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Processo nº 1013484-14.2025.8.11.0000

ID: 311818064

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013484-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S. L.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013484-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), A. V. S. L. - CPF: 100.983.551-39 (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), DARLI DA SILVA SOUZA - CPF: 014.575.231-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MÉTODO TREINI. POSSIBILIDADE DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, que deferiu tutela de urgência para determinar que a UNIMED CUIABÁ arque com o custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., conforme prescrição médica, incluindo o método TREINI e assegurando a manutenção do vínculo com os profissionais que já realizam os atendimentos, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre esta demanda e ação anterior com trânsito em julgado, de modo a configurar coisa julgada material; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, diante da prescrição médica e das condições clínicas específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova demanda baseia-se em quadro clínico atualizado, com prescrição médica específica quanto ao método TREINI, o que afasta a alegação de identidade com a causa anterior e, por consequência, a ocorrência de coisa julgada material. A coisa julgada não pode ser usada como barreira à proteção do direito à saúde, sobretudo em casos dinâmicos e contínuos, como tratamentos para paralisia cerebral infantil. A prescrição médica atual justifica a necessidade de abordagem terapêutica individualizada, sendo inadmissível que a operadora substitua o método prescrito por alternativas genéricas da rede credenciada. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de terapias fora do rol da ANS em situações excepcionais, desde que observados critérios técnicos e científicos, os quais se encontram presentes no caso em análise. A Lei 14.454/2022 modificou o art. 10 da Lei 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS constitui apenas referência básica, admitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia e recomendação técnica. A interrupção do tratamento pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da menor, sendo evidente o perigo de dano, um dos requisitos do art. 300 do CPC. A análise sobre eventual limitação de reembolso não foi enfrentada na origem, sendo vedado seu exame em sede recursal por configurar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A superveniência de nova prescrição médica com base em evolução clínica afasta a incidência da coisa julgada em ação anterior. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado, mesmo que não incluído no rol da ANS, desde que atendidos os critérios técnicos definidos pela jurisprudência e legislação vigente. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, elementos configurados quando a interrupção do tratamento compromete o desenvolvimento de criança com paralisia cerebral. O rol da ANS possui caráter exemplificativo mitigado, especialmente após a Lei 14.454/2022, devendo-se analisar o caso concreto quanto à necessidade e adequação do tratamento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 485, V, 502, 503 e 508; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.12.2024. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. Aduz que o método TREINI não possui cobertura contratual e não integra o rol da ANS, além de não haver comprovação científica de sua eficácia. Afirma que o pedido atual possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior, operando-se, portanto, a coisa julgada material, nos termos dos arts. 502, 503 e 508 do CPC; A prescrição médica, por si só, não obriga a operadora a custear tratamento sem respaldo legal, contratual e técnico. Diz que o tratamento fora da rede somente é autorizado nas hipóteses de urgência ou inexistência de prestadores credenciados — o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que a decisão agravada viola o entendimento consolidado do STJ, que determina que tratamentos com órteses não ligadas a ato cirúrgico, como o método TREINI, não possuem cobertura obrigatória (art. 10, VII da Lei 9.656/98), exceto em casos específicos que atendam aos critérios da CONITEC ou outros órgãos técnicos com renome internacional, além de comprovação científica. Defende que a própria ANS, por meio da RN 465/2021 e parecer técnico n.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, exclui da cobertura obrigatória as terapias com órteses especiais. Pede que seja cassada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Pugna para que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada e extinto o feito originário, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Caso mantido o tratamento, pleiteia que o reembolso se limite aos valores da tabela da operadora. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do Recurso no Id. 291142881. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Várzea Grande que, em Ação de Obrigação de Fazer n. 1011178-66.2025.8.11.0002, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida UNIMED CUIABÁ proceda ao custeio integral do tratamento multidisciplinar da menor A.V.S.L., incluindo o método TREINI, conforme prescrição médica, garantindo-se a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que já realizam os atendimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. A agravante alega que decisão agravada fere a coisa julgada, pois há acórdão transitado em julgado no processo nº 1007563-10.2021.8.11.0002, no qual foram julgados improcedentes os pedidos de custeio de tratamento com órtese não ligada a procedimento cirúrgico e de manutenção de vínculo com profissionais específicos fora da rede. No entanto, a presente demanda não trata da repetição de pedidos já definitivamente julgados, mas sim da continuidade do tratamento de saúde da autora, agora com prescrição médica atualizada e específica quanto à utilização do método TREINI. Ademais, a presente ação visa garantir o restabelecimento da saúde da menor autora, conforme evolução do seu quadro clínico e novas necessidades terapêuticas determinadas por profissional habilitado, sendo inadmissível que a autoridade da coisa julgada seja utilizada como obstáculo para a efetivação do direito à saúde, especialmente quando se está diante de quadro dinâmico, que exige reavaliação contínua da abordagem terapêutica. Quanto ao mérito, a agravada/ autora é beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade Plano Unimed Super Class Individual/ Familiar. Ajuizou o feito alegando que possui diagnostico de Paralisia Cerebral do tipo Hemiplégica, decorrente de um acidente vascular cerebral neonatal da artéria cerebral media direita CID P91.0/I66.0/G80.2, e a médica indicou o tratamento multidisciplinar para reduzir o potencial das lesões e melhorar a qualidade de vida, caso contrário, pode ter grandes prejuízos no seu desenvolvimento, com posições anormais e deformidades ósseas. Afirma que foram indicadas as seguintes terapias: a) método TREINI – reeducação e reabilitação Neurológica e comportamental na frequência de 5x por semana 4 horas por dia; b) psicoterapia infantil 3x por semana; c) fisioterapia motora 4x por semana; d) psicopedagogia 4x por semana; e) Terapia ocupacional com integração sensorial 5x por semana; f) fonoaudiologia 2x por semana; g) Equoterapia 1x por semana; h) hidroterapia 1x por semana. Diz que, inicialmente, a própria requerida a encaminhou para a rede particular, e nunca foi questionado a respeito de fazer o tratamento na mesma clínica. Explica que agora, com o aumento da carga horária, bem como a inclusão de uma outra terapia mais especializada, a própria médica salientou a necessidade de serem feitas no mesmo local ou próximo da casa da família. Pontua que a Unimed encaminhou e-mail para diversos profissionais que a atende, informando que a partir do dia 14-06-24, não custearia mais os tratamentos. Não obstante os argumentos aduzidos pela agravante, os médicos que acompanham os agravados destacaram que é recomendável a manutenção do tratamento sem interrupções para evitar regressões e piora do quadro, por se tratar de doença com potencial de atraso importante do desenvolvimento e da socialização, além de manter o tratamento em mesmo ambiente e profissionais de para manutenção de vínculo terapêutico. (Id. 188523334) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA - PROCEDIMENTO AUSENTE NO ROL DAS COBERTURAS MÍNIMAS – RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA - AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DA REDE CREDENCIADA – LIBERALIDADE DA OPERADORA – NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO JÁ FORMADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – CUSTEIO DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Rol da ANS possui natureza exemplificativa, de modo que deve ser garantido ao beneficiário, parte vulnerável na relação, o tratamento efetivo das doenças listadas na CID, nos limites da contratação. A Cooperativa não pode se recusar a custear o tratamento sob a justificativa de não figurar na lista de coberturas obrigatórias da ANS e de ser inapropriado para o caso. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. O médico que acompanha o caso é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada. (N.U 1003809-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) O STJ, no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, da relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, consignou que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas na lista da ANS, para evitar o desequilíbrio atuarial e financeiro. Contudo acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Além disso, em 21-9-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. Segundo a legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam ali previstos, desde que comprovada sua eficácia científica e recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Assim, é óbvio que deve haver a análise individualizada de cada caso concreto. A orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de reconhecer a possibilidade de cobertura dos métodos Pediasuit/Therasuit, seja porque são utilizados no decorrer das sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional — estas previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes restritivas de utilização —, seja porque, conforme os parâmetros estabelecidos pela própria ANS, tais métodos não podem ser considerados experimentais. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) E como bem ressaltado pela Ministra relatora no voto, o referido tratamento também não se enquadra na hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (órtese e prótese). Isso porque o insumo não é fornecido pelo prestador ou pela operadora ao beneficiário para seu uso individual, como se coisa pessoal fosse, mas serve ao desenvolvimento do trabalho do profissional dentro do estabelecimento de saúde e apenas durante as sessões por este conduzidas. Logo, o custo de aquisição das vestes terapêuticas utilizadas não é diretamente suportado pela operadora ou pelo beneficiário, mas pelo estabelecimento onde é realizado o atendimento. Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO TREINI. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E SÍNDROME DO X FRÁGIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência e determinou que a operadora do plano de saúde arque com a integralidade do tratamento multidisciplinar pelo Método Treini. A operadora sustenta que o tratamento não integra o rol da ANS, que sua eficácia não é comprovada cientificamente e que há alternativas terapêuticas na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar não incluído no rol da ANS quando há prescrição médica específica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado quando atendidos critérios específicos, notadamente nos casos de transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do STJ e a RN-ANS nº 539/2022. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou a cobertura obrigatória dos planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, garantindo tratamentos multidisciplinares conforme indicação médica. O Método Treini foi prescrito por profissional de saúde como o tratamento mais adequado ao paciente, sendo vedado à operadora substituí-lo por outra abordagem genérica. O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pela prescrição médica e pela regulamentação da ANS sobre a cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos do desenvolvimento. O perigo de dano está presente, pois a interrupção do tratamento pode comprometer de forma irreversível a evolução clínica do paciente, criança diagnosticada com TEA e Síndrome do X Frágil. A negativa de cobertura viola o direito fundamental à saúde e a dignidade do beneficiário, privilegiando interesses econômicos da operadora em detrimento das necessidades do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol da ANS é taxativo, mas pode ser relativizado quando o tratamento prescrito for essencial para garantir a saúde do beneficiário. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, conforme previsto na RN-ANS nº 539/2022. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS não se sustenta quando há prescrição médica e evidências de necessidade do tratamento. O deferimento da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo configurado o risco irreparável na hipótese de interrupção de tratamento essencial à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RN-ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.130.831/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024. (N.U 1000902-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) Assim, nesta fase, especialmente em razão das circunstâncias e do conjunto probatório existente, conclui-se pela probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Também não se vislumbra dano irreparável em decorrência da concessão da tutela de urgência porque, se a agravada sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Todavia, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. No que concerne ao reembolso, trata-se de questão não suscitada no juízo a quo, nem apreciada, por conseguinte, na decisão agravada. Fica, então, inviabilizada sua análise neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775895

