Resultados para "1000917-06.2025.8.26.0655" – Página 139 de 141

Processo nº 1001368-20.2024.8.26.0185

ID: 317100584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-20.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ISIS BARONI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convenc… Processo 1001368-20.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.S. - Vistos. Sabe-se que, em regra, a prova é produzida no processo em que será utilizada para convencimento do juiz acerca do direito alegado. Entretanto, é possível a utilização de prova produzida em outro processo, a qual recebe a denominação de "prova emprestada". A admissão de prova produzida em outro processo prestigia os princípios da celeridade e da economia processual e tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiada lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Há, também, incremento de eficiência, porquanto proporciona a obtenção do mesmo resultado útil em menor tempo. A prova emprestada ingressa nos autos para o qual foi trasladada sob a forma documental, mas mantém a eficácia probatória decorrente de sua natureza originária; isto é, prova testemunhal continua sendo testemunho, ainda que tenha aportado aos autos na forma de documento, através de cópia da ata ou registro audiovisual. Igualmente, em mais um exemplo, perícia continua sendo perícia, com sua eficácia natural de prova técnica (GAJARDONI, Fernando da Fonseca (et al). Comentários ao Código de Processo Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 601). Ademais, é possível valer-se de prova emprestada independentemente da natureza do processo ou mesmo da Justiça em que foi produzida. A prova emprestada está expressamente prevista no art. 372 do Código de Processo Civil, o qual impõe, como única exigência, a observância do contraditório. Assim, o contraditório é o limite da utilização da prova emprestada, (...), mas esse limite deve ser analisado no caso concreto, sendo admissível que a parte que não participou da produção da prova pretenda utilizá-la contra a parte que o fez. O contraditório é justamente a conjugação da informação + possibilidade de reação + poder de influência, e caso a parte abra mão dessa reação, nada haverá de irregular ou viciado (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 733). Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prova emprestada revela-se viável desde que seja possível assegurar à parte que não participou do processo no qual a prova foi produzida o exercício do contraditório: "Por fim, cabe imaginar a situação em que se busca emprestar prova de um processo, em que litigaram A e B, para um processo entre A e C, u para um processo entre C e D. Nessas hipóteses, ou apenas uma das partes é identificada com a do processo em que a prova foi produzida, ou nenhuma das partes é idêntica. Em tai situações, como o contraditório das partes não foi garantido na produção da proa, será necessário examinar se é possível cumprir com tal garantia no processo para o qual se pretende exportar a prova. Sempre que for possível garantir o contraditório - com a mesma eficácia que se teria caso o contraditório houvesse sido observado no processo primitivo -, o empréstimo da prova será admissível. Caso contrário, em princípio, a prova será inviável. (Comentários ao Código de Documento eletrônico VDA41539049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Vol. Vi. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 216). Com amparo nessas premissas, a Corte Especial do STJ já se manifestou pela admissibilidade da prova emprestada mesmo que haja diferença das partes do processo de origem e de destino da prova, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) - grifo próprio Dessume-se, portanto, que independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o "empréstimo". No caso em concreto, essa magistrada logrou sentenciar o processo 1000917-92.2024.8.26.0185, o qual se trata de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do MUNICIPIO DE POPULINA, representada, à época, pelo seu prefeito Adauto Pinto. Na ocasião, a referida ACP fora julgada parcialmente procedente, condenando o município, em suma, à adquirir ao menos um veículo adaptado às pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes ou realizar adaptações necessárias em um dos veículos/ambulâncias já existentes. Além, de condenação em obrigação de fazer e não fazer conforme descritas no dispositivo da sentença. Tal decisum foi colacionado, juntamente com outros documentos, pelo aqui fiscal do ordenamento jurídico (naqueles autos autor), Ministério Público do Estado de São Paulo a fls. 136/205). Desse modo, a considerar a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada, independentemente de haver identidade de partes, desde que seja respeitado o efetivo contraditório, visando, portanto, possibilitar às manifestarem sobre a prova e eventualmente se insurgir ou refutá-la, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos colacionos pelo Ministério Público em quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIA ISIS BARONI ALVES (OAB 238190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-50.2019.8.11.0035

