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Maria Jose Morais Da Silva e outros x Joao Carlos De Andrade Lima e outros

ID: 279646892

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-09.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001205-09.2022.5.02.0321 RECLAMANTE: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA RECLAMADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2fd1f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os atos executórios em face da primeira reclamada restaram negativos, prossiga-se com a execução em face da segunda reclamada, vez que condenada subsidiariamente. Ressalto que o direcionamento do feito em face da segunda reclamada, encontra respaldo no título executivo judicial de fls. 190/203, mantido pelo V.Acórdão de fls. 244/269 e 355/374, sendo, pois, correto e de direito o direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Verifico que não há obrigação de primeiro executarem-se os sócios da devedora principal, sendo certo que a segunda reclamada consta do título judicial condenatório, o que demonstra sua responsabilidade passiva pela execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 93-44.2012.5.02.0039 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 6900-53.2006.5.01.0222 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018). Intime-se a segunda reclamada, responsável subsidiária, nos termos do artigo 535 do CPC, excluindo-se os valores relativos às custas processuais (art.790-A, I, da CLT). A presente decisão tem força de INTIMAÇÃO para que o réu, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Cumprida a determinação supra, decorrido o prazo de embargos, "in albis", expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor em favor da reclamante, sob pena de expedição de Mandado de sequestro. Dê-se ciência às partes. GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MORAIS DA SILVA

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Processo nº 1001354-64.2025.8.26.0326

ID: 324985231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não… Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396315

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Luis Paulo Santana De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 326396344

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-82.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-82.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 932e77e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Embargos à Execução opostos por CLARO S/A, segunda reclamada, pelos quais alega excesso de execução. Apresentada resposta pela parte autora. Tempestivos. Juízo garantido pela Apólice de seguro garantia juntado no Id deb2a36. Conheço. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Impugna a segunda reclamada, ora Embargante, a cobrança do saldo remanescente. Discorda da execução da diferença apurada pela contadoria da Vara, alegando excesso de execução. Alegou que não foram considerados os depósitos efetuados nos autos suplementares da execução provisória e ainda ser indevida a execução do montante relativo à indenização dos danos morais, sob o argumento de ser devida exclusivamente pela primeira reclamada. Pugnou ainda pela limitação da atualização do crédito à data da decretação da falência da primeira reclamada. Cabe pontuar que se trata de execução de sentença proferida nos processos 1000450-13.2023.5.02.0074 e 1001396-82.2023.5.02.0074, julgados conjuntamente. Pela atualização dos cálculos juntada no Id eca128e do processo 1000450-13.2023.5.02.0074, é possível evidenciar que os depósitos realizados pela Embargante nos valores de R$ 20.107,31 e 3.242,53 foram devidamente deduzidos do crédito exequendo. Decerto que a execução prosseguiu pelo saldo remanescente, no importe de R$ 4.577,54 atualizado até 08/04/2025. Houve constrição em face da Embargante, no valor total de R$ 28.009,96 no SISBAJUD (Id 4d90eba). Nesse contexto, houve o alegado excesso. Oportunamente, deverá ser devolvido à segunda reclamada Claro S/A, por alvará, o saldo sobejante na constrição realizada no Sisbajud, mantendo-se a diferença correspondente ao saldo credor devida à parte autora. Danos morais Relativamente à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, o Acórdão de Id 9e776ab deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora, para acrescentar à condenação esse título. Deferiu os pedidos da parte autora nos limites pleiteados na Inicial. Na exordial do processo 1001396-82.2023.5.02.0074 consta o pedido aduzido pela condenação da reclamada por danos morais decorrentes da conduta da empregadora do reclamante de exigir labor do reclamante em dias de comprovado afastamento do trabalho sob atestado médico, o que não se confunde com o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, referente ao processo 1000450-13.2023.5.02.0074. Conforme a sentença de Id 2ca3564, nestes autos (1001396-82.2023.5.02.0074), foi a Embargante condenada de forma subsidiária por todas as verbas da condenação, não havendo ressalvas. Logo, responde a segunda reclamada pela indenização fixada em sede recursal. Atualização monetária Descabido o pleito de limitação da atualização do crédito à data da quebra da primeira reclamada. A condição de falência é inerente à primeira reclamada, não se estendendo à segunda reclamada, responsável subsidiária, que não se encontra em falência. Rejeito. Contribuições previdenciárias Aduziu a Embargante que já procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme comprovante juntado nos autos da execução provisória. Assiste razão à segunda reclamada. Por ocasião da liberação do saldo remanescente, deverá ser observado o recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos 1001205-03.2024.5.02.0074. III. Conclusão. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, para reconhecer o alegado excesso de penhora, a fim de que seja observado o excesso de constrição havida e o recolhimento comprovado das contribuições previdenciárias, tudo conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, o montante sobejante do bloqueio de valores realizado no SISBAJUD deverá ser liberado à segunda reclamada. Oportunamente, tornem conclusos para liberação do numerário. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO SANTANA DE SOUZA

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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VALDERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

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Andreia Araujo Paixao e outros x Aquarius Usinagem E Estamparia Ltda.

