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Processo nº 1000730-15.2025.8.26.0326

ID: 324214230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000730-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - O(A) patrono(a) da parte autora não observou a correta formação do proc… Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - O(A) patrono(a) da parte autora não observou a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso, a parte autora anexou as guias de recolhimento das custas processuais em documento único, apresentando a Guia DARE e a Guia de Depósito das Despesas de Condução do Sr. Oficial de Justiça unificadas (fls. 171/172), procedendo da mesma forma quanto aos comprovantes de pagamento (fls. 173/174), impedindo a correta classificação, com observância às nomenclaturas disponibilizada para melhor fluxo do andamento processual, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas. Concedo, pois, à parte autora o prazo de cinco (5) dias para que apresente novamente as Guias de Recolhimento das Custas Iniciais, devidamente individualizadas e classificadas, observando-se a correta classificação e individualização disponível junto ao sistema informatizado, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá anexar à petição a Guia DARE-SP com seu comprovante, separadamente da Guia de Depósito das Despesas de Condução do Sr. Oficial de Justiça (GRD) com seu comprovante. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Ingrid Cristina Silva Vieira x Fino Paladar Restaurante Ltda

ID: 261114885

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-95.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000730-95.2024.5.02.0446 : INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA : FINO PALADAR RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000730-95.2024.5.02.0446 : INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA : FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 082996a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA em face de FINO PALADAR RESTAURANTE LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, no período de 22/01/2024 a 16/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio, no cargo de porteiro, com salário mensal de R$ 2.000,00. b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salários de março/2024 (9 dias), abril/2024 (30 dias) e maio/2024 (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (5/12); férias proporcionais, mais 1/3 (5/12), em razão da projeção do aviso prévio; FGTS incidentes sobre o saldo de salário, o 13º salário proporcional e o aviso prévio; multa de 40% do FGTS;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477, §8º da CLT;FGTS em atraso;Indenização por danos morais de R$ 3.000,00. c) Condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS digital da reclamante nos termos e prazos fixados na fundamentação. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da trabalhadora aberta para esse fim (artigos 15, 26, § único, e 26-A da Lei 8.036/90), devendo a reclamada juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA SILVA VIEIRA

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Elivaldo Domingos Matos Serra x Joao Escobar Sobrinho e outros

ID: 261067817

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-13.2018.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO DOMINGOS MATOS SERRA

Polo Passivo:

JOAO ESCOBAR SOBRINHO MULTITEC CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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ROBERTO BONILHA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000730-13.2018.5.02.0024 : ELIVALDO DOMINGOS MATOS SERRA : MULTITEC CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000730-13.2018.5.02.0024 : ELIVALDO DOMINGOS MATOS SERRA : MULTITEC CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b231d29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo, ante o(s) requerimento(s), registrado(s) sob Id c07e011. SAO PAULO/SP, data abaixo. ORLANDO COSTA VASCONCELLOS MARTINS DESPACHO Expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 02/2020 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 02/2024),por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. Data do ajuizamento: 20/06/2018 Exequente: ELIVALDO DOMINGOS MATOS SERRA EXECUTADO(S) A SER(EM) PESQUISADO(S): MULTITEC CONSTRUTORA LTDA Sócio(s): inclusão no polo passivo em 21/02/2024 JOAO ESCOBAR SOBRINHO Valor do crédito exequendo: SL - ID nº - 9c49685 O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, foi lançado pelo CNJ em 16.08.2022, conforme amplamente divulgado no site https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente. Atualmente, já estão integrados ao SNIPER os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ), chamado de MAPA DE RELACIONAMENTOS - DADOS NÃO SIGILOSOS - I MÓDULO. No MÓDULO II - MAPA DE RELACIONAMENTOS DADOS JUDICIAIS E DADOS SIGILOSOS, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o INFOJUD e SISBAJUD, que, por ora, não se encontra liberado. Destarte, determino a pesquisa disponibilizada no MÓDULO I do SNIPER em nome dos executados: MULTITEC CONSTRUTORA LTDA, JOAO ESCOBAR SOBRINHO. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO DOMINGOS MATOS SERRA

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Josefa Maria Dos Santos e outros x Casa Dos Velhinhos De Ondina Lobo

ID: 261606851

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-82.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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EDUARDO COMMENALE

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-82.2024.5.02.0709 : JOSEFA MARIA DOS SANTOS : CASA DOS VELHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-82.2024.5.02.0709 : JOSEFA MARIA DOS SANTOS : CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 16.05.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA MARIA DOS SANTOS em face de CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Marco José Ferreira Binatto) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018), Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARIA DOS SANTOS

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Josefa Maria Dos Santos e outros x Casa Dos Velhinhos De Ondina Lobo

ID: 261606862

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-82.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DOS SANTOS MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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EDUARDO COMMENALE

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-82.2024.5.02.0709 : JOSEFA MARIA DOS SANTOS : CASA DOS VELHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-82.2024.5.02.0709 : JOSEFA MARIA DOS SANTOS : CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 16.05.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA MARIA DOS SANTOS em face de CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Marco José Ferreira Binatto) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018), Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DOS VELHINHOS DE ONDINA LOBO

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Processo nº 1000730-19.2025.8.01.0000

ID: 256672825

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000730-19.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000730-19.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de A… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000730-19.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Roberto Nascimento de Abreu Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0000504-98.2020.8.01.0002, o paciente foi absolvido impropriamente da prática do crime de homicídio qualificado tentado, sendo aplicada a medida de segurança de internação com reavaliação médica pelo prazo de um ano, objeto dos autos SEEU nº 9000068-15.2022.8.01.0002, que tramita na Vara de Execução Penal - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco. Argumenta que está preso desde o dia 29 de janeiro de 2020, tendo havido apenas uma reavaliação no dia 30 de janeiro de 2023, quando foi determinada a prorrogação da internação por quatro meses. Desde então não foi reavaliado e não há agendamento para tal finalidade. Assenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para ser submetido a perícia e por se encontrar em Presídio comum. Aventa a possibilidade de ser submetido a tratamento ambulatorial. Postula a obtenção da medida liminar para ser colocado em liberdade ou a substituição da internação por tratamento ambulatorial e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo da medida de internação que lhe foi imposta, sem reavaliação, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1000730-82.2024.8.26.0315

ID: 293747948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000730-82.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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A. S. Dos R. S. x B. S. B. S. A.

ID: 276237983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS R. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vi… ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 257114684

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68da62b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice – Id. ccdd471 e Custas recolhidas sob Id. ae84831 (R$800,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id.359be1e. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 6f2f5cc. Partes concordaram com o laudo. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 6f2f5cc) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$61.301,51 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$41.712,27, corrigido.FGTS a ser depositado no importe de R$3.637,07, corrigido.Valor devido ao INSS: R$8.671,45, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$2.539,80;Honorários sucumbenciais: R$4.534,93;Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$205,99. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$3.480,72. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$900,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor fixado nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/13. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 257114692

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000730-66.2021.5.02.0716 : DANILA OLIVEIRA DO AMARAL : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68da62b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice – Id. ccdd471 e Custas recolhidas sob Id. ae84831 (R$800,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id.359be1e. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 6f2f5cc. Partes concordaram com o laudo. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 6f2f5cc) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$61.301,51 em 01/12/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$41.712,27, corrigido.FGTS a ser depositado no importe de R$3.637,07, corrigido.Valor devido ao INSS: R$8.671,45, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$2.539,80;Honorários sucumbenciais: R$4.534,93;Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$205,99. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$3.480,72. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$900,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor fixado nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/13. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

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