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Processo nº 1001087-21.2024.8.11.0011

ID: 262708781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI LAURENTINO JUSTINO RIBEIRO NAIR JUSTINO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

FABIO DIAS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011. AUTOR: LUISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI, NAIR JUSTINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011. AUTOR: LUISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI, NAIR JUSTINO RIBEIRO ESPÓLIO: LAURENTINO JUSTINO RIBEIRO Vistos. Citou-se o espólio de LAURENTINO JUSTINO RIBEIRO, na pessoa de suas representantes APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI e NAIR JUSTINO RIBEIRO. Intimadas, as Fazendas Públicas manifestaram a ausência de interesse no feito. APARECIDA apresentou contestação, pediu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu preliminar de ausência de condições da ação. NAIR apresentou contestação e pediu a concessão da gratuidade de justiça. Sobreveio pedido de APARECIDA de desentranhamento dos documentos colacionados ao Num. 173503771, 173503777, 173503782, 173505135. Não obstante a preliminar da parte ré APARECIDA, apresentação de mapa topográfico da área usucapienda é dispensável ao ajuizamento do feito, sendo suficiente a matrícula trazida pela parte autora para identificar de forma precisa o bem sob litígio. Estabeleço como ponto controvertido a ausência/presença de posse qualificada da parte autora com a intenção de ser dona (animus domini) Não há questões processuais pendentes. Ante o exposto: a) A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: a.1) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). a.2) O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, incisos I e II, do CPC). b) DEFIRO o pedido de APARECIDA e DETERMINO o desentranhamento dos documentos ao Num. 173503771, 173503777, 173503782, 173505135 pois não possuem relação com esta demanda e foram colacionados por equívoco nestes autos. c) DEFIRO a gratuidade da justiça à APARECIDA com base nos documentos acostados ao Num. 172621625, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. d) POSTERGO o pedido de NAIR de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pois que a alegada hipossuficiência dela não restou demonstrada. d.1) intime-se ela, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência. d.2) Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Zatz Empreedimentos E Participações Ltda x Ademir Martins De Toledo

ID: 330910177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001087-59.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZATZ EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR MARTINS DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

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PÃMELA CÁVOLI GUIRRO

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 1001087-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Ademir Martins de Toledo - Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. T… Processo 1001087-59.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - Ademir Martins de Toledo - Vistos. 1. Trago o feito à ordem. 2. Trata-se de pedido de alienação judicial de veículo penhorado nos autos às fls. 205/206, qual seja, Toyota/Corola XEI20Flex, placa EUX5326. 3. Foi atribuído ao veículo o valor de R$ 54.273,00, conforme fls. 334, e decorreu o prazo sem apresentação de impugnação pelas Partes. 4. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Após, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro a penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO (OAB 238299/SP), PÃMELA CÁVOLI GUIRRO (OAB 323867/SP)

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 333479337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-58.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-58.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-58.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Nelson Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AS TESES APRESENTADAS ESTÃO RELACIONADAS COM MATÉRIA DE DIREITO E SÃO FARTAMENTE DISCUTIDAS NESTA CORTE. DESTA FORMA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTAL É DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE.MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À FALSIDADE DE ASSINATURAS. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, É PRECISO OBSERVAR QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA E DURANTE ANOS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EVENTUAL LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 C/C O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE USUFRUIU DO DINHEIRO RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO ASSINADO EM 2019. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2023. ADERÊNCIA TÁCITA AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES DE CONGÊNERES BANDEIRANTES EM CASOS SIMILARES.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE CONSENTIU COM O DESCONTO POR VÁRIOS ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ENUNCIADOS 159 E 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL” E “O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001087-52.2025.8.26.0210

ID: 335249560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) … Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 23 de julho de 2025 - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP)

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Rogerio De Oliveira Bandeira x Enilza Carneiro Vasconcelos

ID: 337291146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

ENILZA CARNEIRO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA TELES

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GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA

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Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Enilza Carneiro Vasconcelos - Despacho de fls. 75/76: Visto… Processo 1001087-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio de Oliveira Bandeira - Enilza Carneiro Vasconcelos - Despacho de fls. 75/76: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA (OAB 500236/SP)

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Luara Camargo Rocha Oliveira x Tmc Alimentos Ltda

ID: 277130457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-22.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TMC ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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CLEBER MAGNOLER

