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Processo nº 1001175-54.2022.8.11.0003

ID: 294963600

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001175-54.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, Anulação] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Apelado: Município de Rondonópolis-MT. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Geoeste Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Rondonópolis-MT. A autora sustentava a nulidade dos processos administrativos que determinaram a rescisão unilateral dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, alegando irregularidades formais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ilegalidade nas publicações oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se os atos administrativos que rescindiram unilateralmente os contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020 são nulos por suposta ilegalidade nas publicações e violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). 4. O processo administrativo observou a ampla defesa e o contraditório, tendo a apelante sido regularmente notificada e apresentado defesa, defesa prévia e recursos cabíveis. 5. A rescisão unilateral dos contratos administrativos pelo município está fundamentada em interesse público relevante, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, artigo 78, parágrafo único. 6. Eventuais irregularidades formais na publicação de atos administrativos no Diário Oficial não têm o condão de anular o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo concreto, tampouco ilegalidade manifesta. 7. O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na condução de procedimentos licitatórios e contratuais, salvo ilegalidade patente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juiz. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contratos administrativos por interesse público, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Irregularidades formais em publicações oficiais não invalidam o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo ou ilegalidade manifesta. 4. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 371 e 487, I; Lei n.º 8.666/1993, artigo 78, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1001238-71.2021.8.11.0017, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.11.2024; TJ-MT, MSCIV n.º 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda Apelada: Município de Rondonópolis. RELATÓRIO Recurso de Apelação da Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Ação: Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT. Sentença (Id. 184257775): julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação: a empresa recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova pericial, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado fundamentou sua decisão apenas em esclarecimentos prestados pelo coordenador legislativo e nos atos oficiais do município apelado, bem como que não foi preenchido um dos requisitos de validade dos atos administrativos, qual seja, a finalidade, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente os pedidos e declarar nulos os atos administrativos, nos moldes pleiteados na inicial. Contrarrazões (Id. 184257783): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 218696679): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018527-57.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Apelada: Município de Rondonópolis. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer manejada pela ora apelante, que visavam a obter a “nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos nº 01/2021 e 02/2021, inclusive as decisões que declararam a rescisão unilateral dos contratos nºs 755/2020 e 756/2020 e correspondentes ordens de paralisação dos serviços, bem como tornar sem efeito as nomeações de Claudine Logrado Fanaia, como Secretária Municipal de Infraestrutura e do engenheiro civil Gustavo de Castro Franco Costa, fiscal do contrato.” Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão. Logo não se pode compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Nesse sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024)”. (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se as decisões proferidas nos processos administrativos 01/2021 e 02/2021, que declararam a rescisão dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, firmados entre as partes, são eivadas de nulidade. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a apelante se logrou vencedora das licitações n.º 16 e n.º 22/2020, e firmou os contratos n.º 755 e n.º 756/2020, com o município de Rondonópolis-MT, cujos objetos eram a pavimentação asfáltica e a drenagem de águas fluviais em diversas ruas da cidade. Posteriormente, os mencionados contratos foram rescindidos unilateralmente pelo ente público, por meio dos processos administrativos n.º 01 e n.º 02/2021, sendo justamente essas decisões que a apelante assevera que estão eivadas de nulidade, sob o argumento de que as publicações nos Diários Oficiais do Município foram feitas de maneira ilegal. Ocorre que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra justamente o contrário, ou seja, que as publicações realizadas foram devidamente assinadas digitalmente pelos responsáveis legais, obedecendo fielmente os princípios administrativos, não se configurando qualquer circunstância que pudesse macular o procedimento, até porque eventuais irregularidades na publicação dos atos não teriam o condão de invalidar as decisões administrativas proferidas no processo se não comprovado efetivo prejuízo. Dessa forma, conclui-se que o interesse público preponderou com a rescisão dos contratos, sendo, portanto, plenamente preenchido o requisito da finalidade do ato administrativo, fazendo cair por terra as alegações da ora apelante. Merece destaque, ademais, que, durante o transcurso dos procedimentos administrativos, foi oportunizado à apelante se manifestar em todos os momentos, nos quais apresentou defesa, defesa prévia, recursos cabíveis e memoriais, infirmando qualquer alegação de não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O bem lançado parecer ministerial trilha o mesmo norte, vejamos: Além do mais, no tocante à regularidade dos processos administrativos que culminara, posteriormente, na rescisão do contrato administrativo firmado com a ora apelante, não houve demonstração de violação a ampla defesa e contraditório, o direito à defesa foi oportunizado e plenamente exercido pela apelante. A rescisão unilateral de contrato fundada em razões de interesse público de alta relevância é prerrogativa da Administração Pública, disciplinada na Lei nº 8.666/93, que deve ser motivada, depois de assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único), o que fora observado. Vale frisar que, eventual irregularidade na publicação do ato administrativo no Diário Oficial não importa na nulidade do próprio ato da Administração, visto que a publicação não se confunde com o ato, a nulidade dos atos administrativos objeto dos autos realizada pelo ente somente se faria necessário caso este estivesse agindo contrário à norma vigente, e caso não haja atuação em desconformidade da lei, como é o caso dos autos, portanto, não há razão para o Judiciário imiscuir no mérito do ato, sobretudo, quando observado os ditames legais. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Sodalício, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MEC Construtora Ltda. contra sentença que denegou a segurança, no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de União do Sul, MT, que desclassificou a empresa do certame licitatório. A licitação (Concorrência Eletrônica nº 001/2024) visava a contratação de empresa para execução de obras públicas, e a impetrante alegava possuir a melhor qualificação e a proposta mais vantajosa para a administração. A desclassificação ocorreu por ausência de documento indicando o regime tributário de recolhimento simplificado de imposto, conforme questionado em recurso administrativo da empresa FVM Soluções Integradas Ltda., quarta colocada no certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento exigido no edital justifica a desclassificação da apelante e se há direito líquido e certo à manutenção de sua habilitação no certame licitatório. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que as exigências previstas no edital têm caráter vinculante e devem ser cumpridas pelos licitantes. 4. A ausência do documento exigido no edital compromete a regularidade da proposta da apelante, afetando os princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade da licitação. 5. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para reapreciar critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando há ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. A concessão da segurança poderia acarretar impactos negativos à Administração Pública, especialmente considerando o avançado estágio da execução do contrato e os princípios do consequencialismo jurídico previstos na Lei nº 14.133/2021. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao edital, sendo legítima a desclassificação de licitante que não apresenta documento exigido. 2. A proposta mais vantajosa para a Administração Pública não se restringe ao menor preço, devendo atender integralmente às regras do certame. 3. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa na condução da licitação. 4. A anulação de certame licitatório já em execução deve considerar os impactos socioeconômicos da medida, nos termos do princípio do consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º; Lei n.º 14.133/2021, arts. 3º e 147; LINDB, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 0158815-67.2014.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07.03.2017; TJ-MT, MSCIV nº 1010076-59.2018.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023; TRF-4, AG nº 5048059-47.2021.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 15.02.2022. (N.U 1000573-89.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (grifei) Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000256-29.2023.8.11.0036

