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Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730201

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730212

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 1001083-57.2025.8.26.0390

ID: 296507063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-57.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-57.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.P. - - R.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Indefiro o pedid… Processo 1001083-57.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.P. - - R.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Indefiro o pedido de guarda provisória exclusiva dos menores em favor da autora genitora, por não haver urgência na questão, na medida em que, estando os menores já residindo com a mãe, como alegado, a situação dos menores é regular e ela pode praticar os atos civis de interesse dos incapazes. Ademais, não há indicação de que o réu esteja pretendendo retirar os filhos da companhia da genitora. Por último, é necessário que se ouça antes na lide o suplicado, para que se possa conhecer o que efetivamente ocorre, com segurança. No que tange ao pleito alimentar em favor da menor, ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré), fixo os alimentos provisórios em 40% (Quarenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal do(a) menor(es) ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 15/07/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP), VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP)

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Ana Elvira De Oliveira Felipe e outros x Banco Santander Brasil S/A

ID: 290721088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELVIRA DE OLIVEIRA FELIPE ISABELA OLIVEIRA FELIPE MARIANA OLIVEIRA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIOGO FRANCISCO FELIPE

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Processo 1001083-45.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mariana Oliveira Felipe - - Isabela Oliveira Felipe - - Ana Elvira de Oliveira Felipe - Banco Santander Bra… Processo 1001083-45.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mariana Oliveira Felipe - - Isabela Oliveira Felipe - - Ana Elvira de Oliveira Felipe - Banco Santander Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR quitado o contrato de financiamento por força do seguro prestamista relativo ao veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX descrito às fls. 25, devendo as requeridas providenciarem as devidas baixas e liberação, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1001083-57.2020.8.11.0032

ID: 280808441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001083-57.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em desfavor da APARECIDA DE LURDES BERTULINO CORREA. Partes qualificadas nos autos. A excipiente narra, em síntese, o excesso de execução. Apresenta seus cálculos e pugna pela procedência. Certificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada fora do prazo. A parte exequente manifestou pelo não recebimento da impugnação (id 188151414). Recebida a exceção de pré-executividade (id 189290152). A parte exequente manifestou pela homologação dos cálculos apresentados pelo INSS (id 192212064). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Conceitua-se como um instrumento de defesa de origem doutrinária, utilizada principalmente pelo executado no processo de execução, antes da penhora ou do depósito, ou a qualquer tempo, onde o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação é feita através de simples petição. Seu conteúdo deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, das quais não se admite dilação probatória. Assim, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. No caso em tela, a objeção da executada se refere à alegação excesso da execução. Por sua vez, a excepta manifestou pela concordância da exceção de pré-executividade e a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. Pois bem. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação dos cálculos apresentados pelo INSS. 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade formulado pelo excipiente e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo do INSS: a) Valor principal: R$ 120.615,04; b) Honorários: R$ 12.061,50. Com fundamento no princípio da causalidade, aliado à aplicação do art. 98, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Em seguida, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001083-41.2025.8.26.0072

ID: 278068515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

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ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor … ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1001083-41.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. D. S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de oferta de alimentos ao menor N.D.R.A.S., ajuizada por C.F.D.S., cumulada com pedido de regulamentação de visitas e fixação de guarda unilateral em favor da genitora. Nos termos do acordo firmado entre as partes, houve também consenso entre o autor e a requerida J.R.R.A. quanto à dispensa de alimentos recíprocos, bem como à partilha de bens e dívidas. Dessa forma, recebo as petições e minutas de fls. 42-48 e 49-53 como emenda à petição inicial, para incluir os pedidos de partilha de bens e alimentos em relação à requerida J.R.R.A.. Anote-se. 2) Anote-se a constituição de procuradores pelos requeridos (fl. 46). 3) Considerando que as partes celebraram acordo às fls. 42-48 e 49-53, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Comunique-se o CEJUSC para exclusão da pauta. 4) As partes, devidamente assistidas por seus procuradores, firmaram acordo com os seguintes termos: Guarda: Fica estabelecida a guarda unilateral do menor N.D.R.A.S. em favor da genitora J.R.R.A.; Visitação: O genitor poderá visitar o menor em finais de semana alternados (quinzenalmente), com retirada aos sábados, a partir das 09h00, e devolução no domingo, até às 20h00; Nos finais de semana intercalados, poderá exercer a visitação aos sábados ou domingos, entre 09h00 e 20h00; Em dias úteis, quando estiver de folga no trabalho, poderá visitar o menor no mesmo horário (09h00 às 20h00); O menor poderá permanecer com o genitor no Dia dos Pais e em seu aniversário; Ambos os genitores poderão participar dos aniversários da criança; No Natal, o menor ficará com o genitor nos anos pares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 25/12), e com a genitora nos anos ímpares; No Réveillon, o menor permanecerá com o genitor nos anos ímpares (das 17h00 da véspera até às 21h00 do dia 01/01), e com a genitora nos anos pares; Em ambas as festividades, as partes poderão, de comum acordo, ajustar os horários; No Dia das Crianças, o menor permanecerá com o genitor entre 16h00 e 21h00. Alimentos: O genitor C.F.D.S. pagará pensão alimentícia ao menor N.D.R.A.S. no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e horas extras, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Alimentos recíprocos: Fica acordada a dispensa mútua de alimentos entre C.F.D.S. e J.R.R.A.; Partilha de bens: O autor entregará à requerida uma máquina de lavar roupas adquirida durante a união estável; Compromete-se, ainda, a quitar as prestações de um aparelho celular, no valor total de R$ 150,00, em cartão de crédito de titularidade da requerida, até o dia 10/06/2025. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo (fl. 57). Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 5) Defiro ao requerido N.D.R.A.S. os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6) Para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita à requerida J.R.R.A., deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho demonstrando situação de desemprego, bem como comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda nos dois últimos anos. 7) Arbitro os honorários do defensor nomeado ao autor no patamar parcial da tabela de honorários vigente. Expeça-se a certidão de honorários. 8) Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda. 9) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Oranian Ajagemo Juliao Da Silva x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude

ID: 280807288

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-24.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORANIAN AJAGEMO JULIAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

MATHEUS KENZO SAITO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001083-24.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ORANIAN AJAGEMO JULIAO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001083-24.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ORANIAN AJAGEMO JULIAO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228def9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 28/08/2025 12:40, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORANIAN AJAGEMO JULIAO DA SILVA

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Maria De Lurdes De Jesus Dos Santos Santana x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278753409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013. AUTOR: MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA REU: ANDDAP AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-41.2025.8.11.0013. AUTOR: MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DE LURDES DE JESUS DOS SANTOS SANTANA, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a procuração apresentada pela parte autora não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado nos documentos apresentados. Assim, a ausência de certificação adequada ou autenticação dos documentos impossibilita aferir a validade jurídica do mandato outorgado ao patrono. Posto isso, determino a imediata intimação da Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a procuração ad judicia, assinada digitalmente ou havendo a impossibilidade, de próprio punho pela parte Requerente, sob pena de extinção. Além disso, é fato público e notório[1] que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem enfrentado investigações acerca de esquemas fraudulentos envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional. Diante desse cenário, o INSS disponibilizou aos segurados canais específicos para a contestação e exclusão de descontos indevidos, recomendando que, ao identificar qualquer retirada não autorizada, o beneficiário proceda da seguinte forma[2]: 1) Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; 2) Faça login com CPF e senha do Gov.br; 3) Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; 4) Em seguida, clique sobre o número do benefício; 5) Verifique todos os descontos de mensalidades associativas; 6) Caso identifique descontos não autorizados, solicite a exclusão por meio do serviço "Excluir mensalidade associativa"; 7) Registre reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pelo próprio site/aplicativo Meu INSS; 8) Opcionalmente, registre ocorrência no Portal do Consumidor ou na plataforma Fala.br da CGU. Ademais, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, recomendando, inclusive, que se exija da parte autora a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em demandas repetitivas ou padronizadas. Dessa forma, considerando a necessidade de se evitar a judicialização prematura de questões que podem ser resolvidas na esfera administrativa, e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como à Recomendação supracitada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: i) Procuração ad judicia, assinada digitalmente ou não havendo a possibilidade de próprio punho pela parte Requerente, sob pena de extinção; ii) Comprovação de que realizou tentativa de solução administrativa junto ao INSS, visando à exclusão dos descontos questionados; ou, iii) Documentação que demonstre o insucesso ou a ausência de resposta por parte do INSS quanto à solicitação de exclusão dos descontos indevidos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml> [2] Disponível em

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Paula Rebelo Pereira x Carlos T. Junior Calcados

ID: 317134879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-24.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REBELO PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS T. JUNIOR CALCADOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVA

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RODOLFO FUNCIA SIMOES

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS T. JUNIOR CALCADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02eec23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 03/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Tendo em vista que a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024)caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, do CPC. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, a RECLAMADA poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS T. JUNIOR CALCADOS

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Paula Rebelo Pereira x Carlos T. Junior Calcados

ID: 317134891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-24.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REBELO PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS T. JUNIOR CALCADOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVA

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RODOLFO FUNCIA SIMOES

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001083-24.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: PAULA REBELO PEREIRA RECLAMADO: CARLOS T. JUNIOR CALCADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02eec23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 03/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DESPACHO Tendo em vista que a reclamada não apresentou cálculos de liquidação, intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024)caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, do CPC. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, a RECLAMADA poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REBELO PEREIRA

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