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Sidnei Bispo Dos Santos x Incorbase Engenharia Ltda. e outros

ID: 328723784

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-05.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCORBASE ENGENHARIA LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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MARIA APARECIDA PURGATO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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EVERTON LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000766-05.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: SIDNEI BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Processo nº 1000766-03.2024.8.26.0614

ID: 337713919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

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Processo 1000766-03.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Luiz Antonio André - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso …

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Jose Ricardo Da Silva e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 256937169

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-68.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000920-68.2024.5.02.0087 : JOSE RICARDO DA SILVA : LORENZETTI SA INDUSTRIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000920-68.2024.5.02.0087 : JOSE RICARDO DA SILVA : LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73788d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOSÉ RICARDO DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS em 07-06-2024. Sustenta que houve admissão em 02-04-2012 e término do contrato em 04-03-2022. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 86.728,29. Emenda à inicial em ID 9d6c04a – fls. 10 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Após arquivado o processo 1000766-57.2024.5.02.060 (extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil), o reclamante propõe esta nova demanda 1000920-68.2024.5.02.0087, em 07-06-2024, em face da mesma reclamada, onde repete o pedido e a causa de pedir. O processo 1000766-57.2024.5.02.060 foi ajuizado em 25-04-2024, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a 25-04-2019 (cinco anos anteriores à data da propositura da Reclamação Trabalhista nº 1000766-57.2024.5.02.060) devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). PAGAMENTO DO DIA 28-04-2015 Reporto-me à prescrição acima declarada. Atente a parte autora para o disposto no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade Fazia montagem de chuveiro. Usava graxa e cola. Recebia luva e creme. Digitalizava para retirar EPI, ficava registrado mediante biometria. Liderança cobrava uso dos EPIs.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade O reclamante fazia montagem de chuveiro. Não usava produto químico. Recebia luva, protetor auricular, sapato, creme protetivo para as mãos. Retirava EPI mediante biometria. Na vedação do produto, o reclamante usava anel no espalhador. O anel já vinha lubrificado não sabe com qual produto, acha que era óleo johnson.” A testemunha da parte autora Alexandre disse: “Insalubridade Via o reclamante abastecendo e trabalhando na linha de produção montando chuveiro. Usava óleo e graxa na montagem. Recebia EPI mas não durava. Não davam outra. Somente davam outra depois de um mês. Recebia EPI na máquina. Acontecia de não ter EPI na máquina, duas a três vezes por mês. O reclamante usava óleo e graxa para lubrificar o anel do chuveiro. Quando retirava na máquina, saía um pacote com 10 pares de luvas. Era essa retirada que era apenas mensal. Acontecia de as luvas acabarem antes de um mês, pois rasgavam facilmente. Creme protetor era em bisnaga, mas nem sempre tinha na máquina. A máquina não tinha creme duas vezes por mês. A bisnaga era (aponta com a mão o tamanho de uma pomada).” A testemunha da parte autora Edclaudio disse: “Insalubridade Via o reclamante fazendo montagem de chuveiro. Usava óleo e graxa para passar nos anéis do chuveiro. O reclamante recebia EPI e usava. O líder fiscalizava o uso. O reclamante recebia protetor auricular, luvas, bota de bico de aço, apenas esses. E óculos de proteção. Recebia luvas uma vez por mês, dez pares. Era luva de silicone. Registrava a retirarda de EPI no almoxarifado ou na máquina. Quando retirava no almoxarifado era mediante biometria. Na máquina, era mediante crachá. A máquina nem sempre tinha luva, aí retirava no almoxarifado. Acontecia de não ter luva no almoxarifado e na máquina, aconteceu de não ter nenhuma luva na empresa, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre os fatos narrados pela primeira e segunda testemunhas do autor, sobretudo quanto ao local de retirada das luvas (primeira testemunha citou máquina, segunda testemunha citou máquina ou almoxarifado), quanto à ausência de EPIs (primeira testemunha citou falta de cremes e não falta de luvas; segunda testemunha citou falta de luvas na empresa inteira, na máquina e no almoxarifado). Em face das divergências, citadas acima apenas por amostragem, concluo que nenhuma testemunha demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. Acolho o laudo pericial e rejeito o pedido. ADICIONAL NOTURNO A parte autora não apontou em réplica horas noturnas eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta JOSÉ RICARDO DA SILVA em face de LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a 25-04-2019 (cinco anos anteriores à data da propositura da Reclamação Trabalhista nº 1000766-57.2024.5.02.060) devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DA SILVA

