24.781" S 578,78 DIP-P-35000 DIP-P-35001 128°00' 37,84 47°44'43.908" W 17°01'24.908" S 848,31 DIP-P-35001 DIP-P-35002 113°50' 32,34 47°44'42.900" W 17°01'25.666" S 846,43 DIP-P-35002 DIP-P-35003 106°10' 22,51 47°44'41.900" W 17°01'26.091" S 845,85 DIP-P-35003 DIP-P-35004 144°31' 37,61 47°44'41.169" W 17°01'26.295" S 850,18 DIP-P-35004 DIP-P-35005 154°34' 14,20 47°44'40.431" W 17°01'27.291" S 848,45 DIP-P-35005 DIP-P-35006 122°53' 15,29 47°44'40.225" W 17°01'27.708" S 850,21 DIP-P-35006 DIP-P-35007 125°05' 25,56 47°44'39.791" W 17°01'27.978" S 849,79 DIP-P-35007 DIP-P-35008 111°44' 38,92 47°44'39.084" W 17°01'28.456" S 847,55 DIP-P-35008 DIP-P-35009 107°09' 35,32 47°44'37.862" W 17°01'28.925" S 847,17 DIP-P-35009 DIP-P-35010 99°37' 28,50 47°44'36.721" W 17°01'29.264" S 846,32 DIP-P-35010 DIP-P-35011 142°59' 10,67 47°44'35.771" W 17°01'29.419" S 849,40 DIP-P-35011 DIP-P-35012 120°58' 28,32 47°44'35.554" W 17°01'29.696" S 842,54 DIP-P-35012 DIP-P-35013 97°30' 11,31 47°44'34.733" W 17°01'30.170" S 857,77 DIP-P-35013 DIP-P-35014 118°31' 85,04 47°44'34.354" W 17°01'30.218" S 826,64 DIP-P-35014 DIP-P-35015 135°29' 15,95 47°44'31.828" W 17°01'31.539" S 845,26 DIP-P-35015 DIP-P-35016 113°46' 22,66 47°44'31.450" W 17°01'31.909" S 851,73 DIP-P-35016 DIP-P-35017 131°58' 123,15 47°44'30.749" W 17°01'32.206" S 844,86 DIP-P-35017 DIP-P-35018 145°56' 29,36 47°44'27.654" W 17°01'34.885" S 840,38 DIP-P-35018 DIP-P-35019 156°17' 25,15 47°44'27.098" W 17°01'35.676" S 840,21 DIP-P-35019 DIP-P-35020 149°51' 23,32 47°44'26.756" W 17°01'36.425" S 839,84 DIP-P-35020 DIP-P-35021 127°04' 36,37 47°44'26.360" W 17°01'37.081" S 841,76 DIP-P-35021 DIP-P-35022 135°34' 16,02 47°44'25.379" W 17°01'37.794" S 841,10 DIP-P-35022 DIP-P-35023 140°10' 14,41 47°44'25.000" W 17°01'38.166" S 843,52 DIP-P-35023 DIP-P-35024 111°26' 11,95 47°44'24.688" W 17°01'38.526" S 845,20 DIP-P-35024 DIP-P-35025 145°15' 8,57 47°44'24.312" W 17°01'38.668" S 839,18 DIP-P-35025 DIP-V-6000 173°55' 26,53 47°44'24.147" W 17°01'38.897" S 842,78 DIP-V-6000 DIP-P-35026 143°47' 17,22 47°44'24.052" W 17°01'39.755" S 833,21 DIP-P-35026 DIP-P-35027 168°51' 14,85 47°44'23.708" W 17°01'40.207" S 837,90 DIP-P-35027 DIP-P-35028 157°12' 21,08 47°44'23.611" W 17°01'40.681" S 836,05 DIP-P-35028 DIP-P-35029 107°33' 21,81 47°44'23.335" W 17°01'41.313" S 837,31 DIP-P-35029 DIP-P-35030 172°23' 13,83 47°44'22.632" W 17°01'41.527" S 837,42 DIP-P-35030 DIP-P-35031 184°35' 15,89 47°44'22.570" W 17°01'41.973" S 837,04 DIP-P-35031 DIP-P-35032 168°39' 18,94 47°44'22.613" W 17°01'42.488" S 837,82 DIP-P-35032 DIP-P-35033 134°46' 27,50 47°44'22.487" W 17°01'43.092" S 837,57 DIP-P-35033 DIP-P-35034 97°54' 9,38 47°44'21.827" W 17°01'43.722" S 839,89 DIP-P-35034 DIP-P-35035 162°45' 8,89 47°44'21.513" W 17°01'43.764" S 838,68 DIP-P-35035 DIP-P-35036 119°26' 28,77 47°44'21.424" W 17°01'44.040" S 836,71 DIP-P-35036 DIP-P-35037 135°07' 16,31 47°44'20.577" W 17°01'44.500" S 838,25 DIP-P-35037 DIP-P-35038 113°56' 15,76 47°44'20.188" W 17°01'44.876" S 835,13 DIP-P-35038 DIP-P-35039 118°49' 26,27 47°44'19.701" W 17°01'45.084" S 837,82 DIP-P-35039 DIP-P-35040 172°44' 14,29 47°44'18.923" W 17°01'45.496" S 837,51 DIP-P-35040 DIP-P-35041 117°54' 17,54 47°44'18.862" W 17°01'45.957" S 836,34 DIP-P-35041 DIP-P-35042 106°59' 14,10 47°44'18.338" W 17°01'46.224" S 836,27 DIP-P-35042 DIP-P-35043 122°16' 12,84 47°44'17.882" W 17°01'46.358" S 836,15 DIP-P-35043 DIP-P-35044 55°25' 13,11 47°44'17.515" W 17°01'46.581" S 836,15 DIP-P-35044 DIP-P-35045 123°18' 15,68 47°44'17.150" W 17°01'46.339" S 834,41 DIP-P-35045 DIP-P-35046 114°40' 30,11 47°44'16.707" W 17°01'46.619" S 832,11 DIP-P-35046 DIP-P-35047 119°07' 13,20 47°44'15.782" W 17°01'47.028" S 835,83 DIP-P-35047 DIP-P-35048 114°56' 13,34 47°44'15.392" W 17°01'47.237" S 835,76 DIP-P-35048 DIP-P-35049 123°14' 16,66 47°44'14.983" W 17°01'47.420" S 835,18 DIP-P-35049 DIP-P-35050 112°01' 28,69 47°44'14.512" W 17°01'47.717" S 831,20 DIP-P-35050 DIP-P-35051 105°36' 19,66 47°44'13.613" W 17°01'48.067" S 835,07 DIP-P-35051 DIP-P-35052 108°45' 29,27 47°44'12.973" W 17°01'48.239" S 832,10 DIP-P-35052 DIP-P-35053 119°18' 14,76 47°44'12.036" W 17°01'48.545" S 832,91 DIP-P-35053 DIP-P-35054 79°44' 14,85 47°44'11.601" W 17°01'48.780" S 835,39 DIP-P-35054 DIP-P-35055 152°44' 7,30 47°44'11.107" W 17°01'48.694" S 835,96 DIP-P-35055 DIP-P-35056 98°13' 37,00 47°44'10.994" W 17°01'48.905" S 830,91 DIP-P-35056 DIP-P-35057 150°44' 5,14 47°44'09.756" W 17°01'49.077" S 