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Helenice Maria Pereira De Oliveira x Eletrosom Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 262956756

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000146-83.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELENICE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELLA DE FREITAS ROSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000146-83.2025.5.18.0181 : HELENICE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA : ELETROSOM LTDA. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000146-83.2025.5.18.0181 : HELENICE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA : ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c46c46b proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HELENICE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, procedimento que se encontra na fase de conhecimento. Conforme ata de audiência de ID. 3fcafce, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação do arquivamento do feito, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para que a demandante comprovasse o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 4.537,82, sob pena de execução. Posteriormente, a reclamante manifestou-se nos autos requerendo a reconsideração da decisão, para isentar o pagamento das custas processuais, alegando, em resumo, que a ausência deu-se em razão de uma falha de comunicação. Aduz, ainda, que está desempregada e não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Pois bem. A ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito de ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR -1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando- se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo supra, inicie-se a execução em face da autora, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 29 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELENICE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Aparecida Leao Dos Santos Oliveira x Expresso Maia Ltda

ID: 259583813

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-29.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS MOREIRA ARRUDA MACEDO

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FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000169-29.2025.5.18.0181 : APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA : EXPRESSO MAIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000169-29.2025.5.18.0181 : APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA : EXPRESSO MAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adee53f proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de EXPRESSO MAIA LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento. Conforme ata de audiência de ID. 50539be, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para que a demandante comprovasse o recolhimento das custas processuais, no importe de R$389,59, sob pena de execução. Posteriormente, a reclamante manifestou-se nos autos requerendo reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando, em resumo, não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo. Aduz, ainda, que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovam a sua baixa renda, bem como dos herdeiros. Pois bem. Não obstante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro à autora, a ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo supra, inicie-se a execução em face da autora, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Aparecida Leao Dos Santos Oliveira x Expresso Maia Ltda

ID: 259583828

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000169-29.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS MOREIRA ARRUDA MACEDO

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FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000169-29.2025.5.18.0181 : APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA : EXPRESSO MAIA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000169-29.2025.5.18.0181 : APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA : EXPRESSO MAIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adee53f proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por APARECIDA LEAO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de EXPRESSO MAIA LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento. Conforme ata de audiência de ID. 50539be, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para que a demandante comprovasse o recolhimento das custas processuais, no importe de R$389,59, sob pena de execução. Posteriormente, a reclamante manifestou-se nos autos requerendo reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando, em resumo, não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo. Aduz, ainda, que apresentou declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovam a sua baixa renda, bem como dos herdeiros. Pois bem. Não obstante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro à autora, a ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo supra, inicie-se a execução em face da autora, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 23 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO MAIA LTDA

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Daiko Sodre Conceicao Junior e outros x Fjw Construcoes Ltda

ID: 320478794

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011319-41.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

FJW CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA

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JOAO PAULO DE SOUSA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATSum 0011319-41.2024.5.18.0181 AUTOR: DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR RÉU: FJW CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d91a2 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de execução de custas processuais, no importe de R$.1.037,75, arbitradas com fulcro no art. 844, § 2º da CLT, em desfavor da parte autora, ante a ausência injustificada na audiência inicial, conforme ata de Id. 58ce9a1. Por meio da petição de Id. 1620d4e, requer a parte autora/devedora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais ou, subsidiariamente, o parcelamento do débito, para que não haja o comprometimento do sustento de sua família. Pois bem. Não obstante os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro à autora, a ausência injustificada à audiência acarreta o responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Todavia, entendo possível o parcelamento da despesa processual, com base na aplicação supletiva do artigo 98, § 6º, do CPC, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Desse modo, defiro ao reclamante o pagamento do valor das custas processuais (R$ 1.037,75) em 5 (cinco) parcelas mensais, de valores fixos de R$ 207,55 (duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), vencendo a primeira em 21/07/2025 e as demais no mesmo dia dos quatro meses subsequentes (21/08/2025, 21/09/2025, 21/10/2025 e 21/11/2025), prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, se recaído em final de semana ou feriado, com a regular comprovação nos autos, sob pena de execução direta. Registro, por oportuno, que as referidas custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU encontrada no site do TRT 18 - www.trt18.jus.br; aba SERVIÇOS; EMISSÃO DE GUIA GRU - Tutorial disponível na página). Intime-se. IPORA/GO, 08 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIKO SODRE CONCEICAO JUNIOR

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966299

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MANTELLI

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966321

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

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