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Gabriel Pereira Dos Santos Silva x Fiber Box Telecom Eireli

ID: 255658907

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-57.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FIBER BOX TELECOM EIRELI

Notificação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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CAIO CEZAR DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000555-57.2025.5.02.0708 : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA : FIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000555-57.2025.5.02.0708 : GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA : FIBER BOX TELECOM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5075b01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 07/05/2025 13:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000555-47.2025.8.26.0673

ID: 333326793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000555-47.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1000555-47.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gilberto da Silva Santiago - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, pos… Processo 1000555-47.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gilberto da Silva Santiago - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Processo nº 1000555-35.2025.8.11.0036

ID: 312334181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTERDAN DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000555-35.2025.8.11.0036. AUTOR(A): VALTERDAN DA SILVA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALTERDAN DA SILVA DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando fazer jus ao benefício pleiteado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob Id. 196242864. Impugnação à contestação. (Id. 198439660). É o breve relatório. Decido. I. DA PRELIMINAR I.I AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A parte requerida sustenta, em sede de preliminar, a ausência de início de prova material quanto à atividade rural exercida pela parte autora, elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Contudo, tal alegação não merece prosperar, tampouco ser acolhida como questão preliminar. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de ausência de início de prova material constitui matéria de mérito, relacionada à comprovação do direito pleiteado e não a pressuposto processual ou condição da ação. Logo, não se configura como questão preliminar apta a obstar o regular prosseguimento do feito, devendo ser apreciada no momento oportuno, quando da análise do mérito da demanda. Dessa forma, verifica-se que a insurgência da parte requerida carece de fundamento jurídico como matéria preliminar, tratando-se, na verdade, de argumento que deve ser enfrentado no mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. II. DA PRODUÇÃO DE PROVA Defiro as provas na forma requerida, consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição das testemunhas. Destarte, dou por saneado o processo, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 15h00min. (MT). A presente audiência será realizada por videoconferência, sendo que as partes deverão acessar o link da sala virtual no Microsoft Teams por meio do link ou QR Code abaixo indicados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ3OTA5NjQtZDMyYy00Njc0LWI3OGItNTVlYTcxYTI0M2M2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d INTIMEM-SE as parte(s) através de seu(s) procurador(es), via DJE, a fim de que compareçam à audiência, para prestar o seu depoimento, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO, CASO NÃO COMPARECEREM, conforme estabelece o artigo 385, § 1º, do Novo CPC. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DAS PARTES, da audiência designada, via DJE. Ressalto que eles deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo legal. FICAM ADVERTIDOS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do Novo CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do Novo CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do Novo CPC). Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a data da realização da audiência, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000555-95.2025.8.26.0075

ID: 290690147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-95.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR RUBINO UTRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PIOVEZAN MERLO

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Processo 1000555-95.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walmir Rubino Utrera - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes even… Processo 1000555-95.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walmir Rubino Utrera - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP)

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Processo nº 1000555-07.2025.4.01.3315

ID: 283722616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILSON CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

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MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100055… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000555-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILSON CAMPOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS - BA36780 e MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS - BA24074 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.885.541-5, Id. 2168101243). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2181872273), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID10: M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; - CID10: M51.1 - Transtorno de discos lombares com e intervertebrais com radiculopatia; - CID10: M54.4 - Lombalgia com Ciática; - CID10: M54.2 - Cervicalgia”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Ressalto que a parte demandante não apresentou nenhuma impugnação quanto à conclusão do laudo pericial judicial. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Sonia Maria Rocha x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326152793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-62.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000555-62.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rocha - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Verifica-se que provas foram indicadas na inicial, contest… Processo 1000555-62.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rocha - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Verifica-se que provas foram indicadas na inicial, contestação e réplica (art. 319, V, e art. 336, todos do CPC). O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a veracidade de assinatura digital eletrônica (pedido incidental da parte autora vide fls. 246-249). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual, para verificar a veracidade da assinatura digital aposta no documento assinado digitalmente (vide contrato de fls. 180ss). Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário-mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela empresa ré em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. Potirendaba, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Adriano Borges Guedes e outros x Jbs S/A

ID: 327466230

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-87.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BORGES GUEDES TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: ADRIANO BORGES GUEDES RECLAMADO: JBS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: ADRIANO BORGES GUEDES RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674d080 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 16/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A Ré impugnou a liberação dos valores constantes no id 1d53db4. Em que pese não ter apresentado planilha de cálculos, verifico que parcial razão lhe assiste, haja vista os pagamentos do INSS e IR. Cumpre destacar que a atualização deve ser realizada até o pagamento. Refeita a planilha com os lançamentos dos pagamentos do INSS e IR, reconsidero a decisão id 1d53db4 para constar: 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 216.950,99, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (parcial) Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 22.407,97, atualizáveis a partir da data do depósito:1.2. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 9.230,48, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (quitado)1.3. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 13.177,49 ao patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 2.157,33 atualizáveis a partir da data do depósito:1.4. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o do débito remanescente de pagamento R$ 11.371,09, conforme planilha id 986dc95, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: R$ 8.003,31 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc R$ 2.178,87 - HONORÁRIOS PERICIAIS TIAGO ANGELINI MORGERO R$ 138,29 - Imposto de RendaR$ 1.050,62 - INSS cota empregador 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Adriano Borges Guedes e outros x Jbs S/A

