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"1001030-43.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 139 de 145

Processo nº 1001030-11.2025.8.26.0638

ID: 331748224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CéZAR BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Wilson Cézar Barros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001030-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Wilson Cézar Barros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida FESP ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação/cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CGJ nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Vogh Recursos Humanos Ltda x Romulo Dos Santos Oliveira

ID: 317609507

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-55.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA AGRAVADO: ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN HOFFMANN AGRAVADO: ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA APARECIDA MORENO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Idd68c9f0; recurso apresentado em 03/11/2024 - Id 561928d). Regular a representação processual (Id 964e0c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /DESISTÊNCIA DA AÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Vogh Recursos Humanos Ltda x Romulo Dos Santos Oliveira

ID: 317609518

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-55.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA AGRAVADO: ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-55.2023.5.02.0361 AGRAVANTE: VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN HOFFMANN AGRAVADO: ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA APARECIDA MORENO GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Idd68c9f0; recurso apresentado em 03/11/2024 - Id 561928d). Regular a representação processual (Id 964e0c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /DESISTÊNCIA DA AÇÃO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO DOS SANTOS OLIVEIRA

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ID: 260081638

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CESAR ZACHARIAS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICA DE ALMEIDA TOSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2df556a): PROCESSO TRT/SP No. 1001030-68.2024.5.02.0604 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: CARLOS EDUARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA SANTOS RECORRENTES: MELISSA BRAGA e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id fab39ee, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 774147f, requerendo a reforma do julgado quanto à equiparação salarial, horas extras e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id 34fdbc6, arguindo preliminares de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela reclamante (Id ff8a42b) e pela reclamada (Id cf66462). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa Pugna a reclamada pela nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito de produção de provas em face do indeferimento da oitiva da parte reclamante, assim como no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Razão lhe assiste. Em audiência (Id eb4bac3), assim constou em ata: "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes." Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de uma das partes, um meio de prova, nos termos dos artigos 820 e 848 da CLT, ou de testemunhas, somente não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes. Neste sentido, é o entendimento majoritário do C. TST: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o indeferimento de perguntas formuladas pela parte reclamada ao autor, durante a audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. O artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do Juiz do Trabalho, isso por si só não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê, de forma complementar, o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/73), sem que se possa afirmar, como erroneamente o fez a Corte regional, que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC/2015, artigos 334, II, e 400, I).Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento de perguntas ao reclamante, de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável, inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedentes as pretensões iniciais correspondentes (jornada de trabalho) por considerarem suficiente, para tanto, a única prova testemunhal produzida apenas pelo reclamante. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso. (RR - 1000742-13.2015.5.02.0386 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT . O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) Impende ressaltar que, embora o art. 848 da CLT estabeleça como faculdade do magistrado a tomada de depoimento pessoal das partes, entendo que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova relevante para o desfecho da controvérsia, notadamente quando o resultado do julgamento recai contra a parte a quem competia o respectivo ônus. No caso em exame, o ônus da prova quanto ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, §2º da CLT, recaía sobre a instituição financeira recorrente, nos termos do art. 818, II da CLT. Tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, caberia à reclamada demonstrar o exercício de funções de confiança pela trabalhadora, ônus este prejudicado pelo indeferimento sumário da tomada de depoimento pessoal. A oitiva da reclamante, na hipótese vertente, poderia elucidar questões atinentes às atribuições efetivamente desempenhadas, ao grau de fidúcia depositado pelo empregador e à complexidade das tarefas que lhe eram confiadas - elementos indispensáveis à aferição do enquadramento excepcional previsto no art. 224, §2º da CLT. Constata-se que o Juízo originário fundamentou sua decisão, precipuamente, na lista de atribuições alegadas pela própria recorrente, sem o contraditório necessário advindo da oitiva da parte contrária, o que evidencia o prejuízo processual experimentado pela reclamada, além de prejudicar a análise do pleito por esta Relatoria. Ademais, no momento do indeferimento do depoimento pessoal, o magistrado de primeiro grau não detinha conhecimento do conteúdo dos depoimentos testemunhais que seriam colhidos posteriormente, sendo certo que eventuais alegações da reclamante poderiam elidir ou mitigar o valor probatório de tais testemunhos, ou mesmo resultar em confissão quanto a fatos favoráveis à tese defensiva. De igual modo, verifica-se cerceamento defensivo no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Conforme se extrai dos autos, a primeira testemunha patronal declarou que trabalhou com a reclamante até 2020, não podendo, portanto, fazer prova dos fatos ocorridos em todo o período contratual objeto da lide. A reclamada expressamente consignou em audiência que pretendia ouvir sua segunda testemunha, e alegou em suas razões recursais que tinha o objetivo de "fazer prova e contraprova do quanto necessário, em face de período diverso suprido pela primeira testemunha", o que evidencia a pertinência e relevância da prova para o deslinde da controvérsia. O indeferimento imotivado da produção desta prova claramente impediu a parte reclamada de demonstrar fatos constitutivos de sua defesa relativos ao período não abrangido pelo conhecimento da primeira testemunha, configurando manifesto cerceamento ao direito de prova. O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa quando prejudica a parte a quem competia o ônus probatório, como se verifica na hipótese dos autos. Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva das partes, assim como da segunda testemunha da reclamada, importa em cerceamento do direito de defesa e efetivo prejuízo processual, uma vez que tolhido o direito da reclamada à ampla produção da prova (artigo 5º, LV, CF). Acolho a nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar o depoimento pessoal da reclamante e oitiva da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Acolho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e ACOLHER as preliminares arguidas pela reclamada por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar a oitiva da reclamante e da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA BRAGA

