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Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros x Marcos Tadeu Santos Vicaria e outros

ID: 314978877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-82.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS TADEU SANTOS VICARIA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 RECORRENTE: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS TADEU SANTOS VICARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b0d26 proferida nos autos. ROT 1000907-82.2023.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): MARCOS TADEU SANTOS VICARIA DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA (SP148671) FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (SP153037) JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (SP137551) Recorrido: Advogado(s): MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA FERNANDA MADEIRA FURLANETI ANTUNES (SP354838) RECURSO DE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7cbef9c; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3dc87bf). Regular a representação processual (Id fbeb3f5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c876c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do v. acórdão: "2 - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Desde a inicial (fl. 8), o obreiro já indicou que os valores apontados para os pedidos funcionavam como mera estimativa da pretensão ("para efeitos de alçada e custas"), o que, aliás, está em consonância com o artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018, do TST, que foi transcrita na inicial e na qual se lê: INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41 DE 21/06/2018 - ART.12, parágrafo 2º. Para fim do que dispõe o artigo 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. E não deveria ser diferente, vez que não há sentido em se fazer uma inicial completamente líquida, quando o momento processual para a liquidação é outro. O processo do trabalho pode, ainda, comportar a inicial apresentada pelo leigo (art. 791 da CLT), não sendo compatível uma possibilidade dessas, sobretudo quando se trata do cálculo trabalhista, naturalmente complexo, com exigências de esmeros matemáticos que podem ser realizados, posteriormente (quando já decidido quais as verbas efetivamente devidas) por pessoal habituado com esse mister. Portanto, aplicável à espécie o entendimento preponderante do TST a respeito, permitindo-me a transcrição de dois precedentes, que fundamentam o que aqui se vai decidindo: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. LIMITAÇÃO DE VALORES À CONDENAÇÃO. Esta Corte Superior tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Essa exegese decorre do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o Recorrente afirmou expressamente, na petição inicial, que os valores estavam sendo indicados por estimativa, inclusive requerendo futuras correções com base nos documentos a serem exibidos pela Reclamada na fase instrutória e executória da demanda . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (Processo: RR-2200-74.2005.5.02.0017, Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013, sublinhei) RECURSO DE REVISTA. (...) PEDIDOS LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL (violação aos artigos 128, 258, 282 e 460 do CPC, 840 da CLT, e 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Esta 2ª Turma, bem como outras deste Tribunal, tem se conduzido no sentido de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Tal entendimento se assenta nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa, pois o recorrente indicou valores por estimativa, com o único propósito de demonstrar o rito o qual seria submetida a demanda, inclusive requerendo a apuração dos valores por liquidação de sentença . Recurso ordinário conhecido e provido." (Processo: RR-66500-27.2005.5.03.0014, Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010, sublinhei). Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 11), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50). A sentença segue inalterada, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o laudo pericial realizado em 26.03.2024. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo inicial da pensão deve ser a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da extensão das lesões Consta do v. acórdão: "1.3 Do dano material Quanto às cautelas que o caso apresenta, começando pelo aspecto mais simples, parece-me fora de dúvidas que o benefício previdenciário (auxílio-acidente) não pode ser impedimento para o percebimento de indenização relacionada à responsabilidade civil, como discutida nestes autos. A questão já foi debatida inúmeras vezes e, atualmente, há certo consenso nessa afirmação. Uma análise histórica da evolução dessa discussão pode ser encontrada em Sebastião Geraldo de Oliveira[1], onde o autor demonstra que a razão da existência do benefício previdenciário é decorrente da teoria do risco e tem natureza alimentar, sendo certo que o trabalhador também contribui, mensalmente, para que o benefício previdenciário tenha cobertura ampla e independentemente de culpa. Já a indenização relacionada à responsabilidade civil tem raiz na culpa ou dolo do causador do acidente/doença ocupacional, de sorte que "[...] as causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos" [2], o que explica a previsão constitucional do artigo 7º, XXVIII (XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), bem como a súmula 229 do STF [3]. Sendo assim, não há relevo na presença de qualquer pagamento, em favor do reclamante, feito pelo INSS, nem este pode ser abatido/compensado em eventual condenação relacionada à responsabilidade civil do empregador. Dito isso, e considerando que o autor está incapacitado totalmente para o exercício da função de motorista de carro de passeio, para a qual era habilitado, e que já contava 58 anos de idade no momento do despedimento, defiro o pagamento de pensão mensal vitalícia, a contar da data do encerramento do contrato (13.06.2019) e observado o percentual de 100% do salário devido à época da dispensa, acrescido dos reajustes salariais da categoria, para que haja a reparação integral. Justifico o dies a quo fixado por, no meu sentir, afigurar-se a solução mais justa para o presente caso, pois garante ao trabalhador a manutenção da subsistência a partir do momento em que, incapacitado para a função, dependente de intervenção cirúrgica e com idade próxima aos 60 anos, deixou de receber o salário decorrente do contrato antes mantido com a reclamada. Essa parte da condenação fará coisa julgada rebus sic stantibus cabendo ao interessado, caso recuperação ocorra, promover a eventual medida judicial cabível, na medida em que a decisão não pode ser condicional. Autorizo, todavia, o pagamento em parcela única (art. 950 do CC), eis que, conforme fixado pelo legislador, é a vítima - e só a vítima - quem deve decidir pela forma como a indenização será concretizada. O reclamante poderá optar por essa hipótese quando da liquidação de sentença, ocasião em que o cálculo levará em conta a limitação da idade de 76 anos (média de expectativa de vida segundo o IBGE), e receberá o redutor (apenas caso ocorra a opção pela parcela única) de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 15, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o termo inicial da pensão vitalícia é a ciência inequívoca da lesão. Eis o teor do aresto-paradigma: "Nesse passo, pela análise do conjunto probatório produzido nos autos e observados os limites impostos na petição inicial, constata-se que a ciência inequívoca da reclamante dos danos provocados pela enfermidade adquirida foi a data da apresentação do laudo pericial neste processo, que ocorreu em 11/10/2021 (ID.1f2be94) Assim, considerando que a sentença estabeleceu a data da rescisão contratual (14/02/2019) como termo inicial, merece parcial provimento o recurso da reclamada nesse aspecto. Portanto, fixo como marco inicial do pagamento da pensão mensal vitalícia a data de 11/10/2021 (apresentação do laudo pericial no processo) No que toca à pretensão de pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista vem firmando o posicionamento de que a norma contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, que faculta ao prejudicado tal postulação, não reflete um direito potestativo do interessado. Assim, cabe ao julgador, à luz das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas da devedora e do interesse social em relação à proteção do acidentado, bem como levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, avaliar a conveniência ou viabilidade do deferimento de tal pretensão. No caso em exame, entendo que a indenização por danos materiais deve ser deferida em parcela única, uma vez que o valor da indenização não irá trazer maiores impactos à ré, além de beneficiar ambas as partes, já que a reclamante irá receber, de uma só vez, um valor maior que lhe possibilitará melhor atender aos seus interesses, e a reclamada se verá, desde logo, livre da obrigação ao pagar a indenização em parcela única. Recurso da reclamante provido quanto a esta questão. De outro giro, deve ser aplicado um percentual redutor nas hipóteses de pagamento da indenização em parcela única, que fixo em 25%, nos termos em que vem arbitrando esta C. Câmara em casos semelhantes." (fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011608-53.2019.5.15.0012. Relator(a): MARCOS DA SILVA PORTO. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 17/04/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ege8XH) RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que o termo final da pensão deve ser a data da realização da cirurgia e comprovação da convalescença, limitada à média de expectativa de vida segundo o IBGE O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que, em caso de pagamento em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, e não 10% como decidiu o Tribunal. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgados no acórdão paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que são devidos honorários advocatícios em caso de reversão da decisão, ainda que sob condição suspensiva. Consta do v. acórdão: "No mais, qualquer que seja a interpretação que venha a se cristalizar no julgamento do STF, sobre a ADI 5766, é bem de ver que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limitam-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em suma: não são devidos os honorários de advogado na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação (inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50)." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou tão somente no sentido de que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Nos termos da decisão proferida na ADI 5766, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o Regional indeferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que 'o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada'. 2. Necessária, pois, a adequação do acórdão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, § 4°, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). RECEBO o recurso de revista. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o percentual de honorários de sucumbência deve ser de 5%, por se tratar de processo de baixa complexidade. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (XXX%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - MARCOS TADEU SANTOS VICARIA