ID: 327466233

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-87.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BORGES GUEDES TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: ADRIANO BORGES GUEDES RECLAMADO: JBS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-87.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: ADRIANO BORGES GUEDES RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 674d080 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 16/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A Ré impugnou a liberação dos valores constantes no id 1d53db4. Em que pese não ter apresentado planilha de cálculos, verifico que parcial razão lhe assiste, haja vista os pagamentos do INSS e IR. Cumpre destacar que a atualização deve ser realizada até o pagamento. Refeita a planilha com os lançamentos dos pagamentos do INSS e IR, reconsidero a decisão id 1d53db4 para constar: 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 216.950,99, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (parcial) Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 22.407,97, atualizáveis a partir da data do depósito:1.2. - LÍQUIDO AO RECLAMANTE - R$ 9.230,48, na pessoa do patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (quitado)1.3. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 13.177,49 ao patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc Depósito BB conta 3300110379103 - R$ 2.157,33 atualizáveis a partir da data do depósito:1.4. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc (parcial) 2) Devidamente atualizados os cálculos homologados, ainda há valores pendentes de pagamento. A Reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o do débito remanescente de pagamento R$ 11.371,09, conforme planilha id 986dc95, sob pena de penhora imediata, independentemente de nova intimação. Comprovado, transfira-se conforme abaixo: R$ 8.003,31 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO patrono MARCELO AUGUSTO DOMINGUES PIMENTEL, conforme procuração de id 493c4dc R$ 2.178,87 - HONORÁRIOS PERICIAIS TIAGO ANGELINI MORGERO R$ 138,29 - Imposto de RendaR$ 1.050,62 - INSS cota empregador 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o item 2, desde já, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BORGES GUEDES

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Luis Haroldo De Almeida x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 331690451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000555-51.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HAROLDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA BUNGE ALIMENTOS S/A VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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IGOR ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000555-51.2020.5.02.0702 AUTOR: LUIS HAROLDO DE ALMEIDA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000555-51.2020.5.02.0702 AUTOR: LUIS HAROLDO DE ALMEIDA RÉU: ACCENTURE DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43041f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 1ª reclamada, devedora principal (ID. 395aac8), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. e912332 ), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: 1ª e 4ª reclamadas (devedoras principais): Principal atualizado................…………….................R$ 21.802,97 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 11.348,43 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 33.151,40 INSS Reclamada........................……………............…R$ 4.525,67 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 1.514,73 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 3.315,14 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 40.992,21 2ª reclamada - (devedoras subsidiária): Principal atualizado................…………….................R$ 1.420,01 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 776,90 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 2.196,91 INSS Reclamada........................……………............…R$ 269,43 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 65,40 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 219,69 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 2.686,03 3ª reclamada - (devedoras subsidiária): Principal atualizado................…………….................R$ 16.203,36 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 7.854,78 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 24.058,14 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.472,12 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 1.152,01 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.405,81 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 29.936,07 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há valores depositados nos autos (ID. 2eb6379 - R$ 30.564,77, em 03.05.21) e deposito recursal nos autos principais (1000977-94.2018.5.02.0702 - SIF R$ 13.491,36 ), que garantem a execução. Intimem-se a 1ª e 4ª reclamadas, devedoras principais. Dê-se ciência à 2ª e 3ª reclamada, devedoras subsidiárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HAROLDO DE ALMEIDA

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Luis Haroldo De Almeida x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 331690498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000555-51.2020.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HAROLDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA BUNGE ALIMENTOS S/A VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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IGOR ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000555-51.2020.5.02.0702 AUTOR: LUIS HAROLDO DE ALMEIDA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000555-51.2020.5.02.0702 AUTOR: LUIS HAROLDO DE ALMEIDA RÉU: ACCENTURE DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43041f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 1ª reclamada, devedora principal (ID. 395aac8), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. e912332 ), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: 1ª e 4ª reclamadas (devedoras principais): Principal atualizado................…………….................R$ 21.802,97 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 11.348,43 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 33.151,40 INSS Reclamada........................……………............…R$ 4.525,67 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 1.514,73 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 3.315,14 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 40.992,21 2ª reclamada - (devedoras subsidiária): Principal atualizado................…………….................R$ 1.420,01 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 776,90 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 2.196,91 INSS Reclamada........................……………............…R$ 269,43 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 65,40 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 219,69 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 2.686,03 3ª reclamada - (devedoras subsidiária): Principal atualizado................…………….................R$ 16.203,36 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 7.854,78 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 24.058,14 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.472,12 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 1.152,01 IRRF....................................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.405,81 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 29.936,07 Valores atualizados até 01/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há valores depositados nos autos (ID. 2eb6379 - R$ 30.564,77, em 03.05.21) e deposito recursal nos autos principais (1000977-94.2018.5.02.0702 - SIF R$ 13.491,36 ), que garantem a execução. Intimem-se a 1ª e 4ª reclamadas, devedoras principais. Dê-se ciência à 2ª e 3ª reclamada, devedoras subsidiárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - BUNGE ALIMENTOS S/A - VIVERE BRASIL SERVICOS E SOLUCOES S.A. - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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