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ID: 260081661

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CESAR ZACHARIAS MARTINS

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ERICA DE ALMEIDA TOSTA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2df556a): PROCESSO TRT/SP No. 1001030-68.2024.5.02.0604 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: CARLOS EDUARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA SANTOS RECORRENTES: MELISSA BRAGA e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id fab39ee, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 774147f, requerendo a reforma do julgado quanto à equiparação salarial, horas extras e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id 34fdbc6, arguindo preliminares de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela reclamante (Id ff8a42b) e pela reclamada (Id cf66462). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa Pugna a reclamada pela nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito de produção de provas em face do indeferimento da oitiva da parte reclamante, assim como no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Razão lhe assiste. Em audiência (Id eb4bac3), assim constou em ata: "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes." Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de uma das partes, um meio de prova, nos termos dos artigos 820 e 848 da CLT, ou de testemunhas, somente não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes. Neste sentido, é o entendimento majoritário do C. TST: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o indeferimento de perguntas formuladas pela parte reclamada ao autor, durante a audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. O artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do Juiz do Trabalho, isso por si só não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê, de forma complementar, o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/73), sem que se possa afirmar, como erroneamente o fez a Corte regional, que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC/2015, artigos 334, II, e 400, I).Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento de perguntas ao reclamante, de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável, inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedentes as pretensões iniciais correspondentes (jornada de trabalho) por considerarem suficiente, para tanto, a única prova testemunhal produzida apenas pelo reclamante. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso. (RR - 1000742-13.2015.5.02.0386 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT . O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) Impende ressaltar que, embora o art. 848 da CLT estabeleça como faculdade do magistrado a tomada de depoimento pessoal das partes, entendo que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova relevante para o desfecho da controvérsia, notadamente quando o resultado do julgamento recai contra a parte a quem competia o respectivo ônus. No caso em exame, o ônus da prova quanto ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, §2º da CLT, recaía sobre a instituição financeira recorrente, nos termos do art. 818, II da CLT. Tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, caberia à reclamada demonstrar o exercício de funções de confiança pela trabalhadora, ônus este prejudicado pelo indeferimento sumário da tomada de depoimento pessoal. A oitiva da reclamante, na hipótese vertente, poderia elucidar questões atinentes às atribuições efetivamente desempenhadas, ao grau de fidúcia depositado pelo empregador e à complexidade das tarefas que lhe eram confiadas - elementos indispensáveis à aferição do enquadramento excepcional previsto no art. 224, §2º da CLT. Constata-se que o Juízo originário fundamentou sua decisão, precipuamente, na lista de atribuições alegadas pela própria recorrente, sem o contraditório necessário advindo da oitiva da parte contrária, o que evidencia o prejuízo processual experimentado pela reclamada, além de prejudicar a análise do pleito por esta Relatoria. Ademais, no momento do indeferimento do depoimento pessoal, o magistrado de primeiro grau não detinha conhecimento do conteúdo dos depoimentos testemunhais que seriam colhidos posteriormente, sendo certo que eventuais alegações da reclamante poderiam elidir ou mitigar o valor probatório de tais testemunhos, ou mesmo resultar em confissão quanto a fatos favoráveis à tese defensiva. De igual modo, verifica-se cerceamento defensivo no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Conforme se extrai dos autos, a primeira testemunha patronal declarou que trabalhou com a reclamante até 2020, não podendo, portanto, fazer prova dos fatos ocorridos em todo o período contratual objeto da lide. A reclamada expressamente consignou em audiência que pretendia ouvir sua segunda testemunha, e alegou em suas razões recursais que tinha o objetivo de "fazer prova e contraprova do quanto necessário, em face de período diverso suprido pela primeira testemunha", o que evidencia a pertinência e relevância da prova para o deslinde da controvérsia. O indeferimento imotivado da produção desta prova claramente impediu a parte reclamada de demonstrar fatos constitutivos de sua defesa relativos ao período não abrangido pelo conhecimento da primeira testemunha, configurando manifesto cerceamento ao direito de prova. O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa quando prejudica a parte a quem competia o ônus probatório, como se verifica na hipótese dos autos. Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva das partes, assim como da segunda testemunha da reclamada, importa em cerceamento do direito de defesa e efetivo prejuízo processual, uma vez que tolhido o direito da reclamada à ampla produção da prova (artigo 5º, LV, CF). Acolho a nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar o depoimento pessoal da reclamante e oitiva da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Acolho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e ACOLHER as preliminares arguidas pela reclamada por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar a oitiva da reclamante e da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 260081680

