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Resultados para "1000766-07.2024.8.26.0257"

Ilma Das Gracas Alves Pereira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 329518394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012183-17.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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KAREN SOUZA PEREIRA

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BRUNO LOBO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012183-17.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA CPF: 643.331.166-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. Ademais, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, posto que inexistem nos autos lastro probatório apto a afastar a presunção de hipossuficiência em favor da demandante. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Narra a parte autora que em 29 de agosto de 2014, ocorreu um acidente de trânsito, no qual Adilson Ferreira dos Santos, companheiro da requerente, faleceu. Afirma que, embora vivessem em União Estável desde 1991, esta não foi reconhecida legalmente na época. Dessa forma, a requerente ingressou com ação para o reconhecimento dessa união, que foi reconhecida em 23/10/2023, com respectivo trânsito em julgado na data de 09/02/2024. Diante do reconhecimento, a requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização securitária DPVAT. Em peça contestatória, a requerida sustenta que ocorrera a prescrição trienal, uma vez que o fato se deu no ano de 2014, ademais pontua a ausência de nexo entre o acidente e a morte pugnando pela total improcedência dos pedidos. Inicialmente, no que se refere a discussão prescricional trienal, verifico que não restou configurada. Evidente que o feito foi proposto em 25 de abril de 2024, e conquanto a morte ocorrera em agosto de 2014, incontroverso que o termo inicial da prescrição se computa a partir do momento em que for possível propor a ação, isto é, com o surgimento da pretensão, em homenagem ao princípio da actio nata. Isso porque, no caso em questão, a pretensão da autora, que buscava o reconhecimento de sua união estável, somente se tornou possível após tal reconhecimento. A união da requerente com o falecido foi devidamente reconhecida judicialmente na sentença proferida nos autos nº 0326178-27.2015.8.13.0105, o que marcou o ponto de partida para que a parte pudesse efetivamente exercer o seu direito de ação. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. STJ: “De fato, conforme já decidido, esta Corte possui o firme entendimento de que, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme determina o art. 189 do Código Civil” (AgInt na AR n. 6.151/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). A luz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, evidente que o prazo prescricional só se iniciou quando o reconhecimento judicial da união estável possibilitou à companheira do falecido a plena condição para a propositura da presente demanda, qual seja, 09 de fevereiro de 2024. Destarte, não há o que se falar em prescrição trienal, visto o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença mencionada na ação declaratória de reconhecimento de união estável pós-morte (09/02/2024) e a data da propositura da presente ação (25/04/24). Ainda, no mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da Autora à luz dos documentos constantes dos autos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização pela morte de seu companheiro que somente nasceu para a Autora com a declaração judicial de união estável entre ambos, ocorrido em prazo inferior a um ano antes do ajuizamento da presente demanda. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Impossibilidade. Todas as seguradoras conveniadas ao seguro DPVAT têm legitimidade para figurar em ação que se pretenda a cobrança ou a complementação da indenização securitária. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Inexistência. A data do instrumento de procuração conferido pela Autora não torna inválido ou inexistente o contrato de mandato judicial. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1000834-56.2021.8.26.0161; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - "Parquet" que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (art. 279, § 2º, do CPC) - PRESCRIÇÃO - Não consumada Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do "de cujus", quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento” (Apelação Cível 1000766-94.2020.8.26.0338; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; g. n.). Nessa linha de raciocínio, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição trienal. Adiante, quanto a alegação de ausência de nexo entre o acidente e a morte, argumento que afastaria a responsabilidade da requerida quanto a indenização, tenho que não merece prosperar. Compulsando detidamente o conteúdo probatório trazidos aos autos, verifica-se que a requerente colacionou aos autos certidão de óbito (ID 10361986347) que comprova a causa da morte, sendo este o Politraumatismo, mediante ao acidente de trânsito, indo em contraditório ao argumento da requerida sobre a ausência de nexo dos fatos narrados. Ainda, cabe ressaltar que a certidão de óbito evidencia que o falecido não deixou filhos, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, visto que, reconhecida a união estável, a Sra. Ilma das Graças Alves Pereira é a sucessora legitima para receber integralmente a indenização DPVAT. Embora alegada a ilegitimidade da requerente para a indenização, a requerida não juntou qualquer documento aos autos que comprove qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 Dessa forma, considerado a confirmação do nexo de causalidade do pleito autoral, bem como afastada a tese de implementação do prazo prescricional, deve a demanda ser julgada procedente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, sob o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, não há que se falar em condenação do requerido em honorários contratuais, já que a contratação de advogado e a negociação de honorários é negócio estritamente particular, e o contrato vincula apenas o advogado e o seu cliente, não podendo tal ônus recair sobre terceiros. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “... 1 - Honorários, pagos pelo autor ao advogado que contratou para ajuizar a ação, não enseja reparação a título de danos materiais. (...) 4 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.” (APC 2001.01.1.077801-9, Rel. Desembargador Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13.9.2004, Publicado no DJU SECAO 3: 21.10.2004). “... Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. (...).” (APC 2007.09.1.003994-4, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21.3.2012, Publicado no DJE: 26.3.2012). “... 1. Consoante está sedimentado na doutrina e na jurisprudência, os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, não podendo ser imposto ao devedor, em cobrança extrajudicial (art. 22 dos Estatuto da OAB e, ainda, art. 20 do CPC e art. 55 da LJE). (...). 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença guerreada, à unanimidade.” (ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Tiezzi, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8.5.2002, Publicado no DJU SECAO 3: 27.5.2002). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO TAVI - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que a prova documental era suficiente. 2. A ausência de provas sobre os danos materiais acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constituem dano material emergente passível de reparação. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.004945-2/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) (g.n.) Nesse contexto, não há nenhuma obrigação da requerida em indenizar materialmente o requerente pelo desembolso dos valores relativos à contratação de advogado. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT a parte requerente, ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido para condenar o requerido em honorários contratuais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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