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Processo nº 1001172-76.2025.8.26.0553

ID: 314343798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-76.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-76.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Municipio de Santo Anastácio - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência … Processo 1001172-76.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Municipio de Santo Anastácio - Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, a teor do § 3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em apreço, verifico que não estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, conquanto os documentos acostados aos autos demonstrem, em sede de cognição sumária, o descumprimento dos encargos assumidos pela requerida como donatária do terreno em questão, não vislumbro a presença perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a empresa se encontra estabelecida naquele terreno desde, pelo menos, dezembro/2020, época da solicitação administrativa do alvará de construção (fls. 212/222). Ademais, há que se destacar que o autor tinha ciência, desde fevereiro/2004, do encerramento das atividades comerciais da ré, conforme auto de fiscalização nº 29, expedida em 09/02/2004 (fls. 10), contudo só veio a instaurar o procedimento administrativo em outubro/2024 (fls. 87). Logo, indefiro o pedido liminar de antecipação de tutela. Noutro giro, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP)

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Cicera De Fatima Pereira x Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais e outros

ID: 320538727

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-05.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS SAUDE HOME CARE PROMOCAO E SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

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CASSIO JOSE SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-05.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CICERA DE FATIMA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-05.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: CICERA DE FATIMA PEREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c935c96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 05/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERA DE FATIMA PEREIRA

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Caio Vitor De Barros x Americas Comercio De Colchoes Ltda

ID: 320503799

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001172-29.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE BARROS

Polo Passivo:

AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001172-29.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CAIO VITOR DE BARROS RECLAMADO: AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001172-29.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CAIO VITOR DE BARROS RECLAMADO: AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c503108 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 19/08/2025 às 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VITOR DE BARROS

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Genserv Comercio Recuperacao E Limpeza De Residuos De Metais Eireli

ID: 260893762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-22.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ALEXANDRE SOBRINHO

Polo Passivo:

GENSERV COMERCIO RECUPERACAO E LIMPEZA DE RESIDUOS DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-22.2022.5.02.0320 : JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ALEXANDRE SOBRINHO : GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001172-22.2022.5.02.0320 : JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ALEXANDRE SOBRINHO : GENSERV COMERCIO RECUPERACAO E LIMPEZA DE RESIDUOS DE METAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8428fb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e apresentação de cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Expeça-se alvará para habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego. Ante a revelia da ré, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.6.2024: a) Principal Bruto – R$ 114.782,92 b) Juros do principal – R$ 25.481,21 c) FGTS p/ dep. - R$ 50.457,00 d) Juros do FGTS - R$ 11.938,99 e) INSS Reclamada - R$ 14.713,78 f) Juros do INSS - R$ 7.711,60 g) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 10.133,01 h) Custas processuais - R$ 200,00 i) Hon. Per. Técnico - R$ 2.000,00 Total da Execução – R$ 237.418,51 INSS Reclamante - R$ 5.651,72 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e art. 406 do CC. Intime-se a reclamada por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALVES DOS SANTOS ALEXANDRE SOBRINHO

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Processo nº 1009259-48.2025.8.11.0000

ID: 257124126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009259-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS CALISTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1009259-48.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1009259-48.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rubens Calisto Miranda contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1030101-74.2024.8.11.0003. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando que se encontra desempregado desde 21/02/2025 e que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Ainda, anexou declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 276938867 e 276938870). Ademais, consta no processo de origem comprovante de requerimento de seguro-desemprego (ID 188217232). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1030101-74.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, diante da juntada de cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 19/02/2025, com salário contratual no valor de R$ 1.518,00, bem como declaração de hipossuficiência. Ademais, o impetrante anexou nos autos de origem, comprovante de requerimento de seguro-desemprego, com previsão de recebimento de parcelas a partir de 04/04/2025, no valor de R$ 1.684,46 (ID 188217232). Dessa forma, os referidos documentos comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pelo impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº. 1030101-74.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000462-34.2025.8.11.9005

ID: 257154245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Jailson da Silva Lins contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, declarando deserto o recurso inominado interposto nos autos de nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em razão da ausência de preparo recursal. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme cópia da carteira de trabalho digital, declaração de hipossuficiência e extrato do seguro-desemprego, anexados nos IDs 273955870, 273955872 e 273955875. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência, da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 09/10/2024, e do extrato do seguro-desemprego, referente ao período de 19/11/2024 a 15/03/2025, que indica o recebimento de parcelas mensais no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1009259-48.2025.8.11.0000