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CESAR ZACHARIAS MARTINS

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ERICA DE ALMEIDA TOSTA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2df556a): PROCESSO TRT/SP No. 1001030-68.2024.5.02.0604 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: CARLOS EDUARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA SANTOS RECORRENTES: MELISSA BRAGA e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id fab39ee, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 774147f, requerendo a reforma do julgado quanto à equiparação salarial, horas extras e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id 34fdbc6, arguindo preliminares de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela reclamante (Id ff8a42b) e pela reclamada (Id cf66462). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa Pugna a reclamada pela nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito de produção de provas em face do indeferimento da oitiva da parte reclamante, assim como no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Razão lhe assiste. Em audiência (Id eb4bac3), assim constou em ata: "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes." Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de uma das partes, um meio de prova, nos termos dos artigos 820 e 848 da CLT, ou de testemunhas, somente não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes. Neste sentido, é o entendimento majoritário do C. TST: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o indeferimento de perguntas formuladas pela parte reclamada ao autor, durante a audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. O artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do Juiz do Trabalho, isso por si só não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê, de forma complementar, o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/73), sem que se possa afirmar, como erroneamente o fez a Corte regional, que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC/2015, artigos 334, II, e 400, I).Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento de perguntas ao reclamante, de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável, inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedentes as pretensões iniciais correspondentes (jornada de trabalho) por considerarem suficiente, para tanto, a única prova testemunhal produzida apenas pelo reclamante. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso. (RR - 1000742-13.2015.5.02.0386 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT . O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) Impende ressaltar que, embora o art. 848 da CLT estabeleça como faculdade do magistrado a tomada de depoimento pessoal das partes, entendo que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova relevante para o desfecho da controvérsia, notadamente quando o resultado do julgamento recai contra a parte a quem competia o respectivo ônus. No caso em exame, o ônus da prova quanto ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, §2º da CLT, recaía sobre a instituição financeira recorrente, nos termos do art. 818, II da CLT. Tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, caberia à reclamada demonstrar o exercício de funções de confiança pela trabalhadora, ônus este prejudicado pelo indeferimento sumário da tomada de depoimento pessoal. A oitiva da reclamante, na hipótese vertente, poderia elucidar questões atinentes às atribuições efetivamente desempenhadas, ao grau de fidúcia depositado pelo empregador e à complexidade das tarefas que lhe eram confiadas - elementos indispensáveis à aferição do enquadramento excepcional previsto no art. 224, §2º da CLT. Constata-se que o Juízo originário fundamentou sua decisão, precipuamente, na lista de atribuições alegadas pela própria recorrente, sem o contraditório necessário advindo da oitiva da parte contrária, o que evidencia o prejuízo processual experimentado pela reclamada, além de prejudicar a análise do pleito por esta Relatoria. Ademais, no momento do indeferimento do depoimento pessoal, o magistrado de primeiro grau não detinha conhecimento do conteúdo dos depoimentos testemunhais que seriam colhidos posteriormente, sendo certo que eventuais alegações da reclamante poderiam elidir ou mitigar o valor probatório de tais testemunhos, ou mesmo resultar em confissão quanto a fatos favoráveis à tese defensiva. De igual modo, verifica-se cerceamento defensivo no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Conforme se extrai dos autos, a primeira testemunha patronal declarou que trabalhou com a reclamante até 2020, não podendo, portanto, fazer prova dos fatos ocorridos em todo o período contratual objeto da lide. A reclamada expressamente consignou em audiência que pretendia ouvir sua segunda testemunha, e alegou em suas razões recursais que tinha o objetivo de "fazer prova e contraprova do quanto necessário, em face de período diverso suprido pela primeira testemunha", o que evidencia a pertinência e relevância da prova para o deslinde da controvérsia. O indeferimento imotivado da produção desta prova claramente impediu a parte reclamada de demonstrar fatos constitutivos de sua defesa relativos ao período não abrangido pelo conhecimento da primeira testemunha, configurando manifesto cerceamento ao direito de prova. O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa quando prejudica a parte a quem competia o ônus probatório, como se verifica na hipótese dos autos. Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva das partes, assim como da segunda testemunha da reclamada, importa em cerceamento do direito de defesa e efetivo prejuízo processual, uma vez que tolhido o direito da reclamada à ampla produção da prova (artigo 5º, LV, CF). Acolho a nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar o depoimento pessoal da reclamante e oitiva da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Acolho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e ACOLHER as preliminares arguidas pela reclamada por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar a oitiva da reclamante e da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA BRAGA