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc02682 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO CARLINHOS MARQUES RIBEIRO, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 295.000,00 e juntou documentos. O réu apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 As novas regras de direito material da reforma trabalhista não podem retroagir para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sob pena de violar a segurança jurídica. Ademais, aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará as esferas jurídicas já consolidadas. Desse modo, as questões de direito material serão analisadas em conformidade com as normas vigentes à data da vigência do contrato (actio nata). Quanto ao direito processual será observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), à exceção dos institutos de caráter bifrontes (de direito processual com repercussões no direito material), devendo estes últimos observar as normas vigentes à data do ajuizamento da reclamação. INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores de eventual condenação não devem ser limitados aos valores dos pedidos, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando a Súmula nº 294 do TST, o reclamado argui a prescrição total da pretensão autoral relativa às comissões pela venda de produtos. Sem razão o réu. As comissões pleiteadas pelo autor são parcelas de trato sucessivo e, por isso, a lesão apontada na inicial repercute mês a mês. Ademais, o pedido não decorre de uma alteração do pactuado. Logo, não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor requer que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ações de protesto por entes sindicais da categoria. Invoca, ainda, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, devendo ser observado, no entanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação principal, na hipótese em que o contrato de trabalho seguiu em curso, conforme o caso dos autos. Pois bem. O autor demonstrou que a Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI/MG ajuizou uma ação de protesto judicial contra o réu (processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111), com distribuição em 07/11/2017 (id. 00946cf), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que inseriu no art. 11 da CLT o § 3º, segundo o qual a interrupção da prescrição somente ocorrerá pela propositura de reclamação trabalhista. Ajuizado o referido protesto antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/17, tem-se como aplicável nesta Especializada seu efeito interruptivo da prescrição. No caso, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir de 07/11/2017, data do ajuizamento do protesto em questão, encerrando-se, portanto, em 07/11/2022. Assim, o prazo prescricional não foi observado pelo autor, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 13/01/2025. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais a partir da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O autor pugna pelo recebimento de diferenças da parcela denominada “verba de representação” com reflexos, ao argumento de que a recebia em valor inferior ao que era pago a outros empregados do banco, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. O réu, em contrapartida, sustenta que o obreiro não laborava em condições isonômicas aos paradigmas indicados na peça de ingresso. Também argumenta que a verba de representação não se trata de salários, mas sim de importância de natureza indenizatória, concedida ao empregado para que este arque com as “despesas inerentes às ostentações que o cargo exige”. Examino. Quanto à natureza da parcela, ao invocar fato modificativo do direito do autor, cabia ao réu comprovar a tese apresentada (art. 818, II, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. No tocante ao direito do reclamante ao recebimento da verba de representação equivalente àquela paga aos empregados enumerados na exordial, em que pese a tese autoral seja a isonomia, entendo que se trata da equiparação prevista no art. 461 da CLT. Isso porque a isonomia salarial constitucional está regulamentada no referido artigo, não havendo óbice à aplicação do art. 461. Assim, a pretensão será analisada observando-se os paradigmas apontados na inicial, sob pena de afronta e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao longo do período imprescrito, o reclamante exerceu a função de “gerente agência”, nos municípios de Viçosa/MG (unidade 986) e de Paracatu/MG (unidade 987), como demonstra o cotejo entre as fichas de registro de empregado (id. c60a4e6) e os cabeçalhos dos contracheques (id. 6f6efb0) anexados com a defesa, não infirmados pela prova oral. Coligida aos autos a documentação relativa aos contratos de trabalho dos paradigmas indicados na exordial, do reclamante era o ônus de, na oportunidade de impugnação à defesa, apontar um desses paradigmas que exercesse a mesma função que ele no período não prescrito, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo superior a quatro anos no serviço e a dois anos na função (redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 461, caput e § 1º, da CLT). Em sua réplica, o autor apontou, a título de amostragem, apenas contracheques dos modelos Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral, aduzindo que estes recebiam verba de representação em valor superior. Além de se referirem a período abarcado pela prescrição (janeiro de 2019), os contracheques indicados não deixam dúvida de que os paradigmas trabalhavam em unidades diferentes daquela em que se encontrava lotado o autor (código 467) - sendo as agências identificadas pelo código 2864, no caso do empregado Carlos André de Almeida, e, pelo código 1884, no caso do empregado José Raimundo Pereira Amaral. Como alegado pelo réu, sem impugnação do autor, os paradigmas Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral laboravam à época nas cidades de Juiz de Fora e Campo Belo, respectivamente. Não verifico, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a prestação de serviços pelo autor e paradigmas deu-se em estabelecimentos diferentes, os quais sequer provou-se estarem vinculados a uma mesma regional. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verba de representação e reflexos. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS O reclamante pretende o pagamento de comissões relativas às vendas de produtos como seguro, consórcio e previdência privada. Informa que sempre vendia tais produtos, todavia, não recebeu as correspondentes comissões, que eram quitadas apenas aos corretores. O reclamado nega a promessa de pagamento de comissões, bem como que o autor tenha laborado em condição de igualdade com os corretores. Diante da negativa do réu, cabia ao autor comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A causa de pedir e pedido formulados na inicial dizem respeito ao pagamento de comissões sobre as vendas de produtos realizadas pelo autor. No caso, pela prova oral produzida, restou claro que nunca houve formalização de promessa ou pagamento de comissões por parte do réu sobre vendas de produtos para os gerentes e demais cargos do banco. Esclarecendo, ainda, que apenas os corretores recebiam comissões. Saliento que a forma de remuneração dos funcionários faz parte do poder diretivo do empregador, não sendo este obrigado, ante a inexistência de dispositivo legal, a pagar comissões para todo e qualquer empregado que venda produtos. Não tendo o empregador pactuado formalmente o pagamento de comissões com o reclamante não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor. Assim, embora a prova oral tenha demonstrado que o autor participou da venda de produtos comercializados pelos corretores, entendo ser indevido o pagamento de comissão, por se tratar de verba não pactuada na contratação. Dessarte, não havendo prova de efetivo pacto de pagamento de comissões e, considerando o fato de o reclamante nunca ter exercido o cargo de corretor, julgo improcedente o pedido. Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de pagamento de plus salarial pela alegada acumulação de atividades. Com efeito, incide na hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que a assunção de atribuições correlatas à contratada sem a comprovação de um efetivo acúmulo (exercício contínuo de outras funções que alteram o contrato quantitativa e qualitativamente) não se tem como caracterizado desequilíbrio contratual a fim de gerar direito a acréscimo salarial. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmando que teve seu aviso prévio projetado para 01/11/2024, o autor requer o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, observado o reajuste da categoria em 01/09/2024, conforme estabelecido na convenção coletiva da categoria. O réu contesta o pedido. Como se verifica no TRCT de id. 360fc8a, o reclamante foi comunicado de sua dispensa em 04/07/2024 e teve o respectivo período de aviso prévio indenizado. Levando-se em conta que a dispensa ocorreu cerca de dois meses antes da data-base da categoria e que o aviso prévio não foi trabalhado, não há que se falar em repercussões do reajuste concedido somente em 01/09/2024, quando, inclusive, o acerto rescisório do autor já havia sido concluído. Indefiro. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega que não recebeu a participação nos lucros e resultados (PLR) e a parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. Pleiteia o pagamento de tais verbas à razão de 10/12, tendo em vista a projeção do aviso prévio até o dia 01/11/2024. Sucessivamente, requer que o pagamento observe a proporção de 06/12, considerando a data em que foi comunicado de sua dispensa. O reclamado nega que o autor faça jus às parcelas. A CCT que trata da PLR do ano de 2024 estabelece, nos parágrafos terceiro e quarto de sua cláusula primeira, que: Parágrafo terceiro – Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto – Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Tendo em vista que o autor foi demitido em 04/7/2024, antes, portanto, do período de demissão a que a CCT assegura o direito à percepção da PLR, não faz jus a esta. Frise-se, ainda, que o caput da cláusula primeira da CCT condiciona o pagamento da PLR ao “efetivo exercício”, logo a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser considerada para aferição do direito. Tais disposições convencionais são plenamente válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. No referido julgamento, o STF fixou seguinte tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta, no caso dos autos, a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 451 do TST. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da PLR e da parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET. SOBREAVISO. TREINAMENTOS E DESLOCAMENTOS O reclamante afirma que exerceu função de gerência bancária mitigada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, já que não detinha poderes de gestão e fiscalização, nem remuneração diferenciada nos termos legais. Aduz que trabalhava das 07h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Alega que, por imposição do reclamado, dispensava 20 horas mensais para a realização de cursos pela internet, fora de seu expediente. Também diz que permanecia em sobreaviso do final da jornada de sexta-feira até o início da jornada de segunda-feira. Por fim, afirma que a cada 02 meses deslocava-se para Governador Valadares ou Montes Claros e, 02 vezes por ano, para São Paulo, a fim de participar de workshops, reuniões, cursos ou treinamentos, eventos que eram de participação obrigatória. Por tais motivos, requer o pagamento de horas extras com reflexos. O reclamado afirma que o cargo de “gerente agência”, exercido pelo reclamante ao longo do período não prescrito, constitui-se na autoridade máxima na agência, respondendo por toda a área comercial e administrativa, não se sujeitando a controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de agência durante todo o período não prescrito. O art. 62, inciso II, da CLT, excepciona da aplicação do limite de jornada o empregado que, em razão do exercício de cargo de gestão, possua poderes de representação e administração como longa manus do empregador, desde que acumuladamente receba salário compatível com a função de confiança, incluindo a respectiva gratificação, não inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 287 do TST, é presumido o encargo de gestão do gerente geral de agência bancária, aplicando-se-lhe o disposto no art. 62, inciso II, da CLT. No caso, a prova oral comprovou que o reclamante, de fato, exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão. Como se extrai dos depoimentos prestados, o autor possuía a chave da agência, avaliava seus subordinados, participava dos processos seletivos de contratação e demissão (mesmo considerando que não detinha a palavra final, tal participação era efetiva). O reclamante também tinha o “voto de minerva” no comitê de crédito da agência. Há que se destacar que, conforme declarado pela testemunha Cristiana Ferreira Silva Freitas, ouvida a pedido do réu, a procuração com mais poderes dentro da agência era a concedida ao autor. Insta salientar que o art. 62, II, da CLT caracteriza o afastamento do controle de jornada para os cargos em que o empregado seja o gerente de determinada filial. É o que ocorre com o gerente de agência do reclamado, vez que é a autoridade máxima da área comercial dentro da agência. Embora esteja subordinado ao gerente regional e não tenha autonomia para, por si só, liberar valores e contratar e demitir, tal cautela é imprescindível no sistema do reclamado em razão do tipo de atividade envolvida, em que as decisões devam ser compartilhadas para segurança do próprio sistema financeiro e dos clientes. Os poderes acima mencionados, mais o fato de possuir procuração diferenciada, com maiores poderes que os demais funcionários da agência a que também eram outorgadas procurações, ser o responsável pela gestão e acompanhamento das metas da unidade, conversando, estimulando e averiguando os funcionários que não acompanhavam as metas (como admitido pelo próprio autor e informado pela testemunha Christian Rafael Pina), fazendo avaliação dos subordinados da agência, todos estes poderes e responsabilidades fazem com que o autor se equipare ao gerente de filial previsto no 62, II, da CLT. Registre-se que a atuação conjunta/compartilhada do reclamante, como gerente geral de agência bancária da área comercial, com outro gerente geral de agência bancária da área operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão, notadamente porque se o empregado possuísse poderes gerais ilimitados ele se confundiria com o próprio empresário, o que não ocorre dentro de uma estrutura organizacional. Ademais, nada há nos autos que leve à conclusão de que havia hierarquia entre eles, pelo contrário, ambos atuavam conjuntamente, no mesmo nível de hierarquia. Nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa do TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017. GERENTE GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência de transcendência da causa. A decisão agravada coaduna-se com a jurisprudência do TST segundo a qual a gestão compartilhada de agência, hipótese na qual não há hierarquia entre os gerentes responsáveis pelas duas áreas em que subdividida a agência, áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Precedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.o-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.o-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, 1a Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/6/2022) (grifo ausente no original) Cumpre ressaltar que as videoconferências realizadas entre gerentes gerais e o gerente regional, ainda que realizadas em frequência diária, não afastam a autonomia e a confiança do cargo do reclamante, o qual era a maior autoridade da agência em que trabalhava e não de todo o banco reclamado. Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante estava enquadrado na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT. Dessa forma, não procedem os pedidos de pagamento de horas extras pelo alegado sobrelabor, supressão do intervalo intrajornada, realização de cursos treinet, tempo despendido em deslocamentos e treinamentos em outras cidades, bem como de horas em sobreaviso e consectários legais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que sucumbente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINHOS MARQUES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.900,00, calculadas sobre o valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