ID: 312448248

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-29.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.944.082/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. RELATORA DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGISA MATO GROSSO. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALORES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, reconhecendo falha na prestação do serviço de energia elétrica e fixando obrigação de fazer, multa cominatória e indenização por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) Analisar a adequação da obrigação de fazer e da multa cominatória aplicada; (iii) Avaliar a configuração do dano moral coletivo e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o juiz fundamentou sua convicção com base em elementos probatórios suficientes já constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. As Notas Técnicas da AGER/MT comprovaram o descumprimento dos indicadores regulatórios de continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga-MT, demonstrando a má prestação do serviço por parte da concessionária. 5. É dever da concessionária assegurar fornecimento contínuo e adequado de energia, nos termos do art. 22 do CDC. A falha reiterada nesse dever configura ofensa a direito coletivo e gera dano moral coletivo presumido. 6. A multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, foi fixada de forma proporcional e razoável, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta. 7. A indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.500.000,00 mostra-se compatível com a dimensão social da lesão causada à coletividade, diante do serviço essencial prestado de forma inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em provas suficientes nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. A prestação inadequada de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura violação a direitos coletivos e enseja a reparação por dano moral coletivo. 3. A fixação de multa cominatória e indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e seu impacto social. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 22; Lei n.º 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21/11/2024; TJGO, Ap. Cív. nº 0489566.27.2011.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 23/03/2021. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Recurso de Apelação de Energisa Mato Grosso Distribuidora S.A. Ação: Civil Pública cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT. Sentença (Id. 255425665): julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação (Id. 255425677): a Energisa sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova oral, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado não compreendeu o propósito do plano de resultados elaborado pela ANEEL e já devidamente executado pela apelante antes mesmo do prazo concedido pelo órgão regulador, razão pela qual não decidiu a lide corretamente, devendo, pois, ser cassada a condenação da obrigação de fazer estipulada na sentença. Acrescenta que realizou todos os investimentos previstos para a região, sendo necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assevera acerca da ilegitimidade da multa fixada e do não cabimento dos danos morais coletivos, pedindo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório advindo dos danos morais coletivos. Contrarrazões (Id. 255425685): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 29197891): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova oral era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o juízo sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão, não se podendo compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Sobre a matéria: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024) (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se a concessionária de energia, ora apelante, prestou serviços de maneira satisfatória no âmbito do município de Guiratinga-MT. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a presente ação teve origem em pedido de providência formulado por fazendas situadas na zona rural do município de Guiratinga-MT em face da apelante, no qual relataram que o serviço de energia elétrica vem sendo prestado de maneira precária, com várias quedas e interrupções de energia advindos de manutenção insatisfatória da rede de energia, ocasionando diversos prejuízos, inclusive por incêndios causados por faíscas da fiação elétrica. Pois bem. Durante a instrução, as provas estabelecidas no processo confirmam os fatos narrados na inicial, notadamente as Notas Técnicas n.