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Renata Oliveira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325209786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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THIAGO CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001063-62.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: RENATA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001063-62.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: RENATA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9011b4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 13/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 010b30b), fixando o crédito bruto do autor em R$11.125,82 (sendo R$8.605,98 de principal e R$2.519,84 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$355,46. -Cota parte do empregado: R$123,22, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST (observando-se os seguintes parâmetros: R$1.715,23 de base bruta, em 31/05/2025, para 2 meses de referência). Custas pela 1ª ré: R$300,00 em 02/06/2023 (2ª ré isenta nos termos da lei). Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$12.473,29 em 22/07/2025, conforme planilha Id ab5f691), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Responde a 2ª ré, ESTADO DE SAO PAULO, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Leandro Donizete Guassu x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 326402143

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-54.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE GUASSU

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LEANDRO DONIZETE GUASSU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LEANDRO DONIZETE GUASSU RECLAMADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9af21af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 19/08/2025 13:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DONIZETE GUASSU

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Filipe Da Silva Lima x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 331832018

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-37.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-37.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: FILIPE DA SILVA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-37.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: FILIPE DA SILVA LIMA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f819d6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante e pela 2ª reclamada, por não atenderem integralmente ao comando decisório: a multa prevista no art. 467 da CLT incidiu de forma indevida sobre as férias vencidas; a dedução dos valores pagos pela 1ª reclamada não foi realizada proporcionalmente em relação às verbas rescisórias deferidas, o que resultou na majoração da base de cálculo da mencionada multa; os valores relativos ao FGTS, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, excederam o montante indicado na petição inicial. Quanto aos critérios de atualização monetária, assiste razão ao reclamante, conforme fundamentado na manifestação de Id 352560b. Todavia, a partir de 30/08/2024, deverão ser observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. As contas de Id 60f8359 foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara. Indefiro a expedição de alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS, por ausência de comprovação de depósitos, assim como a aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de liberar as guias, diante da ineficácia dessa medida. Os valores de FGTS e da indenização de 40% já constam dos cálculos retificados, que deverão ser observados na execução. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos constantes do Id 68917ae, ressalvada a atualização a partir de 21/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, inclusive com possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 6.855,79 Juros: R$ 693,81 Crédito bruto: R$ 7.549,60 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 50,56 Crédito líquido do reclamante: R$ 7.499,14 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 232,92 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 374,96 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 8.107,02 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da 1ª reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, o reclamante deverá requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 878, CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o feito será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DA SILVA LIMA

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Filipe Da Silva Lima x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 331832026

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-37.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-37.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: FILIPE DA SILVA LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-37.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: FILIPE DA SILVA LIMA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f819d6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante e pela 2ª reclamada, por não atenderem integralmente ao comando decisório: a multa prevista no art. 467 da CLT incidiu de forma indevida sobre as férias vencidas; a dedução dos valores pagos pela 1ª reclamada não foi realizada proporcionalmente em relação às verbas rescisórias deferidas, o que resultou na majoração da base de cálculo da mencionada multa; os valores relativos ao FGTS, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, excederam o montante indicado na petição inicial. Quanto aos critérios de atualização monetária, assiste razão ao reclamante, conforme fundamentado na manifestação de Id 352560b. Todavia, a partir de 30/08/2024, deverão ser observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. As contas de Id 60f8359 foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara. Indefiro a expedição de alvará em favor do reclamante para levantamento do FGTS, por ausência de comprovação de depósitos, assim como a aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de liberar as guias, diante da ineficácia dessa medida. Os valores de FGTS e da indenização de 40% já constam dos cálculos retificados, que deverão ser observados na execução. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos constantes do Id 68917ae, ressalvada a atualização a partir de 21/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, inclusive com possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 6.855,79 Juros: R$ 693,81 Crédito bruto: R$ 7.549,60 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 50,56 Crédito líquido do reclamante: R$ 7.499,14 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 232,92 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 374,96 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 8.107,02 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 5% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da 1ª reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, o reclamante deverá requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 878, CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o feito será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1038062-92.2021.4.01.0000