ID: 255647424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PAIXAO EDMILSON DE FRANCA PIRES JOAO ANTONIO RECHTENWALD

Polo Passivo:

AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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VALDERI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001205-70.2024.5.02.0472 : ANDREIA ARAUJO PAIXAO : AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b377b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões de ANDREIA ARAUJO PAIXAO (reclamante) em face de AQUARIUS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto das pretensões, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e do labor em ambiente insalubre, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos e técnicos (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários dos peritos em R$ 806,00 cada, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.696,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.812,11, dispensado o recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ARAUJO PAIXAO

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Iria Aparecida Sheila Almeida Pires x Condominio Edificio Maison Du Rhone e outros

ID: 331382109

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-07.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON DU RHONE KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA MONICA SERRANO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-07.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: IRIA APARECIDA SHEILA ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-07.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES RECLAMADO: KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d6ad59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/10/2025 13:50, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIA APARECIDA SHEILA ALMEIDA PIRES

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334081864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-21.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EVA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001205-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001205-21.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EVA DE SOUSA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Vicentina Ferraz De Toledo x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 334071161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-45.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA FERRAZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

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Processo 0001459-45.2024.8.26.0471 (processo principal 1001205-26.2022.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vicentina Ferraz de Toledo - Crefisa S/A Créd… Processo 0001459-45.2024.8.26.0471 (processo principal 1001205-26.2022.8.26.0471) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vicentina Ferraz de Toledo - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. As partes opuseram embargos de declaração contra decisão exarada às fls. 46/48, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando o prosseguimento da execução somente para cobrança do montante de R$ 5.216,72, relativo à restituição simples dos descontos indevidos. A embargante VICENTINA insurge-se contra a decisão, alegando omissão quanto à incidência dos honorários sucumbenciais de 15% estabelecidos no acórdão sobre o valor da parcela executada, sustentando que o acórdão determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (fls. 50/52). A embargante CREFISA insurge-se contra a decisão, aduzindo contradição no decisum, posto que fora certificada em segunda instância a impossibilidade de desassociar a condenação em restituição dobrada das demais matérias arguidas, conforme despacho de fls. 242 dos autos principais (fls. 58/60). É o relatório. Fundamento e Decido. Dos embargos de declaração da exequente (fls. 50/52) A embargante alega omissão na decisão por não ter sido determinada a incidência dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor executado, conforme estabelecido no acórdão de segunda instância. Não assiste razão à embargante Vicentina. O acórdão estabeleceu honorários advocatícios "fixados em 15% do valor da indenização, somado ao valor a ser repetido pelo dobro e ao valor do contrato invalidado, tudo corrigido". A fixação dos honorários sucumbenciais teve por base o valor total da condenação, que incluía não apenas a restituição simples e os danos morais, mas também a repetição em dobro dos valores pagos e o valor do contrato invalidado, ou seja, a base de cálculo dos honorários, por ora, é ilíquida e controversa. Conforme esclarecido pela Superior Instância, o recurso especial interposto pela executada "versa também sobre as demais questões de mérito", de modo que "não há como determinar a certificação de trânsito em julgado parcial, já que eventual provimento do recurso pode alterar o resultado do julgamento". Portanto, a decisão embargada não incorreu em omissão ao delimitar o cumprimento provisório aos valores efetivamente líquidos e independentes das questões recursais pendentes. Os honorários advocatícios, por estarem intrinsecamente vinculados ao montante total da condenação, devem aguardar a definição final do julgamento para serem executados na proporção correta. Dos embargos de declaração da CREFISA (fls. 58/60) A embargante alega contradição na decisão, sustentando incompatibilidade com o despacho de fls. 242 dos autos principais que teria certificado a impossibilidade de desassociar a condenação em restituição dobrada das demais matérias. Também sem razão a embargante CREFISA. A decisão embargada analisou a questão de maneira clara e objetiva. A decisão reconheceu expressamente que "embora a suspensão decorrente do Tema 929 seja referente apenas à devolução em dobro, conforme explicado pela Superior Instância, as demais questões de mérito abordadas no Recurso Especial não transitaram em julgado", mas distinguiu adequadamente entre: (i) a impossibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial e (ii) a viabilidade técnica do cumprimento provisório da parcela líquida e certa. A decisão fundamentou-se no artigo 520 do CPC, que autoriza o cumprimento provisório quando a sentença é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo irrelevante para essa análise a questão do trânsito em julgado parcial. A condenação à restituição simples dos valores descontados indevidamente possui liquidez e certeza suficientes, independentemente da pendência das demais questões recursais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica no julgado quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão impugnada. Int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)

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Mario Passos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337351353

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-58.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-58.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIO PASSOS RECLAMADO: GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8f4a98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 11/09/2025 10:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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