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Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775898

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc02682 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO CARLINHOS MARQUES RIBEIRO, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 295.000,00 e juntou documentos. O réu apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 As novas regras de direito material da reforma trabalhista não podem retroagir para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sob pena de violar a segurança jurídica. Ademais, aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará as esferas jurídicas já consolidadas. Desse modo, as questões de direito material serão analisadas em conformidade com as normas vigentes à data da vigência do contrato (actio nata). Quanto ao direito processual será observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), à exceção dos institutos de caráter bifrontes (de direito processual com repercussões no direito material), devendo estes últimos observar as normas vigentes à data do ajuizamento da reclamação. INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores de eventual condenação não devem ser limitados aos valores dos pedidos, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando a Súmula nº 294 do TST, o reclamado argui a prescrição total da pretensão autoral relativa às comissões pela venda de produtos. Sem razão o réu. As comissões pleiteadas pelo autor são parcelas de trato sucessivo e, por isso, a lesão apontada na inicial repercute mês a mês. Ademais, o pedido não decorre de uma alteração do pactuado. Logo, não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor requer que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ações de protesto por entes sindicais da categoria. Invoca, ainda, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, devendo ser observado, no entanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação principal, na hipótese em que o contrato de trabalho seguiu em curso, conforme o caso dos autos. Pois bem. O autor demonstrou que a Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI/MG ajuizou uma ação de protesto judicial contra o réu (processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111), com distribuição em 07/11/2017 (id. 00946cf), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que inseriu no art. 11 da CLT o § 3º, segundo o qual a interrupção da prescrição somente ocorrerá pela propositura de reclamação trabalhista. Ajuizado o referido protesto antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/17, tem-se como aplicável nesta Especializada seu efeito interruptivo da prescrição. No caso, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir de 07/11/2017, data do ajuizamento do protesto em questão, encerrando-se, portanto, em 07/11/2022. Assim, o prazo prescricional não foi observado pelo autor, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 13/01/2025. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais a partir da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O autor pugna pelo recebimento de diferenças da parcela denominada “verba de representação” com reflexos, ao argumento de que a recebia em valor inferior ao que era pago a outros empregados do banco, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. O réu, em contrapartida, sustenta que o obreiro não laborava em condições isonômicas aos paradigmas indicados na peça de ingresso. Também argumenta que a verba de representação não se trata de salários, mas sim de importância de natureza indenizatória, concedida ao empregado para que este arque com as “despesas inerentes às ostentações que o cargo exige”. Examino. Quanto à natureza da parcela, ao invocar fato modificativo do direito do autor, cabia ao réu comprovar a tese apresentada (art. 818, II, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. No tocante ao direito do reclamante ao recebimento da verba de representação equivalente àquela paga aos empregados enumerados na exordial, em que pese a tese autoral seja a isonomia, entendo que se trata da equiparação prevista no art. 461 da CLT. Isso porque a isonomia salarial constitucional está regulamentada no referido artigo, não havendo óbice à aplicação do art. 461. Assim, a pretensão será analisada observando-se os paradigmas apontados na inicial, sob pena de afronta e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao longo do período imprescrito, o reclamante exerceu a função de “gerente agência”, nos municípios de Viçosa/MG (unidade 986) e de Paracatu/MG (unidade 987), como demonstra o cotejo entre as fichas de registro de empregado (id. c60a4e6) e os cabeçalhos dos contracheques (id. 6f6efb0) anexados com a defesa, não infirmados pela prova oral. Coligida aos autos a documentação relativa aos contratos de trabalho dos paradigmas indicados na exordial, do reclamante era o ônus de, na oportunidade de impugnação à defesa, apontar um desses paradigmas que exercesse a mesma função que ele no período não prescrito, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo superior a quatro anos no serviço e a dois anos na função (redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 461, caput e § 1º, da CLT). Em sua réplica, o autor apontou, a título de amostragem, apenas contracheques dos modelos Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral, aduzindo que estes recebiam verba de representação em valor superior. Além de se referirem a período abarcado pela prescrição (janeiro de 2019), os contracheques indicados não deixam dúvida de que os paradigmas trabalhavam em unidades diferentes daquela em que se encontrava lotado o autor (código 467) - sendo as agências identificadas pelo código 2864, no caso do empregado Carlos André de Almeida, e, pelo código 1884, no caso do empregado José Raimundo Pereira Amaral. Como alegado pelo réu, sem impugnação do autor, os paradigmas Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral laboravam à época nas cidades de Juiz de Fora e Campo Belo, respectivamente. Não verifico, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a prestação de serviços pelo autor e paradigmas deu-se em estabelecimentos diferentes, os quais sequer provou-se estarem vinculados a uma mesma regional. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verba de representação e reflexos. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS O reclamante pretende o pagamento de comissões relativas às vendas de produtos como seguro, consórcio e previdência privada. Informa que sempre vendia tais produtos, todavia, não recebeu as correspondentes comissões, que eram quitadas apenas aos corretores. O reclamado nega a promessa de pagamento de comissões, bem como que o autor tenha laborado em condição de igualdade com os corretores. Diante da negativa do réu, cabia ao autor comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A causa de pedir e pedido formulados na inicial dizem respeito ao pagamento de comissões sobre as vendas de produtos realizadas pelo autor. No caso, pela prova oral produzida, restou claro que nunca houve formalização de promessa ou pagamento de comissões por parte do réu sobre vendas de produtos para os gerentes e demais cargos do banco. Esclarecendo, ainda, que apenas os corretores recebiam comissões. Saliento que a forma de remuneração dos funcionários faz parte do poder diretivo do empregador, não sendo este obrigado, ante a inexistência de dispositivo legal, a pagar comissões para todo e qualquer empregado que venda produtos. Não tendo o empregador pactuado formalmente o pagamento de comissões com o reclamante não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor. Assim, embora a prova oral tenha demonstrado que o autor participou da venda de produtos comercializados pelos corretores, entendo ser indevido o pagamento de comissão, por se tratar de verba não pactuada na contratação. Dessarte, não havendo prova de efetivo pacto de pagamento de comissões e, considerando o fato de o reclamante nunca ter exercido o cargo de corretor, julgo improcedente o pedido. Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de pagamento de plus salarial pela alegada acumulação de atividades. Com efeito, incide na hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que a assunção de atribuições correlatas à contratada sem a comprovação de um efetivo acúmulo (exercício contínuo de outras funções que alteram o contrato quantitativa e qualitativamente) não se tem como caracterizado desequilíbrio contratual a fim de gerar direito a acréscimo salarial. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmando que teve seu aviso prévio projetado para 01/11/2024, o autor requer o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, observado o reajuste da categoria em 01/09/2024, conforme estabelecido na convenção coletiva da categoria. O réu contesta o pedido. Como se verifica no TRCT de id. 360fc8a, o reclamante foi comunicado de sua dispensa em 04/07/2024 e teve o respectivo período de aviso prévio indenizado. Levando-se em conta que a dispensa ocorreu cerca de dois meses antes da data-base da categoria e que o aviso prévio não foi trabalhado, não há que se falar em repercussões do reajuste concedido somente em 01/09/2024, quando, inclusive, o acerto rescisório do autor já havia sido concluído. Indefiro. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega que não recebeu a participação nos lucros e resultados (PLR) e a parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. Pleiteia o pagamento de tais verbas à razão de 10/12, tendo em vista a projeção do aviso prévio até o dia 01/11/2024. Sucessivamente, requer que o pagamento observe a proporção de 06/12, considerando a data em que foi comunicado de sua dispensa. O reclamado nega que o autor faça jus às parcelas. A CCT que trata da PLR do ano de 2024 estabelece, nos parágrafos terceiro e quarto de sua cláusula primeira, que: Parágrafo terceiro – Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto – Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Tendo em vista que o autor foi demitido em 04/7/2024, antes, portanto, do período de demissão a que a CCT assegura o direito à percepção da PLR, não faz jus a esta. Frise-se, ainda, que o caput da cláusula primeira da CCT condiciona o pagamento da PLR ao “efetivo exercício”, logo a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser considerada para aferição do direito. Tais disposições convencionais são plenamente válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. No referido julgamento, o STF fixou seguinte tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta, no caso dos autos, a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 451 do TST. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da PLR e da parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET. SOBREAVISO. TREINAMENTOS E DESLOCAMENTOS O reclamante afirma que exerceu função de gerência bancária mitigada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, já que não detinha poderes de gestão e fiscalização, nem remuneração diferenciada nos termos legais. Aduz que trabalhava das 07h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Alega que, por imposição do reclamado, dispensava 20 horas mensais para a realização de cursos pela internet, fora de seu expediente. Também diz que permanecia em sobreaviso do final da jornada de sexta-feira até o início da jornada de segunda-feira. Por fim, afirma que a cada 02 meses deslocava-se para Governador Valadares ou Montes Claros e, 02 vezes por ano, para São Paulo, a fim de participar de workshops, reuniões, cursos ou treinamentos, eventos que eram de participação obrigatória. Por tais motivos, requer o pagamento de horas extras com reflexos. O reclamado afirma que o cargo de “gerente agência”, exercido pelo reclamante ao longo do período não prescrito, constitui-se na autoridade máxima na agência, respondendo por toda a área comercial e administrativa, não se sujeitando a controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de agência durante todo o período não prescrito. O art. 62, inciso II, da CLT, excepciona da aplicação do limite de jornada o empregado que, em razão do exercício de cargo de gestão, possua poderes de representação e administração como longa manus do empregador, desde que acumuladamente receba salário compatível com a função de confiança, incluindo a respectiva gratificação, não inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 287 do TST, é presumido o encargo de gestão do gerente geral de agência bancária, aplicando-se-lhe o disposto no art. 62, inciso II, da CLT. No caso, a prova oral comprovou que o reclamante, de fato, exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão. Como se extrai