ID: 256275268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009259-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS CALISTO MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1009259-48.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1009259-48.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rubens Calisto Miranda contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1030101-74.2024.8.11.0003. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando que se encontra desempregado desde 21/02/2025 e que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Ainda, anexou declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 276938867 e 276938870). Ademais, consta no processo de origem comprovante de requerimento de seguro-desemprego (ID 188217232). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1030101-74.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, diante da juntada de cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 19/02/2025, com salário contratual no valor de R$ 1.518,00, bem como declaração de hipossuficiência. Ademais, o impetrante anexou nos autos de origem, comprovante de requerimento de seguro-desemprego, com previsão de recebimento de parcelas a partir de 04/04/2025, no valor de R$ 1.684,46 (ID 188217232). Dessa forma, os referidos documentos comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pelo impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº. 1030101-74.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se a litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000462-34.2025.8.11.9005

ID: 256275283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000462-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000462-34.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Jailson da Silva Lins contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, declarando deserto o recurso inominado interposto nos autos de nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em razão da ausência de preparo recursal. O impetrante alega a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme cópia da carteira de trabalho digital, declaração de hipossuficiência e extrato do seguro-desemprego, anexados nos IDs 273955870, 273955872 e 273955875. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passa-se à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo que a decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo inicial, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, bem como a razoabilidade de sua pretensão à concessão de medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da declaração de hipossuficiência, da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 09/10/2024, e do extrato do seguro-desemprego, referente ao período de 19/11/2024 a 15/03/2025, que indica o recebimento de parcelas mensais no montante de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Diante do exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1030235-04.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Banco Original S/A x Ilda Fatima Bena Antonio

ID: 292791676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-49.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

ILDA FATIMA BENA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Banco Original S/A - Apda/Apte: Ilda Fatima Bena Antonio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR O BANCO RÉU: A) NO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA AUTORA; B) NA RESTITUIÇÃO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, DO VALOR RECEBIDO EM NOME DA DEMANDANTE E REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E C) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00.RECURSO DO RÉU VISANDO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA E AO AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES ATINENTES ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DOS CORRELATOS VALORES FIXADOS.APELO ADESIVO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 E A CONDENAÇÃO DO RÉU À SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUTORA QUE NEGOU A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NO BANCO RÉU, NA QUAL FORA DEPOSITADO O VALOR ORIUNDO DE FRAUDULENTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ, CONFORME RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1004887-75.2019.8.26.0541. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA IMPUGNADA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. ARDIL QUE SE CONCRETIZOU PELA EXISTÊNCIA DA CONTA PARA A QUAL FORA TRANSFERIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSA PARTE.II. DANO MATERIAL. AUTORA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1004887-75.2019.8.26.0541, FOI CONDENADA A RESTITUIR O VALOR CREDITADO AO BANCO ITAÚ. DEMONSTRADO, CONTUDO, QUE A ACIONANTE NÃO PROCEDEU À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DE SORTE QUE ELA NÃO FORA BENEFICIADA COM O CRÉDITO, QUE FOI ABATIDO DO MONTANTE PAGO PELO BANCO ITAÚ NAQUELE FEITO. DANO CAUSADO À AUTORA E DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A FRAUDULENTA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DEVER DE REPARAÇÃO QUE EXSURGE CONTRA O REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR MUTUADO (R$ 3.000,00), O QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSA QUESTÃO. III. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AUTORA CONDENADA A RESTITUIR VALOR QUE NÃO LHE FORA CREDITADO, ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE E FRAUDULENTA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), APERFEIÇOADO EM RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME PELO BANCO RÉU (OUTRA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE), SEM SUA AUTORIZAÇÃO, QUE, FRISE-SE, POSSIBILITOU A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE RECEBIMENTO DE VALOR INDEVIDO. MOLDURA QUE POSSUI POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. REJEIÇÃO DO PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS DESPROVIDOS NESSE ASPECTO. IV. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU. SEM PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363). RECURSO ADESIVO DA AUTORA AFASTADO NESSE TÓPICO.V. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU AO MENOS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE CONTRA O VENCIDO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. DESCABIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSE ITEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 3º andar

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Carlos Armando Alexandre Olhero x Magazine Brasileiro Distribuidora E Importadora Ltda.