ID: 298453925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038062-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAUBERT COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY LEAL FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038062-92.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046631-40.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAUBERT COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038062-92.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046631-40.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAUBERT COSTA BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY LEAL FERREIRA - PI5720-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A e RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flaubert Costa Botelho, de decisão proferida no processo originário (mandado de segurança nº 1046631-40.2021.4.01.3700) na qual foi indeferido pedido liminar visando ao registro no Conselho Regional de Educação Física. Narra o Agravante que cursou graduação em Educação Física no Centro Universitário - UNINTA, concluindo todos os créditos exigidos para a modalidade de licenciatura, em formato de educação à distância, contudo, teve seu registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - MA, negado pela apresentação de documentação inválida. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada uma vez que: a) a instituição onde se graduou (UNINTA) possui cadastro ativo no sítio eletrônico e-MEC do Ministério da Educação, com autorização para ministrar o Curso de Licenciatura em Educação Física, sendo credenciada para oferta de cursos à distância; b) as disciplinas aproveitadas da Faculdade Montenegro – FAM juntamente com os estudos realizados no Centro Universitário INTA – UNINTA, comprovam a regularidade do diploma de curso superior, uma vez que a responsabilidade para comprovar a formação acadêmica é única e exclusiva da Instituição de Ensino Superior, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a liminar, com determinação de realização do registro no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região. Em contrarrazões, o Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - MA sustenta que: a) a instituição de ensino, na qual o Agravante iniciou o curso, localizada no interior da Bahia, não está autorizada a ofertar o curso de licenciatura em Educação Física à distância, além do que, o Agravante reside no Maranhão; b) a Faculdade Montenegro já esteve envolvida em diversos casos de falsificação de diploma e oferta irregular de cursos de graduação e pós-graduação, inclusive, encontra-se descredenciada do MEC, após ter respondido a processo administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se nos autos se deve ser concedida liminar, em sede de mandado de segurança para a determinação de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física com base em diploma expedido em curso de modalidade à distância, sem autorização do Ministério da Educação. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, que a liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, como bem decidido na origem, não estão presentes os requisitos legais. A Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, assim estabelece em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º – O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º – Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Educação Física expedido por entidade de ensino oficialmente autorizada ou reconhecida. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pelo Centro Universitário Inta - UNINTA, com indicação de colação de grau em 19/11/2020, após ter o Agravante ingressado na instituição mediante transferência externa, com aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro, modalidade EAD. Conforme noticiado pelo Agravado (Ofício nº 357/2021 -CREF21/MA), a Faculdade Montenegro (FAM) estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Licenciatura em Educação Física, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado da Bahia, no Município de Ibicaraí, sem qualquer referência à modalidade EAD ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Dessa forma, em exame inicial, deve-se observar que o Agravante cursou a maior parte das disciplinas do curso Licenciatura em Educação Física em entidade de ensino não autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD). Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento do curso. Em casos semelhantes, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 9.969/1998. 1. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 9.696/1998: Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022). 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e regulamenta a formação dos profissionais da educação quanto ao ingresso na carreira e exercício das atividades docentes, em seu art. 48, prevê que, "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 3. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. Em consonância com esse entendimento, tem decidido esta Turma que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. In verbis: (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2021 PAG.). 4. No caso dos autos, todavia, a Faculdade de Santo Antônio - FAISA possui autorização do MEC para o funcionamento do curso de Licenciatura em Educação Física, exclusivamente, na modalidade presencial, nos termos da Portaria nº 253, de 07 de julho de 2011, no município de Santo Augusto/RS, conforme documento apresentado pelo CREF13/BA (ID 61876586 pág. 1 fls. 102). Ou seja, inexiste autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância, em outra localidade, ou no Município de Juazeiro/BA. 5. Dessa forma, embora a parte autora tenha concluído o curso de Licenciatura em Educação Física na modalidade à distância EaD (Ensino à Distância), a Instituição de Ensino Superior ministrou curso sem o reconhecimento do Poder Público, Ministério da Educação, o que impede o registro pretendido no Conselho Profissional. 6. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 0024648-14.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. convocada Juíza Federal Rosimayre Gonçalves De Carvalho, 7ª Turma, PJe 10/04/2023 PAG). Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância, não se pode reconhecer a relevância nos fundamentos da petição inicial, não sendo o caso de reforma da decisão. Ante o exposto,nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1038062-92.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FLAUBERT COSTA BOTELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: WESLEY LEAL FERREIRA - PI5720-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 21A REGIAO - CREF21/MA Advogados do(a) AGRAVADO: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, de decisão na qual foi indeferido pedido liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar registro no Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – MA, com fundamento em diploma expedido pelo Centro Universitário INTA – UNINTA, com aproveitamento de disciplinas cursadas na Faculdade Montenegro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança no qual se discute sobre a possibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física com base em diploma expedido em curso de modalidade à distância, sem autorização do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, que a liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 4. Para o registro profissional no Conselho Regional de Educação Física é indispensável a apresentação de diploma expedido por instituição de ensino superior devidamente autorizada ou reconhecida pelo MEC, conforme os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.696/1998. 5. No caso, consta que impetrante cursou parte significativa das disciplinas de Licenciatura em Educação Física em instituição não autorizada pelo MEC para ministrar cursos na modalidade à distância. 6. Não estando demonstrada a relevância nos fundamentos do pedido, correta a decisão que indefere pedido de liminar em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em mandado depende da demonstração da relevância dos fundamentos do pedido e do perigo de ineficácia da medida.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016, de 2009, arts. 7º, III; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º e 2º, I; Lei nº 9.394/1996, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022; TRF1, AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 27/09/2021; TRF1, AMS 0024648-14.2016.4.01.3300, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Rel. conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, PJe 10/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001062-16.2020.4.01.3000