ºs 036/2022/SER/AGER/MT (Id. 255424663) e 027/2024/SER/AGER/MT (Id. 255425664), que analisaram e concluíram pela má qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela apelante no referido município. Vejamos, respectivamente, as partes conclusivas das mencionadas Notas Técnicas: “38. Especificamente quanto ao desempenho do conjunto elétrico que atende as unidades consumidoras do município de Guiratinga, tem-se que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A descumpre o limite regulatório dos indicadores DEC e FEC para o conjunto elétrica 14815 denominado “Rondonópolis_1 34,5kV”, o que caracteriza prestação do serviço não adequada sob o aspecto coletivo da continuidade de fornecimento de energia elétrica. 39. Quando considerado somente as 5.483 unidades consumidoras do município de Guiratinga, sob o aspecto individual, constata-se descumprimento dos limites regulatórios do indicador DIC para 1.058 unidades consumidoras, que representa 19,30% dos consumidores do município. Já para o indicador FIC, 1.071 unidades consumidoras descumprem o limite regulatório, o que equivale a 19,53% dos consumidores do município. Fica caracterizado, portanto, uma prestação não adequada de serviços no tocante ao aspecto individual. 40. No tocante a conformidade dos níveis de tensão, foi identificada 59 reclamações registradas por consumidores do município, das quais em 18 o nível de tensão se encontrava não conforme, tendo a concessionária procedido com regularização em 16 delas. 41. Por fim, convém destacar que o tema Continuidade do Fornecimento de Energia Elétrica foi objeto de fiscalização em 2020 que culminou com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Já em 2021 o Plano de Resultados que teve vigência encerrada em 31/09/2021, foi considerado insatisfatório e foi instaurado o competente processo administrativo punitivo para aplicação de penalidade à distribuidora” (Nota Técnica nº 036/2022) “33. Por todo exposto, contata-se que os 4 (quatro) conjuntos elétricos que atendem o município de Guiratinga violaram o limite estabelecido pela ANEEL para o indicador DEC e 3 (três) desses conjuntos também violaram o limite para o indicador FEC. 34. Além disso, ficou demonstrado que os indicadores DEC e FEC dos consumidores de Guiratinga superou o parâmetro comparativo que corresponde ao limite regulatório do conjunto RONDONOPOLIS 1_34,5KV nos últimos meses. Constata-se, ainda, que ambos indicadores apresentam uma tendência que sinaliza a piora no desempenho dos serviços prestados ao município desde o mês de julho de 2023. 35. Em virtude dos resultados obtidos, constata-se que as ações/obras das distribuidoras não resultaram, até o presente momento, melhoria no que tange a continuidade do fornecimento de energia elétrica na área avaliada. 36. Por todo exposto, conclui-se que a concessionária Energisa Mato Grosso apresenta uma contínua prestação de serviço não adequada, no que tange à continuidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga.” (Nota Técnica nº27/2024) Diante desse quadro, não se sustenta a tese da apelante segundo a qual cumpriu satisfatoriamente, antes do término do prazo determinado, o plano de resultados elaborado pela ANEEL, concluindo-se, serenamente, que o serviço estava sendo prestado de maneira precária. Não se pode olvidar que o fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de maneira apropriada, eficiente, segura e permanente, pois se trata de serviço essencial, consoante disciplina o art, 22, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, como é sabido, a prestação insatisfatória ou a interrupção do fornecimento de energia elétrica causa prejuízos incomensuráveis no cotidiano da coletividade, sendo presumido o dano coletivo oriundo deste serviço irregular. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...]. INCIDÊNCIA DO CDC. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista [...]. 9. O descaso da concessionária de serviço público que pratica ato abusivo consistente na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, essencial à população, em virtude de precária qualidade da prestação do serviço público, enseja a responsabilização pelo dano moral coletivo. 10. A reparação a título de dano moral deve cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina, devendo ser mantido o valor fixado se não mostrar exacerbada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04895662720118090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021) Por sua vez, quanto à alegação de que é ilegítima a multa fixada para caso de descumprimento da obrigação de fazer, não merece acolhimento, uma vez que, tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei da Ação Civil Pública preveem expressamente o mecanismo processual aplicável no caso de inadimplemento, justamente para compelir o cumprimento da obrigação, sendo que, no caso em apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) obedecem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na mesma esteira, conclui-se que a fixação do dano moral coletivo no patamar de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) é condizente e proporcional ao dano coletivo de grande impacto social causado pela apelante. Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1001238-53.2025.8.26.0554