ID: 307520590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-50.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000917-50.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 658,12 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE SOUZA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): ANTONIO MARCOS DE SOUZA CPF: 470.317.781-15. FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria MUNICIPAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 402 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. Nesta data, realizei as pesquisas de endereço da parte executada via sistemas conveniados (extratos em anexo). Entretanto, o único endereço encontrado foi no sistema INFOJUD. 1.1.CITE-SE, nos termos do despacho inicial, no mencionado endereço, caso seja diverso do que já foi tentada a citação. 1.2.Frustrada a citação, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação. Prazo cinco dias. 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 24 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 280777441

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 277795434

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIOGO MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001774-21.2021.8.11.0005

ID: 262317557

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001774-21.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANDRE BIONI

Decisão

Advogados:

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001774-21.2021.8.11.0005 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADO: JOÃO ANDRÉ BIONI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo nos autos da ação anulatória de ato administrativo estadual proposta pelo JOÃO ANDRÉ BIONI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Aduz que a ação anulatória de ato administrativo estadual foi extinta em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, de modo que deve ser aplicado o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe que antes da decisão de primeira instância a certidão de dívida ativa pode ser cancelada, sem qualquer ônus para as partes. Assevera que caso não seja o entendimento pela ausência de condenação em honorários advocatícios, estes devem ser fixados pelo critério da equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando que a causa não é de grande complexidade e que o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço foram mínimos. Afirma que ocorreu condenação em honorários advocatícios na ação paralela de execução fiscal sob o mesmo fundamento jurídico, circunstância que o STJ também tem entendido como permissiva para fixação de honorários advocatícios por equidade, já que uma vez cancelada a CDA nos autos de ação ordinária inexistiria proveito econômico a ser protegido na presente ação. Argumenta que considerando que a Fazenda Pública já procedeu administrativamente o cancelamento da CDA deve-se reduzir o percentual arbitrado pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ausência de condenação em honorários advocatícios e, subsidiariamente, que sejam arbitrados de forma equitativa, reduzidos pela metade, nos termos dos artigos 85, § 8º e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Contrarrazões de João André Bioni, com preliminar de intempestividade (Id. 276802886). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 280907356). É o relatório. Decido. De início, anoto que no caso não há que falar em intempestividade, em razão de que a certidão de trânsito em julgado (Id. 276802881) foi expedida de forma incorreta e declarada sem efeito (Id. 276802884), bem como pelo fato de que o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de apelação no prazo legal, conforme se verifica da certidão de tempestividade (Id. 281330364). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões e, de imediato, passo à análise das questões atinentes ao mérito do recurso. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo estadual ajuizada por João André Bioni em desfavor do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a nulidade da certidão de dívida ativa n. 2021280161, decorrente do auto de infração n. 114796/2016 (Inicial, Id. 276801381). João André Bioni, ora apelado, informou que o Estado de Mato Grosso procedeu com o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa n. 2021280161 e requereu a perda do objeto da ação anulatória de ato administrativo estadual (Id. 276802865). O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, diante da perda do objeto da causa e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Id. 276802871 e 276802877). Sobre o assunto, sabe-se que o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que se trata de ação anulatória de ato administrativo estadual proposta justamente para desconstituir a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é a Súmula n. 153, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula n. 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A propósito: [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. [...]. (STJ – REsp 1648213/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017). Também é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000917-90.2023.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 25/9/2024; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 0000417-43.2009.8.11.0102, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 9/4/2024; e Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno n. 1002198-81.2023.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024. Ademais, importante registrar que nos autos da execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041 que tem por objeto a certidão de dívida ativa n. 2021280161, foi homologada a desistência requerida pelo Estado de Mato Grosso e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, bem como verifica-se que o processo transitou em julgado em 5/9/2024 (Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal n. 1039837-07.2021.8.11.0041, Id. 1651655334 e 168046600). Logo, diferentemente do que afirma o Estado de Mato Grosso, não ocorreu a condenação em honorários advocatícios na ação paralela supracitada, de modo que são plenamente cabíveis os honorários advocatícios na presente ação anulatória de ato administrativo estadual. Portanto, resta devida a fixação de honorários sucumbenciais na espécie. Insta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076 na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pacificar a discussão sobre a questão da fixação de verba honorária por apreciação equitativa, com base nas disposições do artigo 85, do CPC, veja-se: [...] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/3/2022 - Recurso Repetitivo – Tema 1076). In casu, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devem ser observados os percentuais estabelecidos nos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 85 do CPC, inclusive nos casos de improcedência dos pedidos iniciais ou de sentença proferida sem resolução de mérito. Diante disso, à luz do referido artigo e do entendimento do STJ, consoante Tema n. 1.076, no caso em comento não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, uma vez que a causa não possui valor irrisório ou inestimável. No presente caso, o pagamento de honorários advocatícios deve incidir sobre o proveito econômico obtido que corresponde ao cancelamento do crédito materializado na certidão de dívida ativa n. 2021280161, a ser fixado nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, em que pese o artigo 90 do CPC afirme que quando a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, também preceitua o parágrafo quarto do mesmo artigo, que os honorários poderão ser reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, como já exposto alhures, verificado que ocorreu o reconhecimento do pedido por parte do Estado de Mato Grosso na primeira oportunidade em que se manifestou, resta cabível a redução dos honorários pela metade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos das faixas dos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico, reduzido pela metade, na forma do artigo 90, § 4º do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. Do N. S. x D. R. P.