832,33 DIP-P-35057 DIP-P-35058 101°02' 13,32 47°44'09.671" W 17°01'49.223" S 829,48 DIP-P-35058 DIP-P-35059 104°18' 27,50 47°44'09.229" W 17°01'49.306" S 830,87 DIP-P-35059 DIP-P-35060 119°47' 31,49 47°44'08.328" W 17°01'49.527" S 830,34 DIP-P-35060 DIP-P-35061 126°06' 14,97 47°44'07.404" W 17°01'50.036" S 829,20 DIP-P-35061 DIP-P-35062 108°37' 19,63 47°44'06.995" W 17°01'50.323" S 829,38 DIP-P-35062 DIP-P-35063 122°00' 20,83 47°44'06.366" W 17°01'50.527" S 829,68 DIP-P-35063 DIP-P-35064 118°48' 24,31 47°44'05.769" W 17°01'50.886" S 830,79 DIP-P-35064 DIP-P-35065 133°59' 12,13 47°44'05.049" W 17°01'51.267" S 831,04 DIP-P-35065 DIP-P-35066 146°54' 31,15 47°44'04.754" W 17°01'51.541" S 829,69 DIP-P-35066 DIP-P-35067 136°26' 14,38 47°44'04.179" W 17°01'52.390" S 827,15 DIP-P-35067 DIP-P-35068 84°10' 12,13 47°44'03.844" W 17°01'52.729" S 826,57 DIP-P-35068 DIP-P-35069 127°47' 14,60 47°44'03.436" W 17°01'52.689" S 826,60 DIP-P-35069 DIP-P-35070 121°35' 16,08 47°44'03.046" W 17°01'52.980" S 828,19 DIP-P-35070 DIP-P-35071 163°58' 15,64 47°44'02.583" W 17°01'53.254" S 828,87 DIP-P-35071 DIP-P-35072 143°12' 28,60 47°44'02.437" W 17°01'53.743" S 826,62 DIP-P-35072 DIP-P-35073 139°58' 40,19 47°44'01.858" W 17°01'54.488" S 826,37 DIP-P-35073 DIP-P-35074 154°54' 45,42 47°44'00.984" W 17°01'55.489" S 826,59 DIP-P-35074 DIP-V-6001 112°13' 121,22 47°44'00.333" W 17°01'56.827" S 826,54 DIP-V-6001 DIP-P-35075 96°24' 155,28 47°43'56.539" W 17°01'58.318" S 826,60 DIP-P-35075 DIP-P-35076 107°00' 50,85 47°43'51.322" W 17°01'58.882" S 827,45 DIP-P-35076 DIP-P-35077 83°20' 12,98 47°43'49.678" W 17°01'59.366" S 822,01 DIP-P-35077 DIP-P-35078 124°48' 10,99 47°43'49.242" W 17°01'59.317" S 823,30 DIP-P-35078 DIP-P-35079 57°43' 12,03 47°43'48.937" W 17°01'59.521" S 821,25 DIP-P-35079 DIP-P-35080 73°00' 25,98 47°43'48.593" W 17°01'59.312" S 821,40 DIP-P-35080 DIP-P-35081 90°46' 11,33 47°43'47.753" W 17°01'59.065" S 824,12 DIP-P-35081 DIP-P-35082 82°09' 7,88 47°43'47.370" W 17°01'59.070" S 821,72 DIP-P-35082 DIP-P-35083 107°40' 16,30 47°43'47.106" W 17°01'59.035" S 821,02 DIP-P-35083 DIP-P-35084 104°49' 16,22 47°43'46.581" W 17°01'59.196" S 820,89 DIP-P-35084 DIP-P-35085 96°47' 23,11 47°43'46.051" W 17°01'59.331" S 819,14 DIP-P-35085 DIP-P-35086 88°43' 20,80 47°43'45.275" W 17°01'59.420" S 819,24 DIP-P-35086 DIP-P-35087 78°46' 12,79 47°43'44.572" W 17°01'59.405" S 821,70 DIP-P-35087 DIP-P-35088 94°39' 32,97 47°43'44.148" W 17°01'59.324" S 818,85 DIP-P-35088 DIP-P-35089 85°15' 32,71 47°43'43.037" W 17°01'59.411" S 818,12 DIP-P-35089 DIP-P-35090 87°18' 40,51 47°43'41.935" W 17°01'59.323" S 819,11 DIP-P-35090 DIP-P-35091 99°44' 17,26 47°43'40.567" W 17°01'59.261" S 815,25 DIP-P-35091 DIP-P-35092 87°05' 34,00 47°43'39.992" W 17°01'59.356" S 817,59 DIP-P-35092 DIP-P-35093 90°25' 16,42 47°43'38.844" W 17°01'59.300" S 818,53 DIP-P-35093 DIP-P-35094 63°58' 11,98 47°43'38.289" W 17°01'59.304" S 817,38 DIP-P-35094 DIP-P-35095 87°19' 19,16 47°43'37.925" W 17°01'59.133" S 818,19 DIP-P-35095 DIP-P-35096 78°08' 9,28 47°43'37.278" W 17°01'59.104" S 817,51 DIP-P-35096 DIP-P-35097 73°58' 57,58 47°43'36.971" W 17°01'59.042" S 818,60 DIP-P-35097 DIP-P-35098 94°40' 9,05 47°43'35.100" W 17°01'58.525" S 816,73 DIP-P-35098 DIP-P-35099 90°03' 27,18 47°43'34.795" W 17°01'58.549" S 816,83 DIP-P-35099 DIP-P-35100 98°41' 22,38 47°43'33.876" W 17°01'58.550" S 818,76 DIP-P-35100 DIP-P-35101 79°28' 8,75 47°43'33.128" W 17°01'58.660" S 817,16 DIP-P-35101 DIP-P-35102 9°00' 8,50 47°43'32.837" W 17°01'58.608" S 818,53 DIP-P-35102 DIP-P-35103 78°07' 35,85 47°43'32.792" W 17°01'58.335" S 816,34 DIP-P-35103 DIP-P-35104 73°59' 32,99 47°43'31.606" W 17°01'58.095" S 818,06 DIP-P-35104 DIP-P-35105 45°25' 25,41 47°43'30.534" W 17°01'57.799" S 816,65 DIP-P-35105 DIP-P-35106 81°15' 12,54 47°43'29.922" W 17°01'57.219" S 816,15 DIP-P-35106 DIP-P-35107 101°44' 11,63 47°43'29.503" W 17°01'57.157" S 815,65 DIP-P-35107 DIP-P-35108 149°30' 14,63 47°43'29.118" W 17°01'57.234" S 818,81 DIP-P-35108 DIP-P-35109 127°27' 38,27 47°43'28.867" W 17°01'57.644" S 818,44 DIP-P-35109 DIP-P-35110 96°12' 28,98 47°43'27.840" W 17°01'58.401" S 816,50 DIP-P-35110 DIP-P-35111 58°24' 15,55 47°43'26.866" W 17°01'58.503" S 818,68 DIP-P-35111 DIP-V-6002 50°39' 62,99 47°43'26.418" W 17°01'58.238" S 814,45 DIP-V-6002 DIP-V-6003 71°24' 99,24 47°43'24.771" W 17°01'56.939" S 815,67 DIP-V-6003 DIP-V-6004 60°02' 142,20 47°43'21.591" W 17°01'55.910" S 814,30 DIP-V-6004 DIP-P-35112 