ID: 308038538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001238-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. DE J. K. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.J. - - K.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumu… Processo 1001238-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.J. - - K.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por KÉZIA DOS SANTOS, em nome próprio e representando sua filha menor AYLLA BEATRIZ DOS SANTOS DE JESUS, nascida em 30 de janeiro de 2024, em face de JOÃO GABRIEL BENEDITO DE JESUS. A autora narra que manteve relacionamento amoroso com o requerido, atualmente rompido, do qual adveio a filha menor. Informa que desde o nascimento da criança exerce, de forma exclusiva, os cuidados com a filha, razão pela qual busca a formalização da guarda, bem como a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. No tocante à guarda, pleiteia sua fixação no modelo compartilhado, com residência da criança em seu lar materno. Quanto à convivência, propõe que se dê de forma livre aos finais de semana, em horários previamente ajustados entre as partes, bem como nas datas comemorativas e feriados, mediante consenso, sempre em atenção ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da criança. No que se refere aos alimentos, postula que sejam fixados no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício formal, ou, na ausência deste, o equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente, considerando as necessidades da menor e o dever legal de sustento por ambos os genitores ( fls. 01/07). Juntou os documentos de fls. 08/20. Deferida a tutela de urgência nos moldes requeridos, foram fixados alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e, para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a meio salário-mínimo, conforme decisão de fls. 32/33. Regularmente citado, conforme certidão positiva de fls. 48/49, o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar resposta no prazo legal. Diante da ausência de contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia e a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, conforme manifestação de fls. 53. O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( fls. 56/58). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No presente caso, é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, sobretudo diante da inércia do requerido, que, embora citado, permaneceu silente, configurando revelia. Com relação à guarda, o ordenamento jurídico, por meio dos artigos 1.583, §2º e 1.584, §2º do Código Civil, estabelece como regra a guarda compartilhada, por se tratar de modelo que melhor atende ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da criança, assegurando a efetiva participação de ambos os genitores no desenvolvimento dos filhos, independentemente do término da vida conjugal. No caso dos autos, a autora exerce desde o nascimento da filha os cuidados exclusivos, o que revela, de fato, que a residência da criança já se encontra fixada no lar materno. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta da genitora no exercício da maternidade, tampouco existe manifestação do genitor em sentido contrário, circunstância que reforça a pertinência da guarda compartilhada, com fixação da residência materna. Em relação à convivência paterna, o pedido formulado pela autora se mostra razoável, pois visa garantir o convívio da criança com o genitor de forma livre e ajustada entre as partes, especialmente aos finais de semana, bem como nas datas comemorativas e feriados, sempre observando as condições que melhor atendam às necessidades da menor. Tal modalidade de convivência se harmoniza com os princípios que norteiam o direito de família, especialmente a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. No que concerne aos alimentos, observa-se que a obrigação alimentar decorre diretamente do poder familiar, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.696, ambos do Código Civil, e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de ambos os genitores assegurar o sustento da prole. No caso concreto, ausentes elementos que permitam aferir com exatidão a real capacidade financeira do requerido, sobretudo diante de sua revelia, a fixação dos alimentos deve se dar com base no binômio necessidade-possibilidade, cujos parâmetros são presumidos no presente caso. Importa consignar que, embora não haja prova de despesas extraordinárias, é certo que, em razão da tenra idade da criança, suas necessidades são presumidas, abrangendo gastos com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, lazer, transporte, dentre outros indispensáveis ao desenvolvimento sadio e digno. Considerando tais parâmetros, bem como a prática adotada no âmbito deste Juízo e a decisão proferida em sede de tutela de urgência, verifica-se que o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício formal, bem como o equivalente a 50% do salário-mínimo vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, mostram-se adequados e suficientes para atender, ao menos, as necessidades básicas da menor. Outrossim, os alimentos fixados devem retroagir à data da citação do réu, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, uma vez que a partir desse marco processual o devedor tem plena ciência da obrigação que lhe é imposta, permitindo-se que organize sua vida financeira para seu devido adimplemento. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação ajuizada por KÉZIA DOS SANTOS, em nome próprio e representando sua filha menor AYLLA BEATRIZ DOS SANTOS DE JESUS, em face de JOÃO GABRIEL BENEDITO DE JESUS, para: a) Fixar a guarda compartilhada da menor Ayla Beatriz dos Santos de Jesus, com residência no lar materno; b) assegurar o convívio da menor com o genitor com quem não reside, da forma que segue: o genitor não-residente terá a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, retirando-a, na residência do outro, às 18:00 horas das sextas-feiras e restituindo-as às 20:00 horas do domingos subsequentes; caso ocorra a folga do genitor na segunda-feira, o requerente ficará com a filha até às 20:00, restituindo-a na casa materna; caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, ou seja, a criança será retirada às 18:00 horas da noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvida às 20:00 horas do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); nos anos pares, a menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; o genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 21 dias na troca do período letivo. Saliento que o regime de visitação supra poderá ser revisto a qualquer momento pelas partes de forma consensual, de acordo com o natural processo de adaptação ou as futuras necessidades manifestadas pela criança, nada impedindo que os genitores façam ajustes em dias e horários de visitação para melhor atender os interesses da menor; c) fixar aliemtnos definitivos devidos pelo genitora Jão Gabriel Benedito de Jesus para sua filha menor Ayla., até que atinja a maioridade civil, ou, preferentemente, até que cole grau em curso de nível superior ou atinjam a idade-limite de 24 anos para tanto, o que primeiro, em valor equivalente a 25% (vinte e cimco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo réu (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a contribuição Sindical), incidindo os descontos sobre férias (excetuadas somente as indenizadas e o terço constitucional), décimo terceiro salário, verbas rescisórias proporcionais, abonos, as horas-extras e adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, quantia esta que prevalecerá para as demais hipóteses de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, vencendo-se todo dia 10 do mês subsequente ao vencido, valores estes devidos desde a data da citação. Anoto ainda, que a obrigação alimentar é solidária entre os genitores, até porque a pensão alimentícia paga pelo autor é insuficiente para o suprimento das despesas mensais da menor, inclusive aquelas de natureza médica, odontológica e escolar. Ademais, em ação de alimentos, é irrelevante, para a fixação do 'quantum' da pensão alimentícia prestada pelo pai, o valor do encargo alimentar da mãe, pois a obrigação de um genitor em pensionar seu filho é independente e autônomo em relação à do outro progenitor (TJRS, Ap. 593.079.452, 7ª CC, Rel. Des. Waldemar Luiz de Freitas Filho, j. 27.4.94). Anoto, por derradeiro, que os supra citados valores da pensão mensal alimentícia fixada poderão ser alterados, através de ação própria, na hipótese de restar comprovada a alteração da situação fática relativa ao binômio necessidade-possibilidade existente entre as partes envolvidas. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários, se requerida sua execução, bem como oficie-se às entidades competentes, se necessário, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 24 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS (OAB 451478/SP), CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS (OAB 451478/SP)

