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Claudinei Simão Pires x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328731759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000200-93.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIMãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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JAQUELINE TELMA RENNÓ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito… Processo 0000200-93.2025.8.26.0563 (processo principal 1000766-59.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Seguro - Claudinei Simão Pires - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 53.052,78 (cinquenta e três mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) em (10/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROMILDO SERGIO DA SILVA (OAB 202480/SP), JAQUELINE TELMA RENNÓ (OAB 525934/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)

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Elizabeth Goncalves Olim Silva e outros x Carnuna Treinamento Gerencial Ltda e outros

ID: 257143328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-34.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b941f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP a pagar ao reclamante ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA, com responsabilidade solidária das reclamadas, PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA e DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, a(s) seguinte(s) parcela(s): a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) pagamento proporcional da PLR de 2023 (7/12), conforme valor indicado na alínea "b", da cláusula 14ª da CCT 2023/2025; c) diferenças de horas extras e reflexos sobre aviso prévio indenizado, dsr´s, férias acrescidas de 1/3, 13o. Salários, FGTS e multa de 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA - PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Claudio Goncalves De Azevedo x Andre Luis De Paula e outros

ID: 256071430

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-89.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE PAULA FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP MICHELLE PRISCILA MUSACHI M.P. MUSACHI - SERVICES PORTARIA E LIMPEZA - ME POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3268cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:02fbcc0: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Claudio Goncalves De Azevedo x Andre Luis De Paula e outros

ID: 256071432

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-89.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE PAULA FENIX CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP MICHELLE PRISCILA MUSACHI M.P. MUSACHI - SERVICES PORTARIA E LIMPEZA - ME POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-89.2016.5.02.0003 : CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO : POTENCIAL SERVICES PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3268cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP #id:02fbcc0: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO. Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1 ). Arresto. Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de administração da empresa, em conjuntura que, conforme enunciado, demonstra características de utilização da pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito - CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301). Citação para manifestação. Expeça-se mandado de citação dos sócios executados, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GONCALVES DE AZEVEDO

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Processo nº 1000766-26.2023.4.01.3505

ID: 330137404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000766-26.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS

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ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CINTHIA RANIELLE FREITAS NETO Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CINTHIA RANIELLE FREITAS NETO Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS - GO57549-A, ANDERSON HENRIQUE GUALBERTO SILVA - GO63317-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SERASA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S O processo nº 1000766-26.2023.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000766-66.2022.8.26.0357

ID: 306378297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-66.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos h… Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1000766-61.2025.8.26.0648

ID: 307646829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEBER JOAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA

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Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Consider… Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Considerando o teor do Art. 129, § único da Lei 8.213 de 1991, defiro a isenção do recolhimento das despesas processuais. No mais, em atenção ao que dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de prova pericial. Nessa esteira, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Nesse sentido, nomeio como perito judicial o Dr. RICHARD MARTINS DE ANDRADE (e-mail: drrichardmandrade@hotmail.com), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, bem como providencie a inclusão do mesmo junto ao cadastro processual informatizado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Sendo assim, considerando que os presentes autos versam sobre acidente de trabalho, o foro competente para julgamento é o da Justiça comum cível (Súmula 235 do STF), desta forma, resta vedada a nomeação de peritos pelo sistema da Assistência judiciária Gratuita da Justiça Federal (A.J.G), uma vez que não se trata de competência delegada. Portanto, considerando a necessidade de analisar a realidade do mercado que é fator preponderante para fixação, assim como, observando-se a complexidade da atividade a ser desempenhada pelo profissional, o tempo estimado para sua realização, além dos fatores subjetivos vinculados ao prestigio do profissional nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nessa esteira, determino que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o Art. 8º, § 2º da lei 8620/93 " O I.N.S.S antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." Segue a qualificação do perito que se será oportunamente nomeado, qual seja: Dr. Richard Martins de Andrade, médico perito, CPF n° 035.839.527-58. Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique o local e a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 15 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Com o depósito dos honorários, conclusos para designação da perícia. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA (OAB 40490/SC)

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Processo nº 1000766-34.2025.8.26.0269

ID: 298562173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HELIO MAXIMO DA SILVA JOAO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. … Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. Corrija-se a classe processual (Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento). Fls. 122/133: Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, pesem os argumentos lançados, mantenho a decisão atacada (fls. 119), por seus próprios fundamentos Ademais, vale destacar que o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público limita-se ao exame das formalidades necessárias à validade do testamento, cabendo ao magistrado tão somente a análise de seus requisitos formais, de modo que eventuais alegações de vícios intrínsecos devem ser formuladas em ação própria, não comportando discussão nestes autos. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação de confirmação, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Insurgência de um dos herdeiros . Mérito. Testamento público. Disposição de última vontade. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e das formalidades legais do testamento . Inteligência do art. 735 e 736 do CPC. Documento hígido e sem vícios extrínsecos. Pretensão de ineficácia de cláusulas estabelecidas pelo testador . Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo. Nulidade das disposições testamentárias que depende da via processual adequada. Precedentes. Sentença mantida . Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012693-39.2023.8.26 .0019 Americana, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024)". E mais: "APELAÇÃO TESTAMENTO PÚBLICO Pleito de confirmação e registro Acolhimento Inconformismo, no qual se postula a suspensão do feito Descabimento - Procedimento de jurisdição voluntária que se destina à análise dos requisitos extrínsecos de validade, de modo que eventuais vícios relativos ao conteúdo do testamento ou aos requisitos intrínsecos de validade, devem ser discutidos em ação própria, assim como o pleito de eventual pedido de antecipação de tutela para obstar o prosseguimento da ação de inventário - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1124965-24.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Aguarde-se, pois, pela interposição de recurso próprio, se o caso. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 310500765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Carlos Roberto da Silva - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FEITO. APELO DO AUTOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE DERAM EM OUTUBRO DE 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2025. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU, ANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DECORRENTE DA LEI 14010/2020, NO PERÍODO DE JUNHO A OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕE AO OFENSOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DESCONTO INDEVIDO QUE SE DEU ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ PARA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO (30/03/2021). DESCABIDA A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE FOI SUBMETIDO A DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Hélio Aparecido Corrêa x José Orides Corrêa

ID: 293377521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-76.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

JOSé ORIDES CORRêA

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO

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Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o … Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, reconsiderando a decisão de fls. 30/31, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito está evidenciada nesta fase processual pela documentação médica juntada aos autos pelo Ministério Público à fl. 125, a qual demonstra a necessidade de internação compulsória para o tratamento de saúde mental que foi prescrito à parte ré, nos termos do artigo 8º da Lei 10.216/2001. Ademais, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 10.216/2001. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do risco à vida da parte ré caso o tratamento não seja imediatamente ministrado. Diante do exposto, determino à ré Prefeitura Municipal de Cerquilho, no prazo de 05 (cinco) dias, que proceda à internação compulsória da parte ré José Orides Correa, em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata em estabelecimento público, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte internanda, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. Cumpra-se, excepcionalmente, por meio de mandado, servindo cópia desta decisão como tal. Encaminhem-se cópias da decisão aos emails indicados acima. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao IMESC, com urgência, para que cancele o agendamento da perícia, considerando que já foi acostada nos autos avaliação médica do requerido, dispensando-se a prova pericial. 3. Sem prejuízo, observando-se o disposto no artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca dos novos documentos juntados pelo Ministério Público às fls. 123/132, bem como para que apresentem suas alegações finais, no mesmo prazo. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Com o cumprimento de todos os itens acima, tornem-me conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO (OAB 473602/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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