108°03' 32,04 47°43'17.426" W 17°01'53.600" S 814,19 DIP-P-35112 DIP-P-35113 100°13' 23,05 47°43'16.396" W 17°01'53.923" S 814,40 DIP-P-35113 DIP-P-35114 125°14' 14,81 47°43'15.629" W 17°01'54.056" S 814,41 DIP-P-35114 DIP-P-35115 216°01' 24,44 47°43'15.220" W 17°01'54.334" S 814,47 DIP-P-35115 DIP-P-35116 163°19' 9,79 47°43'15.706" W 17°01'54.977" S 814,57 DIP-P-35116 DIP-P-35117 127°38' 28,54 47°43'15.611" W 17°01'55.282" S 814,63 DIP-P-35117 DIP-P-35118 109°38' 31,37 47°43'14.847" W 17°01'55.849" S 815,92 DIP-P-35118 DIP-P-35119 198°16' 11,04 47°43'13.848" W 17°01'56.192" S 814,32 DIP-P-35119 DIP-P-35120 160°04' 24,40 47°43'13.965" W 17°01'56.533" S 814,11 DIP-P-35120 DIP-P-35121 69°03' 36,20 47°43'13.684" W 17°01'57.279" S 814,88 DIP-P-35121 DIP-P-35122 149°38' 23,23 47°43'12.541" W 17°01'56.858" S 814,75 DIP-P-35122 DIP-P-35123 118°42' 35,34 47°43'12.144" W 17°01'57.510" S 815,17 DIP-P-35123 DIP-P-35124 103°08' 30,83 47°43'11.096" W 17°01'58.062" S 814,82 DIP-P-35124 DIP-P-35125 47°23' 16,03 47°43'10.081" W 17°01'58.290" S 815,15 DIP-P-35125 DIP-P-35126 356°03' 24,07 47°43'09.682" W 17°01'57.937" S 815,09 DIP-P-35126 DIP-P-35127 98°20' 13,99 47°43'09.738" W 17°01'57.156" S 814,81 DIP-P-35127 DIP-P-35128 143°59' 11,97 47°43'09.270" W 17°01'57.222" S 814,56 DIP-P-35128 DIP-P-35129 123°37' 24,15 47°43'09.032" W 17°01'57.537" S 815,09 DIP-P-35129 DIP-P-35130 34°48' 14,98 47°43'08.352" W 17°01'57.972" S 815,26 DIP-P-35130 DIP-P-35131 152°15' 37,55 47°43'08.063" W 17°01'57.572" S 814,58 DIP-P-35131 DIP-P-35132 195°13' 29,85 47°43'07.472" W 17°01'58.653" S 814,83 DIP-P-35132 DIP-P-35133 119°25' 21,53 47°43'07.737" W 17°01'59.590" S 815,06 DIP-P-35133 DIP-P-35134 237°09' 25,00 47°43'07.103" W 17°01'59.934" S 814,28 DIP-P-35134 DIP-P-35135 249°14' 32,52 47°43'07.813" W 17°02'00.375" S 815,23 DIP-P-35135 DIP-P-35136 139°55' 37,53 47°43'08.841" W 17°02'00.750" S 814,94 DIP-P-35136 DIP-P-35137 95°40' 21,76 47°43'08.024" W 17°02'01.684" S 815,24 DIP-P-35137 DIP-P-35138 213°26' 40,20 47°43'07.292" W 17°02'01.754" S 814,78 DIP-P-35138 DIP-P-35139 130°40' 25,19 47°43'08.041" W 17°02'02.845" S 815,04 DIP-P-35139 DIP-P-35140 58°05' 31,70 47°43'07.395" W 17°02'03.379" S 814,89 DIP-P-35140 DIP-P-35141 157°32' 20,52 47°43'06.485" W 17°02'02.834" S 814,84 DIP-P-35141 DIP-P-35142 251°14' 29,36 47°43'06.220" W 17°02'03.451" S 814,84 DIP-P-35142 DIP-P-35143 280°10' 30,98 47°43'07.160" W 17°02'03.758" S 814,78 DIP-P-35143 DIP-P-35144 286°22' 20,50 47°43'08.191" W 17°02'03.580" S 814,33 DIP-P-35144 DIP-P-35145 216°07' 18,61 47°43'08.856" W 17°02'03.392" S 814,75 DIP-P-35145 DIP-P-35146 129°23' 23,31 47°43'09.227" W 17°02'03.881" S 814,60 DIP-P-35146 DIP-P-35147 102°24' 23,05 47°43'08.618" W 17°02'04.362" S 814,25 DIP-P-35147 DIP-P-35148 94°57' 39,81 47°43'07.857" W 17°02'04.523" S 816,23 DIP-P-35148 DIP-P-35149 107°37' 23,25 47°43'06.516" W 17°02'04.635" S 814,59 DIP-P-35149 DIP-P-35150 79°06' 33,67 47°43'05.767" W 17°02'04.864" S 814,92 DIP-P-35150 DIP-P-35151 202°55' 21,03 47°43'04.649" W 17°02'04.657" S 814,63 DIP-P-35151 DIP-P-35152 245°21' 14,16 47°43'04.926" W 17°02'05.287" S 814,58 DIP-P-35152 DIP-P-35153 208°28' 14,27 47°43'05.361" W 17°02'05.479" S 814,76 DIP-P-35153 DIP-V-6005 156°36' 41,57 47°43'05.591" W 17°02'05.887" S 814,63 DIP-V-6005 DIP-V-6006 86°04' 27,39 47°43'05.033" W 17°02'07.128" S 813,93 DIP-V-6006 DIP-V-6007 181°24' 25,40 47°43'04.109" W 17°02'07.067" S 815,33 DIP-V-6007 DIP-V-6008 79°41' 51,02 47°43'04.130" W 17°02'07.893" S 819,33 DIP-V-6008 DIP-V-6009 133°21' 44,38 47°43'02.433" W 17°02'07.596" S 815,41 DIP-V-6009 DIP-V-6010 57°40' 26,57 47°43'01.342" W 17°02'08.587" S 816,66 DIP-V-6010 DIP-V-6011 154°07' 50,16 47°43'00.583" W 17°02'08.125" S 815,27 DIP-V-6011 DIP-V-6012 235°20' 34,92 47°42'59.843" W 17°02'09.593" S 814,38 DIP-V-6012 DIP-V-6013 187°58' 26,45 47°43'00.814" W 17°02'10.239" S 814,74 DIP-V-6013 DIP-V-6014 135°24' 40,45 47°43'00.938" W 17°02'11.091" S 814,42 DIP-V-6014 DIP-V-6015 232°35' 74,14 47°42'59.978" W 17°02'12.028" S 817,98 DIP-V-6015 DIP-V-6016 110°05' 117,38 47°43'01.969" W 17°02'13.493" S 814,18 DIP-V-6016 DIP-V-6017 343°30' 41,91 47°42'58.242" W 17°02'14.805" S 813,09 DIP-V-6017 DIP-V-6018 68°43' 12,03 47°42'58.644" W 17°02'13.498" S 813,51 DIP-V-6018 DIP-V-6019 139°55' 20,86 47°42'58.265" W 17°02'13.356" S 816,15 DIP-V-6019 DIP-V-6020 172°02' 33,75 47°42'57.811" W 17°02'13.875" S 813,66 DIP-V-6020 DIP-V-6021 121°15' 26,19 47°42'57.653" W 