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Processo nº 1001018-19.2025.4.01.4100

ID: 307314308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001018-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVELIM MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001018-19.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001018-19.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVELIM MORAES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Arlindo Matias Pereira x Ivan Matias Neves Galhardo e outros

ID: 300863040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001018-69.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MATIAS PEREIRA

Polo Passivo:

IVAN MATIAS NEVES GALHARDO JOãO MATIAS SANCHES GALHARDO JOãO PAULO NEVES GALHARDO

Intimação

Advogados:

TULIO LONGO LOPES

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MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN

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JOAO SIMAO NETO

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Processo 1001018-69.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arlindo Matias Pereira - João Matias Sanches Galhardo - - Ivan Matias Neves Galhardo - - Joã… Processo 1001018-69.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arlindo Matias Pereira - João Matias Sanches Galhardo - - Ivan Matias Neves Galhardo - - João Paulo Neves Galhardo - Fls. 224: Trata-se de pedido formulado pelo autor requerendo autorização com reforço policial para que o requerente faça vistoria do local onde estão armazenados os produtos arrestados objeto da presente ação, com acompanhamento de oficial de justiça. DECIDO. INDEFIRO o pedido formulado pelo autor. Isto porque, o requerimento não encontra amparo legal nem justificativa plausível para sua concessão pelos seguintes fundamentos: 1. Ausência de previsão legal específica O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de vistoria unilateral dos bens arrestados pela parte requerente do arresto. O arresto é medida cautelar que visa assegurar o resultado útil do processo, devendo os bens permanecer sob a guarda do depositário fiel (no caso, os próprios requeridos), conforme determinado na decisão de fls. 123/125. 2. Violação do princípio do contraditório A autorização para vistoria unilateral dos bens arrestados, sem a presença ou conhecimento da parte contrária, violaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como o disposto no art. 9º do CPC, que veda a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3. Desnecessidade da medida O estado de conservação e a quantidade dos produtos arrestados já foram devidamente documentados quando do cumprimento do mandado de arresto, conforme auto digitalizado e certidão de fls. 132/133. Eventual deterioração ou alteração dos bens deverá ser comunicada pelo depositário fiel, sob as penas da lei. 4. Momento processual inadequado O feito encontra-se na fase de instrução probatória, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/07/2025, ocasião em que todas as questões controvertidas serão devidamente esclarecidas, inclusive quanto ao estado dos bens arrestados, se necessário. 5. Ausência de urgência O requerente não demonstrou qualquer situação de urgência que justifique a medida pleiteada. Os bens encontram-se sob arresto há meses, sem notícia de deterioração ou perecimento que demande intervenção imediata. Assim, com base nos artigos 301 e seguintes do CPC (que disciplinam o arresto) e no princípio da preservação dos bens arrestados até decisão final, a vistoria deve ocorrer apenas quando estritamente necessária e com observância do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para vistoria formulado às fls. 224. Aguarde-se pela audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16 horas, ocasião em que, se necessário, poderão ser esclarecidas questões relativas ao estado dos bens arrestados. Intime-se. - ADV: JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP), TULIO LONGO LOPES (OAB 351341/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP)

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Hélio Buchain Filho x Edson Buchain

ID: 297025883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001031-66.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO BUCHAIN FILHO

Polo Passivo:

EDSON BUCHAIN

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é ce… Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é certo que o art.835 do CPC estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, com a finalidade de garantir que a execução seja feita de forma mais rápida e eficaz.Essa ordem de preferência visa priorizar bens de maior liquidez e fácil execução para que o crédito do credor seja satisfeito com maior celeridade. Contudo, embora o art.835 estabeleça uma ordem preferencial, a lei também permite que o juiz altere essa ordem em casos específicos, como quando é indicado pelo devedor um bem que é mais fácil e eficaz para satisfazer o crédito, ou quando o bem indicado pelo devedor é de maior valor que os bens de maior preferência. No caso, verifica-se que foi realizada a penhora no rosto dos autos no processo de n. 1001018-04.2022.8.26.0120, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, dos direitos que o executado tem a receber como herdeiro dos bens deixados por sua mãe, Sra Arlete Mafra Buchaim (p. 525). Com efeito, sabe-se que a execução se processa no interesse do exequente, com sacrifício para o executado, nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil, sendo pressuposto para o deferimento de eventual substituição da penhora a comprovação da menor onerosidade para o executado, bem como a ausência de prejuízo para o exequente, tratando-se de requisitos cumulativos. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, autoriza que a execução se processe da forma menos gravosa ao executado, sempre que houver outros meios igualmente eficientes para satisfação do direito do exequente, não se admitindo que a execução seja utilizado como instrumento de vingança e nem que o princípio da menor onerosidade sacrifique o princípio da efetividade da tutela executiva. É o que dispõe o parágrafo único do art. 805, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ou seja, que melhor possam garantir a satisfação da execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, no caso, apesar do pedido de impenhorabilidade por violação à ordem legal/preferencial, o executado não oferece qualquer outro bem ou valor em substituição à penhora, e suficientes para garantir a efetividade da tutela executiva com a satisfação integral da obrigação. No mais, cabe ressaltar que já foi deferido pedido anterior de penhora renajud e sisbajud, contudo não foram localizados veículo ou valores em conta do executado (p. 504-509). Assim sendo, de rigor a manutenção da penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1001018-15.2022.8.11.0025