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Jose Ricardo Da Silva e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 256937165

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-68.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000920-68.2024.5.02.0087 : JOSE RICARDO DA SILVA : LORENZETTI SA INDUSTRIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000920-68.2024.5.02.0087 : JOSE RICARDO DA SILVA : LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73788d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOSÉ RICARDO DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS em 07-06-2024. Sustenta que houve admissão em 02-04-2012 e término do contrato em 04-03-2022. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 86.728,29. Emenda à inicial em ID 9d6c04a – fls. 10 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Após arquivado o processo 1000766-57.2024.5.02.060 (extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil), o reclamante propõe esta nova demanda 1000920-68.2024.5.02.0087, em 07-06-2024, em face da mesma reclamada, onde repete o pedido e a causa de pedir. O processo 1000766-57.2024.5.02.060 foi ajuizado em 25-04-2024, razão pela qual a arguição de interrupção da prescrição beneficia a parte autora. Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a 25-04-2019 (cinco anos anteriores à data da propositura da Reclamação Trabalhista nº 1000766-57.2024.5.02.060) devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). PAGAMENTO DO DIA 28-04-2015 Reporto-me à prescrição acima declarada. Atente a parte autora para o disposto no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade Fazia montagem de chuveiro. Usava graxa e cola. Recebia luva e creme. Digitalizava para retirar EPI, ficava registrado mediante biometria. Liderança cobrava uso dos EPIs.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Insalubridade O reclamante fazia montagem de chuveiro. Não usava produto químico. Recebia luva, protetor auricular, sapato, creme protetivo para as mãos. Retirava EPI mediante biometria. Na vedação do produto, o reclamante usava anel no espalhador. O anel já vinha lubrificado não sabe com qual produto, acha que era óleo johnson.” A testemunha da parte autora Alexandre disse: “Insalubridade Via o reclamante abastecendo e trabalhando na linha de produção montando chuveiro. Usava óleo e graxa na montagem. Recebia EPI mas não durava. Não davam outra. Somente davam outra depois de um mês. Recebia EPI na máquina. Acontecia de não ter EPI na máquina, duas a três vezes por mês. O reclamante usava óleo e graxa para lubrificar o anel do chuveiro. Quando retirava na máquina, saía um pacote com 10 pares de luvas. Era essa retirada que era apenas mensal. Acontecia de as luvas acabarem antes de um mês, pois rasgavam facilmente. Creme protetor era em bisnaga, mas nem sempre tinha na máquina. A máquina não tinha creme duas vezes por mês. A bisnaga era (aponta com a mão o tamanho de uma pomada).” A testemunha da parte autora Edclaudio disse: “Insalubridade Via o reclamante fazendo montagem de chuveiro. Usava óleo e graxa para passar nos anéis do chuveiro. O reclamante recebia EPI e usava. O líder fiscalizava o uso. O reclamante recebia protetor auricular, luvas, bota de bico de aço, apenas esses. E óculos de proteção. Recebia luvas uma vez por mês, dez pares. Era luva de silicone. Registrava a retirarda de EPI no almoxarifado ou na máquina. Quando retirava no almoxarifado era mediante biometria. Na máquina, era mediante crachá. A máquina nem sempre tinha luva, aí retirava no almoxarifado. Acontecia de não ter luva no almoxarifado e na máquina, aconteceu de não ter nenhuma luva na empresa, mas não sabe dizer quantas vezes isso aconteceu.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre os fatos narrados pela primeira e segunda testemunhas do autor, sobretudo quanto ao local de retirada das luvas (primeira testemunha citou máquina, segunda testemunha citou máquina ou almoxarifado), quanto à ausência de EPIs (primeira testemunha citou falta de cremes e não falta de luvas; segunda testemunha citou falta de luvas na empresa inteira, na máquina e no almoxarifado). Em face das divergências, citadas acima apenas por amostragem, concluo que nenhuma testemunha demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. Acolho o laudo pericial e rejeito o pedido. ADICIONAL NOTURNO A parte autora não apontou em réplica horas noturnas eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta JOSÉ RICARDO DA SILVA em face de LORENZETTI SA INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a 25-04-2019 (cinco anos anteriores à data da propositura da Reclamação Trabalhista nº 1000766-57.2024.5.02.060) devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