17°02'14.962" S 819,31 DIP-V-6021 DIP-V-6022 226°02' 39,28 47°42'56.896" W 17°02'15.404" S 814,30 DIP-V-6022 DIP-V-6023 118°53' 37,29 47°42'57.852" W 17°02'16.291" S 816,31 DIP-V-6023 DIP-V-6024 195°22' 39,03 47°42'56.748" W 17°02'16.877" S 807,67 DIP-V-6024 DIP-V-6025 170°11' 31,76 47°42'57.098" W 17°02'18.101" S 815,77 DIP-V-6025 DIP-V-6026 252°39' 15,37 47°42'56.915" W 17°02'19.119" S 814,43 DIP-V-6026 DIP-V-6027 281°01' 74,43 47°42'57.411" W 17°02'19.268" S 814,10 DIP-V-6027 DIP-P-35154 219°20' 19,64 47°42'59.881" W 17°02'18.805" S 812,76 DIP-P-35154 DIP-P-35155 142°32' 53,64 47°43'00.302" W 17°02'19.299" S 813,93 DIP-P-35155 DIP-P-35156 96°04' 81,38 47°42'59.199" W 17°02'20.684" S 813,57 DIP-P-35156 DIP-V-6028 149°05' 77,04 47°42'56.463" W 17°02'20.964" S 814,55 DIP-V-6028 DIP-V-6029 137°32' 24,75 47°42'55.125" W 17°02'23.114" S 813,40 DIP-V-6029 DIP-V-6030 30°50' 26,43 47°42'54.560" W 17°02'23.708" S 812,87 DIP-V-6030 DIP-V-6031 81°27' 16,36 47°42'54.102" W 17°02'22.970" S 812,34 DIP-V-6031 DIP-V-6032 211°27' 56,84 47°42'53.555" W 17°02'22.891" S 812,04 DIP-V-6032 DIP-V-6033 176°17' 26,56 47°42'54.558" W 17°02'24.468" S 813,33 DIP-V-6033 DIP-V-6034 106°41' 52,68 47°42'54.500" W 17°02'25.330" S 812,57 DIP-V-6034 DIP-V-6035 22°43' 40,66 47°42'52.794" W 17°02'25.822" S 812,57 DIP-V-6035 DIP-V-6036 315°05' 26,44 47°42'52.263" W 17°02'24.602" S 812,43 DIP-V-6036 DIP-V-6037 41°49' 4,13 47°42'52.894" W 17°02'23.993" S 814,94 DIP-V-6037 DIP-V-6038 124°47' 49,30 47°42'52.801" W 17°02'23.893" S 812,97 DIP-V-6038 DIP-V-6039 132°23' 13,82 47°42'51.432" W 17°02'24.808" S 815,64 DIP-V-6039 DIP-V-6040 145°45' 14,88 47°42'51.087" W 17°02'25.111" S 812,67 DIP-V-6040 DIP-V-6041 194°37' 11,25 47°42'50.804" W 17°02'25.511" S 813,16 DIP-V-6041 DIP-V-6042 208°16' 11,49 47°42'50.900" W 17°02'25.865" S 812,81 DIP-V-6042 DIP-V-6043 170°09' 21,47 47°42'51.084" W 17°02'26.194" S 812,72 DIP-V-6043 DIP-V-6044 178°57' 13,16 47°42'50.960" W 17°02'26.882" S 812,67 DIP-V-6044 DIP-V-6045 170°56' 20,46 47°42'50.952" W 17°02'27.310" S 812,60 DIP-V-6045 DIP-V-6046 142°46' 42,01 47°42'50.843" W 17°02'27.967" S 812,37 DIP-V-6046 DIP-V-6047 118°20' 13,34 47°42'49.984" W 17°02'29.055" S 812,81 DIP-V-6047 DIP-V-6048 172°21' 33,63 47°42'49.587" W 17°02'29.261" S 812,87 DIP-V-6048 DIP-V-6049 39°39' 29,75 47°42'49.436" W 17°02'30.345" S 812,08 DIP-V-6049 DIP-V-6050 59°19' 20,25 47°42'48.794" W 17°02'29.600" S 812,96 DIP-V-6050 DIP-V-6051 103°42' 38,02 47°42'48.205" W 17°02'29.264" S 812,65 DIP-V-6051 DIP-V-6052 78°24' 19,74 47°42'46.956" W 17°02'29.557" S 812,33 DIP-V-6052 DIP-V-6053 145°33' 24,27 47°42'46.302" W 17°02'29.428" S 812,96 DIP-V-6053 DIP-V-6054 76°18' 33,27 47°42'45.838" W 17°02'30.079" S 812,26 DIP-V-6054 DIP-V-6055 34°54' 19,53 47°42'44.745" W 17°02'29.823" S 812,40 DIP-V-6055 DIP-V-6056 109°23' 14,17 47°42'44.367" W 17°02'29.302" S 812,64 DIP-V-6056 DIP-V-6057 160°44' 20,26 47°42'43.915" W 17°02'29.455" S 812,67 DIP-V-6057 DIP-V-6058 173°33' 28,71 47°42'43.689" W 17°02'30.077" S 812,47 DIP-V-6058 DIP-V-6059 179°45' 34,74 47°42'43.580" W 17°02'31.005" S 812,56 DIP-V-6059 DIP-V-6060 119°10' 27,44 47°42'43.575" W 17°02'32.135" S 812,21 DIP-V-6060 DIP-V-6061 80°17' 11,13 47°42'42.765" W 17°02'32.570" S 812,15 DIP-V-6061 DIP-V-6062 130°15' 27,83 47°42'42.394" W 17°02'32.509" S 812,48 DIP-V-6062 DIP-V-6063 55°43' 31,28 47°42'41.676" W 17°02'33.094" S 812,61 DIP-V-6063 DIP-V-6064 38°24' 25,90 47°42'40.802" W 17°02'32.521" S 812,27 DIP-V-6064 DIP-V-6065 322°55' 18,50 47°42'40.258" W 17°02'31.861" S 812,14 DIP-V-6065 DIP-V-6066 310°01' 19,89 47°42'40.635" W 17°02'31.381" S 811,99 DIP-V-6066 DIP-V-6067 292°57' 13,39 47°42'41.150" W 17°02'30.965" S 811,67 DIP-V-6067 DIP-V-6068 359°43' 12,08 47°42'41.567" W 17°02'30.795" S 812,12 DIP-V-6068 DIP-V-6069 113°48' 14,09 47°42'41.569" W 17°02'30.402" S 812,22 DIP-V-6069 DIP-V-6070 90°22' 47,20 47°42'41.133" W 17°02'30.587" S 812,01 DIP-V-6070 DIP-V-6071 347°12' 24,97 47°42'39.537" W 17°02'30.597" S 811,97 DIP-V-6071 DIP-V-6072 120°44' 16,48 47°42'39.724" W 17°02'29.805" S 812,15 DIP-V-6072 DIP-V-6073 147°51' 49,97 47°42'39.245" W 17°02'30.079" S 812,17 DIP-V-6073 DIP-V-6074 39°11' 66,69 47°42'38.346" W 17°02'31.455" S 811,81 DIP-V-6074 DIP-V-6075 131°45' 12,09 47°42'36.921" W 17°02'29.774" S 812,07 DIP-V-6075 DIP-V-6076 165°51' 12,59 47°42'36.616" W 17°02'30.036" S 812,00 DIP-V-6076 DIP-V-6077 208°43' 16,13 47°42'36.512" W 17°02'30.433" S 811,98 DIP-V-6077 DIP-V-6078 238°26' 