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Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051

ID: 331574203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004511-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON… Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON OLIVEIRA SANTOS, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 65.192,59 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado documentalmente por ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física, cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi e extrato de conta. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 177903319). Citada (id. 180495815), a parte requerida apresenta embargos monitórios, ocasião em que reconhece a existência da dívida, justifica o inadimplemento, requer seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, bem como requer a concessão de gratuidade da justiça (id. 187349632). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que impugna o pedido de gratuidade da justiça e rebate os argumentos da parte requerida (id. 190722386). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte postulando do beneplácito, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte postulante é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais, notadamente quando se observa que patrocinado pela Defensoria Pública. Não isso bastasse, ao impugnar o pedido de gratuidade a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte requerida. De fato, as argumentações expostas pela demandante não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente pleiteia o recebimento do débito relacionado as operações nº C307339498 e nº C307344319 e, para tanto, apresentou ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física (id. 177717763), Cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi (id. 177717761) e extrato de conta (177717766), capazes de comprovar a existência da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da ação monitória. A corroborar, a própria parte requerida reconhece a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto ao montante cobrado. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade dos encargos moratórios, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. Com efeito, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e sua redução ao patamar legal, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. III.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[6]. No caso dos autos os juros remuneratórios foram exigidos em 1,73% a.m. para a operação nº C307339498 (id. 177717770) e em 1,85% a.m. para a operação nº C307344319 (id. 177717775). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época das operações nº C307339498 e nº C307344319 (julho de 2023) era de era de 5,55% a.m., consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como exigidas não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice inferior ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DOS JUROS MORATÓRIOS. No que tange aos juros moratórios, a matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso concreto, o encargo foi exigido no percentual de 1% a.m., de forma que não se mostra abusivo. III. 3 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o autor exigiu multa no percentual de 2% sobre o débito (id. 177717761, p. 7 - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA), sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte requerida e, por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça que ora concedo em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

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Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051

ID: 330975619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004511-48.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON… Processo nº 1004511-48.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO propõe ação monitória em face do EDINILSON OLIVEIRA SANTOS, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 65.192,59 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado documentalmente por ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física, cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi e extrato de conta. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 177903319). Citada (id. 180495815), a parte requerida apresenta embargos monitórios, ocasião em que reconhece a existência da dívida, justifica o inadimplemento, requer seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, bem como requer a concessão de gratuidade da justiça (id. 187349632). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que impugna o pedido de gratuidade da justiça e rebate os argumentos da parte requerida (id. 190722386). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte postulando do beneplácito, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, NCPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte postulante é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.03.2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais, notadamente quando se observa que patrocinado pela Defensoria Pública. Não isso bastasse, ao impugnar o pedido de gratuidade a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte requerida. De fato, as argumentações expostas pela demandante não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do requerido. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos o requerente pleiteia o recebimento do débito relacionado as operações nº C307339498 e nº C307344319 e, para tanto, apresentou ficha de proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produto e serviços pessoa física (id. 177717763), Cláusulas e condições gerais - contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado - canais sicredi (id. 177717761) e extrato de conta (177717766), capazes de comprovar a existência da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da ação monitória. A corroborar, a própria parte requerida reconhece a existência da dívida, insurgindo-se apenas quanto ao montante cobrado. Por sua vez, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios e sua redução ao patamar legal, a ilegalidade dos encargos moratórios, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. Com efeito, a parte requerida aduz como matéria de defesa a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, e sua redução ao patamar legal, o que se mostra possível em sede de embargos monitórios. No tocante à matéria em testilha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO APÓS A MP 1.963-17/2000 - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANTIDOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II E III DO CPC – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS LIMITADO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]. (TJMT, N.U 1000907-13.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Mantidos os juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075619973, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017). Assim, passo a análise individualizada da tese defensiva. III.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[6]. No caso dos autos os juros remuneratórios foram exigidos em 1,73% a.m. para a operação nº C307339498 (id. 177717770) e em 1,85% a.m. para a operação nº C307344319 (id. 177717775). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época das operações nº C307339498 e nº C307344319 (julho de 2023) era de era de 5,55% a.m., consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como exigidas não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice inferior ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – DOS JUROS MORATÓRIOS. No que tange aos juros moratórios, a matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 379/STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso concreto, o encargo foi exigido no percentual de 1% a.m., de forma que não se mostra abusivo. III. 3 – DA MULTA. Como determina o art. 52, § 1º do CDC: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto de enunciado Sumular pelo STJ: Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nela prevista (destaquei). Na hipótese, o contrato prevê e o autor exigiu multa no percentual de 2% sobre o débito (id. 177717761, p. 7 - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA), sem cumulá-la com comissão de permanência, razão pela qual deve ser mantida, porquanto dentro do patamar legal. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte requerida e, por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO de pleno direito, o título executivo, devendo a dívida ser acrescida dos encargos contratados desde o inadimplemento até a data da distribuição do presente processo, os quais devem perdurar até o pagamento do débito. Consequentemente, declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, já que o não pagamento voluntário da dívida torna inaplicável a benesse do art. 701, caput, última parte, do citado Codex. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça que ora concedo em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à parte requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, de acordo com os parâmetros acima fixados. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007