dos depoimentos prestados, o autor possuía a chave da agência, avaliava seus subordinados, participava dos processos seletivos de contratação e demissão (mesmo considerando que não detinha a palavra final, tal participação era efetiva). O reclamante também tinha o “voto de minerva” no comitê de crédito da agência. Há que se destacar que, conforme declarado pela testemunha Cristiana Ferreira Silva Freitas, ouvida a pedido do réu, a procuração com mais poderes dentro da agência era a concedida ao autor. Insta salientar que o art. 62, II, da CLT caracteriza o afastamento do controle de jornada para os cargos em que o empregado seja o gerente de determinada filial. É o que ocorre com o gerente de agência do reclamado, vez que é a autoridade máxima da área comercial dentro da agência. Embora esteja subordinado ao gerente regional e não tenha autonomia para, por si só, liberar valores e contratar e demitir, tal cautela é imprescindível no sistema do reclamado em razão do tipo de atividade envolvida, em que as decisões devam ser compartilhadas para segurança do próprio sistema financeiro e dos clientes. Os poderes acima mencionados, mais o fato de possuir procuração diferenciada, com maiores poderes que os demais funcionários da agência a que também eram outorgadas procurações, ser o responsável pela gestão e acompanhamento das metas da unidade, conversando, estimulando e averiguando os funcionários que não acompanhavam as metas (como admitido pelo próprio autor e informado pela testemunha Christian Rafael Pina), fazendo avaliação dos subordinados da agência, todos estes poderes e responsabilidades fazem com que o autor se equipare ao gerente de filial previsto no 62, II, da CLT. Registre-se que a atuação conjunta/compartilhada do reclamante, como gerente geral de agência bancária da área comercial, com outro gerente geral de agência bancária da área operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão, notadamente porque se o empregado possuísse poderes gerais ilimitados ele se confundiria com o próprio empresário, o que não ocorre dentro de uma estrutura organizacional. Ademais, nada há nos autos que leve à conclusão de que havia hierarquia entre eles, pelo contrário, ambos atuavam conjuntamente, no mesmo nível de hierarquia. Nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa do TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017. GERENTE GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência de transcendência da causa. A decisão agravada coaduna-se com a jurisprudência do TST segundo a qual a gestão compartilhada de agência, hipótese na qual não há hierarquia entre os gerentes responsáveis pelas duas áreas em que subdividida a agência, áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Precedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.o-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.o-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, 1a Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/6/2022) (grifo ausente no original) Cumpre ressaltar que as videoconferências realizadas entre gerentes gerais e o gerente regional, ainda que realizadas em frequência diária, não afastam a autonomia e a confiança do cargo do reclamante, o qual era a maior autoridade da agência em que trabalhava e não de todo o banco reclamado. Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante estava enquadrado na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT. Dessa forma, não procedem os pedidos de pagamento de horas extras pelo alegado sobrelabor, supressão do intervalo intrajornada, realização de cursos treinet, tempo despendido em deslocamentos e treinamentos em outras cidades, bem como de horas em sobreaviso e consectários legais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que sucumbente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINHOS MARQUES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.900,00, calculadas sobre o valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 311627566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito em dobro cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por LIANE TEODORO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Inconformado, o apelante requer que o recurso de apelação seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de prescrição sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas, requerendo o reconhecimento da prescrição, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II, do CPC, ou, ao menos, seja reconhecido a prescrição quinquenal, na forma do artigo 27 do CDC, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda. Da mesma forma diz que se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, razão pela qual, requer o réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que “embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão” (sic). Assevera que “conforme o contrato ora juntado com a contestação, conclui-se com clareza que a parte autora não foi compelida a assinar o contrato, sendo que as faturas - as quais foram devidamente enviadas à parte autora - dão conta de comprovar qual o valor cobrado a título de seguro” (sic). Afirma que “tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso e comprovado nos autos” (sic). Afirma que basta uma simples análise da proposta que se verá que esta contém termos claros sobre o seguro, sua renovação automática, bem como sobre o débito do valor do seguro no cartão BMG Card, o que justifica os descontos realizados a este título e que “se a parte autora não tem mais interesse no seguro prestamista contratado, bastaria realizar o cancelamento deste, sendo de se destacar que não há, nos autos, qualquer documento capaz de comprovar que em algum momento ocorreu a solicitação de cancelamento do seguro”. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito, e caso haja a condenação em danos materiais, que haja a compensação dos valores (Id. 287905396). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos no recurso de apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 287905404). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289313398. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscitou a prescrição, sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, contudo, sem razão o recorrente. Isso porque, no que concerne a prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do desconto. No caso dos autos, considerando que ainda vem sendo descontado da folha de pagamento da parte autora, a pretensão não resta prescrita, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Da mesma forma, há que se rejeitar a preliminar de decadência arguida, porquanto, a data do vencimento da última prestação, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente a prolação da sentença, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos a teor do art. 435 do CPC, de modo que não devem ser conhecidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada a utilização frequente do cartão para realização de diversas compras e pagamentos realizados, ainda que de forma mínima, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1037790-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que LIANE TEODORO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 598,78 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), desde o mês de fevereiro/2024, sob suposto cartão de crédito do Banco BMG em sua margem consignável. Contudo, afirma que não solicitou a contratação do mesmo, informando que apenas no ano de 2016 realizou contratação de cartão de crédito, porém o mesmo restou quitado em sua integralidade no ano de 2019 e cancelado, não persistindo qualquer valor em aberto desde então. Informa que buscando solucionar o infortúnio, entrou em contato com o banco através da central de relacionamentos (4002-7007), no qual informaram que o cartão estava bloqueado, bem como cancelado por extravio, conforme gravação que anexa, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Citada, a parte requerida aportou contestação, oportunidade em que, além das preliminares, apresentou suas razões para requerer a improcedência do pleito autoral. Após regular tramitação do feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Inconformado com os contornos da sentença, o banco, ora apelante, sustenta que embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão. Complementa que tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito (Id. 287905396). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade de descontos efetuados na folha de pagamento da autora, ora apelada, sob a rubrica de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado supostamente encerrado ainda no ano de 2019. A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado na presente ação, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida a justificar os descontos posteriores ao cancelamento do cartão de crédito, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede recursal, o Banco BMG S.A. alega, em síntese, a regularidade dos lançamentos, sustentando que não houve pedido formal de cancelamento do seguro prestamista contratado, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que o cartão de crédito consignado foi cancelado ainda no ano de 2019, conforme reconhecido pelas próprias partes, restando evidenciado que a autora não realizou novas contratações com a instituição financeira desde então. A alegação de que o seguro prestamista permaneceria válido por ausência de manifestação expressa da consumidora em sentido contrário esbarra na lógica da acessoriedade contratual e na boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O seguro prestamista é contrato acessório, cuja subsistência depende da existência do contrato principal. Extinto este — no caso, o cartão de crédito — inexiste fundamento jurídico para a continuidade da avença acessória. Não se pode admitir que uma relação de consumo extinta há anos permaneça gerando efeitos financeiros unilaterais e gravosos para o consumidor, sobretudo quando ausente demonstração de que este tenha anuído com a continuidade da cobrança. Ademais, é ônus da instituição financeira comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que sustente os descontos perpetrados, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da inversão do ônus da prova, aplicável nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Não basta alegar que o cancelamento do seguro deveria ter ocorrido de modo autônomo e específico, quando demonstrado que sequer havia mais contrato principal ativo à época. Ressalte-se que os lançamentos ocorreram diretamente em folha de pagamento da autora, o que agrava a ofensa diante da natureza alimentar da verba subtraída. Tal circunstância justifica, como bem reconhecido na sentença, a reparação por danos morais, sendo adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema. Igualmente acertada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie violação à boa-fé objetiva, o que se verifica in casu. A propósito cito precedente deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a autora, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento do contrato pela consumidora e a configuração de dano moral pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3 . Embora o contrato tenha sido formalmente firmado, restou comprovado nos autos que a autora solicitou seu cancelamento, conforme mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. 4. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário pode cancelar o cartão consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. 5 . A ausência de comprovação da anuência da autora à manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento configura falha na prestação do serviço, tornando devida a restituição dos valores indevidamente debitados. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral in re ipsa. 7 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade da falha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores debitados . 2. A indevida retenção de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008, art . 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000902-12.2023 .8.26.0589; TJ-MG, AC n.º 10000230051674001." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10158938520248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) A sentença recorrida, portanto, enfrentou com propriedade as questões postas, apresentando fundamentação clara, precisa e harmônica com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo qualquer vício ou má apreciação dos elementos probatórios que justifique a sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada por seus próprios termos, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002409-70.2024.8.11.0013