ID: 283195017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001018-15.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONIR TOMAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FORMAL DE PARTILHA HERDEIRO(A) OU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FORMAL DE PARTILHA HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: IRACI JOSEPINA VIEIRA; ADECIR TOMASINI; VALDECIR TOMAZINI; VALDEMAR GECIR TOMAZINI; LARECI TOMAZINI DELLA BETTA; ANTONIO DELLA BETTA SOBRINHO; FATIMA DOS SANTOS TOMAZINI; LEONIR TOMAZINI; FATIMA MARCELINO TOMAZINI; JENECI TOMAZINI MARCELINO; VALDECIR MARCELINO; CLARISSE TOMAZINI SCHOENBERGER; CLEUNICE TOMAZINI; ELENICE TOMASINI; MARELISE TOMASINI. ADVOGADO(A): ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA - OAB MT26672-O RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: Petição Inicial (ID.84121697); Sentença (ID. 175026757); Certidão de Trânsito em Julgado (ID. 175026757) O R I G E M PROCESSO n. 1001018-15.2022.8.11.0025 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: LEONIR TOMAZINI INVENTARIADO: JOAQUIM TOMASINI HERDEIRO(S): IRACI JOSEPINA VIEIRA; ADECIR TOMASINI; VALDECIR TOMAZINI; VALDEMAR GECIR TOMAZINI; LARECI TOMAZINI DELLA BETTA; ANTONIO DELLA BETTA SOBRINHO; FATIMA DOS SANTOS TOMAZINI; LEONIR TOMAZINI; FATIMA MARCELINO TOMAZINI; JENECI TOMAZINI MARCELINO; VALDECIR MARCELINO; CLARISSE TOMAZINI SCHOENBERGER; CLEUNICE TOMAZINI; ELENICE TOMASINI; MARELISE TOMASINI. FAZ SABER que por este juízo processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante em anexo. JUÍNA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Graciela De Souza Cardoso x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 314770702

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-52.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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LUCINEIDE SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-52.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: GRACIELA DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-52.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: GRACIELA DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9529e proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID f67168e), fixando o "quantum debeatur" em R$ 40.422,72 atualizado para 24/05/2024, sendo R$ 40.422,72 de valor principal e sem juros no período. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/05/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 539,06. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.803,02. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 4.042,27 (24/05/2024). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela reclamada, já recolhidas (id 11a20a0). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. f5a4d3d), isto é, retificar a promoção funcional ao cargo de ‘porteira’ (para fazer constar desde 01/02/2023) e anotar a data da baixa do contrato (30/04/2024) (observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio). A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Cite-se a reclamada por meio de sua administradora judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001-08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559, e-mail: contato@gatekeeperaj.com.br. Decorridos os prazos legais in albis e considerando-se que a reclamada teve decretada sua falência, o reclamante deverá, no prazo de 10 dias, peticionar para agendar a expedição de certidão a fim de habilitar se crédito perante o Administrador Judicial com atualização para a data da quebra: 20/05/2025. Após, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Graciela De Souza Cardoso x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 314770706

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-52.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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LUCINEIDE SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-52.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: GRACIELA DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-52.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: GRACIELA DE SOUZA CARDOSO RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9529e proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID f67168e), fixando o "quantum debeatur" em R$ 40.422,72 atualizado para 24/05/2024, sendo R$ 40.422,72 de valor principal e sem juros no período. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/05/2024). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 539,06. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.803,02. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 4.042,27 (24/05/2024). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela reclamada, já recolhidas (id 11a20a0). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. f5a4d3d), isto é, retificar a promoção funcional ao cargo de ‘porteira’ (para fazer constar desde 01/02/2023) e anotar a data da baixa do contrato (30/04/2024) (observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio). A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Cite-se a reclamada por meio de sua administradora judicial GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001-08, representada por Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/SP 357.559, e-mail: contato@gatekeeperaj.com.br. Decorridos os prazos legais in albis e considerando-se que a reclamada teve decretada sua falência, o reclamante deverá, no prazo de 10 dias, peticionar para agendar a expedição de certidão a fim de habilitar se crédito perante o Administrador Judicial com atualização para a data da quebra: 20/05/2025. Após, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA DE SOUZA CARDOSO