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Processo nº 0800417-52.2021.8.10.0058

ID: 312371229

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-52.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME DANIEL SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

COSME DANIEL SANTOS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: B… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 886 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide, realizada nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se submete às exigências do art. 886 do Código de Processo Civil, norma aplicável apenas à expropriação judicial. 2) A alegação de venda por preço vil não se sustenta sem a devida produção de prova técnica capaz de infirmar o laudo de avaliação apresentado pelo credor, elaborado por empresa especializada e revestido de presunção de legitimidade. 3) O pagamento de aproximadamente 71% do contrato de financiamento não satisfaz o requisito jurisprudencial mínimo (superior a 80%) para a incidência da teoria do adimplemento substancial, cuja aplicação, ademais, é afastada em contratos garantidos por alienação fiduciária. 4) Restando comprovadas a mora, a consolidação da propriedade e a regularidade das notificações, é indevida a pretensão de anulação do leilão extrajudicial ou de indenização por danos morais e materiais. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, nos autos do Processo n.º 0800417-52.2021.8.10.0058, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A., no sentido de julgar improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial, bem como os pleitos de indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado também reconheceu a ilegitimidade passiva do segundo réu, extinguindo o feito quanto a este, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença foi proferida com base em uma análise superficial do conjunto probatório. Alega que o imóvel foi leiloado com base em avaliação defasada, desconsiderando as benfeitorias realizadas ao longo dos anos, o que teria resultado em evidente depreciação do valor do bem, vendido por quantia considerada vil (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais), quando seu valor de mercado, segundo afirma, seria superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Afirma, ainda, que o edital do leilão não observou os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição atualizada do bem, o que comprometeria a validade do procedimento. Aduz, também, que houve substancial cumprimento do contrato de financiamento, tendo pago 149 das 210 parcelas ajustadas, de modo que se impunha o reconhecimento do adimplemento substancial e a preservação do contrato, conforme precedentes jurisprudenciais citados. Ao final, requereu: a) o recebimento da apelação com os efeitos legais; b) a intimação dos apelados para apresentação das contrarrazões; c) o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de anulação do leilão, reintegração na posse do imóvel, e indenização por danos morais e materiais; d) a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S.A. argui, em preliminar, a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação limita-se a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a legalidade de todo o procedimento expropriatório, realizado com estrita observância aos ditames da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto às notificações e aos requisitos para o leilão. Afirma que a avaliação do imóvel foi conduzida por empresa especializada, observando parâmetros técnicos e legais, inexistindo qualquer prova de que o preço praticado tenha sido vil. Impugna a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam sua incidência em contratos garantidos por alienação fiduciária. Ao final, requereu: a) o não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) caso ultrapassada a preliminar, o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos; c) a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, na Recomendação nº 34 do CNMP e na Recomendação nº 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como dito, cuida-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de BANCO BRADESCO S.A., além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao litisconsorte RODRIGO COSTA GOMES, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A apelante insurge-se contra a r. sentença, sustentando, em suma, que: (a) o imóvel objeto da lide foi vendido em leilão extrajudicial por valor ínfimo, desconsiderando as benfeitorias nele realizadas, o que configuraria preço vil; (b) o edital de leilão não teria observado os requisitos do art. 886 do CPC, sendo nulo por omissão de elementos relevantes sobre a descrição do imóvel; (c) teria havido adimplemento substancial do contrato de financiamento, porquanto mais de 70% das parcelas foram quitadas, o que afastaria a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e consequente alienação do bem. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do edital de leilão com base na suposta inobservância do art. 886 do CPC. A apelante ignora que o procedimento de expropriação no caso concreto não se submeteu à forma de alienação judicial, mas à alienação extrajudicial regulada pela Lei nº 9.514/97, norma especial que disciplina a execução da garantia fiduciária em contratos de financiamento imobiliário. Conforme consignado na sentença, a consolidação da propriedade em nome do banco, a avaliação do imóvel e a realização dos leilões observaram os ritos previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei. As alegações de que o valor de arrematação (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) seria vil, comparado ao alegado valor de mercado do bem (R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais), não encontram respaldo nos autos. O banco juntou laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, realizado nos termos legais, e a apelante não produziu prova técnica para infirmar a validade ou suficiência da referida avaliação. O simples juízo subjetivo de desvalorização do bem, fundado em fotografias ou anúncios da internet, não se presta à anulação do leilão, notadamente em face da presunção de legalidade dos atos notariais e registrais praticados. No que tange à tese de adimplemento substancial, tampouco prospera. A própria apelante reconhece que pagou 149 das 210 parcelas pactuadas, ou seja, aproximadamente 71% do débito, valor que, conforme orientação consolidada, não atende ao critério de mais de 80% exigido pela jurisprudência majoritária como parâmetro mínimo para o reconhecimento do instituto. Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, dada a peculiaridade da propriedade resolúvel e da disciplina específica da Lei nº 9.514/97, que exige o pagamento integral do débito para afastar a consolidação da propriedade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA - OCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a uma dívida de consórcio garantida por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá na forma da lei (Lei 9.514/1997, art. 26)- Quando o fiduciante, encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (Lei 9 .514/1997, art. 26, § 4º)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - Apelação Cível: 0017614-30 .2019.8.13.0708 Várzea da Palma 1 .0708.19.001761-4/002, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SÃO REGIDOS PELA LEI N. 9 .514/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. A MORA NO PAGAMENTO ENSEJA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A QUAL NÃO SE COMPATIBILIZA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FOI REGULAR; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. LEILÕES. INTIMAÇÃO . IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ( CONSTITUIÇÃO DA MORA; PURGA DE MORA; CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO) É PROVIDÊNCIA REGULAMENTADA NA LEI N. 9 .514/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ADEQUADO; O RECEBIMENTO POR TERCEIRO, SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NÃO INDUZ NULIDADE; HOUVE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM POR VIA ELETRÔNICA; E A DECISÃO NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50027440620218210059 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. A lei de regência, de fato, exige a notificação/intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial. Entretanto, nos condomínios edilícios ou em outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, esse chamado pode se dar na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 26, § 3º-B). Inexistência de vício. Hipótese, ademais, em que não há, na inicial, nem nas suas duas emendas, irresignação contra suposta falta de notificação pessoal acerca da incontroversa mora e oportunidade de sua purgação, quadro a configurar, agora, inovação recursal. Após a regular consolidação da propriedade não há mais como se purgar a mora, na exata dicção do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465, de 11.07 .2017, em vigor quando da celebração do contrato. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000907-39.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A alegação de que a autora não teria sido devidamente notificada para purgar a mora tampouco merece acolhimento. O banco comprovou que a notificação foi regularmente encaminhada aos endereços contratuais e, diante da frustração das diligências pessoais, procedeu-se à intimação por edital, conforme autoriza expressamente o §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O ônus de manter os dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira é do devedor, e a ausência de ciência decorre, in casu, de sua própria inércia. Por fim, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. A sentença analisou corretamente a inexistência de ato ilícito por parte do banco, uma vez que a inadimplência foi confessada, e o procedimento seguiu o rito legal, sem provas de abusividade, má-fé ou violação de direitos da parte autora. Também não se comprovaram danos concretos derivados de conduta irregular do apelado. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou injustiça na sentença de improcedência. Ao contrário, ela se encontra devidamente motivada, em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0800417-52.2021.8.10.0058