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ID: 260081696

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001030-68.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MELISSA BRAGA

Acórdão

Advogados:

CESAR ZACHARIAS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICA DE ALMEIDA TOSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001030-68.2024.5.02.0604 : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) : MELISSA BRAGA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#2df556a): PROCESSO TRT/SP No. 1001030-68.2024.5.02.0604 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: CARLOS EDUARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA SANTOS RECORRENTES: MELISSA BRAGA e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id fab39ee, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 774147f, requerendo a reforma do julgado quanto à equiparação salarial, horas extras e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id 34fdbc6, arguindo preliminares de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Sem contrarrazões vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. Contrarrazões pela reclamante (Id ff8a42b) e pela reclamada (Id cf66462). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa Pugna a reclamada pela nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito de produção de provas em face do indeferimento da oitiva da parte reclamante, assim como no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Razão lhe assiste. Em audiência (Id eb4bac3), assim constou em ata: "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos das partes." Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Assim, o indeferimento da oitiva de uma das partes, um meio de prova, nos termos dos artigos 820 e 848 da CLT, ou de testemunhas, somente não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes. Neste sentido, é o entendimento majoritário do C. TST: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o indeferimento de perguntas formuladas pela parte reclamada ao autor, durante a audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. O artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se, com este último, forem compatíveis. Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do Juiz do Trabalho, isso por si só não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê, de forma complementar, o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/73), sem que se possa afirmar, como erroneamente o fez a Corte regional, que a oitiva das partes em audiência corresponde apenas a uma faculdade do juiz, e não a um direito subjetivo das partes litigantes. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia mediante o seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a respeito (CPC/2015, artigos 334, II, e 400, I).Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito de uma parte requerer o depoimento pessoal da outra acarretaria também que a aplicação ou não daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento de perguntas ao reclamante, de forma automática e sem nenhuma fundamentação razoável, inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova da reclamada, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedida de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram procedentes as pretensões iniciais correspondentes (jornada de trabalho) por considerarem suficiente, para tanto, a única prova testemunhal produzida apenas pelo reclamante. Nesse contexto, foi constatado o cerceamento do direito de defesa da reclamada, com a consequente violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso. (RR - 1000742-13.2015.5.02.0386 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT . O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) Impende ressaltar que, embora o art. 848 da CLT estabeleça como faculdade do magistrado a tomada de depoimento pessoal das partes, entendo que configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova relevante para o desfecho da controvérsia, notadamente quando