ID: 293421451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-86.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO

Polo Passivo:

MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA COSTA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001172-86.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Armando Alexandre Olhero - Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de … Processo 1001172-86.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Armando Alexandre Olhero - Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO em face de MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA., na qual o autor pleiteia que a requerida seja compelida a realizar a transferência da titularidade do veículo Amarok V6 High AD4, placa CFE5F38, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, para seu nome. Alega ter adquirido o referido veículo em 30/03/2023 da empresa CA Regiolli e Cia Ltda. pelo valor de R$270.000,00, sendo R$85.000,00 pagos a título de entrada e R$185.000,00 por meio de financiamento junto ao Banco Safra. Aduz que a transferência de propriedade não foi ultimada em razão de restrição administrativa lançada pelo DETRAN-SP, derivada de ação de rescisão contratual movida pela requerida em face de Sergio Pedroso (autos nº 1000746-11.2023.8.26.0464), envolvendo o mesmo veículo. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o negócio jurídico teria sido celebrado com a empresa CA Regiolli e Cia Ltda., bem como que o financiamento teria sido realizado junto à instituição financeira Safra Crédito, os quais não foram demandados; (ii) necessidade de suspensão do processo em face da prejudicialidade externa ensejada pelos embargos de terceiro sob nº 1001014-31.2024.8.26.0464, ajuizados pelo requerente. No mérito, sustenta: (i) nulidade do negócio jurídico e má-fé do requerente; (ii) a descaracterização da alegada boa-fé em razão da sonegada condição pessoal do requerente como profissional da área de vistoria veicular; (iii) contradições em relação ao preço da suposta negociação e preço vil; (iv) ausência de demonstração de lastros fáticos das negociações alegadas; e (v) ausência de comprovação de posse pelo requerente. A requerida peticionou requerendo julgamento antecipado da lide, com a condenação do requerente por litigância de má-fé. Subsidiariamente, indicou provas que pretendia produzir. O requerente manifestou-se rechaçando o pedido de julgamento antecipado e a imputação de litigância de má-fé, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento, bem como pelo julgamento conjunto com a ação de embargos de terceiro nº 1001014-31.2024.8.26.0464. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não comporta acolhimento. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial, abstratamente consideradas. Na hipótese dos autos, o requerente busca a transferência da propriedade do veículo Amarok V6 High AD4, objeto da lide, para seu nome. Consoante a narrativa exposta na inicial, o veículo foi adquirido em 30/03/2023 da empresa CA Regiolli, porém, o bloqueio que obsta a transferência foi determinado a requerimento da empresa requerida, nos autos da ação de rescisão contratual nº 1000746-11.2023.8.26.0464. Considerando que a requerida figura como proprietária registral do veículo junto ao DETRAN e foi a responsável pelo gravame que impede a transferência, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é a única que pode praticar o ato de liberação e transferência do bem. Ademais, a eventual participação de terceiros na cadeia negocial que culminou na aquisição do veículo pelo autor não afasta a legitimidade passiva da requerida, podendo, no máximo, suscitar discussão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio, o que não foi expressamente requerido. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Suspensão do Processo Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude de prejudicialidade externa, verifico que assiste razão à parte requerida. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso em apreço, tramita perante este Juízo os embargos de terceiro nº 1001014-31.2024.8.26.0464, ajuizados pelo requerente em face da requerida, questionando o bloqueio judicial lançado sobre o mesmo veículo objeto da presente demanda, buscando o reconhecimento de sua boa-fé e a manutenção de sua posse. Ressalte-se que, embora ambas as ações tenham por objeto o mesmo bem veículo VW Amarok V6 High AD4, placa CFE5F38 , os pedidos formulados pelo autor são distintos e não se confundem. Nos embargos de terceiro, o requerente busca a exclusão do veículo de constrição judicial, alegando ser terceiro de boa-fé e pleiteando o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Já na presente ação de obrigação de fazer, a pretensão é compelir a requerida a promover a retirada de restrição administrativa junto ao DETRAN-SP, que estaria impedindo a regularização da propriedade. A primeira demanda centra-se na defesa possessória contra ato judicial, enquanto a segunda fundamenta-se no direito à regularização registral perante órgão administrativo. A divergência entre os pedidos reforça a conveniência do processamento conjunto, evitando decisões incongruentes e promovendo a racionalização da atividade jurisdicional. Há evidente relação de prejudicialidade externa entre as demandas, portanto. Ocorre que, verificando os sistemas de acompanhamento processual, constata-se que ambos os embargos de terceiro estão em mesma fase procedimental. Assim, considerando a conexão entre as demandas, o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, mais adequada se mostra a instrução conjunta dos feitos. Assim, por ora, aguarde-se a vinda da manifestação da parte autora nos autos de n. 1001014-31.2024.8.26.0464. A seguir, voltem-me para decisão saneadora conjunta. 2 - Providenciei o apensamento dos presentes ao feito de numeral 1001014-31.2024.8.26.0464. 3 - Certifique-se nos autos supra citados a ocorrência do apensamento em virtude da presente decisão. Intime-se. - ADV: MARCELO PEREIRA COSTA (OAB 359673/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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