ID: 312371238

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-52.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILIA GOMES

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: B… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 886 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide, realizada nos termos da Lei n.º 9.514/97, não se submete às exigências do art. 886 do Código de Processo Civil, norma aplicável apenas à expropriação judicial. 2) A alegação de venda por preço vil não se sustenta sem a devida produção de prova técnica capaz de infirmar o laudo de avaliação apresentado pelo credor, elaborado por empresa especializada e revestido de presunção de legitimidade. 3) O pagamento de aproximadamente 71% do contrato de financiamento não satisfaz o requisito jurisprudencial mínimo (superior a 80%) para a incidência da teoria do adimplemento substancial, cuja aplicação, ademais, é afastada em contratos garantidos por alienação fiduciária. 4) Restando comprovadas a mora, a consolidação da propriedade e a regularidade das notificações, é indevida a pretensão de anulação do leilão extrajudicial ou de indenização por danos morais e materiais. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800417-52.2021.8.10.0058 APELANTE: HERNILIA JOANA COELHO ADVOGADO: COSME DANIEL SANTOS MACHADO - MA20741-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A 2º APELADO: RODRIGO COSTA GOMES ADVOGADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE – MA19917-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, nos autos do Processo n.º 0800417-52.2021.8.10.0058, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A., no sentido de julgar improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial, bem como os pleitos de indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. O magistrado também reconheceu a ilegitimidade passiva do segundo réu, extinguindo o feito quanto a este, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença foi proferida com base em uma análise superficial do conjunto probatório. Alega que o imóvel foi leiloado com base em avaliação defasada, desconsiderando as benfeitorias realizadas ao longo dos anos, o que teria resultado em evidente depreciação do valor do bem, vendido por quantia considerada vil (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais), quando seu valor de mercado, segundo afirma, seria superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Afirma, ainda, que o edital do leilão não observou os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à descrição atualizada do bem, o que comprometeria a validade do procedimento. Aduz, também, que houve substancial cumprimento do contrato de financiamento, tendo pago 149 das 210 parcelas ajustadas, de modo que se impunha o reconhecimento do adimplemento substancial e a preservação do contrato, conforme precedentes jurisprudenciais citados. Ao final, requereu: a) o recebimento da apelação com os efeitos legais; b) a intimação dos apelados para apresentação das contrarrazões; c) o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de anulação do leilão, reintegração na posse do imóvel, e indenização por danos morais e materiais; d) a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S.A. argui, em preliminar, a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelação limita-se a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a legalidade de todo o procedimento expropriatório, realizado com estrita observância aos ditames da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto às notificações e aos requisitos para o leilão. Afirma que a avaliação do imóvel foi conduzida por empresa especializada, observando parâmetros técnicos e legais, inexistindo qualquer prova de que o preço praticado tenha sido vil. Impugna a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam sua incidência em contratos garantidos por alienação fiduciária. Ao final, requereu: a) o não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) caso ultrapassada a preliminar, o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos; c) a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, na Recomendação nº 34 do CNMP e na Recomendação nº 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como dito, cuida-se de Apelação Cível interposta por HERNILIA JOANA COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA que, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de BANCO BRADESCO S.A., além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao litisconsorte RODRIGO COSTA GOMES, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A apelante insurge-se contra a r. sentença, sustentando, em suma, que: (a) o imóvel objeto da lide foi vendido em leilão extrajudicial por valor ínfimo, desconsiderando as benfeitorias nele realizadas, o que configuraria preço vil; (b) o edital de leilão não teria observado os requisitos do art. 886 do CPC, sendo nulo por omissão de elementos relevantes sobre a descrição do imóvel; (c) teria havido adimplemento substancial do contrato de financiamento, porquanto mais de 70% das parcelas foram quitadas, o que afastaria a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e consequente alienação do bem. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do edital de leilão com base na suposta inobservância do art. 886 do CPC. A apelante ignora que o procedimento de expropriação no caso concreto não se submeteu à forma de alienação judicial, mas à alienação extrajudicial regulada pela Lei nº 9.514/97, norma especial que disciplina a execução da garantia fiduciária em contratos de financiamento imobiliário. Conforme consignado na sentença, a consolidação da propriedade em nome do banco, a avaliação do imóvel e a realização dos leilões observaram os ritos previstos nos arts. 26 e 27 da referida lei. As alegações de que o valor de arrematação (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) seria vil, comparado ao alegado valor de mercado do bem (R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais), não encontram respaldo nos autos. O banco juntou laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, realizado nos termos legais, e a apelante não produziu prova técnica para infirmar a validade ou suficiência da referida avaliação. O simples juízo subjetivo de desvalorização do bem, fundado em fotografias ou anúncios da internet, não se presta à anulação do leilão, notadamente em face da presunção de legalidade dos atos notariais e registrais praticados. No que tange à tese de adimplemento substancial, tampouco prospera. A própria apelante reconhece que pagou 149 das 210 parcelas pactuadas, ou seja, aproximadamente 71% do débito, valor que, conforme orientação consolidada, não atende ao critério de mais de 80% exigido pela jurisprudência majoritária como parâmetro mínimo para o reconhecimento do instituto. Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, dada a peculiaridade da propriedade resolúvel e da disciplina específica da Lei nº 9.514/97, que exige o pagamento integral do débito para afastar a consolidação da propriedade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA - OCORRÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias - Diante do inadimplemento do devedor fiduciante em relação a uma dívida de consórcio garantida por alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade desse imóvel em nome do credor fiduciário está autorizada, algo que acontecerá na forma da lei (Lei 9.514/1997, art. 26)- Quando o fiduciante, encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (Lei 9 .514/1997, art. 26, § 4º)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a ausência dessa prova leva à improcedência do pedido inicial ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - Apelação Cível: 0017614-30 .2019.8.13.0708 Várzea da Palma 1 .0708.19.001761-4/002, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 16/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SÃO REGIDOS PELA LEI N. 9 .514/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. A MORA NO PAGAMENTO ENSEJA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A QUAL NÃO SE COMPATIBILIZA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FOI REGULAR; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DESACOLHEU A PRETENSÃO ANULATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - SFI . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. LEILÕES. INTIMAÇÃO . IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ( CONSTITUIÇÃO DA MORA; PURGA DE MORA; CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO) É PROVIDÊNCIA REGULAMENTADA NA LEI N. 9 .514/97, COM REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEI N. 13.465/17 E LEI N. 14 .711/23. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ADEQUADO; O RECEBIMENTO POR TERCEIRO, SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NÃO INDUZ NULIDADE; HOUVE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM POR VIA ELETRÔNICA; E A DECISÃO NÃO MERECE REPARO. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50027440620218210059 OUTRA, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 14/03/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. A lei de regência, de fato, exige a notificação/intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial. Entretanto, nos condomínios edilícios ou em outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, esse chamado pode se dar na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 26, § 3º-B). Inexistência de vício. Hipótese, ademais, em que não há, na inicial, nem nas suas duas emendas, irresignação contra suposta falta de notificação pessoal acerca da incontroversa mora e oportunidade de sua purgação, quadro a configurar, agora, inovação recursal. Após a regular consolidação da propriedade não há mais como se purgar a mora, na exata dicção do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465, de 11.07 .2017, em vigor quando da celebração do contrato. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natureza do seu objeto, se móvel ou se imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000907-39.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A alegação de que a autora não teria sido devidamente notificada para purgar a mora tampouco merece acolhimento. O banco comprovou que a notificação foi regularmente encaminhada aos endereços contratuais e, diante da frustração das diligências pessoais, procedeu-se à intimação por edital, conforme autoriza expressamente o §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. O ônus de manter os dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira é do devedor, e a ausência de ciência decorre, in casu, de sua própria inércia. Por fim, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. A sentença analisou corretamente a inexistência de ato ilícito por parte do banco, uma vez que a inadimplência foi confessada, e o procedimento seguiu o rito legal, sem provas de abusividade, má-fé ou violação de direitos da parte autora. Também não se comprovaram danos concretos derivados de conduta irregular do apelado. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou injustiça na sentença de improcedência. Ao contrário, ela se encontra devidamente motivada, em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência dominante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Silas Moreira Macedo x Banco Votorantim S.A.