ID: 301702923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000456-02.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DO N. S.

Polo Passivo:

D. R. P.

Intimação

Advogados:

NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA… Processo 1000456-02.2023.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - D.N.S. - D.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA DO NASCIMENTO SILVA em face de DIEGO ROCHA PINI, na qual alega que é genitora do menor impúbere Enzo Rocha Silva, nascido em 11 de agosto de 2016. Sustenta que no ano de 2020 entrou com processo para regulamentação da guarda (Processo nº 1000917-76.2020.8.26.0268), oportunidade em que formalizou acordo deixando a guarda do filho menor com o requerido, uma vez que conseguiu proposta de trabalho em outro Estado. Relata que o trabalho não deu certo, retornando para São Paulo em junho de 2021, mas decidiu não retomar a guarda naquele momento por estar desempregada. Aduz que passou a receber queixas da avó paterna sobre sobrecarga nos cuidados do menor e que o genitor não ajudava adequadamente. Narra episódio ocorrido em 04/12/2022, quando o requerido foi buscar o menor estando com sintomas de embriaguez, acompanhado de uma amiga que agrediu verbalmente a requerente e chegou a empurrar e puxar o braço do menor com força, deixando marcas físicas. Diante desses fatos, sustenta que a guarda deve ser reestabelecida em seu favor, pois encontra-se em condições de manter e zelar pelos direitos fundamentais de seu filho, assegurando moradia, segurança, lazer, saúde e requisitos afetivos necessários para o desenvolvimento integral do menor. Ao final, requereu a modificação da guarda do menor Enzo, a citação do requerido, a concessão da gratuidade de justiça, a intimação do Ministério Público, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e a realização de estudo psicossocial. Documentos acostados às fls. 11/24. Por meio da decisão proferida às fls. 29, determinou-se a emenda à inicial para juntada da sentença e certidão de trânsito em julgado da ação anterior, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 68/106, na qual assevera que é pessoa de baixa renda e requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que sempre foi pai zeloso, carinhoso e cumpridor de suas obrigações. Afirma que os documentos das escolas comprovam que o menor sempre esteve matriculado e que apenas o genitor e a avó paterna acompanham seus rendimentos escolares e consultas médicas. Alega que o menor sempre esteve sob seus cuidados e da avó paterna, sendo um pai presente. Argumenta que o episódio narrado pela autora não condiz com a realidade e que não há alteração da situação fática que justifique a modificação da guarda. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não houve qualquer negligência no cuidado do menor e que vem cumprindo regularmente o acordo homologado judicialmente. Ao final, requereu a improcedência total da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além do estudo psicossocial. Proferida decisão saneadora às fls. 120/121, na qual foi deferida a gratuidade processual à autora, condicionada a gratuidade do réu à comprovação da necessidade, e determinada a realização de estudo psicossocial. Realizada avaliação psicológica e social, conforme laudos às fls. 147/163, os quais concluíram pela guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa do menor junto ao genitor. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 168, concordando com a sugestão de guarda compartilhada constante dos laudos técnicos. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 167, discordando parcialmente dos estudos e pugnando pela manutenção da guarda unilateral paterna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 171/173, opinando pela fixação da guarda compartilhada de Enzo Rocha Silva, com residência fixa junto ao genitor, nos termos sugeridos pelos estudos técnicos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à modificação da modalidade de guarda do menor Enzo Rocha Silva, atualmente exercida unilateralmente pelo genitor. Pois bem. A modificação de guarda é instituto regulamentado pelo ordenamento jurídico pátrio que permite a alteração do arranjo de cuidados parentais quando as circunstâncias fáticas se modificam de forma a justificar nova configuração que melhor atenda ao interesse superior da criança. O Código Civil, em seus artigos 1.583 e seguintes, estabelece as diretrizes para o exercício da guarda, priorizando a modalidade compartilhada como regra e reservando a guarda unilateral para situações excepcionais onde não seja possível a aplicação da primeira modalidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, preceitua que "a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". A finalidade da guarda é regularizar a posse de fato, devendo sempre ser observado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do ECA. A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada orientam que qualquer decisão envolvendo criança ou adolescente deve ter como norte o seu melhor interesse, considerando-se não apenas as necessidades materiais, mas também os aspectos psicológicos, afetivos e sociais que influenciam seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores é fundamental, salvo quando tal convivência possa causar prejuízos ao menor. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios, especialmente os laudos técnicos especializados elaborados pelos profissionais de psicologia e serviço social do Tribunal, permite formar convicção segura sobre a modalidade de guarda mais adequada aos interesses do menor Enzo. O laudo psicológico de fls. 147/156, elaborado após criteriosa avaliação de todos os envolvidos, conclui que "a criança apresenta-se bem cuidada, boa aparência e com facilidade na interação. Demonstra estar bem adaptada ao cotidiano vivido na casa do pai e avó. Embora perceba a avó como a principal figura de cuidado, apresenta boa vinculação e afeto com ambos os genitores e sente-se amada por ambos". O estudo aponta ainda que Enzo "deseja estar em contato com a mãe, gosta de passar tempo com ela, desde que possa retornar para casa da avó, seu lugar de permanência". De forma convergente, o laudo social de fls. 157/163, observa que "na narrativa da mãe nota-se que ela deseja ser corresponsável pelos cuidados diários de Enzo. A mãe não refere intercorrências na convivência do núcleo familiar paterno com Enzo, assim como o pai também não refere intercorrências nas visitas realizadas pela mãe ao filho". Ambos os estudos técnicos, realizados por profissionais capacitados e com metodologia científica adequada, convergem para a mesma conclusão: a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa junto ao genitor, é a modalidade que melhor atende aos interesses do menor. Tal conclusão baseia-se em elementos objetivos observados durante a avaliação, especialmente a adaptação da criança ao ambiente paterno, a presença da avó paterna como figura de cuidado e apoio, e a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores. O argumento central da autora para a modificação da guarda centra-se no episódio ocorrido em dezembro de 2022, quando alega que o requerido estava embriagado ao buscar o menor. Contudo, embora tal episódio seja preocupante e mereça reprovação, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a alteração radical da modalidade de guarda, especialmente considerando que não houve repetição de situações similares e que os estudos técnicos não identificaram riscos atuais para o menor no ambiente paterno. Por outro lado, o requerido demonstra resistência à modalidade compartilhada, preferindo manter a guarda unilateral. Tal posicionamento, embora compreensível do ponto de vista emocional, não se alinha com os princípios legais que privilegiam a participação de ambos os genitores na vida dos filhos. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabeleceu a guarda compartilhada como preferencial, mesmo em casos de divergência entre os genitores, desde que não haja impedimentos relacionados à proteção da integridade física ou psicológica da criança. Os estudos técnicos são claros ao identificar que ambos os genitores possuem condições de exercer adequadamente suas funções parentais e que o menor mantém vínculos afetivos saudáveis com ambos. A avó paterna, Ediélia Rocha Wanderley, figura como importante rede de apoio e cuidadora principal durante o período laboral do genitor, demonstrando comprometimento e afeto pelo menor. A modalidade de guarda compartilhada não implica necessariamente em divisão igualitária do tempo de convivência, mas sim na participação conjunta dos genitores nas decisões importantes da vida do filho, respeitando-se a dinâmica já estabelecida e o melhor interesse da criança. No presente caso, a fixação da residência habitual junto ao genitor atende à necessidade de estabilidade do menor, que já se encontra adaptado a tal arranjo há vários anos. Considerando que a autora manifestou concordância com a guarda compartilhada sugerida pelos estudos técnicos, e que tal modalidade se harmoniza com os princípios legais vigentes e com as evidências colhidas nos autos, é de rigor o deferimento da guarda compartilhada, com as adequações necessárias para preservar o melhor interesse do menor. Quanto ao regime de convivência, os estudos técnicos sugerem a manutenção das visitas quinzenais com pernoite, em datas comemorativas e períodos de férias escolares, o que se mostra razoável e adequado às necessidades de todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DEFERIR A GUARDA COMPARTILHADA do menor ENZO ROCHA SILVA entre os genitores DANIELA DO NASCIMENTO SILVA e DIEGO ROCHA PINI, fixando a residência habitual da criança junto ao genitor paterno. Estabeleço o regime de convivência da genitora com o filho quinzenalmente, com pernoite, em datas comemorativas e durante os períodos de férias escolares, devendo ser observados os horários compatíveis com as atividades escolares e extracurriculares do menor. Determino ainda que ambos os genitores participem de forma conjunta das decisões importantes relacionadas à educação, saúde e desenvolvimento do menor, devendo manter diálogo constante e respeitoso em benefício da criança. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, considerando a documentação apresentada às fls. 124/130. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, observando-se a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NANCY APARECIDA PEREIRA ANDRADE (OAB 107303/SP), FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA (OAB 380898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-98.2025.8.26.0301