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Processo nº 1001238-22.2021.4.01.3400

ID: 276474188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-22.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001238-22.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF40514 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Izaira Oliveira da Costa em face da União Federal, na qual requer: c) que lhe seja deferida, liminarmente, tutela de urgência (antecipação da tutela), na forma admitida pelo art.300, §2º, do CPC, para determinar que a União restabeleça os proventos de aposentadoria da Marinha do Brasil, desde setembro decorrentes da sua transferência para a reserva remunerada no posto de Suboficial, com melhoria de reforma no Posto de 1º Tenente, conforme documentação anexa, até o julgamento da presente ação; (...) e) que seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fito de ser declarada a legalidade do recebimento acumulado, por parte da Autora, da aposentadoria proveniente da aposentadoria por invalidez do cargo técnico junto a Secretaria de Educação, cumulado com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada, no posto de Suboficial da Marinha, bem como seja, ainda, declarada a existência da decadência administrativa, que impede a União de cancelar um dos dois benefícios recebidos pelo Autor; Na petição inicial a parte autora alega: que foi transferida para a reserva remunerada da Marinha em 25/05/2006 e, posteriormente, admitida em 19/07/2005, por concurso público, no cargo técnico de auxiliar de educação, vindo a se aposentar por invalidez civil em 2019, após diagnóstico de neoplasia maligna. Desde então, acumulava os proventos de ambas as aposentadorias: militar (R$ 14.011,78) e civil (R$ 4.167,63). Em setembro de 2020, recebeu a Carta nº 83-425/2020-SVPM/MB, comunicando a suspensão dos proventos militares com base no Acórdão TCU nº 7755/2020 – 2ª Câmara, que entendeu ilegal a acumulação. A autora foi intimada a optar por apenas um dos vínculos de inatividade, sob pena de manutenção da suspensão. A autora sustenta a legalidade da cumulação, argumentando que os proventos decorrem de regimes jurídicos distintos (militar e civil), sendo tal hipótese autorizada pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Defende ainda que a Administração Pública não poderia mais anular o benefício militar, pois já se operou a decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que percebe os proventos acumuladamente há mais de 14 anos e de forma declaradamente de boa-fé. Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 e requer a concessão da gratuidade de justiça. O juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como comprovar sua condição de hipossuficiência (id 416310348). A parte autora apresentou a referida emenda (id 433332351), justificando a sua hipossuficiência, mas restando silente quanto ao valor da causa. O juízo postergou a análise do pedido liminar para depois da prévia manifestação da parte ré (id 600599892). A União apresentou manifestação preliminar, argumentando: inicialmente, que a análise do pedido de tutela deveria ser postergada para após a apresentação da contestação, alegando não ter recebido, dentro do prazo de 5 dias, resposta dos órgãos consultados para instrução adequada da defesa. (...) que não se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando, inclusive, o risco de periculum in mora reverso. (...) que a acumulação pretendida pela autora viola o disposto no art. 37, §10, e art. 40, §6º, da Constituição Federal, e que o benefício militar foi suspenso com base em decisão do TCU, órgão competente para o controle de legalidade de atos concessórios de aposentadoria. (...) que o pedido esbarra em vedações legais expressas à concessão de medidas liminares e tutela de urgência contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, do art. 1º da Lei nº 8.437/92, e dos §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, além do art. 1.059 do CPC/2015. Destaca que o pedido de inclusão em folha de pagamento somente poderia ser executado após o trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado no julgamento da ADC nº 4 pelo STF. Em seguida, a União requereu a complementação de sua manifestação preliminar, anexando informações enviadas pelo TCU (id 625036873). Houve o deferimento do pedido liminar (id 732990018). A União informou a interposição de Agravo de Instrumento (id 801004061) e apresentou Contestação (id 804702560), oportunidade na qual defendeu: que a acumulação dos proventos de reforma militar com os de aposentadoria no cargo civil é ilegal, uma vez que o ingresso da autora no segundo cargo se deu após a entrada em vigor da EC nº 20/1998, e o cargo de auxiliar de educação não se enquadraria nas exceções constitucionais para acumulação. (...) que a autora não preenche os requisitos do art. 11 da EC nº 20/1998, tampouco exerce cargo técnico ou científico. (...) que não houve decadência decadência, com base em entendimento consolidado do STF no sentido de que o ato de aposentadoria é ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU, afastando a fluência de prazo decadencial até esse momento. (...) que o TCU apreciou o ato em 21/07/2020, dentro do prazo de revisão de ofício de cinco anos, mesmo após o marco de registro tácito criado no julgamento do RE 636.553/RS. (...) que o acórdão do TCU ora impugnado (nº 7755/2020 – 2ª Câmara) deve ser mantido, pois faculta à autora a possibilidade de optar pelo benefício mais vantajoso, sem imposição de devolução dos valores percebidos de boa-fé. Reforça que a pretensão da autora ofende os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e que não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito a ser preservado, uma vez que o ato de concessão de reforma não foi registrado definitivamente. A parte ré alegou a ocorrência de litispendência entre estes autos e o processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 (id 1690796981). A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da alegação, mas o prazo de manifestação transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC, a litispendência é um pressuposto processual negativo, que se verifica quando é proposta uma ação idêntica a outra que já se encontra em curso. Há identidade de ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constatada a litispendência, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, pois "não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o transito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, vol. I, 13ª Edição, Forense). A litispendência e a coisa julgada são dois institutos processuais afins cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. No caso dos autos, a parte autora pretende declarar a legalidade do recebimento acumulado da aposentadoria proveniente do cargo técnico junto a Secretaria de Educação com os proventos da inatividade oriundos da transferência para a reserva remunerada. Ocorre que a parte autora fez o mesmo pedido nos autos de nº 1000233-62.2021.4.01.3400, que tramitam perante a 20ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido publicada sentença em 16/07/2021 (id 635888459 - processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400). O processo ainda está em curso, com os autos remetidos ao TRF1 para apreciação de recurso de Apelação. Acrescente-se, por fim, que acrescentar alegações em uma nova ação não afasta a litispendência ou a coisa julgada, notadamente quando as alegações poderiam ter sido deduzidas na primeira ação (v. art. 508 do CPC/2015). Ao demandante não é dado deduzir sua pretensão parceladamente, revelando paulatinamente argumentos para dar supedâneo à sua demanda, à medida em que os anteriores são rechaçados, pois tal expediente atenta contra os princípios processuais do juiz natural, da lealdade e da boa-fé. Portanto, proferida sentença de mérito em processo litispendente (1000233-62.2021.4.01.3400 - 20ª Vara SJDF), não há outro caminho senão a extinção do presente processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, revogo a tutela antecipada deferida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da litispendência em face dos autos do processo nº 1000233-62.2021.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara SJDF, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Porém, fica a exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade de justiça deferida. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento 1039746-52.2021.4.01.0000, para ciência da presente sentença, bem assim para juntada nos autos do referido recurso e demais providências cabíveis. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília, data da assinatura digital.