ID: 321473477

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024709-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILAS MOREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5024709-02.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS MOREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792, NEY JOSE CAMPOS - MG44243 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por SILAS MOREIRA MACEDO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em sua exordial (ID n° 18879295), o autor alega que: I) celebrou contrato de financiamento, para aquisição do veículo Ford Fiesta Sedan, Placa OCX4G17, a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 854,89 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); II) a requerida inseriu encargos abusivos de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro e III) a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Destarte, postula: I) a declaração de abusividade dos encargos supramencionados, com a restituição, em dobro, do importe de R$ 3.656,00 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), ou, subsidiariamente, de forma simples e II) a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuadas, resultando em parcelas mensais de R$ 743,57 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Decisão no ID n° 32841247, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça e determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, o que foi cumprido no ID n° 37689851. Citado, o banco requerido ofereceu contestação no ID n° 40526414 alegando, preliminarmente: I) indícios de atuação massiva pela patrona do autor e II) inépcia da inicial. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. Sobre o mérito, sustenta, em suma, que: I) a contratação de seguro não é condição para concessão do financiamento; II) o seguro foi contratado por vontade do autor, com seguradora que não pertence ao seu grupo econômico; III) o percentual de juros remuneratórios pactuado é o efetivamente aplicado; IV) erros nos cálculos apresentados pelo autor e V) legalidades dos encargos cobrados. Almeja, por fim, além da improcedência da pretensão exordial, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, que a repetição seja de forma simples, restringindo-se às parcelas efetivamente pagas e condicionada ao pagamento de quaisquer débitos devidos pelo autor. Réplica no ID n° 43866551. Intimadas as partes acerca da produção de provas (despacho de ID n° 53418999), o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID n° 54727717), enquanto o banco réu requereu a expedição de ofício ao Detran/ES (documental suplementar), objetivando comprovar o registro do contrato, objeto da lide (petição de ID n° 54455567). É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Logo, em observância ao princípio da duração razoável do processo, passo a sentenciar o feito. Da alegação de litigância massiva por parte da patrona do autor: Aduz o banco requerido que a patrona do autor ajuizou mais de 500 (quinhentas) ações em seu desfavor. E no caso em testilha, pontuou que a causídica reside a mais de 540 km (quinhentos e quarenta quilômetros) de distância do autor e apresentou conteúdo genérico na petição inicial e equívocos no parecer técnico apresentado, que evidenciam sua atuação irregular, razão pela qual defende que o feito deve ser extinto, com a consequente condenação por litigância de má-fé. Certo é que o Poder Judiciário tem envidado esforços para combater a litigância abusiva, tendo, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça publicado a Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024. No âmbito da Justiça Estadual, foi instituído, através do Provimento n° 02/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com tal finalidade. E em que pese o alegado pelo banco requerido, o simples fato da patrona possuir diversas ações em seu desfavor não comprova, de maneira inequívoca, a prática de litigância predatória a ser combatida pelo Poder Judiciário. A título elucidativo, cito o seguinte precedente: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE EVIDÊNCIAS. INDEVIDO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Para o reconhecimento da litigância predatória e a imposição de consequências processuais, como a extinção do processo ou a expedição de ofícios à OAB e ao MP, exige-se que haja evidências da utilização massiva de processos judiciais com intuito persecutório, abuso ou fraude para que o advogado (ou seu cliente) obtenha ganho ilícito . Não há como presumir o dolo da parte ou do patrono pela mera existência uma grande quantidade de ações contra o mesmo réu ou mesmo pela improcedência dos respectivos pedidos. A imposição de penalidades, na ausência de conduta abusiva, configura indevido obstáculo ao exercício da advocacia e do direito constitucional de acesso à Justiça. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01002166120215010201, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Sétima Turma, Data de Julgamento: 13/05/2024). Soma-se a isso, a peça exordial não é genérica, pois apresenta fatos e argumentos relacionados ao contrato objeto da lide. Além disso, a discordância com o cálculo apresentado, objetivando a revisão da avença, não conduz à conclusão de litigância predatória. Posto isso, REJEITO a alegação de litigância predatória por parte da patrona do autor. Inépcia da inicial: Sustenta o banco requerido que a petição inicial é inepta, uma vez que o autor não está realizando o pagamento do valor que entende incontroverso. Inicialmente, importa trazer a lume o artigo 330 do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da inicial quando a mesma for inepta, e o §1º do mesmo dispositivo, que demonstra as hipóteses em que a petição pode ser considerada inepta, vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já adianto que é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. A jurisprudência deste Tribunal entende que deve ser rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial se da narrativa dos fatos constantes da petição inicial é possível averiguar, satisfatoriamente, a pretensão jurisdicional deduzida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004159000373, Relator: Des. Annibal de Rezende Lima, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 02/10/2017). In casu, o autor se insurge contra encargos que reputa abusivos na avença celebrada com o requerido, sendo plenamente possível compreender o pedido e a causa de pedir. Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. Impugnação ao valor da causa: Ainda preliminarmente, o banco requerido afirmou que o “... valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos …”. De fato, o valor atribuído à casa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda e não se admite sua fixação de forma aleatória. (TRF 01ª R.; AC 0001648-03.2008.4.01.3902; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Bruno Apolinário; DJF1 26/01/2018). E no caso em apreço, a autora observou o disposto no art. 292, inc. II, parte final do CPC, que preconiza que “... na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Logo, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito: Como brevemente relatado, almeja o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com o banco requerido, com a consequente declaração de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro. Ademais, afirma que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela requerida (2,19% a.m.) é diversa da pactuada (1,52% a.m.). Sobre a contratação de seguro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 972), formulou, dentre outras, a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, a cobrança do serviço de seguro é válida se não for compulsória ao consumidor, sob pena de venda casada. No caso concreto, o contrato indica que o serviço de seguro é opcional, pois a opção de contratação deveria ser preenchida no ato da contratação (já que existe a opção de não contratar), o que torna a cobrança legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença (1,39% a.m e 18,04%) que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula nº 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Possibilidade. Cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula nº 541 do STJ 4. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso Especial nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. O consumidor aderiu à proposta de seguro e do título de capitalização, por meio proposta autônoma. 6. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. RESP n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobranças válidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000907-47.2020.8.26.0360; Ac. 14258123; Mococa; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 18/12/2020; DJESP 20/01/2021; Pág. 189). Quanto à denominada “tarifa de cadastro”, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 566, definiu que nos “... contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Logo, tal cobrança não é abusiva. No tocante à taxa de registro de contrato e avaliação do bem, a Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a temática dos recursos repetitivos (Tema 958) pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, exceto se demonstrada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. No contrato objeto desta lide, como apontado pelo autor, o valor da tarifa de registro de contrato foi de R$ 364,59 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), enquanto a tarifa de avaliação foi de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que, a meu ver, não revela um valor excessivo. Outrossim, não merece acolhimento a alegação de incidência de taxa de juros diversa da pactuada, uma vez que o laudo apresentado pelo autor foi elaborada unilateralmente, sem o devido contraditório. Além disso, não se pode olvidar que, embora intimado acerca da produção de provas, o autor postulou o julgamento antecipado do feito (petição de ID n° 54727717). Nesse contexto, não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Finalmente, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, rechaço a alegação de litigância de má-fé por parte do autor. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, incs. I e II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1072974-75.2022.4.01.3300

ID: 259451036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1072974-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/BA em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, impetrado por JEANE REIS PORTO, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. O apelante, em suas razões recursais, alegou que “a Apelada/Impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, pela Escola Técnica Residência Saúde, na modalidade de ensino à distância (Polo de Porto Seguro/BA), a qual não possui registro junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia, conforme determina a resolução nº 79, de 22 de novembro de 2021 do Conselho Estadual de Educação da Bahia”. Pede, ao final, a reforma da sentença. Transcorrido in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi ajuizado por JEANE REIS PORTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que efetive a sua inscrição nos registros do COREN. A legislação que regulamenta a profissão de enfermagem, Lei n. 7.498/1986, traz em seu art. 7º as condições indispensáveis para os profissionais se registrarem no cargo de Técnicos de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; Neste viés, quaisquer restrições e/ou limitações impostas ao técnico em enfermagem por meio de resoluções ou normas infraconstitucionais vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade do exercício profissional. Sobre o tema, a Constituição dispõe: Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Este Tribunal, inclusive, já se manifestou em situações análogas: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ORIGINAL PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. ILEGALIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 1º/07/2020). 2. A impetrante comprovou a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, credenciado pela Resolução 078/2015 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão, registrado no SISTEC, de acordo com a Resolução/CNE/CEB 3, de 30/09/2009, ministrado pelo Instituto Daniel de La Touche em 27/09/2019 tendo, assim, direito ao registro profissional requerido. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1006755-33.2020.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 21/09/2021) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRDD/BA. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICES E CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.602/2002. ART. 5º, II, XIII E XX DA CF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas da Bahia CRDD/BA não pode criar óbices aos pedidos de registros em seus quadros, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, pois apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o tema no seu: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000907-20.2019.4.01.3300, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/10/2023) Observa-se que a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, consoante certificado e demais documentos arrolados na inicial, na Escola Técnica Residência Saúde, e que referido curso encontrava-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC quando da expedição do diploma, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. O fato de a instituição de ensino encontrar-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação em Alagoas não gera obstáculos à emissão do registro, pois ao exigir credenciamento em todas as unidades da federação, o conselho profissional estaria extrapolando suas atribuições de fiscalizar e regulamentar o desempenho das atividades inerentes ao exercício da profissão. Deve, assim, ser mantida a sentença, nestes termos proferida: Brevemente relatado, decido: O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da análise dos fatos narrados na inicial, entendo que o pleito merece plausibilidade. Sobre a matéria, observo que o STJ, nos autos do REsp 1453336/RS, julgado em 26/08/14, decidiu que "os conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que as irregularidades constatadas na emissão de diplomas por parte dos conselhos profissionais devem ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. Os fundamentos desse julgado restaram assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014) No caso dos autos, à luz do entendimento acima esposado, depreende-se que a negativa do registro profissional sob a alegação de o registro do profissional depende da análise do curso de Educação Física– Modalidade EAD do Centro Universitário Leonardo Da Vinci não encontra respaldo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Tendo a União autorizado o curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA, conforme Portaria nº 434, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA apenas efetivar o registro profissional. 3. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359277, rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4. Assim, comprovada a conclusão do curso de Engenharia Civil na Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA, correta a decisão que deferiu o registro dos impetrantes junto ao referido Conselho Profissional. 5. Ademais, no que se refere ao registro do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas na Bahia, em consulta no site do Ministério da Educação é possível identificar, por meio dos processos de nºs, 201502395 e 20076247, respectivamente, a conclusão do reconhecimento do curso de engenharia, bem como o trâmite em sede administrativa do recredenciamento da instituição de ensino. 6. Apelação não provida. (AMS 1000725-39.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Neste cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o registro da parte autora junto ao COREN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).” Conclusão Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. TÉNICO EM ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN/BA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. 2. A Constituição estabelece em seu art. 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição imposta ao profissional por meio de resolução fere o princípio da legalidade e do livre exercício profissional, pois impõe restrição inexistente na Lei n. 7.498/1986, que regula o exercício da enfermagem. 3. No caso dos autos, uma vez que a impetrante demonstrou que concluiu o curso Técnico em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, forçoso reconhecer seu direito ao registro no conselho profissional, cabendo ao COREN/BA tão somente a inscrição do profissional possuidor do certificado oficialmente reconhecido. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Zenir Vieira x Banco C6 S.A.