ID: 324495704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-98.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA RENATO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-98.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Porfirio da Silva - - Irene Aparecida dos Santos da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIV… Processo 1000917-98.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Porfirio da Silva - - Irene Aparecida dos Santos da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP), MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-19.2025.8.13.0024

ID: 316651519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCOA ALUMINIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565) DECISÃO ALCOA ALUMÍNIO S/A ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando obter pronunciamento jurisdicional de anulação dos créditos consubstanciados nos PTA’s 01.001050428-95 e 01.001039551-41. A autora sustentou, em síntese, que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) constituem mera cessão de direitos entre consumidores, e não operações de circulação de mercadorias, o que afastaria a incidência do ICMS. Alegou, ainda, a ocorrência de bis in idem , uma vez que o imposto já teria incidido quando da aquisição originária da energia elétrica no mercado livre. Pleiteiou, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do CTN. É o relato. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, cabe ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a controvérsia circunscreve-se à possibilidade de exigência de ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica realizadas dentro do Mercado de Curto Prazo. O Estado de Minas Gerais, por meio de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, externaliza entendimento de que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE também são tributadas pelo ICMS uma vez que a cessão de direitos ocorre concomitantemente com a transferência de titularidade da energia elétrica. Por outro lado sustentam as Impetrantes que o Mercado de Curto Prazo é um mecanismo utilizado para fins de atribuição de eventuais excedentes para outro consumidor, a chamada liquidação de diferença. Para fundamentar seu entendimento, alegam que as operações que o EMG pretende tributar não estão no campo de incidência do ICMS, isto porque as operações em questão não possuem por objeto a energia em si mas tão somente os direitos de consumo de energia, motivo pelo qual não há de se falar em circulação de mercadoria. Em complemento, alegam ainda que, para além de não se tratar de circulação de mercadoria, o ICMS devido já foi pago previamente no momento da celebração do contrato originário de compra e venda de energia elétrica. Entendo, em sede de análise preliminar, que existe probabilidade de direito por parte das impetrantes visto que o pleito encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ. Isso porque, em caso análogo, ao julgar o REsp nº 1.615.790/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se tratar de “sobras” de energia elétrica não utilizadas por outros consumidores, não passaria de uma mera cessão de direito sobre a energia elétrica entre os associados da CCEE, sendo que, no momento da celebração do contrato originário no Mercado Livre já incidiu sobre o valor total o ICMS. Assim, tributar novamente a energia em questão pelo ICMS seria verdadeiro bis in iden , o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Veja-se o que externalizou o STJ no referido julgado: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO: CESSÃO DE DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 3. Hipótese em que empresa recorrente, em razão de demandar mais energia elétrica daquela bilateralmente contratada no mercado livre, recorreu à CCEE para adquirir as sobras de contratos realizados por outros consumidores, o que motivou a autuação pelo fisco estadual, pelo não recolhimento do imposto sobre essas operações e pela não emissão das notas fiscais correspondentes. 4. As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE envolvem as sobras e os déficits de energia elétrica contratada bilateralmente entre os consumidores livres e os agentes de produção e/ou comercialização, tendo a CCEE o papel de intermediar, de forma multilateral, os consumidores credores e devedores, realizando a liquidação financeiras dessas posições, utilizando como parâmetro o Preço de Liquidação de Diferenças por ela apurado. 5. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. 