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001087-22.2024.5.02.0205 RECORRENTE: LUARA CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001087-22.2024.5.02.0205 RECORRENTE: LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA RECORRIDO: TMC ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef3a70 proferida nos autos. 1001087-22.2024.5.02.0205 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TMC ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id ccc5ad9; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3a7ed). Regular a representação processual (Id 222e118). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A tentativa da recorrente de discutir indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA

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Luara Camargo Rocha Oliveira x Tmc Alimentos Ltda

ID: 277130470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-22.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TMC ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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CLEBER MAGNOLER

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001087-22.2024.5.02.0205 RECORRENTE: LUARA CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001087-22.2024.5.02.0205 RECORRENTE: LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA RECORRIDO: TMC ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef3a70 proferida nos autos. 1001087-22.2024.5.02.0205 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TMC ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: LUARA CAMARGO ROCHA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id ccc5ad9; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3a7ed). Regular a representação processual (Id 222e118). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A tentativa da recorrente de discutir indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TMC ALIMENTOS LTDA

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Edi Carlos Pereira Fagundes e outros x Alberto Gomes Da Silva e outros

ID: 328210430

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-68.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES GK ADMINISTRACAO DE BENS S/S LTDA ITAU UNIBANCO S.A. MAILSON MORALLES ARAUJO PATRICIA MARTINS DA SILVA UNIROLL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO GOMES DA SILVA AMILTON MARCIO MENDES VALIM TEKROLL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCELI DIAS DA SILVA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001087-68.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: MAILSON MORALLES ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001087-68.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: MAILSON MORALLES ARAUJO RECLAMADO: TEKROLL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1001087-68.2017.5.02.0463 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:59 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MAILSON MORALLES ARAUJO, CPF: 362.158.048-43, exequente, e TEKROLL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 08.600.822/0001-15; AMILTON MARCIO MENDES VALIM, CPF: 206.297.898-78; ALBERTO GOMES DA SILVA, CPF: 283.700.108-22, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 66.214 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 021.007.087.087. DESCRIÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA, consistente do apartamento nº. 903, localizado no 9°. Pavimento da TORRE FIORI, parte integrante do "CONDOMÍNIO PRIME HOUSE CLUB LIFE" situado na Avenida Moinho Fabrini, nº 385, contendo a área privativa total de 55,490m², área comum de 46,830m² já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do condomínio, perfazendo a área total de 102,320m², coeficiente de proporcionalidade de 0.0018640 e fração ideal de terreno de 12,384m², confrontando de quem da Avenida Moinho Fabrini, olha para a unidade autônoma apartamento, pela frente com áreas do condomínio e apartamento de final 02; pelo lado direito com hall e vazio; pelo lado esquerdo com áreas do condomínio e vazio; e pelos fundos com apartamento de final 04, shaft telemática, vazio. Certificou o Oficial de Justiça (Id. e096f8d): "Benfeitorias não constantes na matrícula: apartamento padrão em condomínio residencial. (...) Ocupação Atual: unidade familiar de ALBERTO GOMES DA SILVA". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo devedor: R$ 264.190,91 até abril/2024). 2) Conforme decisão do Juízo da Execução (Id. 26a81f1): "Em caso de arrematação, o crédito relativo ao credor fiduciário, ITAÚ UNIBANCO S.A., lhe será reservado e transferido". 3) HÁ INDISPONIBILIDADE. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Local dos bens: Avenida Moinho Fabrini, 385, apto 903, Torre Fiori, Independência, São Bernardo do Campo/SP Total da avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 70% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO GOMES DA SILVA

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Mario Tuon Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 309857092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000502-36.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TUON FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETE RIBEIRO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

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GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000502-36.2016.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Tuon Filho e outros - Banco do Brasil Sa - Eliane Cristina Adriano - Vistos. Fl.385: Diant… Processo 1000502-36.2016.8.26.0106 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Tuon Filho e outros - Banco do Brasil Sa - Eliane Cristina Adriano - Vistos. Fl.385: Diante da informação de que a ação de retificação de regime de bens ajuizada sob o nº 1001087-10.2024.8.26.0106 encontra-se ainda na fase inicial de formalização, aguarde-se o regular prosseguimento do feito por mais 90 dias, prazo no qual deverá a interessada informar e comprovar o andamento processual da referida demanda.. No que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., registro inicialmente sua tempestividade, todavia, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. No mérito, é o caso de rejeição da referida impugnação, ante a inocorrência do alegado excesso de execução. Consta dos autos que os exequentes apresentaram cálculos atualizados conforme os critérios fixados pela sentença de fls. 220/223, posteriormente confirmada por acórdão transitado em julgado. Referida decisão estabeleceu, com clareza, a aplicação dos juros remuneratórios capitalizados mês a mês, característica própria dos valores depositados em caderneta de poupança. Assim, a tentativa do executado de rediscutir os critérios de atualização monetária e incidência de juros constitui inadmissível afronta à coisa julgada material. Ressalte-se, ainda, que os cálculos apresentados pelos exequentes foram devidamente justificados e acompanhados de memória discriminada, enquanto a impugnação do banco limita-se à discordância genérica com os consectários legais aplicados, sem apresentar cálculo técnico que se contraponha efetivamente ao demonstrativo apresentado nos autos. Ressalto que a alegada utilização de capitalização composta, por si só, não configura excesso, sobretudo quando o critério foi expressamente fixado em título judicial exequível. Constato, ademais, que o último depósito realizado pela instituição financeira, no valor de R$ 7.278,85 em 01/04/2024, não foi suficiente para quitar o saldo remanescente de R$ 7.427,32, conforme demonstrado pelos exequentes. Assim, permanece em aberto a quantia de R$ 148,47, que deverá ser complementada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos legalmente cabíveis. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a instituição financeira deposite, no prazo de 10 (dez) dias, a quantia remanescente de R$ 148,47, conforme exposto, sob pena de prosseguimento da execução para satisfação do crédito. Mantenho, por ora, a suspensão do levantamento da cota-parte do herdeiro Rafael Prado Tuon, nos termos da decisão anterior, até ulterior deliberação, condicionada à evolução da ação de retificação informada pela interessada Eliane Cristina Adriano. Intime-se. - ADV: GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), CELIO OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB 290047/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP), GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), SERGIO DONIZETE RIBEIRO (OAB 363833/SP), KÁTIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO (OAB 291099/SP)

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Processo nº 1001087-96.2025.4.01.3309

ID: 295211892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-96.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RUAN PABLO MOITINHO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001087-96.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001087-96.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEIDE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN PABLO MOITINHO AZEVEDO - BA74134 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, movida contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento “MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG”, registrado na ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde, conforme já relatado anteriormente na decisão de ID 2172244527. Não obstante, o caso não atrai a competência da Justiça Federal, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral (RE 1366243, Rel. Min Gilmar Mendes, data do julgado 13/09/2024), o que ficou evidenciado com os esclarecimentos prestados pela parte autora na petição de emenda à inicial de ID 2189686163. Conforme já ressaltado na referida decisão de ID 2172244527, naquele julgamento o STF fixou, entre outras, as seguintes teses: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC [...] Grifei Na petição de emenda de ID 2189686163, a parte autora confirma que o custo do medicamento requerido perfaz um valor anual de aproximadamente R$ 23.000,88 (vinte e três mil e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos); e que o pedido administrativo foi indeferido pela Diretoria Regional de Saúde – DIRES de Boquira/BA sob a alegação de que o medicamento “não integra o elenco padronizado do SUS para a condição clínica apresentada pela autora”. Assim sendo, cuidando-se de tratamento com medicamento não incorporado ao SUS e com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para apreciação e julgamento do caso é da Justiça Estadual. Vale acrescentar que o julgado do TRF1 citado na referida petição da parte autora não serve atualmente para defender a competência da Justiça Federal, já que é datado de 29/05/2024, portanto quando o caso do Tema 1234 do STF ainda estava pendente de julgamento. Ocorre que o Tema 1234 foi julgado em 13/09/2024 e transitou em julgado em 07/03/2025, consequentemente devendo ser aplicado. Noutro vértice, embora nessas situações normalmente haja declínio de competência, no presente caso a parte autora optou por não incluir no polo passivo da demanda o ESTADO DA BAHIA, mas apenas a UNIÃO, mesmo com a referida emenda à inicial, o que torna mais adequada a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, poderá o autor providenciar de imediato o ajuizamento de nova ação perante a Justiça Estadual, com a adequação do polo passivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.· Intime-se, com urgência. Guanambi, Juiz(a) Federal

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