ID: 310636591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000947-07.2025.8.16.0083 Processo: 0000947-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.320,00 Autor(s): ZENIR VIEIRA Réu(s): BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por Zenir Vieira em face de Banco C6 S.A. Narra a parte autora, resumidamente, que tomou conhecimento de que a ré estaria descontando valores mensalmente de seu benefício de pensão por morte, relativamente a um empréstimo que nunca firmou. Liminarmente, sustentou que o benefício previdenciário é a única fonte de sustento da parte autora, motivo pelo qual pretende a cessação dos descontos mensais. Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita, oportunidade em que a inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação (Seq. 12.1). A parte ré apresentou contestação à seq. 24.1, asseverando que o contrato foi regularmente firmado com a parte autora, a qual assinou o documento. Asseverou que os valores do empréstimo foram transferidos para uma conta da autora. Juntou documentos. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A, sustentou que a parte autora não tentou solucionar o caso administrativamente e arguiu a prescrição. Consta réplica (seq. 29.1). A conciliação resultou infrutífera (seq. 26.1). Intimadas para especificar as provas, as partes se manifestaram (seqs. 36.1 e 37.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a manifestação da parte ré, bem como que o contrato foi firmado com o banco Ficta S/A (seq 24.4), portador do CNPJ 61.348.538/0001-86, atual denominação do Banco C6 Consignado S/A, retifique-se o polo passivo, passando a constar Banco C6 Consignado S/A. Nota-se que a retificação não altera o pedido e a causa de pedir e houve o comparecimento espontâneo no processo. 4. A parte ré defendeu a ocorrência da prescrição do direito de ação, pautando-se no prazo prescricional trienal. Argumentou que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de 4 anos da celebração do contrato. A parte autora rechaçou a preliminar arguida. Defendeu que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a relação jurídica oriunda do contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, de modo que a prescrição inicia-se somente a partir do vencimento da última parcela. Ademais, não se olvide que incide, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma típica relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. Deste modo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, consoante a regra do art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Assim, com razão o autor, quando afirma que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, e se inicia somente a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – ENTENDIMENTO PREVISTO NO IRDR Nº 1746707-53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PRESTAÇÃO DESCONTADA – SENTENÇA ANULADA – BAIXA DOS AUTOS PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0077464-81.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO BANCO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.746.707-5/PR DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO REFERIDO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040140-94.2019.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023042-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.11.2021) Afasto, portanto, as preliminares arguidas. 4. A parte ré mencionou que a parte adversa jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial. Frisou que além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta-corrente. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata-se da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o direito de agir da parte autora, já que pretende a declaração de inexistência do débito e indenizado pelos danos narrados na inicial, diante da conduta praticada pela parte requerida. Ademais, o requerimento administrativo em casos tais não é pressuposto ao ajuizamento da demanda, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Analisando os autos, observa-se que ao caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor; isso porque se está diante de uma relação de consumo, em que de um lado está o fornecedor de serviço e de outro o consumidor. No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, a hipossuficiência deve ser entendida como a impossibilidade ou dificuldade técnica do consumidor para produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte requerida possui melhores condições de comprovar a contratação realizada entre as partes, possível a inversão do ônus da prova Ademais, tendo em vista que a parte autora nega que o documento tenha sido por ela assinado, negando a autenticidade da assinatura lá constante, recai sobre a parte requerida o ônus de demonstrar a exigibilidade dos valores. Sobre o ônus do réu em casos tais e aplicação da regra estampada no art. 429, II do CPC, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000182-33.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MA-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.2. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.3. A repetição do indébito em duplicidade só é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida.4. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.5. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 368, do Código Civil, não há que se falar em compensação de valores.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O provimento do apelo da ré para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais prejudica o recurso da autora, no qual postula exclusivamente a majoração da referida verba.2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038279-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020) RESPONSABILIDADE CIVIL – Associação de Aposentados – Alegação de descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor – Inexistência de relação jurídica – Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do que não se desincumbiu, pelo que, somente pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes – Restituição em dobro devida - Requerida que se beneficia do pouco rigor exigido quando das filiações de seus beneficiários – Afronta à boa-fé objetiva - Aplicação do disposto no art. 17 c.c. o art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral – Caracterização – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000907-34.2019.8.26.0311; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco requerido (Art. 429, inc. II, do CPC/2015), que dispensou a prova grafotécnica, ainda que advertido pelo juiz prolator da sentença sobre a imprescindibilidade da aludida prova para a demonstração da legitimidade do negócio jurídico impugnado (RMC), razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão – Incabível a restituição em dobro das prestações deduzidas do contrato reputado nulo, pois não verificada a má-fé em sua cobrança – Possibilidade de compensação entre os descontos indevidos e o montante eventualmente depositado à autora, conforme for aferido em liquidação de sentença - Não ficando demonstrados os danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra ou dignidade da requerente, e notadamente porque seu nome não foi inserido na base de dados dos órgãos de proteção ao crédito, os fatos narrados não excederam o limite do mero aborrecimento, sem repercussão na esfera extrapatrimonial, razão pela qual de rigor o afastamento da indenização por danos morais fixada em primeiro grau de jurisdição - Recurso do banco réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000548-75.2019.8.26.0120; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. No entanto, a inversão não alcançará a comprovação dos danos morais, porque se trata de prova que pode ser facilmente produzida pela parte autora, tampouco se poderia impor à parte ré a produção de prova de difícil demonstração. Adicionalmente, não se olvide que a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo da parte autora demonstrar o seu direito. 6. Ante o exposto, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial, a) se a parte autora firmou o contrato; b) se a assinatura é da autora; c) danos sofridos. 8. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) relação envolvendo as partes – se as partes celebraram o contrato de empréstimo; b) conduta; c) se há dever de indenizar; f) nexo de causalidade; g) direito à devolução em dobro. 9. Diante da inversão do ônus da prova, abro aos litigantes o prazo de 5 (cinco) dias para nova especificação de provas ou, querendo, ratificação daquelas já especificadas. 10. Consigna-se que resta precluso o direito de as partes produzirem provas se transcorrido o prazo sem nova especificação ou reiteração daquelas provas já especificadas, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 11. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. ____________ [1] In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.472.415/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Armelindo Jose De Souza x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 312896816