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Jose Ricardo Correa e outros x Internacional Restaurantes Do Brasil S/A

ID: 333355372

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-91.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SILVANA CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001238-91.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILVANA CONSTANTINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001238-91.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILVANA CONSTANTINO DA SILVA RECLAMADO: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4388b1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id cae1401): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SILVANA CONSTANTINO DA SILVA em face de INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão indireta ocorrida em 02/06/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2 – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, FGTS não depositado durante o pacto laboral e multa fundiária de 40%; 3 – multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condenar a parte ré nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar as guias para o encaminhamento do seguro-desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro-desemprego, se for o caso, os valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelo CODEFAT. b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 02/06/2024. Por ocasião da anotação, a projeção do aviso prévio deverá ser registrada. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. No caso de inércia da parte ré, sem prejuízo da aplicação da multa, a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação da CTPS digital da parte autora. Havendo versão física do documento, deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte ré anotar a CTPS em 10 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora e cumulativa com a penalidade de não anotação da CTPS digital. As anotações na CTPS física deverão observar os termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 e do artigo 17 da Instrução Normativa 15/2010 da SRT. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré (PERITO JOSE RICARDO CORREA), pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id 03fe28e). Depósito recursal (#:Id 1c7511d). Recurso Ordinário: (#:Id c15e77f): "ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada apenas para determinar a intimação prévia da ré para cumprir com a obrigação de fazer na forma da Súmula 410 do STJ, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Cumprida a obrigação de fazer referente à baixa da CTPS (#:Id 0a196f9). Intime-se o reclamante para informar endereço de e-mail para entrega das guias para SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada. Independentemente de intimação e imediatamente após o prazo acima concedido ao reclamante, a reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 05 dias. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CONSTANTINO DA SILVA

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Jose Ricardo Correa e outros x Internacional Restaurantes Do Brasil S/A

ID: 333355393

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-91.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SILVANA CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001238-91.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILVANA CONSTANTINO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001238-91.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: SILVANA CONSTANTINO DA SILVA RECLAMADO: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4388b1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id cae1401): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SILVANA CONSTANTINO DA SILVA em face de INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão indireta ocorrida em 02/06/2024 e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2 – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, FGTS não depositado durante o pacto laboral e multa fundiária de 40%; 3 – multa do art. 477, § 8º, da CLT. Condenar a parte ré nas seguintes obrigações de fazer: a) entregar as guias para o encaminhamento do seguro-desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro-desemprego, se for o caso, os valores e quantidade de parcelas deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelo CODEFAT. b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 02/06/2024. Por ocasião da anotação, a projeção do aviso prévio deverá ser registrada. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. No caso de inércia da parte ré, sem prejuízo da aplicação da multa, a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação da CTPS digital da parte autora. Havendo versão física do documento, deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte ré anotar a CTPS em 10 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00, reversível à parte autora e cumulativa com a penalidade de não anotação da CTPS digital. As anotações na CTPS física deverão observar os termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 e do artigo 17 da Instrução Normativa 15/2010 da SRT. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré (PERITO JOSE RICARDO CORREA), pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id 03fe28e). Depósito recursal (#:Id 1c7511d). Recurso Ordinário: (#:Id c15e77f): "ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada apenas para determinar a intimação prévia da ré para cumprir com a obrigação de fazer na forma da Súmula 410 do STJ, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Cumprida a obrigação de fazer referente à baixa da CTPS (#:Id 0a196f9). Intime-se o reclamante para informar endereço de e-mail para entrega das guias para SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada. Independentemente de intimação e imediatamente após o prazo acima concedido ao reclamante, a reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 05 dias. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

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Processo nº 1001238-96.2025.8.26.0572