ID: 311627567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002409-70.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANE TEODORO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODINEI RODRIGUES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002409-70.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LIANE TEODORO DA SILVA - CPF: 005.368.131-24 (APELADO), ANA LUCIA DUARTE VIDAL - CPF: 912.344.091-00 (ADVOGADO), RODINEI RODRIGUES SANCHES - CPF: 038.835.051-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUITAÇÃO DAS FATURAS PELA CONSUMIDORA – PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM O CARTÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. A cobrança de seguro prestamista contratado conjuntamente com o cartão, mantido ativo pela instituição financeira mesmo depois do cancelamento do cartão, configura falha na prestação dos serviços e enseja o dever de indenizar, sobretudo diante do caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito. Na hipótese dos autos a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que escorreita a sentença quanto à determinação de restituição na forma dobrada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002409-70.2024.8.11.0013 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: LIANE TEODORO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito em dobro cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por LIANE TEODORO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Inconformado, o apelante requer que o recurso de apelação seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de prescrição sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, bem como as indenizações pleiteadas, requerendo o reconhecimento da prescrição, na forma dos artigos 206, §3º, IV e 487, II, do CPC, ou, ao menos, seja reconhecido a prescrição quinquenal, na forma do artigo 27 do CDC, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda. Da mesma forma diz que se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos, razão pela qual, requer o réu que seja acolhida a presente tese prejudicial para que seja extinto o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 178, II e 487, II do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que “embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão” (sic). Assevera que “conforme o contrato ora juntado com a contestação, conclui-se com clareza que a parte autora não foi compelida a assinar o contrato, sendo que as faturas - as quais foram devidamente enviadas à parte autora - dão conta de comprovar qual o valor cobrado a título de seguro” (sic). Afirma que “tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso e comprovado nos autos” (sic). Afirma que basta uma simples análise da proposta que se verá que esta contém termos claros sobre o seguro, sua renovação automática, bem como sobre o débito do valor do seguro no cartão BMG Card, o que justifica os descontos realizados a este título e que “se a parte autora não tem mais interesse no seguro prestamista contratado, bastaria realizar o cancelamento deste, sendo de se destacar que não há, nos autos, qualquer documento capaz de comprovar que em algum momento ocorreu a solicitação de cancelamento do seguro”. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito, e caso haja a condenação em danos materiais, que haja a compensação dos valores (Id. 287905396). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade, e no mérito, rebate os argumentos expostos no recurso de apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 287905404). A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289313398. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscitou a prescrição, sob o argumento de que entre a celebração do contrato e o ajuizamento desta ação já transcorreu o prazo de 03 anos, restando prescrito o direito vindicado nos autos, contudo, sem razão o recorrente. Isso porque, no que concerne a prescrição suscitada, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do STJ e precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional tem como termo inicial o desconto da última parcela do desconto. No caso dos autos, considerando que ainda vem sendo descontado da folha de pagamento da parte autora, a pretensão não resta prescrita, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Da mesma forma, há que se rejeitar a preliminar de decadência arguida, porquanto, a data do vencimento da última prestação, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente a prolação da sentença, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos a teor do art. 435 do CPC, de modo que não devem ser conhecidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada a utilização frequente do cartão para realização de diversas compras e pagamentos realizados, ainda que de forma mínima, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial.” (N.U 1037790-26.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024) Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que LIANE TEODORO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 598,78 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), desde o mês de fevereiro/2024, sob suposto cartão de crédito do Banco BMG em sua margem consignável. Contudo, afirma que não solicitou a contratação do mesmo, informando que apenas no ano de 2016 realizou contratação de cartão de crédito, porém o mesmo restou quitado em sua integralidade no ano de 2019 e cancelado, não persistindo qualquer valor em aberto desde então. Informa que buscando solucionar o infortúnio, entrou em contato com o banco através da central de relacionamentos (4002-7007), no qual informaram que o cartão estava bloqueado, bem como cancelado por extravio, conforme gravação que anexa, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Citada, a parte requerida aportou contestação, oportunidade em que, além das preliminares, apresentou suas razões para requerer a improcedência do pleito autoral. Após regular tramitação do feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou ao requerido que, no prazo de 05 dias, suspenda os descontos em desfavor da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do que exigir em desacordo com esta decisão; declarou a inexigibilidade do débito oriundo do seguro prestamista cobrado após o cancelamento do cartão de crédito consignado; condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; condenou o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Inconformado com os contornos da sentença, o banco, ora apelante, sustenta que embora a parte autora alegue que não contratou ou autorizou a inserção de seguro prestamista sobre seu cartão de crédito consignado, cabe ao BMG destacar que houve a efetiva contratação, consoante expressamente mencionado na proposta de adesão. Complementa que tendo o seguro prestamista sido contratado por opção da parte autora, de forma facultativa e autônoma, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade sobre o valor do seguro, tampouco em restituição dos valores pagos, sendo válida e regular a contratação, sobre a qual jamais houve pedido de cancelamento expresso. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e caso haja a condenação, que seja minorado o valor da indenização, e que sobre esses valores, incida juros a partir da data da citação e não da data do evento danoso, bem como, afirma que não há falar em danos materiais e repetição do indébito (Id. 287905396). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, na hipótese em apreço, é cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, posto que a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Cinge-se a controvérsia ao exame da regularidade de descontos efetuados na folha de pagamento da autora, ora apelada, sob a rubrica de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado supostamente encerrado ainda no ano de 2019. A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado na presente ação, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica válida a justificar os descontos posteriores ao cancelamento do cartão de crédito, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede recursal, o Banco BMG S.A. alega, em síntese, a regularidade dos lançamentos, sustentando que não houve pedido formal de cancelamento do seguro prestamista contratado, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que o cartão de crédito consignado foi cancelado ainda no ano de 2019, conforme reconhecido pelas próprias partes, restando evidenciado que a autora não realizou novas contratações com a instituição financeira desde então. A alegação de que o seguro prestamista permaneceria válido por ausência de manifestação expressa da consumidora em sentido contrário esbarra na lógica da acessoriedade contratual e na boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O seguro prestamista é contrato acessório, cuja subsistência depende da existência do contrato principal. Extinto este — no caso, o cartão de crédito — inexiste fundamento jurídico para a continuidade da avença acessória. Não se pode admitir que uma relação de consumo extinta há anos permaneça gerando efeitos financeiros unilaterais e gravosos para o consumidor, sobretudo quando ausente demonstração de que este tenha anuído com a continuidade da cobrança. Ademais, é ônus da instituição financeira comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que sustente os descontos perpetrados, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da inversão do ônus da prova, aplicável nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Não basta alegar que o cancelamento do seguro deveria ter ocorrido de modo autônomo e específico, quando demonstrado que sequer havia mais contrato principal ativo à época. Ressalte-se que os lançamentos ocorreram diretamente em folha de pagamento da autora, o que agrava a ofensa diante da natureza alimentar da verba subtraída. Tal circunstância justifica, como bem reconhecido na sentença, a reparação por danos morais, sendo adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema. Igualmente acertada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida consubstancie violação à boa-fé objetiva, o que se verifica in casu. A propósito cito precedente deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a autora, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento do contrato pela consumidora e a configuração de dano moral pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3 . Embora o contrato tenha sido formalmente firmado, restou comprovado nos autos que a autora solicitou seu cancelamento, conforme mensagens trocadas via aplicativo de mensagens. 4. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o beneficiário pode cancelar o cartão consignado a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. 5 . A ausência de comprovação da anuência da autora à manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento configura falha na prestação do serviço, tornando devida a restituição dos valores indevidamente debitados. 6. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral in re ipsa. 7 . O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é proporcional à gravidade da falha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo após o pedido de cancelamento do contrato pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição dos valores debitados . 2. A indevida retenção de verba alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: art. 373, II; INSS/PRES nº 28/2008, art . 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC n.º 1000902-12.2023 .8.26.0589; TJ-MG, AC n.º 10000230051674001." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10158938520248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) A sentença recorrida, portanto, enfrentou com propriedade as questões postas, apresentando fundamentação clara, precisa e harmônica com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo qualquer vício ou má apreciação dos elementos probatórios que justifique a sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada por seus próprios termos, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maila Meurer Schmoeller