36,13 47°42'36.774" W 17°02'30.893" S 812,04 DIP-V-6078 DIP-V-6079 153°54' 34,23 47°42'37.815" W 17°02'31.508" S 811,56 DIP-V-6079 DIP-V-6080 63°31' 57,52 47°42'37.306" W 17°02'32.508" S 811,51 DIP-V-6080 DIP-V-6081 133°56' 4,52 47°42'35.565" W 17°02'31.674" S 811,25 DIP-V-6081 DIP-V-6082 201°00' 26,48 47°42'35.455" W 17°02'31.776" S 811,69 DIP-V-6082 DIP-V-6083 173°05' 26,82 47°42'35.776" W 17°02'32.580" S 811,64 DIP-V-6083 DIP-V-6084 126°51' 40,59 47°42'35.667" W 17°02'33.446" S 811,54 DIP-V-6084 DIP-V-6085 196°29' 13,85 47°42'34.569" W 17°02'34.238" S 811,40 DIP-V-6085 DIP-V-6086 264°07' 81,88 47°42'34.702" W 17°02'34.670" S 811,58 DIP-V-6086 DIP-V-6087 189°50' 25,78 47°42'37.456" W 17°02'34.943" S 811,18 DIP-V-6087 DIP-V-6088 117°57' 38,24 47°42'37.605" W 17°02'35.769" S 811,37 DIP-V-6088 DIP-V-6089 96°49' 46,85 47°42'36.463" W 17°02'36.352" S 811,37 DIP-V-6089 DIP-V-6090 44°11' 20,79 47°42'34.890" W 17°02'36.533" S 811,29 DIP-V-6090 DIP-V-6091 134°19' 63,14 47°42'34.400" W 17°02'36.048" S 811,34 DIP-V-6091 DIP-V-6092 215°53' 12,86 47°42'32.873" W 17°02'37.483" S 811,05 DIP-V-6092 DIP-V-6093 286°23' 30,40 47°42'33.128" W 17°02'37.822" S 811,34 DIP-V-6093 DIP-V-6094 232°04' 19,91 47°42'34.114" W 17°02'37.543" S 811,18 DIP-V-6094 DIP-V-6095 189°58' 30,06 47°42'34.645" W 17°02'37.941" S 810,91 DIP-V-6095 DIP-V-6096 93°33' 44,07 47°42'34.821" W 17°02'38.904" S 810,92 DIP-V-6096 DIP-V-6097 46°42' 20,36 47°42'33.334" W 17°02'38.993" S 811,12 DIP-V-6097 DIP-V-6098 141°44' 14,76 47°42'32.833" W 17°02'38.539" S 810,94 DIP-V-6098 DIP-V-6099 189°45' 49,04 47°42'32.524" W 17°02'38.916" S 811,04 DIP-V-6099 DIP-V-6100 73°29' 26,19 47°42'32.805" W 17°02'40.488" S 810,98 DIP-V-6100 DIP-V-6101 163°33' 13,27 47°42'31.956" W 17°02'40.246" S 811,07 DIP-V-6101 DIP-V-6102 236°36' 13,74 47°42'31.829" W 17°02'40.660" S 811,12 DIP-V-6102 DIP-V-6103 161°35' 26,80 47°42'32.217" W 17°02'40.906" S 811,01 DIP-V-6103 DIP-V-6104 283°32' 22,97 47°42'31.931" W 17°02'41.733" S 810,99 DIP-V-6104 DIP-V-6105 244°35' 36,97 47°42'32.686" W 17°02'41.558" S 810,81 DIP-V-6105 DIP-V-6106 167°15' 22,92 47°42'33.815" W 17°02'42.074" S 810,81 DIP-V-6106 DIP-V-6107 144°48' 28,07 47°42'33.644" W 17°02'42.801" S 811,00 DIP-V-6107 DIP-V-6108 164°12' 18,69 47°42'33.097" W 17°02'43.547" S 810,75 DIP-V-6108 DIP-V-6109 216°28' 20,80 47°42'32.925" W 17°02'44.132" S 811,03 DIP-V-6109 DIP-V-6110 268°44' 26,57 47°42'33.343" W 17°02'44.676" S 810,71 DIP-V-6110 DIP-V-6111 197°56' 45,60 47°42'34.241" W 17°02'44.695" S 810,73 DIP-V-6111 DIP-V-6112 149°19' 29,28 47°42'34.716" W 17°02'46.106" S 810,52 DIP-V-6112 DIP-V-6113 165°45' 11,55 47°42'34.211" W 17°02'46.925" S 810,61 DIP-V-6113 DIP-V-6114 178°24' 36,05 47°42'34.115" W 17°02'47.289" S 810,71 DIP-V-6114 DIP-V-6115 216°15' 10,10 47°42'34.081" W 17°02'48.461" S 810,66 DIP-V-6115 DIP-V-6116 315°08' 36,48 47°42'34.283" W 17°02'48.726" S 810,54 DIP-V-6116 DIP-V-6117 251°20' 43,45 47°42'35.153" W 17°02'47.885" S 810,52 DIP-V-6117 DIP-V-6118 161°21' 27,48 47°42'36.545" W 17°02'48.337" S 810,37 DIP-V-6118 DIP-V-6119 102°14' 32,63 47°42'36.248" W 17°02'49.184" S 810,55 DIP-V-6119 DIP-V-6120 118°03' 30,00 47°42'35.170" W 17°02'49.409" S 810,48 DIP-V-6120 DIP-V-6121 154°05' 21,12 47°42'34.275" W 17°02'49.868" S 810,61 DIP-V-6121 DIP-V-6122 192°43' 44,60 47°42'33.963" W 17°02'50.486" S 810,38 DIP-V-6122 DIP-V-6123 254°01' 27,81 47°42'34.295" W 17°02'51.901" S 810,58 DIP-V-6123 DIP-V-6124 198°53' 33,08 47°42'35.199" W 17°02'52.150" S 810,31 DIP-V-6124 DIP-V-6125 126°53' 26,22 47°42'35.561" W 17°02'53.168" S 810,30 DIP-V-6125 DIP-V-6126 216°57' 9,54 47°42'34.852" W 17°02'53.680" S 810,20 DIP-V-6126 DIP-V-6127 272°44' 33,49 47°42'35.046" W 17°02'53.928" S 810,32 DIP-V-6127 DIP-V-6128 207°30' 50,96 47°42'36.177" W 17°02'53.876" S 810,15 DIP-V-6128 DIP-V-6129 245°39' 20,81 47°42'36.973" W 17°02'55.346" S 810,23 DIP-V-6129 DIP-V-6130 270°21' 40,17 47°42'37.614" W 17°02'55.625" S 810,42 DIP-V-6130 DIP-V-6131 235°56' 22,56 47°42'38.972" W 17°02'55.617" S 810,19 DIP-V-6131 DIP-V-6132 147°01' 27,34 47°42'39.604" W 17°02'56.028" S 810,21 DIP-V-6132 DIP-V-6133 241°02' 33,33 47°42'39.101" W 17°02'56.774" S 810,26 DIP-V-6133 DIP-V-6134 259°51' 18,15 47°42'40.087" W 17°02'57.299" S 810,30 DIP-V-6134 DIP-V-6135 232°12' 11,94 47°42'40.691" W 17°02'57.403" S 809,54 DIP-V-6135 DIP-V-6136 149°29' 19,81 47°42'41.010" W 17°02'57.641" S 809,99 DIP-V-6136 DIP-V-6137 82°56' 59,84 47°42'40.670" W 17°02'58.196" S 