ID: 276379715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO COVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1001238-96.2025.8.26.05… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1001238-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Covas - Vistos. 1- O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição do processo número 1001239-81.2025.8.26.0572 pelo mesmo advogado nesta comarca, figurando as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja: cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora, haja vista a inexistência de relação jurídica entre as partes. Em que pese os pedidos sejam diversos, a partir de supostas cobranças indevidas as a diferentes títulos (CONSIGNACAO - CARTAO e EMPRESTIMO SOBRE A RMC), tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Vale dizer: não há necessidade do ajuizamento de uma segunda demanda, ainda que se trata de contrato diverso. Nesta esteira, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos, referente à ação revisional de contrato bancário c/c venda casada de seguros c/c reparação de danos materiais e morais. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, mas redistribuída à 8ª Vara, onde o magistrado suscitou o conflito por entender haver conexão e indícios de litigância predatória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, considerando a possibilidade de litigância predatória devido à fragmentação intencional de demandas. III.Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos.Tese de julgamento:Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.TJSP;Conflito de competência cível 0012941-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de ação de mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os pedidos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu a outra, que deverá ser extinta pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: "ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes à ação conexa distribuída paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. 2- Petição retro: INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme determinado às fls. 45/46, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001238-92.2025.8.26.0153

ID: 306186456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001238-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidad… Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Formula a parte autora pedido de tutela de evidência. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória a qual, por ser uma medida forte de inversão do ônus do tempo no processo, que depende tão somente da plausibilidade do direito invocado e prescinde da demonstração do dano, está sujeita à tipicidade legal, ou seja, só pode ser concedida nas hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses especiais de tutela de evidência espalhadas pelo Código processual, como a das ações possessórias, as hipóteses gerais estão no art. 311 do Código de Processo Civil. Em relação às fattispecies dos incisos I e IV, é certo que são cabíveis tão somente após a apresentação de defesa, de forma que é prematura sua análise; quanto às demais hipóteses, observo que a parte autora não indica precedente vinculante (afastando, assim, o inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório (repelindo o inciso III). A decretação liminar do divórcio não se enquadra em nenhuma das situações ali descritas. Interpretar extensivamente referida norma para abarcar hipótese não contemplada afronta o princípio da legalidade e promove insegurança jurídica. Até que haja a regulamentação do divórcio unilateral ou impositivo por meio de lei, reputa-se inadequada e sem respaldo normativo sua decretação através de decisão liminar. Portanto, inexiste hipótese legal de concessão de tutela de evidência. E não convence o argumento que a natureza de direito potestativo - que, de fato, passou a se revestir o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010 - seria suficiente para o deferimento do pedido neste incipiente momento processual. O vínculo conjugal configura relação bilateral que implica direitos e deveres recíprocos. A dissolução desse vínculo sem a participação de um dos cônjuges viola o devido processo legal e pode acarretar prejuízos à parte não ouvida. A proteção ao estado civil e os efeitos amplos decorrentes do divórcio exigem cautela na condução do processo. A alteração do estado civil repercute em diversas esferas, como direitos sucessórios, previdenciários e fiscais. A decretação liminar do divórcio, sem garantir à parte ré a oportunidade de manifestação ou mesmo conhecimento, pode gerar prejuízos não somente à esfera individual, mas também ao interesse público, considerando a natureza pública do casamento. Cumpre destacar que o casamento, nos termos do art. 226 da Constituição Federal de 1988, goza de especial proteção do Estado e não é compatível com a norma constitucional um entendimento tal que torne tal vínculo tão precário. A dissolução do vínculo matrimonial não se restringe aos interesses individuais dos cônjuges, mas repercute diretamente no estado de família, afetando aspectos pessoais, patrimoniais e sociais. Nesse sentido, a proteção ao estado de família impõe que a tramitação de ações que visem ao divórcio observe rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a autonomia da vontade no direito de se divorciar, essa autonomia não dispensa a observância dos procedimentos legais estabelecidos para a dissolução do casamento. Quanto à natureza das tutelas provisórias, estas têm caráter precário e visam a resguardar direitos em situações de urgência ou evidência, sem, contudo, produzir efeitos definitivos. A decretação do divórcio, por sua vez, possui caráter irrevogável e produz efeitos permanentes no estado civil das partes, afetando, inclusive, terceiros. A irreversibilidade da decisão torna incompatível seu deferimento em sede de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Portanto, decisão neste sentido não configuraria verdadeira tutela provisória, pois dotada de irreversibilidade. Neste contexto, este tipo de decisão seria verdadeira sentença parcial der procedência liminar do pedido, que antecipa a resolução do mérito antes mesmo da citação da parte requerida. Ocorre que o ordenamento processual-civil desconhece esse tipo de provimento e autoriza tão somente a improcedência liminar do pedido (art. 322 do Código de Processo Civil), coisa substancialmente diversa. Ademais, não se pode se descuidar do aspecto registrário da questão. Os registros públicos, a fim de assegurar seu princípio e finalidade maior que é a garantia da segurança jurídica, não se compatibilizam com a inscrição de situações provisórias e exigem a definitividade da situação a ser inscrita. É por isso que o art. 100 da Lei de Registros Públicos exige o trânsito em julgado da sentença de divórcio para promover a averbação. Neste sentido, decide reiteradamente este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de divórcio. Julgamento antecipado para decretar o divórcio entre as partes. Nulidade. Ocorrência. Sentença que julga liminarmente procedente o pedido. Inadmissibilidade. Previsão legal que autoriza apenas a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Impossibilidade de aplicação analógica. Requerida que sequer havia sido pessoalmente citada. Habilitação posterior nos autos que não afasta a nulidade, pois, sem ser citada, a requerida teve cerceado seu direito de deduzir, em sede de reconvenção, pedidos relativos à partilha e à pretensão de receber alimentos provisionais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000288-04.2024.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. INCONFORMISMO. INCOGNOCIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio, designando, ainda, audiência de conciliação. Não acolhimento. Natureza potestativa do direito ao divórcio não se reveste de caráter impositivo, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 311 do CPC/15. Inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a respeito do tema, não havendo que se falar deferimento da medida liminar "inaudita altera pars" no caso vertente. Situação descrita no inciso IV do mencionado dispositivo demanda o exercício do contraditório. Insurgência contra a decisão que determina a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, "caput", do CPC/15, não é cognoscível pela via do agravo de instrumento, notadamente por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, sendo inaplicável a tese definida no Tema Repetitivo n. 988/STJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261539-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Não demonstração de urgência. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão antes do 1º grau. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237838-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação do cônjuge - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187980-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação da parte requerida - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência da requerida quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170580-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo da requerida - Pretensão de decretação do divórcio antes da nomeação de curador do cônjuge citado por hora certa - Impossibilidade - Necessidade de nomeação de curador especial para aqueles citados com hora certa, como expressamente prevê o art. 253, § 4º, do CPC/2015 c.c artigo 72, II do CPC, sob penalidade de nulidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação do requerido - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123613-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, POR MANDADO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não efetivada a citação pela parte ser desconhecida ou por mudança de endereço, em virtude do desconhecimento de seu paradeiro pela parte autora, fica desde já, deferida realização de pesquisa PETRUS a fim de localizar seu atual paradeiro. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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Mario Aparecido Piffer - Mei x Via Pagseguro S/A