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMELINDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMELINDO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000907-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMELINDO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" movida por ARMELINDO JOSE DE SOUZA contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de sua aposentadoria a quantia crescente de R$ 39,53 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à filiação, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “5- Seja, o Requerido Condenado a título de danos materiais, ao pagamento em dobro no valor de R$ 1.445,04 (hum mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC; 6- A Procedência da ação, para declarar a nulidade dos descontos indevidamente cobrados, suspendendo em definitivo os descontos do benefício da aposentadoria da autora, bem como condenar a Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Autora pelos Danos Morais;”. Citada (Id 181329172), a parte ré quedou-se inerte, sendo, desde já, decretada a revelia dela. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 180287721 , contudo nunca pediu filiação à parte ré e nem autorizou os descontos, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré não ofereceu resposta e nenhum documento hábil apresentou para comprovar a eventual filiação da parte autora ou a autorização para os descontos. Inexiste contrato de filiação com a assinatura da parte autora, ausente documento pessoal dessa, não há comprovante de endereço dela, sequer existe biometria facial com documento de identificação; nem foi fornecido aos autos documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Aliás, dita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, DOU DE 11/08/2010: “Art. 418. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: VI – as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no §3º deste artigo. (...). §3º O beneficiário deverá ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I, II, IV e VI do caput devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. (...). Art. 460. A Previdência Social poderá firmar convênio para consignação e retenção de empréstimos e/ou financiamentos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades de entidades de classe conforme previsto nos incisos V e VI do art. 418.” (destaquei) Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão e autorização dos descontos, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação e do desconto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia acontecer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. É seguro dizer que não restam dúvidas da prática do ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que privou a parte autora de parte de seus rendimentos de forma indevida, sendo que a jurisprudência recentemente firmou entendimento de que, em caso de desconto indevido em aposentadoria, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo da prova de efetivo dano/prejuízo. Senão vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria devolvida à apreciação se restringe AO quantum indenizatório e aos honorários advocatícios. No que concerne à ilicitude da conduta E AOS DANOS MORAIS reconhecidos pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. indenização por dano moral MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara.VERBA HONORÁRIA MAJORADA, À LUZ DAS DIRETRIZES CONSTANTES DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50021702820218210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023). “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização Cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 2.500,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1001125-59.2020.8.26.0236; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: “Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ ATAÍDE PINHEIRO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito e Tutela de Urgência Incidental, ajuizada em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo associativo questionado nos autos; b) condenar a requerida à restituição dos valores arrolados na petição inicial, na forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios legais a partir da data dos descontos; Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega que o desconto indevido de valores do seu benefício previdenciário, por si só, caracteriza dano moral sujeita à reparação. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Por expressão do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em verificando o relator que a tese do recorrente está de acordo com súmula de tribunal superior, poderá imediatamente acolher as razões por decisão monocrática, sem que necessite levar a matéria ao conhecimento do colegiado. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete de súmula 568, sedimentou que este entendimento também caberia em matérias que tenham decisões reiteradas sobre o tema, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A esse respeito, esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Alvim: “Quando constatado que a tese do recorrente contrasta com súmula ou jurisprudência dominante, poderá o relator negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento. Tendo em vista que a noção de súmula é objetiva, bastará que o relator indique na motivação o número do verbete, adequando-o com a espécie em julgamento. Entende-se por “jurisprudência dominante” a existência de um número variável de precedentes uniformes e reiterados no mesmo sentido, tese esta que deve ser atual”. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 969). Na hipótese, o requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência incidental após constatar inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, realizados pela requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, cuja origem alega não conhecer. Disse que não contratou ou firmou negócio com a requerida que justificasse os mencionados descontos em seu benefício previdenciário. Com essas narrativas postulou pela declaração de inexistência dos débitos, bem como, pela reparação pelos danos patrimoniais e morais experimentados. Em sua defesa, a parte requerida reconheceu a ilicitude da cobrança, porém, afirmou que os transtornos vivenciados pela parte autora, em razão da falha na prestação do serviço, não configuraram danos morais indenizáveis. Depois de impugnada a contestação, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, como dito, restou incontroverso que a CONAFER efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus proventos; ou seja, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que os seus rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse contexto, o dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida apelada, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1199782/PR, submetido ao rito dos repetitivos, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Reconhecido o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. Com relação à fixação do valor da indenização, esclarece Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Nesse contexto, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, bem como reiteradas decisões proferidas por esta Colenda Câmara, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e proporcional às finalidades almejadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformada a sentença, condenar a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.” (N.U 1000890-07.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como à devolução do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no importe total de R$ 1.445,04 (hum mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), no período reclamado na inicial, aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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