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"1000957-41.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 139 de 166

Processo nº 1000957-29.2023.8.11.0023

ID: 294893004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000957-29.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE SILVA BARROS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000957-29.2023.8.11.0023 Requerente: IVONETE SILVA BARROS SOUSA Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000957-29.2023.8.11.0023 Requerente: IVONETE SILVA BARROS SOUSA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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C. A. M. Do N. x J. S. Dos S.

ID: 311099328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-88.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DO N.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-88.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - Cristina Antônia Moreira do Nascimento - J.S.S. e outros - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os ben… Processo 1000957-88.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - Cristina Antônia Moreira do Nascimento - J.S.S. e outros - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, diante dos documentos apresentados. Anote-se. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou outras irregularidades a suprir. O processo está em ordem, dou-o por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a atribuição ou não da paternidade da autora em relação ao falecido A. S. dos S. Por ora, apenas a prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Assim, diante do estado de saúde e idade avançada dos requeridos J. e V., DETERMINO a realização de perícia médica com a autora e as requeridas M. S. dos S. M. e E. S. dos S. OFICIE-SE ao IMESC para que apresente data para realização de perícia médico-legal, devendo a serventia providenciar o envio de senha para consulta aos autos. Com a apresentação de data, pelo órgão público, deverão as partes serem intimadas para comparecerem no local, data e horário designados. Concedo às partes o prazo de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art.465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, se for o caso. Ao Ministério Público para indicação de quesitos, se for o caso. Após a vinda do laudo pericial e estudo social, as partes serão intimadas, no prazo de quinze dias, para se manifestarem, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI (OAB 470025/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Carla De Brito Julio Pedro

ID: 311986539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000957-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CARLA DE BRITO JULIO PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carla de Brito Julio Pedro - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Carla de Brito Julio Pedro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO.5 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000957-50.2025.8.26.0311

ID: 312772395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-50.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-50.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000957-50.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000957-94.2025.8.26.0070

ID: 314403114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-94.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. DE P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-94.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Anote-se. Com efeito, ao menos em um… Processo 1000957-94.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Anote-se. Com efeito, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, não se verifica de plano a probabilidade do direito invocado. Ademais, a demanda requer dilação probatória para que se conheçam as reais possibilidades do requerido, bem como as necessidades da parte autora. Diante do exposto, reputo ausentes as circunstâncias trazidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reavaliação. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca da audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: THAIS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 431797/SP)

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316177168

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d642dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos de declaração opostos pela União. À consideração de V.Exa. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União, alegando a existência de contradição maculando a decisão de #id:8d843ea. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão de #id:8d843ea fez referência à correção monetária adotada na homologação dos cálculos de #id:a6ea43e, sendo que esta refere-se unicamente às contribuições previdenciárias, ao passo que a reclamante tinha por objetivo questionar a correção monetária adotada no cálculo de atualização de #id:4379dda. Assim, fica esclarecido que a correção monetária do crédito previdenciário já foi decidida de forma definitiva na sentença de #546a437 (mantida pelo v. acórdão de #id:f9b59cf, que determinou a atualização pela SELIC. No caso do crédito trabalhista, a atualização monetária deve se dar conforme a decisão de #id:eee66fa, porquanto já houve julgamento definitivo dos embargos e impugnações em face da decisão em questão, tendo sido determinada apenas a retificação de cálculos das contribuições previdenciárias, encontrando-se, portanto, preclusa a possibilidade discussão de outras matérias relativas aos cálculos já homologados, devendo a Secretaria observar a decisão de #id:eee66fa ao realizar a atualização do crédito trabalhista. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO para esclarecer que o débito previdenciário deve ser atualizado nos termos da sentença de #id:546a437. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE JESUS COSTA