ID: 258913328

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-91.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

MAILA MEURER SCHMOELLER

Acórdão

Advogados:

VALMIR IZIDORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000491-91.2024.5.12.0006 : MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE : MAILA MEURER SCHMOELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-91.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: MAILA MEURER SCHMOELLER RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT EM MUNICÍPIO. PLEITO DE FGTS. TEMA 1143 DO STF. Estando a demandante, exercente de cargo comissionado na municipalidade, submetida ao regime da CLT, e tendo formulado pedido de FGTS, competente a Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Decisão alinhada com a jurisprudência mais recente assentada pelo STF (Tema 1143) e pelo TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000491-91.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e recorrida MAILA MEURER SCHMOELLER. Inconformado com a sentença (fl. 63-8), prolatada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Kock Nunes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre o ente municipal. Em seu arrazoado, defende a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir questões de natureza jurídico-administrativa. No mérito, insurge-se contra o deferimento dos depósitos de FGTS. Contrarrazões são oferecidas. Em parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar que a Justiça Especializada é competente para o julgamento do feito (fls. 96-7). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO Na peça inicial a reclamante informou ser servidora comissionada do Município de Braço do Norte, mas que este não efetuou o recolhimento do FGTS, apesar de a Lei Municipal nº 731/1990 estabelecer o regime jurídico único para seus servidores, inclusive aqueles nomeados para cargos em comissão. Por essas razões, pugnou pela condenação do ente público ao FGTS sonegado. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão encerrou a instrução processual e proferiu a sentença das fls. 63-8, acolhendo, em parte, os pedidos deduzidos para condenar a municipalidade ao pagamento do Fundo de Garantia durante todo o período contratual. O réu não se conforma. Sustenta, em síntese, que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, nos termos do art. 37, inc. II, da CRFB/88, sendo incompetente a justiça do trabalho, dada a natureza jurídico-administrativa da relação firmada. A respeito da competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3395-6, em 14-4-2020, assim estabeleceu: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. O posicionamento consolidado, portanto, foi de que a competência fosse definida pelo caráter da relação havida entre as partes. Se jurídico-administrativa ou estatutária, será da Justiça Comum Estadual. Se celetista, não havendo dúvidas acerca da regularidade do ingresso no Serviço Público, desta Justiça do Trabalho. Por seu turno, em 3-7-2023, ao julgar o RE 1288440/SP, tema 1143 de repercussão geral, o STF fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." (Publicação: 28-8-2023). A fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: (...) 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. (...) 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...) Observo, ainda, que há manifestações recentes do Supremo Tribunal Federal, como na Rcl 59219, reforçando entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho em caso de servidor público ocupante de cargo em comissão, cujo vínculo é regido pela CLT. Colhe-se da ementa respectiva: Agravo regimental em reclamação. Município de Espírito Santo do Pinhal. Servidor público. Cargo em comissão. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 59219 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Verifico, ademais, que em processos movidos contra o ora demandado, o E. TST vêm assentando a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, mesmo em cargos em comissão, conforme ementa que segue: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administrativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. IV . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que "a autora é servidora municipal celetista, nomeada para os cargos comissionados "Diretor Adjunto do Departamento de Agricultura", Portaria nº 347/2013, de 12-4-2013, "Supervisora de Licitações Públicas", Portaria nº 404/2014, de 20-5-2014, "Supervisora de Licitação", conforme Portaria nº 004/2017, de 1º-1-2017, ID. e2f2054"; que "Não há controvérsia entre as partes quanto à natureza desses cargos de direção/coordenação: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (fls. 8 e 39)", concluindo que "a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual falece competência material a esta Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 114 da CRFB". V . É entendimento desta Corte Superior reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-371-50.2018.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023). No caso em análise, verifica-se que a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, em 17-4-2020, sem prévia aprovação em concurso público (portaria de nomeação da fl. 36), exonerável ad nutum, como diretora adjunta de departamento, nível AEA-2, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. A Lei Municipal 1.828/2001, consoante redação extraída do site da Câmara Municipal (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/3666) dispõe, em seu art. 3º, sobre os cargos de provimento comissionado: Art.3º Os Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte, serão de provimento em Comissão ou Confiança e Permanentes. §1º Os cargos de provimento em Comissão constituem os grupos: I. DAS - Direção, Chefia e Assessoramento Superior, regido pelo critério de confiança destinados à funções afinadas com as diretrizes políticas que devem pautar as atividades governamentais, inerentes ao planejamento, orientação e supervisão da estrutura administrativa; II - AEA Atividades Especiais Auxiliares em "Função de Confiança" na direção e chefia ou assessoramento intermediário. a) as funções de confiança não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do número de servidores do Quadro do Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Braço do Norte. [...] Não obstante tais especifidades, verifico do teor da Lei Municipal nº 731/90, também conforme consulta formulada ao site específico da Câmara Municipal de Braço do Norte (www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/LEIS-oRDINaRIAS/1990/3/0/2859), que o regime de regência para todos os servidores, inclusive os exercentes de cargos comissionados, é o celetista. Assim dispõe o citado diploma legal: Art. 1º - Os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte, passam a reger-se pela Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º - Os Servidores investidos em cargo de provimento efetivo, regidos pelas Leis Municipais nº 111 de 05 de maio de 1972, Estatuto do Funcionário Público Municipal e nº 539 de 1º de dezembro de 1986, Estatuto do Magistério Municipal, serão enquadrados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Braço do Norte, nos moldes dos servidores Celetistas. § 2º - No caso de vacância, o cargo será preenchido mediante concurso público e o regime será pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º - Considera-se Servidor Público Civil para os efeitos desta Lei, o investido em cargo de provimento efetivo, em comissão, ocupantes de emprego e ocupantes de emprego em caráter temporário da administração pública direta, das autarquias e das Fundações. Dessa sorte, infere-se que a demandante, na hipótese em análise, estava efetivamente submetida ao regime da CLT. Nesse contexto, e à vista da jurisprudência mais recente assentada pelo STF e pelo TST, considerando a natureza do pedido (FGTS, parcela atinente ao trabalhador submetido ao regime celetista), assim como a regência do vínculo pela CLT, reformulo entendimento anterior e, na esteira do decidido no Juízo de origem, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Nego provimento. 2. DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada com a sua condenação ao pagamento de FGTS, a municipalidade alega a incompatibilidade da verba com a natureza do cargo comissionado. Todavia, como visto no tópico anterior, a Lei Municipal nº 731/1990 instituiu o regime celetista para todos os servidores (arts. 1º e 2º), inclusive os investidos em cargo em comissão. Assim, malgrado a obreira se enquadrasse nessa última categoria, tratando-se de contrato regido pela CLT, deve o reclamado observar as regras gerais da legislação pertinente ao FGTS e proceder aos depósitos na conta vinculada daquela, já que o Fundo de Garantia não tem por finalidade única inibir a quebra imotivada do vínculo de emprego. Desse modo, correta a sentença que determinou o recolhimento do FGTS (8%) referente a todo o lapso da contratualidade, considerando os pedidos da peça inicial e a não comprovação do pagamento, nos moldes legais. Todavia, a decisão comporta pequeno apontamento. No decorrer da fundamentação, o nobre Juízo referiu ser devido o recolhimento do Fundo de Garantia na conta vinculada da autora (fl. 64). Porém, na parte dispositiva, condenou "o réu ao pagamento diretamente à parte-autora dos depósitos do FGTS" (grifos acrescidos). Contudo, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS diretamente ao trabalhador, de acordo com o art. 26-A da Lei 8036/90, in verbis: Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição dos precedentes do TST: I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Ante a possível violação do art. art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, capute §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-1000596-42.2020.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA.(violação ao artigo 29-D da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial) Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento de tais importâncias diretamente ao reclamante implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-625-23.2011.5.10.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "FGTS. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO I. Observe-se que a Lei nº 8.036/90, nos seus arts. 18 e 26, é expressa ao dispor sobre a obrigação do empregador quanto a efetuar o depósito correspondente na conta vinculada do trabalhador, devendo o juiz determinar "que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". II. O Tribunal Regional, ao entender pela possibilidade de depósito diretamente ao empregado, violou o art. 26 da Lei nº 8.036/90. Não subsiste a decisão que, ao julgar que a "rescisão foi sem justa causa - o que assegura o levantamento dos depósitos recolhidos ao longo do contrato", declarou possível o recolhimento do FGTS de forma diversa da prescrita em Lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-278-09.2018.5.06.0412, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do direito da reclamante à liberação dos depósitos do FGTS no caso de extinção do contrato de emprego em decorrência da conversão do regime jurídico celetista para estatutário. 2. A conversão do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de emprego, consoante Súmula n.º 382 desta Corte superior. A transmudação de regime jurídico - ruptura do pacto laboral sem culpa do empregado - configura hipótese autorizativa da liberação do FGTS depositado na conta do trabalhador. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/1990 a mudança de regime jurídico implementada pelo ente público, sem iniciativa do empregado para a ruptura do pacto laboral. 3. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer à obreira o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS, sob o fundamento de que a conversão de regime jurídico não se equipara à dispensa imotivada, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei n.º 8.036/1990, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à indenização de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao empregado resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/1990. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-850-51.2018.5.12.0006, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2022). Nesse viés, apesar de ter mencionado, na fundamentação, que o FGTS seria depositado na conta vinculada, diante da determinação contida no dispositivo decisório, faz-se necessário destacar a impossibilidade de depósito dos valores diretamente à demandante, nos termos da fundamentação. Destarte, visando prestar esclarecimentos e dirimir eventuais dúvidas, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que os depósitos de FGTS sejam efetuados na conta vinculada da reclamante. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILA MEURER SCHMOELLER

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Processo nº 1000902-50.2025.8.13.0024