ID: 300791193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-16.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO ISSAO YOSHIHARA OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA MARIA SILVESTRE - PR49523 e LAURO BORGES DE LIMA NETO - AC1514 DECISÃO Trata-se de denúncia de ID n. 176674871 – Pág. 1/4 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, imputando ao primeiro a prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, e à pessoa jurídica apenas este último crime. Narrou que, no período de 3 a 11 de maio de 2014, HONÓRIO, atuando no interesse da mencionada pessoa jurídica, da qual é sócio-administrador, inseriu informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em operação de averiguação de possíveis irregularidades de informações inseridas no SisDOF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) identificou que a empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, administrada por HONÓRIO, promoveu o recebimento de Documentos de Origem Florestal (DOFs), no período de 1.1.2014 a 23.2.2015, registrados de forma incompatível com a realidade da empresa, o que denota o possível intuito de fraude, com o objetivo de "esquentar" madeiras de origem ilegal, extraídas da região do Município de Capixaba/AC. Consta na denúncia que o recebimento fraudulento de DOFs por parte da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ficou comprovado nos autos da investigação policial, na qual consta a Informação Técnica n. 129/2015, que evidencia, com clareza e precisão, a movimentação fictícia de 10 (dez) Documentos de Origem Florestal (DOFs), de um total de 17 DOFs analisados, oriundos de empresas do Estado de Rondônia e tendo por destino a empresa investigada. Segundo a mencionada informação técnica, em todas as 10 (dez) transações analisadas (DOFs n. 12148607, 12148608, 12148609, 12148610, 12148611, 12148613, 12189541, 12189543, 12192663 e 12192657), foram constatadas irregularidades como: (i) coincidência entre os IPs emissores e receptores e (ii) tempo incompatível entre a emissão e recebimento dos DOFs, caracterizando velocidades absurdas, entre 126 km/h e 4.475 km/h. Por fim, ainda consta na denúncia que, quando de seu interrogatório policial, HONÓRIO afirmou que é proprietário, em conjunto com seu irmão (Júlio Minoru Yoshihara), da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Contudo, somente HONÓRIO é responsável pela parte operacional da empresa, consistente na compra e venda de madeiras, como também a emissão e recebimento de DOFs, o que corrobora para sua responsabilidade quanto à execução das condutas criminosas identificadas. Denúncia recebida em 24 de abril de 2020, nos termos da decisão de ID n. 223720936. Citados por carta precatória (documentos de ID n. 554474351 – Pág. 3/5), os acusados constituíram advogado (procurações de ID n. 556357380 e 556357383) e apresentaram a resposta à acusação de ID n. 601447887. Decisão de ID n. 844662090 rejeitando as preliminares sustentadas pelos réus, indeferindo os pedidos de solicitações ao IBAMA e à SEFAZ para juntada de documentos e de perícia técnica, não absolvendo sumariamente os réus e designando data para audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 24 de fevereiro de 2022 as partes anuíram com a oitiva em conjunto dos depoimentos das testemunhas e partes que fossem comuns às Ações Penais n. 1001063-98.2020.4.01.3000 e 1001062-16.2020.4.01.3000 e, na sequência, foram ouvidas as testemunhas de acusação Reginaldo Bispo de Souza, Valdeneide Barbosa de Queiroz Santos Trindade e José Alberto Ribeiro Rodrigues, e as de defesa Diogo de Freitas Rezende, Antônio Rogério Silva dos Santos e Lenísio Pereira Moura, seguidos do interrogatório do réu HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA. Ao final, foi deferido prazo para as partes formularem por escrito requerimentos para eventual prova pericial complementar, tudo conforme ata de ID n. 954321168 e arquivos de vídeo de ID n. 954321169, 954321170, 954321173, 954321177, 954321183, 954321184, 954321186 e 954321191. Decisão de ID n. 2131017013 determinando a juntada nos presentes autos do laudo complementar da Polícia Federal, que seria produzido nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, para, posteriormente, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que foi cumprido no ID n. 2138956410 – Pág. 3/19, com o Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n. 316/2024 – NUTEC/DPF/JFA/MG. O MPF, nas alegações finais de ID n. 2142195462, requereu: a) o julgamento em conjunto da presente ação penal com a Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, uma vez que há relação de interdependência probatória entre os casos; b) a condenação dos réus conforme imputado na denúncia e; c) a fixação de R$392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), como valor mínimo para a reparação do dano material causado pela infração penal. Os réus apresentaram as alegações finais de ID n. 2156210403, nas quais sustentaram que não emitiram nenhum dos 280 Documentos de Origem Florestal (DOFs) analisados nos autos. Argumentaram que a empresa apenas prestava serviços de beneficiamento de madeira para terceiros e recebia a carga já acompanhada de DOFs emitidos por outras empresas contratantes. A defesa criticou os laudos periciais apresentados (n. 221/2017 e 316/2024), alegando que as inconsistências apontadas neles decorrem de falhas interpretativas da Instrução Normativa IBAMA n. 21/2014. Alegou que os prazos de recebimento e validade dos DOFs respeitam os limites legais e que os apontamentos de transporte simultâneo e uso do mesmo IP entre emissor e receptor não configuram fraude, mas resultam de práticas permitidas pelo sistema