810,05 DIP-V-6137 DIP-V-6138 181°59' 20,37 47°42'38.662" W 17°02'57.957" S 809,87 DIP-V-6138 DIP-V-6139 269°51' 65,39 47°42'38.686" W 17°02'58.619" S 810,67 DIP-V-6139 DIP-V-6140 300°59' 35,29 47°42'40.897" W 17°02'58.624" S 810,04 DIP-V-6140 DIP-V-6141 202°18' 16,28 47°42'41.920" W 17°02'58.033" S 810,28 DIP-V-6141 DIP-V-6142 188°55' 14,69 47°42'42.129" W 17°02'58.523" S 809,73 DIP-V-6142 DIP-V-6143 121°33' 46,06 47°42'42.206" W 17°02'58.995" S 809,92 DIP-V-6143 DIP-V-6144 154°37' 17,46 47°42'40.879" W 17°02'59.779" S 809,97 DIP-V-6144 DIP-V-6145 189°21' 26,92 47°42'40.626" W 17°03'00.292" S 810,11 DIP-V-6145 DIP-V-6146 118°50' 33,02 47°42'40.774" W 17°03'01.156" S 809,89 DIP-V-6146 DIP-V-6147 229°15' 24,59 47°42'39.796" W 17°03'01.674" S 809,84 DIP-V-6147 DIP-V-6148 271°25' 34,50 47°42'40.426" W 17°03'02.196" S 810,03 DIP-V-6148 DIP-V-6149 195°04' 37,86 47°42'41.592" W 17°03'02.168" S 809,79 DIP-V-6149 DIP-V-6150 146°35' 21,80 47°42'41.925" W 17°03'03.357" S 809,49 DIP-V-6150 DIP-V-6151 64°06' 31,20 47°42'41.519" W 17°03'03.949" S 809,68 DIP-V-6151 DIP-V-6152 173°28' 18,97 47°42'40.570" W 17°03'03.506" S 810,03 DIP-V-6152 DIP-V-6153 247°40' 56,65 47°42'40.497" W 17°03'04.119" S 810,15 DIP-V-6153 DIP-V-6154 327°15' 27,23 47°42'42.269" W 17°03'04.819" S 810,17 DIP-V-6154 DIP-V-6155 232°27' 37,45 47°42'42.767" W 17°03'04.074" S 809,62 DIP-V-6155 DIP-V-6156 207°14' 37,86 47°42'43.771" W 17°03'04.816" S 809,47 DIP-V-6156 DIP-V-6157 135°45' 17,00 47°42'44.357" W 17°03'05.911" S 809,46 DIP-V-6157 DIP-V-6158 71°02' 37,93 47°42'43.956" W 17°03'06.307" S 809,63 DIP-V-6158 DIP-V-6159 92°10' 16,19 47°42'42.743" W 17°03'05.906" S 809,37 DIP-V-6159 DIP-V-6160 182°15' 11,26 47°42'42.196" W 17°03'05.926" S 809,92 DIP-V-6160 DIP-V-6161 240°05' 42,61 47°42'42.211" W 17°03'06.292" S 809,74 DIP-V-6161 DIP-V-6162 171°18' 19,97 47°42'43.460" W 17°03'06.983" S 808,38 DIP-V-6162 DIP-V-6163 83°49' 19,43 47°42'43.358" W 17°03'07.625" S 809,33 DIP-V-6163 DIP-V-6164 38°30' 20,00 47°42'42.705" W 17°03'07.557" S 809,55 DIP-V-6164 DIP-V-6165 82°40' 7,96 47°42'42.284" W 17°03'07.048" S 809,68 DIP-V-6165 DIP-V-6166 125°05' 10,37 47°42'42.017" W 17°03'07.015" S 809,47 DIP-V-6166 DIP-V-6167 180°52' 7,69 47°42'41.730" W 17°03'07.209" S 809,65 DIP-V-6167 DIP-V-6168 229°21' 18,98 47°42'41.734" W 17°03'07.459" S 809,04 DIP-V-6168 DIP-V-6169 256°59' 70,57 47°42'42.221" W 17°03'07.861" S 809,64 DIP-V-6169 DIP-V-6170 140°01' 33,98 47°42'44.546" W 17°03'08.378" S 809,68 DIP-V-6170 DIP-V-6171 207°15' 8,27 47°42'43.808" W 17°03'09.225" S 809,55 DIP-V-6171 DIP-V-6172 263°40' 24,25 47°42'43.936" W 17°03'09.464" S 809,67 DIP-V-6172 DIP-V-6173 276°28' 25,93 47°42'44.751" W 17°03'09.551" S 809,39 DIP-V-6173 DIP-V-6174 183°00' 29,83 47°42'45.622" W 17°03'09.456" S 809,31 DIP-V-6174 DIP-V-6175 175°26' 19,71 47°42'45.675" W 17°03'10.425" S 809,40 DIP-V-6175 DIP-V-6176 301°41' 43,66 47°42'45.622" W 17°03'11.064" S 809,42 DIP-V-6176 DIP-P-35157 259°42' 84,85 47°42'46.878" W 17°03'10.318" S 809,40 DIP-P-35157 DIP-P-35158 229°41' 37,35 47°42'49.701" W 17°03'10.811" S 808,82 DIP-P-35158 DIP-V-6177 254°54' 96,64 47°42'50.664" W 17°03'11.597" S 808,68 DIP-V-6177 DIP-P-35159 216°12' 5,26 47°42'53.819" W 17°03'12.415" S 811,59 DIP-P-35159 DIP-P-35160 239°02' 93,71 47°42'53.924" W 17°03'12.553" S 809,29 DIP-P-35160 DIP-P-35161 228°04' 34,74 47°42'56.641" W 17°03'14.121" S 809,98 DIP-P-35161 DIP-P-35162 245°25' 24,84 47°42'57.515" W 17°03'14.876" S 810,60 DIP-P-35162 DIP-P-35163 235°48' 18,88 47°42'58.279" W 17°03'15.212" S 812,21 DIP-P-35163 DIP-P-35164 233°07' 56,11 47°42'58.807" W 17°03'15.557" S 812,02 DIP-P-35164 DIP-P-35165 225°41' 56,66 47°43'00.325" W 17°03'16.652" S 813,12 DIP-P-35165 DIP-P-35166 234°36' 31,27 47°43'01.696" W 17°03'17.939" S 812,88 DIP-P-35166 DIP-P-35167 229°54' 36,19 47°43'02.558" W 17°03'18.528" S 813,32 DIP-P-35167 DIP-V-6178 229°44' 90,77 47°43'03.494" W 17°03'19.286" S 814,89 DIP-V-6178 DIP-P-35168 232°00' 50,89 47°43'05.836" W 17°03'21.194" S 817,86 DIP-P-35168 DIP-P-35169 223°11' 28,00 47°43'07.192" W 17°03'22.213" S 819,15 DIP-P-35169 DIP-P-35170 225°30' 12,07 47°43'07.840" W 17°03'22.877" S 819,59 DIP-P-35170 DIP-P-35171 230°30' 21,08 47°43'08.131" W 17°03'23.152" S 816,76 DIP-P-35171 DIP-P-35172 223°03' 20,79 47°43'08.681" W 17°03'23.588" S 818,91 DIP-P-35172 DIP-P-35173 235°06' 66,06 47°43'09.161" W 17°03'24.082" S 820,72 DIP-P-35173 DIP-P-35174 240°05' 34,84 47°43'10.993" W 17°03'25.311" S 819,96 