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"1001010-40.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 139 de 144

Adriano Da Silva x Consult Job R.S.T.T. Ltda e outros

ID: 323709412

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0965f42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. DESISTÊNCIA O reclamante, em audiência (fls. 243), desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, homologando-se a desistência para que surtisse seus efeitos legais, tendo sido o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC, nesse particular. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que não recebeu as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, razão pela qual postula a sua quitação. Subsidiariamente, requer a quitação da multa de 1/12 prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974. A reclamada sustenta que o autor foi contratado sob a égide da Lei 6.019/74, tratando-se de mão-de-obra terceirizada temporária, tendo recebido as verbas rescisórias devidas no momento da extinção contratual. Vejamos. No caso, tendo a reclamada anexado contrato firmado com o autor (fl. 76), justificando o acréscimo extraordinário de serviço, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias do contrato por prazo indeterminado, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional foram quitados, conforme fls. 96/07. Julgo procedente, entretanto, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974, por não quitada em TRCT. Por fim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, eis que a referida multa, verba rescisória em sentido estrito na modalidade contratual adotada, não foi quitada no prazo legal. Ainda, por incontroversamente devida, é procedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT sobre a multa ora deferida. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que gozava apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada anexou cartão de ponto apenas dos primeiros 10 dias de contrato, com registro ilegível (fl. 86). Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar gozo de intervalo diverso do apontado na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre a 1ª reclamada e a corré. Analiso. O artigo 5º-A, da lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora serviços. Logo, uma vez que os tomadores de serviços passaram a ser, por força de lei, subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, certo é que aqueles têm o direito (em relação às empresas contratadas) e o dever (relativamente aos trabalhadores) de conhecê-los nominalmente, isto é, de saber quantos são, quem são e por qual período trabalham/trabalharam, até porque, o terceirizante é obrigado a garantir condições de segurança, higiene e salubridade desses trabalhadores, nos termos dos artigos 5º-A, parágrafo 3º (terceirização) e 9º, parágrafo 1º (trabalho temporário), da Lei 6.019/1974, em suas novas redações. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da empresa de trabalho temporário ou de terceirização utilizados em benefício dele, tomador, quando nega a prestação de serviços pelo empregado em questão. Afinal, se se obriga por força de lei a pagar seus créditos laborais e previdenciários, ainda que subsidiariamente, pode/deve o tomador saber quem são os trabalhadores assim engajados. Se o tomador se descuida de manter esse controle nominal de trabalhadores terceirizados, o qual deve ser necessariamente documental, deixando de apresentá-lo em juízo, presume-se que o obreiro em questão lhe prestou serviços no período em que foi empregado da empresa de trabalho temporário ou da terceirizada, conforme o caso. É necessário que a prova seja documental porque, com relação ao FGTS, por exemplo, a materialização dos recolhimentos é imprescindível (Lei 8.036/1990, artigo 15), daí a necessidade de controle por escrito dos empregados engajados no trabalho temporário ou terceirização e da documentação referente aos correspondentes recolhimentos. Acrescente-se que a responsabilidade do tomador se dá também para as obrigações previdenciárias do prestador para com esses trabalhadores, conforme dispõem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/1974 (com as modificações trazidas pelas leis já referidas). E a prova do cumprimento de contribuição social é compulsoriamente documental, como prescreve o artigo 31, caput e parágrafos, da Lei 8.213/1991. Em conclusão, alegado trabalho temporário ou terceirização pelo empregado, cabe ao tomador apresentar relação nominal e escrita dos trabalhadores que lhe foram cedidos pelo prestador a fim de demonstrar, se for o caso, que o demandante não está incluído entre eles. A prova, como visto, é documental, suprível apenas por depoimento pessoal do trabalhador em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré tomadora de serviços, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 18, o reclamante está desempregado, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE deduzidos por ADRIANO DA SILVA em face de CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA e SUGOI S.A., a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2a SUBSIDIARIAMENTE, ao pagamento de: a) Multa prevista no artigo 12 "f" da Lei 6.019/1974. b) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. c) Indenização correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA - SUGOI S.A

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Adriano Da Silva x Consult Job R.S.T.T. Ltda e outros