DOF, como a troca de certificados digitais. Também sustentaram que diversos DOFs foram emitidos por terceiros ou por ação de hackers, como comprovado pelos boletins de ocorrência n. 149/2014 e 164/2014 e pelo próprio bloqueio preventivo do pátio da empresa pelo IBAMA. Ressaltaram, ainda, que o Ministério Público fundamenta sua denúncia na emissão fraudulenta dos DOFs, conduta que os réus não praticaram, e que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos crimes dos artigos 299 do CP e 69 da Lei n. 9.605/1998. Quanto à reparação de danos, a defesa afirmou que não há base para multa ou fixação de valor mínimo, pois não houve prática delitiva por parte dos réus. Por fim, requereram a improcedência da ação penal, e, alternativamente, a realização de diligências para esclarecimento técnico sobre os laudos periciais. É o breve relatório. Decido. Os réus HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consoante relatório supra, foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, sob a acusação de que, de 3 a 11 de maio de 2014, o primeiro, atuando no interesse da empresa ré, da qual é sócio-administrador, teria inserido informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim agindo, teria dificultado a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em análise dos autos, apesar da fase avançada da instrução processual, verifico que, no caso, não se vislumbra na narrativa dos fatos ocorrência de ameaça ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Não foi realizada perícia nas madeiras, que possivelmente estavam sendo “esquentadas” com as fraudes perpetradas pelos réus, e nem consta nos autos provas que determinem a origem delas (por exemplo, por meio da análise isotópica), ou seja, não se tem nem indícios de que elas são provenientes de áreas florestais da União ou de Terras Indígenas de forma a caracterizar o interesse da União no feito. A suposta inserção de dados falsos foi identificada pelo IBAMA quando da fiscalização e análise de dados do Sistema DOF, e não, por exemplo, por apresentação de documentos inidôneos a agentes federais, o que poderia, também, atrair a competência desta Justiça Federal. E, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Ausentes indícios de que a madeira irregularmente comercializada tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011 ou de que o licenciamento ambiental da empresa ré tivesse sido concedido pela União, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. (CC 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, publicado no DJe em 20/09/2016). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001; HC N. 81.916/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 11/10/2002; RE N. 349.189/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 14/11/2002; RE N. 349.191/TO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 7/3/2003). 4. "A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal." (CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015) 5. Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Precedente: CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016 . 6. Ausentes indícios de que a madeira mantida em depósito irregularmente tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. 7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, um terceiro Juízo. (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019) [Destaquei] ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023) [Destaquei] Conforme se extrai dos julgados acima colacionados, o entendimento que prevalece hoje é o de que a tão só inserção de informações falsas no sistema DOF, mantido pelo IBAMA, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do delito. Ressalto, por oportuno, que em casos análogos (autos n. 1002404-62.2020.4.01.3000 e 0002947-87.2017.4.01.3000, que na Justiça do Estado do Acre deram origem, respectivamente, às Ações Penais n. 0003573-73.2022.8.01.0001 e 0007686-70.2022.8.01.0001) ao da presente ação penal, o Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária declinou da competência para a Justiça Estadual, sendo naquela justiça os denunciados julgados e condenados, inclusive pelo crime do artigo 69 da Lei n. 9.605/1998 (caso da Ação Penal n. 0003573-73.2022.8.01.0001). A similitude dos casos é tanta, que os fatos apurados e julgados na Ação Penal n. 0002947-87.2017.4.01.3000 (Ação Penal n. 0007686-70.2022.8.01.0001 na Justiça Estadual) são oriundos da mesma investigação inicial do IBAMA e se referem à empresa Jesus B. dos Santos (Processo n. 02002.000106.2015.11 do IBAMA consta no ID n. 177461864 da presente ação penal), que atuou com o mesmo modus operandi da empresa ré OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por outro lado, tratando-se, como se trata, de competência absoluta, a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, dispensando-se, assim, o contraditório prévio: A competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). (HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-10-2012, DJE 207 de 22-10-2012) Ante o exposto, não se enquadrando o caso em nenhuma das regras de fixação da competência da Justiça Federal, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa destes autos à Justiça Estadual da Comarca de Rio Branco/AC. Junte-se a presente decisão nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, devendo também ela ser remetida ao Juízo Estadual, pelas mesmas razões, para lá ser julgada em conjunto com a presente ação penal. DETERMINO, ainda, que naqueles autos, antes da remessa à Justiça Estadual, seja juntado o arquivo de vídeo referente à oitiva da testemunha Lenísio Pereira Moura. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001063-59.2025.4.01.3506

ID: 308521975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-59.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONEIDE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONEIDE B… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001063-59.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IONEIDE BRITO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 18 de maio de 1974 e se declara “diarista”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral. Adaptada a doença crônica a que vem submetendo-se a tratamento regular e adequado. Não foi anexado laudo de perícia médica feita na via admnistrativa que levou ao indeferimento do benefício. Não comprova incapacidade a época do requerimento. No momento não há incapacidade.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001063-33.2023.8.26.0456

ID: 298205710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-33.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DI CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida… Processo 1001063-33.2023.8.26.0456 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de MonitóriaCédula de Crédito Comercial movida por Di Campos Comercio Varejista de Moveis Ltda-me em face de Josiane Escarabelo da Silva na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Processo nº 1001063-20.2025.8.26.0082

ID: 301247495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-20.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ZANDONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Marcelo Zandona - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. … Processo 1001063-20.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Marcelo Zandona - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto com danos morais e materiais cc pedido de tutela provisória e suspensão das parcelas vincendas do financiamento, ao argumento de que o veículo adquirido possuía vício oculto. Embora a relação seja de consumo e se considere a vulnerabilidade do consumidor, para a concessão da tutela antecipada exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resulta útil do processo. Na hipótese, não se verifica presente a probabilidade do direito, sendo de rigor se aguardar a regular tramitação do processo. Portanto, indefere-se a tutela. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 28 de julho de 2025, às 15:20 horas. Segue link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTU4OWU1Y2EtMGRlNC00ZjhlLThhM2UtNTg1OGZjOTRlMzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416 6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Intime-se. - ADV: EDVANEIDE LOPES NASCIMENTO (OAB 479542/SP)

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Luiz Henrique De França x Desktop S.A.

ID: 312545103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-06.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FRANçA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique de França - Desktop S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1001063-06.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique de França - Desktop S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora; b) condenar a parte requerida à obrigação de fazer, consistente em cancelar o serviço de internet vinculado ao nome do requerente do endereço Rua endereço Rua Alameda dos Professores, Parque Villa Flores, Sumaré/SP, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100 por dia de descumprimento, inicialmente limitado a R$ 5.000,00; c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA (OAB 417493/SP)

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