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Dezainy Campinas Cobrança Garantida S/C Ltda. x Cristiano Vileno Dos Santos e outros

ID: 326728443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEZAINY CAMPINAS COBRANçA GARANTIDA S/C LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO VILENO DOS SANTOS PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA JOVENTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO

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HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA

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YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-73.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000052-49.2024.8.26.0456

ID: 328501652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-49.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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Processo 0000052-49.2024.8.26.0456 (processo principal 1001054-42.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.V.M. - Vistos O executado foi preso em razão do inadimplemento do débito…

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Kauane Caroline Oliveira Silva x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 335988653

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001054-41.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE CAROLINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Angela Maria Pereira Da Luz x Paggo Administradora Ltda

ID: 338515485

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-21.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-21.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ANGELA MARIA PEREIRA DA L…

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Angela Maria Pereira Da Luz x Paggo Administradora Ltda

ID: 338515494

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-21.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-21.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ANGELA MARIA PEREIRA DA L…

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Jose Carlos Rodrigues De Souza x Aluxx Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Eireli - Epp e outros

ID: 336882281

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-30.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALUXX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP ELUV - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ROSELI PEREIRA LIMA MOTTA WALTER MACHADO

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001054-30.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE …

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Jose Carlos Rodrigues De Souza x Aluxx Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Eireli - Epp e outros

ID: 336882285

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-30.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALUXX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP ELUV - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ROSELI PEREIRA LIMA MOTTA WALTER MACHADO

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001054-30.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE …

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Ademilson Ferreira Neto e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 320080241

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-10.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FERREIRA NETO PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb91581 proferida nos autos. PROCESSO Nº 1001054-10.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ADEMILSON FERREIRA NETO RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 424/455 (ID. 2e36849). Concordância pela reclamada às fls. 468 (id. 943eda0) com cálculos apresentados pelo autor. Nos termos do artigo 67 e seguintes do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, alterado pelo PROVIMENTO Nº 2/GP, DE 27 DE JULHO DE 2023, deste Tribunal Regional do Trabalho, fica dispensada a remessa dos presentes autos à Assessoria Sócio-Econômica. Intimado para manifestar-se sobre cumprimento de obrigação de fazer pela ré, sob consequência de se presumir que a obrigação de fazer foi regularmente cumprida, o autor silenciou-se, razão pela qual presumo que a ré cumpriu regularmente a obrigação de fazer relacionada à implementação das parcelas devidas em folha de pagamento, inclusive quanto à época/período da implementação, assim como presumo, (diante da ausência de reapresentação de cálculos pelo autor) que as contas apresentadas abrangeu todo o período da condenação. Passo à homologação dos cálculos do reclamante, acrescidos da multa por cumprimento da obrigação de fazer aplicada à reclamada (retificações da CTPS fora do prazo) e dos honorários pela perícia de engenharia, atualizados para a data do cálculo do reclamante (01/10/2023). DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela(o) reclamante às fls. 424/455 (ID. 2e36849), atualizados para 01/10/2023. Fixo o valor do crédito bruto principal exequendo em R$ 17.743,66, dos quais R$ 844,96 se referem ao FGTS a ser depositado em conta vinculada; e R$ 16.898,70 se refere às demais parcelas deferidas. Fixo o valor dos juros de mora em R$ 4.679,70, dos quais R$ 209,25 se referem aos juros sobre o FGTS (a serem depositados em conta vinculada), e R$ 4.470,45 se referem aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da multa por ausência de retificações/anotações da CTPS do reclamante em R$ 1.000,00. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 948,18; e o devido pelo empregador em R$ 261,90. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 971,96. Competências: 91 meses. Honorários periciais pela perícia de engenharia a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 2.083,60. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 1.171,17. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, isenta do recolhimento, nos termos da Lei. Fixo o valor da condenação em: R$ 26.940,03, atualizado para 01/10/2023, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FERREIRA NETO

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Luciana Alves Do Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333092871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-70.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c59830 proferida nos autos. ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI (SP220738) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c4710a9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 496a8b3). Regular a representação processual (Id 0791f02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2499d27; Custas processuais pagas no RR: id0640ec6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Luciana Alves Do Nascimento x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333092880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-70.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 RECORRENTE: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c59830 proferida nos autos. ROT 1001054-70.2024.5.02.0063 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI (SP220738) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c4710a9; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 496a8b3). Regular a representação processual (Id 0791f02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2499d27; Custas processuais pagas no RR: id0640ec6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO

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