ID: 307450958

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE DOS SANTOS SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000902-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE DOS SANTOS SÁ (OAB RJ123853) Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA, contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , igualmente qualificado. A parte autora narrou em sua petição inicial ser proprietária da unidade nº 504 do Condomínio Edifício Roma, localizado na Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca, com matrícula nº 128.075 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narrou, ainda, que, após a aquisição do imóvel em setembro de 2010, procedeu ao fechamento das varandas com cortina de vidro retrátil, em conformidade com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 do condomínio, que aprovou por unanimidade tal modificação, conforme documentos acostados (Evento 1, DOCCOMPROV10 e DOCCOMPROV11). Aduziu que, passados anos da instalação das cortinas de vidro retráteis, o imóvel foi alvo de vistoria externa pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), resultando na emissão do Auto de Notificação nº 20240054528AN. Por meio desse ato administrativo, o Município de Belo Horizonte/MG determinou a regularização do fechamento das varandas, mediante obtenção de Certidão de Baixa de Construção ou a retirada das estruturas, com a imposição de multa em caso de descumprimento, totalizando um valor de R$ 45.604,37 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme discriminado na inicial (R$ 4.684,37 de multa, R$ 33.240,00 pelo fechamento da varanda da sala e R$ 7.680,00 pelo fechamento da varanda da suíte). Sustentou a ilegalidade e o abuso de poder do Município requerido ao lavrar o auto de notificação, pois a colocação de cortina de vidro retrátil não implicaria aumento da área líquida edificada, dada a inexistência de fechamento definitivo da varanda. Argumentou que tal modificação interna é dispensada de licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, conforme o art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações), e o art. 46, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.166/96 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização e a aplicação de quaisquer penalidades administrativas, pecuniárias ou não, até o julgamento final da lide. Pleiteou, ao final, a total procedência da ação para desconstituir definitivamente o auto de notificação e cancelar todas as obrigações e penalidades nele constantes, bem como para que o Município réu se abstenha de impor qualquer sanção futura pelo fechamento das varandas. Decisão proferida em 25/03/2025, deferindo a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 20240054528AN, impedindo a exigência de regularização imposta à parte autora, bem como a aplicação de qualquer penalidade administrativa, pecuniária ou não, até o julgamento final da lide. O Município de Belo Horizonte/MG apresentou contestação (Evento 22, OUTDOC1), e alegou a legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, fundamentando-se no art. 394 da Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor do Município) e no art. 100 do Decreto nº 17.273/20. Sustentou que o fechamento da varanda é admitido, mas condicionado ao pagamento de contrapartida ou aquisição de potencial construtivo, e que o fechamento sem tal contrapartida viola a legislação e o princípio da isonomia. Afirmou que a construção foi aprovada sem o fechamento das varandas, exigindo, portanto, a regularização conforme as normas do Plano Diretor. O Município juntou ofício da Gerência Territorial de Fiscalização III – Centro Sul, informando sobre a vistoria e a emissão de notificações individuais (Evento 22, ANEXO2). A parte autora apresentou réplica (Evento 23, RÉPLICA1), refutando as alegações do réu. Intimadas a especificar provas (Evento 25, DESPADEC1), tanto a parte autora (Evento 29, PET1) quanto o Município requerido (Evento 31, OUTDOC1) informaram não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares suscitadas, prejudiciais de mérito ou outras questões pendentes de apreciação que obstem o regular prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se constatando irregularidades a serem sanadas ou matérias cognoscíveis de ofício. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para decisão, diante da suficiência da prova documental constante dos autos, especialmente no tocante à existência do vínculo funcional, à aquisição do direito à licença por assiduidade e à comprovação da aposentadoria sem fruição do benefício. A matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados, o que torna desnecessária a designação de audiência ou dilação probatória. Assim, estando o feito em termos, passo ao exame do mérito. 2.1) MÉRITO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela de urgência proposta por Centernorte Distribuidora de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, representada por seu representante legal, Alberto Gomes de Oliveira, contra o Município de Belo Horizonte/MG, igualmente qualificado. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à legalidade do Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pelo Município de Belo Horizonte/MG, que impôs à parte autora a obrigação de regularizar o fechamento de varandas com cortinas de vidro retráteis em sua unidade residencial, sob pena de multa e demolição. Sob essa ótica, a questão central envolve a interpretação da legislação urbanística municipal, especialmente no que tange à caracterização ou não de tal modificação como aumento de área edificada e à necessidade de licenciamento. Conforme se depreende dos autos, todas as provas necessárias à análise do mérito são de natureza documental, e as partes, inclusive, expressamente declararam não ter mais provas a produzir (Evento 29, PET1 e Evento 31, OUTDOC1). No mérito, a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade do ato administrativo, argumentando que o fechamento das varandas com cortinas de vidro retráteis não configura aumento da área líquida edificada e, por conseguinte, dispensa a necessidade de licenciamento e Certidão de Baixa de Construção, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.725/2009 (Código de Edificações) e na Lei Municipal nº 7.166/1996 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo). O princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. Isso significa que a atuação do ente público não pode ser contrária à lei, mas, mais do que isso, somente pode ser realizada se houver expressa permissão legal para tanto. A conduta administrativa deve, portanto, estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente, sob pena de nulidade. A Lei Municipal nº 9.725, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte/MG, dispõe sobre as normas e condições para a execução e licenciamento de construções. Em seu art. 12, inciso III, expressamente prevê a dispensa de aprovação de projeto e licenciamento para “modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”. Vejamos: Art. 12 – Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras: (…) III – modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada , nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo ; Complementarmente, a Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município, em seu art. 46, inciso VII, preceitua que “não são computadas, para efeito de cálculo do CA: as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam” , in verbis : Art. 46. Não são computadas, para efeito de cálculo do CA: (…) VII - as varandas abertas – situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam; A parte autora comprovou, por meio das fotografias acostadas (Evento 1, DOCCOMPROV10), que as cortinas de vidro instaladas em suas varandas são retráteis e incolores, característica que, de fato, não implica o fechamento definitivo do espaço, permitindo sua abertura total ou parcial. Tal modalidade de fechamento não descaracteriza a varanda como área aberta, e, portanto, não resulta em aumento da área líquida edificada. Sendo assim, a modificação realizada no imóvel da autora se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licenciamento prevista no art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 9.725/2009. O Município requerido, em sua contestação, fundamenta a exigência de regularização em disposições contidas na Lei Municipal nº 11.181/2019 (Plano Diretor) e no Decreto Municipal nº 17.273/20. Ainda que se assim fosse, o fechamento das varandas do imóvel da autora ocorreu em setembro de 2010, conforme o contrato de compra e venda anexo à inicial e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 11/06/2012 (Evento 1, DOCCOMPROV11). A Lei nº 11.181/2019 e o Decreto nº 17.273/20 são posteriores a essa modificação. O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. As novas disposições legais não podem retroagir para atingir fatos pretéritos que eram lícitos e dispensados de licença à época de sua realização, sob pena de violar a segurança jurídica. O ato jurídico de instalação das cortinas de vidro, realizado sob a égide da legislação anterior (Leis 9.725/2009 e 7.166/1996), que o dispensava de licenciamento por não configurar aumento de área, constitui um ato jurídico perfeito, imune aos efeitos de lei posterior que venha a exigir tal regularização. Ademais, os Decretos, como atos normativos infralegais, possuem a função precípua de regulamentar e dar exequibilidade às leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. É vedado a um Decreto criar, modificar ou extinguir direitos não previstos em lei ou ir além do que a lei estabelece. Ao exigir contrapartida ou potencial construtivo para o fechamento de varandas que, pela lei anterior, não eram consideradas aumento de área edificada e, portanto, dispensadas de licenciamento, o Decreto Municipal nº 17.273/20 extrapolou seu poder regulamentar, impondo ônus e restrições não amparados pelas leis municipais vigentes à época da realização da obra e em desconformidade com a hierarquia das normas. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a instalação de cortina de vidro retrátil em varanda não configura aumento da área líquida edificada, sendo, portanto, dispensável o licenciamento municipal. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM UNIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA LÍQUIDA EDIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.725/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples instalação de “cortina de vidro” retrátil não altera a área líquida edificada do imóvel, tampouco importa em fechamento definitivo de varanda, dispensando-se, portanto, a apresentação de projeto e licenciamento perante o Município de Belo Horizonte (art. 12, III, da Lei Municipal nº 9.725/09). (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.395920-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme estipula a Lei Municipal n.º 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegalidade da autuação . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037800-2/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DA EDIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A instalação da cortina de vidro retrátil em varanda se trata de modificação interna da unidade residencial que não gera alteração da área líquida edificada, dispensando-se, portanto, a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, a teor do art. 12, III, da Lei Municipal n. 9.725/09, devendo ser mantida a sentença que excluiu o débito relativo à outorga por fechamento de varanda dos imóveis indicados na exordial . Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.273239-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Dessa forma, considerando que a impetrante comprovou que a instalação da cortina de vidro em sua varanda não implicou aumento da área líquida edificada, e que tal modificação interna não se submete a licenciamento perante o Município de Belo Horizonte/MG, o Auto de Notificação nº 20240054524AN se mostra ilegal e abusivo. A decisão liminar proferida nestes autos (Evento 14, DESPADEC1) e, mais recentemente, a sentença em caso análogo (Evento 23, DOCCOMPROV2), corroboram a plausibilidade do direito invocado pela autora. A ausência de prejuízo ao interesse público e a natureza da modificação, que visa a proteção do imóvel e o conforto dos moradores, sem alterar a área líquida edificada, reforçam a convicção de que o ato administrativo impugnado é de fato eivado de ilegalidade. Por último, mas não menos importante, é patente que o Município réu, ao notificar a autora para regularizar o fechamento da varanda de seu imóvel, incorreu em ilegalidade e abuso de poder, pois a modificação realizada não se enquadra nas hipóteses que demandam licenciamento ou nova Certidão de Baixa de Construção, em conformidade com a legislação municipal aplicável à época da realização da obra. A exigência de contrapartida ou potencial construtivo, baseada em legislação posterior e em decretos que excedem o poder regulamentar, não se sustenta diante do ordenamento jurídico pátrio e do princípio da irretroatividade da lei. Igualmente, este Juízo tem decidido, em casos semelhantes acerca do tema, inclusive envolvendo outras unidades autônomas no mesmo condomínio, nos mesmos moldes da jurisprudência dominante do Egrégio TJMG. Com tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, a pretensão autoral encontra-se plenamente demonstrada e amparada legalmente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG , confirmando a tutela de urgência deferida (Evento 14, DESPADEC1), para: a) DESCONSTITUIR DEFINITIVAMENTE o Auto de Notificação nº 20240054528AN, emitido pela Secretaria Municipal de Política Urbana, e, por via de consequência, CANCELAR todas as obrigações, exigências e penalidades nele constantes, por sua manifesta ilegalidade. b) DETERMINAR que o Município de Belo Horizonte/MG se ABSTENHA de impor qualquer sanção, pecuniária ou não, pelo fechamento das varandas do imóvel residencial descrito como sendo o apartamento 504, do Edifício Roma, localizado à Rua Carangola, nº 94, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a matrícula nº 128.075. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo o autor antecipado integralmente as despesas processuais, deverá o Município requerido restituir-lhe o valor correspondente à sua cota de responsabilidade. Condeno o Município de Belo Horizonte/MG ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3º do art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada se requerendo, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439915

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439978

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440036

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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