DIP-P-35174 DIP-P-35175 240°41' 37,88 47°43'12.014" W 17°03'25.876" S 820,88 DIP-P-35175 DIP-P-35176 242°15' 58,11 47°43'13.131" W 17°03'26.479" S 820,21 DIP-P-35176 DIP-P-35177 236°30' 19,89 47°43'14.870" W 17°03'27.359" S 821,74 DIP-P-35177 DIP-P-35178 243°22' 15,85 47°43'15.431" W 17°03'27.716" S 820,62 DIP-P-35178 DIP-P-35179 249°22' 34,92 47°43'15.910" W 17°03'27.947" S 824,76 DIP-P-35179 DIP-P-35180 248°50' 36,53 47°43'17.015" W 17°03'28.347" S 821,71 DIP-P-35180 DIP-P-35181 256°40' 15,07 47°43'18.167" W 17°03'28.776" S 827,15 DIP-P-35181 DIP-P-35182 249°51' 17,42 47°43'18.663" W 17°03'28.889" S 823,18 DIP-P-35182 DIP-P-35183 254°40' 30,60 47°43'19.216" W 17°03'29.084" S 823,80 DIP-P-35183 DIP-P-35184 226°38' 37,22 47°43'20.214" W 17°03'29.347" S 830,54 DIP-P-35184 DIP-P-35185 221°03' 23,73 47°43'21.129" W 17°03'30.178" S 825,03 DIP-P-35185 DIP-P-35186 240°20' 74,74 47°43'21.656" W 17°03'30.760" S 821,37 DIP-P-35186 DIP-V-6179 257°30' 56,86 47°43'23.852" W 17°03'31.963" S 825,28 DIP-V-6179 DIP-P-35187 226°48' 23,89 47°43'25.729" W 17°03'32.363" S 826,27 DIP-P-35187 DIP-P-35188 223°53' 32,89 47°43'26.318" W 17°03'32.895" S 836,61 DIP-P-35188 DIP-P-35189 225°58' 25,75 47°43'27.089" W 17°03'33.666" S 826,16 DIP-P-35189 DIP-P-35190 231°58' 12,73 47°43'27.715" W 17°03'34.248" S 828,55 DIP-P-35190 DIP-P-35191 154°22' 11,56 47°43'28.054" W 17°03'34.503" S 826,39 DIP-P-35191 DIP-P-35192 234°41' 28,09 47°43'27.885" W 17°03'34.842" S 827,71 DIP-P-35192 DIP-P-35193 230°14' 39,90 47°43'28.660" W 17°03'35.370" S 825,55 DIP-P-35193 DIP-P-35194 244°55' 21,62 47°43'29.697" W 17°03'36.200" S 833,54 DIP-P-35194 DIP-P-35195 233°59' 35,20 47°43'30.359" W 17°03'36.498" S 830,14 DIP-P-35195 DIP-P-35196 249°41' 27,02 47°43'31.322" W 17°03'37.171" S 832,25 DIP-P-35196 DIP-P-35197 245°49' 17,34 47°43'32.179" W 17°03'37.476" S 831,39 DIP-P-35197 DIP-P-35198 224°00' 21,07 47°43'32.714" W 17°03'37.707" S 830,38 DIP-P-35198 DIP-P-35199 243°35' 29,52 47°43'33.209" W 17°03'38.200" S 831,82 DIP-P-35199 DIP-P-35200 203°41' 19,14 47°43'34.103" W 17°03'38.627" S 831,01 DIP-P-35200 DIP-P-35201 185°42' 8,93 47°43'34.363" W 17°03'39.197" S 834,77 DIP-P-35201 DIP-P-35202 257°44' 11,44 47°43'34.393" W 17°03'39.486" S 833,04 DIP-P-35202 DIP-P-35203 290°15' 16,08 47°43'34.771" W 17°03'39.565" S 832,50 DIP-P-35203 DIP-P-35204 237°15' 14,10 47°43'35.281" W 17°03'39.384" S 834,96 DIP-P-35204 DIP-P-35205 238°52' 31,65 47°43'35.682" W 17°03'39.632" S 833,84 DIP-P-35205 DIP-P-35206 232°57' 17,30 47°43'36.598" W 17°03'40.164" S 832,28 DIP-P-35206 DIP-P-35207 204°31' 27,51 47°43'37.065" W 17°03'40.503" S 838,90 DIP-P-35207 DIP-P-35208 235°25' 67,56 47°43'37.451" W 17°03'41.317" S 833,24 DIP-P-35208 DIP-P-35209 288°15' 10,40 47°43'39.332" W 17°03'42.564" S 847,16 DIP-P-35209 DIP-P-35210 258°58' 17,35 47°43'39.666" W 17°03'42.458" S 833,77 DIP-P-35210 DIP-P-35211 217°37' 20,73 47°43'40.242" W 17°03'42.566" S 836,04 DIP-P-35211 DIP-P-35212 172°01' 4,69 47°43'40.670" W 17°03'43.100" S 836,84 DIP-P-35212 DIP-V-6180 219°34' 23,86 47°43'40.648" W 17°03'43.251" S 835,81 DIP-V-6180 DIP-P-35213 253°25' 38,26 47°43'41.162" W 17°03'43.849" S 838,59 DIP-P-35213 DIP-P-35214 237°59' 11,72 47°43'42.402" W 17°03'44.204" S 838,29 DIP-P-35214 DIP-P-35215 281°08' 23,09 47°43'42.738" W 17°03'44.406" S 839,06 DIP-P-35215 DIP-V-6181 268°15' 31,36 47°43'43.504" W 17°03'44.261" S 839,61 DIP-V-6181 DIP-P-35216 250°28' 83,65 47°43'44.564" W 17°03'44.292" S 838,37 DIP-P-35216 DIP-P-35217 262°06' 57,50 47°43'47.230" W 17°03'45.201" S 839,83 DIP-P-35217 DIP-P-35218 344°49' 21,34 47°43'49.156" W 17°03'45.458" S 840,37 DIP-P-35218 DIP-P-35219 309°21' 15,57 47°43'49.345" W 17°03'44.788" S 844,85 DIP-P-35219 DIP-P-35220 259°09' 48,84 47°43'49.752" W 17°03'44.467" S 845,93 DIP-P-35220 DIP-V-6182 232°33' 38,59 47°43'51.374" W 17°03'44.766" S 844,64 DIP-V-6182 DIP-V-6183 194°50' 36,13 47°43'52.410" W 17°03'45.529" S 838,62 DIP-V-6183 DIP-V-6184 273°13' 16,41 47°43'52.723" W 17°03'46.665" S 838,62 DIP-V-6184 DIP-V-6185 291°10' 23,15 47°43'53.277" W 17°03'46.635" S 838,62 DIP-V-6185 DIP-V-6186 252°37' 66,62 47°43'54.007" W 17°03'46.363" S 838,79 DIP-V-6186 DIP-P-35221 243°44' 57,28 47°43'56.157" W 17°03'47.010" S 838,79 DIP-P-35221 DIP-P-35222 253°32' 24,64 47°43'57.894" W 17°03'47.834" S 847,13 DIP-P-35222 DIP-V-6187 169°36' 10,66 47°43'58.693" W 17°03'48.061" S 850,26 DIP-V-6187 DIP-P-35223 256°14' 44,09 47°43'58.628" W 17°03'48.402" S 845,70 DIP-P-35223 