o resultado do julgamento recai contra a parte a quem competia o respectivo ônus. No caso em exame, o ônus da prova quanto ao enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, §2º da CLT, recaía sobre a instituição financeira recorrente, nos termos do art. 818, II da CLT. Tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, caberia à reclamada demonstrar o exercício de funções de confiança pela trabalhadora, ônus este prejudicado pelo indeferimento sumário da tomada de depoimento pessoal. A oitiva da reclamante, na hipótese vertente, poderia elucidar questões atinentes às atribuições efetivamente desempenhadas, ao grau de fidúcia depositado pelo empregador e à complexidade das tarefas que lhe eram confiadas - elementos indispensáveis à aferição do enquadramento excepcional previsto no art. 224, §2º da CLT. Constata-se que o Juízo originário fundamentou sua decisão, precipuamente, na lista de atribuições alegadas pela própria recorrente, sem o contraditório necessário advindo da oitiva da parte contrária, o que evidencia o prejuízo processual experimentado pela reclamada, além de prejudicar a análise do pleito por esta Relatoria. Ademais, no momento do indeferimento do depoimento pessoal, o magistrado de primeiro grau não detinha conhecimento do conteúdo dos depoimentos testemunhais que seriam colhidos posteriormente, sendo certo que eventuais alegações da reclamante poderiam elidir ou mitigar o valor probatório de tais testemunhos, ou mesmo resultar em confissão quanto a fatos favoráveis à tese defensiva. De igual modo, verifica-se cerceamento defensivo no indeferimento da oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa. Conforme se extrai dos autos, a primeira testemunha patronal declarou que trabalhou com a reclamante até 2020, não podendo, portanto, fazer prova dos fatos ocorridos em todo o período contratual objeto da lide. A reclamada expressamente consignou em audiência que pretendia ouvir sua segunda testemunha, e alegou em suas razões recursais que tinha o objetivo de "fazer prova e contraprova do quanto necessário, em face de período diverso suprido pela primeira testemunha", o que evidencia a pertinência e relevância da prova para o deslinde da controvérsia. O indeferimento imotivado da produção desta prova claramente impediu a parte reclamada de demonstrar fatos constitutivos de sua defesa relativos ao período não abrangido pelo conhecimento da primeira testemunha, configurando manifesto cerceamento ao direito de prova. O indeferimento de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa quando prejudica a parte a quem competia o ônus probatório, como se verifica na hipótese dos autos. Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva das partes, assim como da segunda testemunha da reclamada, importa em cerceamento do direito de defesa e efetivo prejuízo processual, uma vez que tolhido o direito da reclamada à ampla produção da prova (artigo 5º, LV, CF). Acolho a nulidade do julgado, por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar o depoimento pessoal da reclamante e oitiva da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Acolho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e ACOLHER as preliminares arguidas pela reclamada por cerceamento ao amplo direito à produção da prova, para o fim de anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos ao Primeiro Grau, com reabertura da instrução processual, para viabilizar a oitiva da reclamante e da testemunha da reclamada, Sr. Allysson Coutinho Barbosa, prosseguindo-se o feito, após, nos ulteriores atos processuais, como se entender de direito. Prejudicados, por conseguinte, os demais pedidos sucessivos constantes do recurso ordinário. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001030-09.2024.4.01.3602

ID: 326424204

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-09.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001030-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001030-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1003250-06.2023.8.11.0044