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316177177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d642dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos de declaração opostos pela União. À consideração de V.Exa. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União, alegando a existência de contradição maculando a decisão de #id:8d843ea. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão de #id:8d843ea fez referência à correção monetária adotada na homologação dos cálculos de #id:a6ea43e, sendo que esta refere-se unicamente às contribuições previdenciárias, ao passo que a reclamante tinha por objetivo questionar a correção monetária adotada no cálculo de atualização de #id:4379dda. Assim, fica esclarecido que a correção monetária do crédito previdenciário já foi decidida de forma definitiva na sentença de #546a437 (mantida pelo v. acórdão de #id:f9b59cf, que determinou a atualização pela SELIC. No caso do crédito trabalhista, a atualização monetária deve se dar conforme a decisão de #id:eee66fa, porquanto já houve julgamento definitivo dos embargos e impugnações em face da decisão em questão, tendo sido determinada apenas a retificação de cálculos das contribuições previdenciárias, encontrando-se, portanto, preclusa a possibilidade discussão de outras matérias relativas aos cálculos já homologados, devendo a Secretaria observar a decisão de #id:eee66fa ao realizar a atualização do crédito trabalhista. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO para esclarecer que o débito previdenciário deve ser atualizado nos termos da sentença de #id:546a437. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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L. G. x T. A. De M.

ID: 319285673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-49.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

T. A. DE M.

Intimação

Advogados:

NICOLA SAN MARTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G. - T.A.M. - Pela MM. Juíza: "Considerando o que foi acordado em audiência e a necessidade de preservar o melhor interes… Processo 1000957-49.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G. - T.A.M. - Pela MM. Juíza: "Considerando o que foi acordado em audiência e a necessidade de preservar o melhor interesse da criança/adolescente, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e DETERMINO: 1) Fica mantido o regime de visitas do autor a cada 15 (quinze) dias, aos domingos, sem pernoite, com retirada às 9h da manhã e entrega às 18h. 2) Em eventual trabalho aos domingos, o autor deverá comunicar à requerida, através de terceiro, com prazo mínimo de 12 (doze) horas de antecedência, a impossibilidade de exercer a visita em razão do trabalho. Neste caso, fica desde logo transferida a visita para o domingo subsequente. 2.1) A comunicação deverá ser feita de forma clara e por meio idôneo, por mensagem de texto, comunicação através de familiar), devendo ser respeitado o prazo mínimo estabelecido. 2.2) O não cumprimento do prazo de comunicação implicará na perda da visita daquele domingo, não havendo transferência automática. 3) OFICIE-SE ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) para que realize o acompanhamento de Samuel Yan de Melo Garcia, devendo encaminhar relatório circunstanciado a este Juízo em 4 (quatro) meses, informando sobre a evolução do caso e eventuais recomendações. 4) Sem prejuízo das demais determinações e considerando o melhor interesse da criança, DETERMINO que se agende consulta com psicóloga do município para Pérola Garcia de Melo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 313, II, do CPC. 6) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se as partes para que se manifestem sobre o cumprimento da presente decisão e sobre a possibilidade de ampliação do regime de visitas. 7) Após as manifestações, dê-se vista ao Ministério Público.". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223979/SP), NICOLA SAN MARTINO JUNIOR (OAB 312888/SP)

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Dayane Dutra Amorim x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 319016199

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-66.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DUTRA AMORIM

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA KMSI SERVICOS LTDA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIANA SAROA DE SOUZA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-66.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: DAYANE DUTRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-66.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: DAYANE DUTRA AMORIM RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f2cfd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. 5. Exclua-se do polo passivo o Município de São Paulo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DUTRA AMORIM

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Dayane Dutra Amorim x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 319016207

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-66.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DUTRA AMORIM

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA EXPECTATIVA VIGILANCIA LIMITADA KMSI SERVICOS LTDA KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARIANA SAROA DE SOUZA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-66.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: DAYANE DUTRA AMORIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000957-66.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: DAYANE DUTRA AMORIM RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f2cfd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. 5. Exclua-se do polo passivo o Município de São Paulo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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