DIP-V-6188 241°34' 13,05 47°44'00.076" W 17°03'48.743" S 842,65 DIP-V-6188 DIP-P-35224 229°40' 54,69 47°44'00.464" W 17°03'48.945" S 851,19 DIP-P-35224 DIP-V-6189 230°52' 126,68 47°44'01.874" W 17°03'50.096" S 848,30 DIP-V-6189 DIP-P-35225 236°37' 131,15 47°44'05.197" W 17°03'52.696" S 853,95 DIP-P-35225 DIP-P-35226 211°48' 39,40 47°44'08.900" W 17°03'55.043" S 855,62 DIP-P-35226 DIP-P-35227 255°19' 23,29 47°44'09.602" W 17°03'56.132" S 856,28 DIP-P-35227 DIP-P-35228 204°15' 17,13 47°44'10.364" W 17°03'56.324" S 857,86 DIP-P-35228 DIP-P-35229 216°59' 41,92 47°44'10.602" W 17°03'56.832" S 859,75 E=201.500m ADEMAR LUIZ BEDIN DIP-M-4000 DIP-M-4001 DIP-M-4002 DIP-M-4003 RODOVIA BR-050 Cristalina - Campo Alegre de Goiás Sentido Campo Alegre de Goiás-GO Sentido Cristalina-GO Quilometragem inicial KM 133+100 (NORTE) Quilometragem final KM 137+900 (SUL) POSTO DE PESAGEM VEICULAR 2 - IPAMERI Linha Limite da Área "Non Aedificand" Largura total da faixa de domínio Largura da faixa de domínio pelo eixo de referência Quilometragem inicial KM 133+100 (NORTE) Quilometragem final KM 137+900 (SUL) DIP-P-35229 DIP-P-35230 207°11' 52,54 47°44'11.455" W 17°03'57.921" S 860,15 DIP-P-35230 DIP-P-35231 185°32' 39,76 47°44'12.267" W 17°03'59.441" S 861,75 DIP-P-35231 DIP-P-35232 202°25' 40,61 47°44'12.397" W 17°04'00.728" S 858,84 DIP-P-35232 DIP-V-6190 209°28' 33,30 47°44'12.921" W 17°04'01.949" S 866,26 DIP-V-6190 DIP-P-35233 194°20' 21,14 47°44'13.475" W 17°04'02.892" S 865,18 DIP-P-35233 DIP-V-6191 202°23' 63,95 47°44'13.652" W 17°04'03.558" S 868,52 DIP-V-6191 DIP-P-35234 189°03' 54,05 47°44'14.476" W 17°04'05.481" S 883,90 DIP-P-35234 DIP-P-35235 209°52' 90,17 47°44'14.764" W 17°04'07.217" S 883,90 DIP-P-35235 DIP-P-35236 199°54' 53,66 47°44'16.283" W 17°04'09.760" S 884,87 DIP-P-35236 DIP-P-35237 204°06' 39,95 47°44'16.901" W 17°04'11.401" S 884,70 DIP-P-35237 BT6-M-0078 190°49' 31,96 47°44'17.453" W 17°04'12.587" S 891,61 BT6-M-0078 BT6-M-0077 212°56' 110,54 47°44'17.656" W 17°04'13.608" S 883,64 BT6-M-0077 BT6-M-0076 244°35' 64,50 47°44'19.689" W 17°04'16.625" S 891,85 BT6-M-0076 DIP-M-4000 329°19' 1.202,96 47°44'21.659" W 17°04'17.525" S 895,33 DIP-M-4000 DIP-M-4001 59°25' 30,95 47°44'42.408" W 17°03'43.872" S 920,61 DIP-M-4001 DIP-M-4002 329°22' 287,88 47°44'41.507" W 17°03'43.360" S 919,83 DIP-M-4002 DIP-M-4003 239°20' 30,70 47°44'46.466" W 17°03'35.303" S 922,18 DIP-M-4003 BT6-M-0091 329°22' 1.751,32 47°44'47.359" W 17°03'35.812" S 924,04 BT6-M-0091 BT6-M-0594 329°24' 1.573,15 47°45'17.519" W 17°02'46.793" S 914,00 BT6-M-0594 BT6-M-0596 56°49' 2.133,65 47°45'44.592" W 17°02'02.750" S 651,33 PERÍMETRO: 20.235,77 m ÁREA: 15.509.511,10 m2 ÁREA: 1.550,9511 ha Certificada - Sem Confirmação de Registro em Cartório Parcela certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73 e pendente de confirmação do registro da certificação em cartório MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Denominação: FAZENDA SANTA MARIA Proprietário(a): ADEMAR LUIZ BEDIN ... e outros CPF: 476.459.201-06 Matrícula do imóvel: 13490 Cartório de Registro de Imóveis: (02.778-9) Ipameri - GO Código INCRA/SNCR: 9350850108807 Município: Ipameri-GO Natureza da Área: Particular Responsável Técnico(a): MARCOS ESTEVAN DE PAIVA Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura Conselho Profissional: 21758735104/GO Cód. Credenciado(a): DIP Documento de RT: CFT2202079584 - GO Área (Sistema Geodésico Local): 1550,8821 ha Perímetro: 20.235,55 m Sistema Geodésico: SIRGAS 2000 Sistema de Coordenadas: Lat./Long. - não projetado Escala: 1:37823 Formato: A4 CERTIFICAÇÃO: dc4515d5-86ee-4f81-a1f7-b6b700159292 Em atendimento ao § 5° do art. 176 da Lei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado do INCRA. Data Certificação: 28/07/2023 18:52 Data da Geração: 31/07/2023 08:56 Esta planta foi gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmitidas e assinadas digitalmente pelo(a) Responsável Técnico(a) (Credenciado(a)). A autenticidade desde documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico http://sigef.incra.gov.br/autenticidade/dc4515d5-86ee-4f81-a1f7-b6b700159292/ 18/07/2023, 11:27 SEI/ANTT - 17697975 - TERMO DE ANUÊNCIA file:///Z:/ENGENHARIA/003. FAIXADEDOMÍNIO/01. Processos SE/iv. Retificação de área/GO/133+025FAZENDA SANTA MARIA/03. TERMO… 1/1 COORDENAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS - COFAD St. de Clubes Espor

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