ID: 282090544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FONTES BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003250-06.2023.8.11.0044 REQUERENTE: LEANDRO FONTES BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, proposta por LEANDRO FONTES BARROS em face do MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, por meio da qual sustenta o autor que foi ilegalmente exonerado de cargo público efetivo, após processo administrativo disciplinar que reputa eivado de nulidades insanáveis. Relatados os autos, passo à análise da matéria. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, antes de mais nada, enfatizar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos deve se restringir à apreciação da sua legalidade, não lhe sendo dado imiscuir-se no mérito administrativo, compreendido este como o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública no exercício de sua função discricionária. Assim, não cabe ao Judiciário substituir-se ao gestor público no exame das razões administrativas que ensejam a aplicação de penalidade, cabendo-lhe apenas verificar se foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e demais garantias constitucionais. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TRAMITAÇÃO DO PAD DENTRO DA LEGALIDADE . OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO – DA AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 02. A atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo (AgInt no MS n . 19.996/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j . 1º/8/2017). 04. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001030-06 .2023.8.11.0086, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024) No caso em tela, o autor sustenta que foi exonerado sem o devido processo legal, apontando a existência de nulidades formais e materiais no processo administrativo que culminou em sua demissão. Alega, dentre outros pontos, que a comissão processante teria reconhecido a nulidade do procedimento, sugerindo seu arquivamento. Contudo, é importante registrar que o parecer da comissão processante (ID 133525061), embora recomende o arquivamento do processo administrativo, não indica de forma precisa, objetiva ou fundamentada os supostos vícios que teriam maculado a regularidade do feito. A simples menção genérica de que o "processo está eivado de vícios" não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco para vincular a decisão da autoridade superior, que, no exercício de sua competência, pode divergir fundamentadamente da comissão processante, como ocorreu no caso (ID 139597325). Preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – PROCESSO DE REVISÃO – NULIDADE AD RADICE – EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA – CARÁTER OPINATIVO – NÃO VINCULATIVO - ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – A aventada nulidade processual ad radice suscitada no parecer da Procuradoria Administrativa e não ratificada na decisão do chefe do executivo, que apenas determina instalação de Comissão Revisional, não anula o procedimento, apenas restabelece condições para revisão. II – O parecer emitido em processo administrativo possui caráter apenas opinativo, não vinculando a decisão a autoridade administrativa competente para imposição da pena. (Ap 67343/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 18/11/2014) (TJ-MT - APL: 00332041720098110041 67343/2014, Relator.: DRA. VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 12/11/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2014) Ademais, verifica-se que o autor foi devidamente citado (ID 133525057), teve acesso aos atos do processo, apresentou manifestações e foi assistido por advogado, tendo sido inclusive redesignadas audiências a seu pedido, conforme se infere das petições constantes dos autos. Alegação de cerceamento de defesa, portanto, não encontra respaldo fático ou documental. Quanto à alegada prorrogação irregular do prazo para conclusão do procedimento (ID 133525070), observa-se que a medida foi formalizada, não sendo apontada qualquer ilegalidade objetiva em seu teor ou em sua publicação, e tampouco demonstrado prejuízo efetivo ao autor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada através da Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. No que se reporta à participação da assessoria jurídica, tem-se que o mesmo não integra a comissão e não possui poderes decisórios, atuando apenas como apoio técnico. Sua participação tem o condão único e exclusivo de garantir a melhor condução do PAD. Ademais, o autor não comprovou, de maneira cabal, prejuízo específico ou concreto que tenha sofrido em razão da presença desse servidor na comissão, o que enfraquece a tese de nulidade, dada a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Quanto às provas constantes no PAD, o autor sustenta que as imagens e mensagens anexadas são inaptas para comprovar conduta irregular. Todavia, os documentos reunidos sob os IDs 139597311, 139597317 e 133525076 trazem registros que, em conjunto com os depoimentos colhidos e a análise dos fatos, foram considerados suficientes pela autoridade administrativa para formar seu convencimento. Cabe lembrar que não compete ao Poder Judiciário refazer o juízo de mérito da Administração, salvo manifesta irrazoabilidade ou violação à legalidade, o que não se verifica no caso. Assim, não tendo sido comprovada qualquer violação a direito líquido e certo do autor, tampouco identificada nulidade apta a macular o processo administrativo disciplinar, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FONTES BARROS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-68.2024.8.26.0016

ID: 280546449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-68.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e det… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wagner Roberto Pinto e Farmacia Arte Vida Ltda; Valor atualizado: R$ 6.636,02 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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