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Processo nº 1001018-48.2025.8.26.0233

ID: 322959890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-48.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MB ROTOMOLDAGEM INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1001018-48.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mb Rotomoldagem Industria de Termoplasticos Eireli - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais … Processo 1001018-48.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mb Rotomoldagem Industria de Termoplasticos Eireli - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta/mandado, conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já observo que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Após o decurso do prazo para o pagamento do débito pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, ficam desde já deferidas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 10.930,02 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Karina Oliveira Macedo e outros x Clinica Oftalmologica Pimentas Ltda

ID: 322980569

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-39.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA OLIVEIRA MACEDO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

CLINICA OFTALMOLOGICA PIMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001018-39.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: KARINA OLIVEIRA MACEDO RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001018-39.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: KARINA OLIVEIRA MACEDO RECLAMADO: CLINICA OFTALMOLOGICA PIMENTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b351379 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento das seguintes parcelas: 1) devolução do valor de R$ 1.651,20, realizado sob a rubrica "103 - aviso prévio indenizado 30 dias" do TRCT, 2) multa do artigo 467 da CLT; 3) restringir o pagamento das horas extras decorrentes do adicional ao tempo suprimido do intervalo (30 minutos) em três vezes por semana, sem a incidência de reflexos, em razão de sua natureza indenizatória (§ 4º do art. 71 da CLT), nos termos da fundamentação. Rearbitram-se a condenação e custas em R$ 7.000,00 e R$ 140,00, respectivamente.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA OFTALMOLOGICA PIMENTAS LTDA

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Karina Oliveira Macedo e outros x Clinica Oftalmologica Pimentas Ltda

ID: 322980579

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-39.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA OLIVEIRA MACEDO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

CLINICA OFTALMOLOGICA PIMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001018-39.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: KARINA OLIVEIRA MACEDO RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001018-39.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: KARINA OLIVEIRA MACEDO RECLAMADO: CLINICA OFTALMOLOGICA PIMENTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b351379 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento das seguintes parcelas: 1) devolução do valor de R$ 1.651,20, realizado sob a rubrica "103 - aviso prévio indenizado 30 dias" do TRCT, 2) multa do artigo 467 da CLT; 3) restringir o pagamento das horas extras decorrentes do adicional ao tempo suprimido do intervalo (30 minutos) em três vezes por semana, sem a incidência de reflexos, em razão de sua natureza indenizatória (§ 4º do art. 71 da CLT), nos termos da fundamentação. Rearbitram-se a condenação e custas em R$ 7.000,00 e R$ 140,00, respectivamente.(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA OLIVEIRA MACEDO

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Auzeny Goncalves Dos Santos e outros x Condominio M.O.R.E. Alphaville e outros

ID: 323599303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-52.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUZENY GONCALVES DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE ALVES DE ALMEIDA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO M.O.R.E. ALPHAVILLE VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001018-52.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: AUZENY GONCALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001018-52.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: AUZENY GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VALMAC III CONSULTORIA EM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cef230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 64b103c -Manifestação de concordância do reclamante – ID 3b95cda -Manifestação de concordância da 2ª reclamada – ID - d8faa32 -Manifestação da 1ª reclamada – ID fb4a214 -Esclarecimentos e retificações periciais – ID bc60b62 -Manifestação de concordância do reclamante – ID 148a24 -Manifestação de concordância da 2ª reclamada – ID 1e89f4a -1ª reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante e da 2ª reclamada e do silêncio da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 64b103c e retificados na petição de ID. bc60b62,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 – Valores devidos pela 1ª reclamada – devedora principal - R$ 24.424,86 - Principal atualizado - R$ 2.778,49 - Juros de mora - R$ 27.203,35 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 27.203,35 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 – Valores devidos pela 2ª reclamada – devedora solidária - R$ 22.364,37 - Principal atualizado - R$ 2.366,60 - Juros de mora - R$ 24.730,97 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 24.730,97 - Valor Líquido da condenação - R$ 0,00 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil - R$ 2.734,50 - Honorários do Perito Médico -R$ 2.720,34 - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª reclamada -R$ 2.473,10 - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 2 ª reclamada (caso a 1ª reclamada não pague) Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial realizado pela 1ª reclamada, com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUZENY GONCALVES DOS SANTOS

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