6 . O fato de os consumidores poderem operar no aludido Mercado de Curto Prazo não os transforma em agentes do setor elétrico aptos a realizar algumas das tarefas imprescindíveis ao processo de circulação física e jurídica dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão ou distribuição, de tal modo que nenhum deles, consumidor credor ou devedor junto ao CCEE, pode proceder à saída dessa "mercadoria" de seus estabelecimentos, o que afasta a configuração do fato gerador do imposto nos termos dos arts. 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.615.790/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/04/2018) Depreende-se da leitura supra que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE envolvem os excessos e excedentes de energia elétrica previamente contratada bilateralmente entre os consumidores livres e as distribuidoras. Neste contexto, entendo que as operações em questão se encontram fora do campo de incidência do ICMS, pois não se tratam de contratos de compra e venda de energia elétrica propriamente ditos, mas sim de contratos de cessão de direitos entre consumidores. Este posicionamento coaduna, inclusive, com o entendimento do eg. TJMG, observe-se: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, constituiria uma cessão de direito de energia entre consumidores, intermediada pela CCEE, cujo valor já sofreu a incidência do ICMS quando da contratação de energia para fins de consumo, de forma que permitir uma nova tributação pelo ICMS seria permitir um bis in idem não autorizado pelo ordenamento jurídico. - A hipótese dos autos enquadra-se no julgamento supramencionado, não cabível a exação do ICMS na aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, de forma que está correta a sentença ao desconstituir o crédito tributário objeto do PTA nº 01.001201956-72. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.562305-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 29/03/2022) Assim, vislumbro, na hipótese, a presença da probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido liminar e, quanto ao periculum in mora , entendo que de fato, caso a pretensão deduzida na inicial somente venha a ser acolhida na sentença, há o risco de inutilidade da medida pleiteada, já que as impetrantes buscam prevenir-se de possíveis autuações e atos por parte do fisco mineiro tendentes à exigência do imposto estadual sobre as operações promovidas no MCP. Ante o exposto, presentes os requisitos legais de probabilidade do direito alegado, DEFIRO a concessão da antecipação de tutela para suspender os créditos consubstanciados nos PTAs n.ºs 01.001050428-95 e 01.001039551-41. Publique-se. Cite-se o réu, para querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. À Secretaria para conceder o acesso ao Requerido da petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

ID: 294293389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela UNASPUB, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. A UNASPUB também suscita preliminar de incompetência, argumentando que por eleição de foro a ação deveria ser proposta no domicílio do réu, a qual não merece acolhimento, por violar o acesso a justiça e tendo em vista as regras dos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169400447, mostrando que tiveram início na competência janeiro/2024. Já o extrato de ID 2182615229 mostra que os descontos cessaram apenas em fevereiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-27.2025.4.01.3309

ID: 293472551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILZA DE JESUS ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. Quanto às preliminares arguidas pela UNASPUB, impugnando a gratuidade de justiça à parte autora e requerendo gratuidade de justiça para si, mostra-se desnecessária a apreciação, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição; sem contar, com relação à parte autora, a previsão do art. 99, § 3º, do CPC [“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”] e a inexistências nos autos de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. A UNASPUB também suscita preliminar de incompetência, argumentando que por eleição de foro a ação deveria ser proposta no domicílio do réu, a qual não merece acolhimento, por violar o acesso a justiça e tendo em vista as regras dos parágrafos segundo e terceiro do art. 109 da Constituição. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2169400447, mostrando que tiveram início na competência janeiro/2024. Já o extrato de ID 2182615229 mostra que os descontos cessaram apenas em fevereiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes