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Processo nº 0814842-25.2025.8.10.0000

ID: 298833972

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814842-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promo… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814842-25.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem nº 0837674-49.2025.8.10.0001 Relator Substituto : Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Agravante : 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual Promotor : Lindonjonson Gonçalves De Sousa Agravado : Município de São Luís DECISÃO A 5ª Promotoria de Justiça Especializada – Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão (ID 45827699 – pág. 2) do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0837674-49.2025.8.10.0001, ajuizado em face do Município de São Luís, ora agravado, que indeferiu o pedido liminar para que o agravado disponibilize TUTOR/CUIDADOR para o estudante indicado nos autos, diagnosticado com TEA, ou custeie o auxílio pleiteado com a contratação de profissional privado. Nas razões recursais de ID 45827695, o Ministério Público sustenta que o tutor é um direito do estudante, garantido amplamente na legislação constitucional e infraconstitucional. Defende que A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, garante, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. Segue aduzindo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes não são impeditivos da intervenção do Poder Judiciário para que determine ao Poder Público a implementação de políticas públicas relacionadas a direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Com essas razões, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, e no mérito, o provimento do recurso, para que “seja REFORMADA a decisão “149786161 - Decisão”, no sentido de acatar a medida liminar pleiteada pelo Parquet, para que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante assistido na ação que tramita perante o Juízo de Base.” É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da criança, Arthur Filipe Leite Sousa, de 11 anos, diagnosticado com TEA de suporte 1 e retardo mental, cursando, atualmente, o 5º na Ueb Ensino Fundamental São Sebastiao localizada na Avenida Kennedy, n° 1458, Bairro de Fátima, representado pelo Ministério Público, em obter auxílio de tutor ou curador, conforme relatório circunstanciado constante no ID 147493798 – Pje1, elaborado pelo Conselho Tutelar. Analisando os autos, entendo assistir direito aos estudantes, pelo menos neste momento de cognição sumária. A Constituição Federal preconiza em seus arts. 205 e 206: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Por sua vez, o Estatuto da Criança e Adolescente confere proteção integral à criança e ao adolescente, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º e 5º, in verbis: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Logo, sendo a educação um direito fundamental, previsto constitucionalmente e, endossado pelo ECA, o poder público deve ofertar meios para que a criança e o adolescente possa se desenvolver da forma adequada, com o apoio de um profissional/tutor, consoante previsão contida no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vejamos: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; [...] Ainda, a Lei Nº 12.764/12 em seu artigo 3º, Parágrafo único, dispõe de forma expressa que: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Nessa esteira, não é admissível que o poder público se furte de atender às exigências e determinações legais, no que tange às políticas públicas voltadas à educação. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e legitimidade do Município. Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado, decorrentes de paralisia cerebral por anoxia em parto. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Precedentes Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10010875520168260505 SP 1001087-55.2016.8.26.0505, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2017). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo na Constituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art. 54, inciso III, do ECA; arts. 4º, inciso III, 58, § 1º e 59, inciso III, da Lei nº 9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº 12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015; Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível). Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que seja fornecido o auxílio de tutor ou cuidador para o estudante pleiteado pelo parquet. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intimem-se o agravado, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Edimar Fernando Mendonça de Sousa Relator Substituto A6

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Processo nº 0814842-25.2025.8.10.0000

ID: 298833976

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814842-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA-PROCURADORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO/PROCURADOR/DEFENSOR

Polo Passivo:

Decisão

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001087-04.2023.5.02.0384"

Processo nº 0814842-25.2025.8.10.0000

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