ID: 323709417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001107-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0965f42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a segunda reclamada. Assim, compete-lhe responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. DESISTÊNCIA O reclamante, em audiência (fls. 243), desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, homologando-se a desistência para que surtisse seus efeitos legais, tendo sido o processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC, nesse particular. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a parte autora que não recebeu as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, razão pela qual postula a sua quitação. Subsidiariamente, requer a quitação da multa de 1/12 prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974. A reclamada sustenta que o autor foi contratado sob a égide da Lei 6.019/74, tratando-se de mão-de-obra terceirizada temporária, tendo recebido as verbas rescisórias devidas no momento da extinção contratual. Vejamos. No caso, tendo a reclamada anexado contrato firmado com o autor (fl. 76), justificando o acréscimo extraordinário de serviço, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias do contrato por prazo indeterminado, quais sejam aviso prévio e respectivas projeções e indenização de 40% sobre o FGTS. O saldo de salário, as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional foram quitados, conforme fls. 96/07. Julgo procedente, entretanto, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 12, letra "f", da Lei 6.019/1974, por não quitada em TRCT. Por fim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, eis que a referida multa, verba rescisória em sentido estrito na modalidade contratual adotada, não foi quitada no prazo legal. Ainda, por incontroversamente devida, é procedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT sobre a multa ora deferida. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que gozava apenas 30 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada anexou cartão de ponto apenas dos primeiros 10 dias de contrato, com registro ilegível (fl. 86). Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar gozo de intervalo diverso do apontado na exordial, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, dos 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; evolução salarial do reclamante; dias efetivamente trabalhados; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre a 1ª reclamada e a corré. Analiso. O artigo 5º-A, da lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora serviços. Logo, uma vez que os tomadores de serviços passaram a ser, por força de lei, subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, certo é que aqueles têm o direito (em relação às empresas contratadas) e o dever (relativamente aos trabalhadores) de conhecê-los nominalmente, isto é, de saber quantos são, quem são e por qual período trabalham/trabalharam, até porque, o terceirizante é obrigado a garantir condições de segurança, higiene e salubridade desses trabalhadores, nos termos dos artigos 5º-A, parágrafo 3º (terceirização) e 9º, parágrafo 1º (trabalho temporário), da Lei 6.019/1974, em suas novas redações. Daí decorre, portanto, o ônus do tomador de apresentar em juízo a relação nominal dos empregados da empresa de trabalho temporário ou de terceirização utilizados em benefício dele, tomador, quando nega a prestação de serviços pelo empregado em questão. Afinal, se se obriga por força de lei a pagar seus créditos laborais e previdenciários, ainda que subsidiariamente, pode/deve o tomador saber quem são os trabalhadores assim engajados. Se o tomador se descuida de manter esse controle nominal de trabalhadores terceirizados, o qual deve ser necessariamente documental, deixando de apresentá-lo em juízo, presume-se que o obreiro em questão lhe prestou serviços no período em que foi empregado da empresa de trabalho temporário ou da terceirizada, conforme o caso. É necessário que a prova seja documental porque, com relação ao FGTS, por exemplo, a materialização dos recolhimentos é imprescindível (Lei 8.036/1990, artigo 15), daí a necessidade de controle por escrito dos empregados engajados no trabalho temporário ou terceirização e da documentação referente aos correspondentes recolhimentos. Acrescente-se que a responsabilidade do tomador se dá também para as obrigações previdenciárias do prestador para com esses trabalhadores, conforme dispõem o parágrafo 5º do artigo 5º-A e o parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 6.019/1974 (com as modificações trazidas pelas leis já referidas). E a prova do cumprimento de contribuição social é compulsoriamente documental, como prescreve o artigo 31, caput e parágrafos, da Lei 8.213/1991. Em conclusão, alegado trabalho temporário ou terceirização pelo empregado, cabe ao tomador apresentar relação nominal e escrita dos trabalhadores que lhe foram cedidos pelo prestador a fim de demonstrar, se for o caso, que o demandante não está incluído entre eles. A prova, como visto, é documental, suprível apenas por depoimento pessoal do trabalhador em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré tomadora de serviços, pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 18, o reclamante está desempregado, razão pela qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza indenizatória da(s) parcela(s) objeto de condenação na presente sentença, não há falar em recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE deduzidos por ADRIANO DA SILVA em face de CONSULT JOB R.S.T.T. LTDA e SUGOI S.A., a fim de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2a SUBSIDIARIAMENTE, ao pagamento de: a) Multa prevista no artigo 12 "f" da Lei 6.019/1974. b) Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. c) Indenização correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505402

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BATISTA TALHARI

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505407

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPONENTE BAR LTDA

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON EDUARDO DOMINGOS

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CHA MESSIAS

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505426

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE LOPES DA SILVA

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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505435

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRACA SANTA PAULA LTDA

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Processo nº 1000701-46.2023.8.11.0101

ID: 323115501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VANDERLEI MEDEIROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO– SICREDI CELEIRO MT/RR. O embargante, em síntese, argumentou a teoria da imprevisibilidade, com a possibilidade de se rediscutir o acordo contratual em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tornando-se a obrigação excessivamente onerosa, mitigando o princípio pacta sunt servanda. Ainda, requereu a nulidade de cláusula relativa às despesas de cobranças e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebidos os embargos, mas sem atribuir-lhes o efeito suspensivo, conforme decisão de Id. 131048682. Impugnação aos embargos à execução no Id. 133831721. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou a existência de provas suficientes do crédito exequendo e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Que o embargante celebrou livremente o contrato objeto do litígio junto à exequente na data em que a pandemia pela COVID-19 já estava instalada há mais de meses. Ainda, aduz que a Cooperativa Embargada não pode ser compelida a negociar a dívida do embargante em juízo, sobretudo com bens e não em pecúnia. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Denota-se, que o embargado alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao embargante. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (Id. 131048682), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No que diz respeito ao mérito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, se presentes os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, como o caso em tela. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão. O cenário causado da pandemia de COVID-19 foi, de fato, imprevisível e inevitável, que consequentemente afetou a atividade empresarial não apenas do embargante, como também de outras empresas em situações semelhantes. Em que pese o desequilíbrio econômico causado a nível mundial, não é suficiente para alterar as cláusulas que foram impostas com o consentimento de ambas as partes. Lado outro, o embargante firmou contrato junto à embargada, referente à Cédula de Crédito Bancário nº C00932504-9, emitida em 28 de dezembro de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde – OMS já havia classificado a COVID-19 como uma pandemia. Isto é, o embargante já possuía amplo conhecimento das consequências impostas nas cláusulas contratuais em caso de inadimplemento, mesmo diante do estado de calamidade pública já vivenciado. Ademais, entendo que para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a demonstração de consequências incalculáveis e totalmente impeditivas para a execução do contrato livremente celebrado entre as partes, em período pandêmico, bem como a demonstração de que foi proveitoso/vantajoso para a outra parte, conforme preconiza o art. 478 do Código Civil, implicando em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, entendo que não há possibilidade de revisar o contrato bancário com base na suposta onerosidade excessiva, diante da ausência de provas, tendo em vista a necessidade de comprovação de extrema vantagem ao banco exequente, que apenas poderia ter sido apurado através de perícia técnica e, embora tenha sido oportunizado as partes especificar provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 169367687). Afasto, portanto, a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Quanto à alegação de nulidade de cláusula relativa a despesas e cobranças de honorários advocatícios, verifica-se que no cálculo apresentado junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 1001010-04.2022.8.11.0101 (Id. 106296730) não consta a cobrança de referidas despesas, em que pese estar prevista no título exequendo. Ademais, cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato para o caso de inadimplemento das partes é lícita, conforme jurisprudência consolidada do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000063-30.2025.8.26.0067

ID: 319274609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-30.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada … Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por MARIA DAS DORES APARECIDA em face de MUNICÍPIO DE BORBOREMA, na qual a autora busca indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos que teria resultado no óbito de sua genitora, Sra. Geralda, em 14/11/2023, após atendimento no Hospital São Sebastião e pronto socorro municipal. O Município apresentou contestação (fls. 32-75) arguindo preliminares de inadequação do valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de nexo causal e culpa. Requereu ainda a denunciação da lide à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema e ao médico. A autora apresentou réplica (fls. 138-146), impugnando todos os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Passo à análise das preliminares. Quanto à inadequação do valor da causa, não assiste razão ao Município. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora, qual seja, R$ 80.000,00 a título de danos morais. Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido. A razoabilidade ou proporcionalidade do quantum indenizatório pleiteado é matéria de mérito que será apreciada quando do julgamento. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos (responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos) e o pedido (indenização por danos morais). A inicial permite perfeitamente o exercício do direito de defesa, tanto que o réu apresentou contestação substanciosa. No que tange à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao Município. A autora demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional ao alegar ter sofrido danos morais decorrentes do falecimento de sua mãe, supostamente causado por negligência médica. A adequação da via eleita também está presente, sendo a ação de indenização o meio processual apropriado para buscar a reparação pretendida. Quanto à ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar. O Município é parte legítima para integrar o polo passivo de ação por danos morais e materiais que apura suposto erro médico, quando o suposto ato ilícito ocorrer em hospital conveniado com o ente federativo. Isso decorre do fato de a municipalidade ser responsável pelos serviços locais de interesse público, como é o caso da saúde da população, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. São inoponíveis à vítima cláusulas legais ou contratuais que restrinjam a responsabilidade do ente federativo. O objeto da demanda consiste em contrato de prestação de serviço de direito público. Tratando-se, portanto, de atendimento em hospital particular com convênio pelo SUS, o Município, na qualidade de delegante dos serviços de saúde e cogestor do Sistema, responde solidária e objetivamente pela má prestação de serviços dos conveniados e seus prepostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público porhospitalconveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002742-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Município (fls. 44-46), indefiro-o. A denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do CPC, não é obrigatória e sua admissão não pode importar em retardamento indevido do processo principal. No caso, a eventual responsabilidade da Associação conveniada poderá ser discutida em ação autônoma de regresso, caso o Município seja condenado. Ademais, a introdução de novos sujeitos no polo passivo implicaria ampliação do objeto da demanda e complexificação desnecessária do feito. Se não bastasse, o médico e os profissionais de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos. À luz da Teoria da Dupla Garantia, o agente público no exercício regular de suas funções é parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em eventual ação regressiva. Ademais, a responsabilidade do município, em tese, é objetiva, e do médico, subjetiva, sendo inviável produção de provas em ambos os sentidos na mesma demanda, o que causaria tumulto processual e violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Por fim, importante consignar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, por se tratar de serviço prestado de forma universal. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social, não havendo relação de consumo propriamente dita. E assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Erro Médico Ação movida contra hospital e médico Atendimento pelo convênio com o SUS que afasta a aplicação do CDC, por importar em serviço público social indivisível e universal (uti universi), mas impõe a responsabilidade objetiva do nosocômio privado - Má prestação dos serviços pelo médico Dano moral configurado Fixação da condenação adequada - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001010-30.2018.8.26.0035; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: (i) se houve falha na prestação dos serviços médicos à Sra. Geralda nos atendimentos dos dias 13 e 14/11/2023; (ii) se existe nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da paciente; (iii) a responsabilidade objetiva do Município pelos atos praticados pelos médicos; (iv) a responsabilidade subjetiva do médico que realizou o atendimento; (v) a existência e extensão dos danos morais alegados pela autora. Passo à análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Verifico que o caso não comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia envolve questões técnicas de natureza médica que demandam esclarecimento através de prova pericial. É necessário apurar, através de perícia médica indireta, se houve erro ou negligência no atendimento prestado à paciente e se a não realização de exames citados contribuiu para o óbito. DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada pelo IMESC, considerando o deferimento da justiça gratuita à autora. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá esclarecer, entre outros: (i) se o atendimento médico prestado à paciente nos dias 13 e 14/11/2023 seguiu os protocolos médicos adequados; (ii) se havia indicação para realização de outros exames diante do quadro clínico apresentado e a sua efetividade; (iii) se a não realização de tais exames configurou negligência médica; (iv) qual a causa do óbito; (v) se existe nexo causal entre a conduta médica adotada e o falecimento da paciente. DEFIRO, ainda, a produção de prova documental requerida pelo Município. Oficie-se ao Pronto Socorro Municipal para que, no prazo de 15 dias, apresente os resultados dos exames de hemograma e urina I solicitados pelo médico no atendimento do dia 13/11/2023 (fl. 21), bem como cópia integral do prontuário médico da paciente Geralda, incluindo todos os atendimentos realizados. Quanto aos requerimentos de prova oral formulados pelas partes, postergo a análise de sua pertinência para momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. A prova técnica poderá esclarecer questões fundamentais que tornem desnecessária ou delimitem melhor o objeto da prova testemunhal. Assim, a análise sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será feita após a conclusão da perícia médica indireta. Aguarde-se a realização da perícia médica. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP)

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