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Paloma Rodrigues Dos Santos e outros x Paloma Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 314980436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WAGNER BARROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be9984 proferida nos autos. ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS WAGNER BARROS GUIMARAES (SP353408) RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ff727dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 062fb64). Regular a representação processual (Id 8dd0341). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b76cede; Custas pagas no RO: id 50c9a9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b34b2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Paloma Rodrigues Dos Santos e outros x Paloma Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 314980444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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WAGNER BARROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be9984 proferida nos autos. ROT 1000766-45.2024.5.02.0703 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS WAGNER BARROS GUIMARAES (SP353408) RECURSO DE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ff727dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 062fb64). Regular a representação processual (Id 8dd0341). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b76cede; Custas pagas no RO: id 50c9a9e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b34b2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES DOS SANTOS - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Alceu Marcone Das Dores x Steel Rol Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda

ID: 314764107

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU MARCONE DAS DORES

Polo Passivo:

STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): ALCEU MARCONE DAS DORES Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALCEU MARCONE DAS DORES Réu: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 18/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU MARCONE DAS DORES

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Alceu Marcone Das Dores x Steel Rol Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda

ID: 314764117

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU MARCONE DAS DORES

Polo Passivo:

STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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PRISCILA ARADI ORSONI

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1000766-61.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: ALCEU MARCONE DAS DORES RECLAMADO: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Processo: 1000766-61.2018.5.02.0313 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALCEU MARCONE DAS DORES Réu: STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 4": 18/08/2025 09:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81052513141?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: cejuscguarulhos@trt2.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEEL ROL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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Ademir Goncalves De Moraes x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 277227785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-84.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb1aed proferida nos autos. ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEMIR GONCALVES DE MORAES RENATO PRETEL LEAL (SP328293) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALINE RODRIGUES (SP310102) RECURSO DE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b943cf3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 482c1c1). Regular a representação processual (Id ff0e1fa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "O local de trabalho encontra-se desativado, o que impossibilitou a realização de perícia. E embora o Juízo tenha facultado às partes a apresentação de prova emprestada, nenhuma foi apresentada pelo autor, sendo certo que a prova oral ficou limitada ao desvio de função (ID. 484ab86, fls. 695). Cabe frisar que o LTCAT apresentado pela ré indica apenas insalubridade em grau médio em razão da exposição ao ruído nos setores de impressão (ID. 3add71c), nada sinalizando exposição a agentes químicos na forma narrada pelo autor, de modo que não há que se falar em diferenças.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR GONCALVES DE MORAES

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Ademir Goncalves De Moraes x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 277227804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-84.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 RECORRENTE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES RECORRIDO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb1aed proferida nos autos. ROT 1000766-84.2023.5.02.0087 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEMIR GONCALVES DE MORAES RENATO PRETEL LEAL (SP328293) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALINE RODRIGUES (SP310102) RECURSO DE: ADEMIR GONCALVES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id b943cf3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 482c1c1). Regular a representação processual (Id ff0e1fa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "O local de trabalho encontra-se desativado, o que impossibilitou a realização de perícia. E embora o Juízo tenha facultado às partes a apresentação de prova emprestada, nenhuma foi apresentada pelo autor, sendo certo que a prova oral ficou limitada ao desvio de função (ID. 484ab86, fls. 695). Cabe frisar que o LTCAT apresentado pela ré indica apenas insalubridade em grau médio em razão da exposição ao ruído nos setores de impressão (ID. 3add71c), nada sinalizando exposição a agentes químicos na forma narrada pelo autor, de modo que não há que se falar em diferenças.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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