ID: 333512275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO PIFFER - MEI

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS VICENTE DE SOUZA NEMETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Aparecido Piffer - Mei - Via Pagseguro S/A - Vistos. MARIO APARECIDO PIFFER - MEI ingressou com… Processo 1001238-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Aparecido Piffer - Mei - Via Pagseguro S/A - Vistos. MARIO APARECIDO PIFFER - MEI ingressou com ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK), alegando ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que resultou em transferências indevidas de valores totalizando R$ 165.822,00. Informou ser uma oficina mecânica, utilizando os serviços da ré por meio de uma máquina de pagamentos para o recebimento de valores via cartão magnético (crédito/débito).Além disso, possui uma conta corrente junto à ré, PagSeguro Internet S/A (banco código 290), com agência nº 0001 e conta corrente nº 19365408-4, onde os valores recebidos através da máquina de cartão são creditados. Segundo a narrativa inicial, em junho de 2024, Mário recebeu contato via WhatsApp de suposto gerente executivo do PagSeguro, identificado como Luciano, informando sobre novo acesso à sua conta PagBank realizado a partir de dispositivo iPhone 11 registrado em nome de Juliano. O falso preposto orientou que seria necessário confirmar a inclusão do novo usuário e se desconhecida tal operação deveria digitar '1' que um gerente entraria em contato. Na sequencia, durante ligação do suposto gerente foi informando que a conta estava indisponível, sendo orientado a lavrar um Boletim de Ocorrência. No dia seguinte recebeu novo contato do suposto funcionário esclarecendo que a conta estava e a inclusão do novo usuário em análise pelo setor de segurança. Durante esta ligação, Mario percebeu a realização de transferência desconhecida no valor de R$ 12.722,00, sendo a ligação abruptamente desligada. Imediatamente foi consultar seu extrato, quando verificou que diversas transferências haviam sido realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2024, sendo sete operações PIX para diferentes destinatários em valores que variaram de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00. No mesmo momento entrou em contato com o SAC da ré, sendo informado que o tal gerente executivo era desconhecido, sendo constatada possível invasão na sua conta e uma fraude bancária, abrindo-se então protocolo de investigação a análise, ficando a conta bloqueada. Sustentou a responsabilidade do banco réu que permitiu a invasão a sua conta e realização de transações totalmente atípicas, tendo os fraudadores realizado resgate de CDB e 4 seguidos PIXs de valores altos fora do padrão, demonstrando total ausência de monitoramento por parte do setor de segurança evidenciando que não houve análise de riscos, combate a fraudes ou percepção das operações atipicas realizadas em curto intervalo de tempo. Discorreu sobre todas as falhas de segurança do banco réu, inclusive possível envolvimento de participação interna, passando para fundamentação jurídica, sustentando a incidência das regras de proteção ao consumidor. Ao final requereu a condenação do PagSeguro ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 165.822,00, correspondente ao montante das transferências indevidas, e danos morais no valor de R$ 15.000,00, baseado na teoria do desvio produtivo, pugnando pela apresentação, pela ré de documentos e informações relacionadas as transações efetuadas. Com a inicial vieram documentos de fls. 39/132. Citada a ré apresentou contestação de fls. 141/155 sustentando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Argumentou que não houve acessos indevidos ou falhas nos sistemas de segurança, sendo as transferências realizadas regularmente mediante login e senha do próprio autor, a partir de dispositivo autorizado. Impugnou a aplicação do CDC, discorrendo sobre o golpe da falsa central de atendimento. Descreveu como se dá o cadastramento de usuário adicional que só pode ser realizado pelo titular da conta. Defendeu a caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva do autor que fragilizou suas credenciais ao seguir orientações de desconhecidos via WhatsApp e ligação telefônica. Alegou ainda culpa concorrente do autor por ter permanecido inerte por quase 24 horas entre a primeira e a última transferência antes de procurar ajuda oficial. Quanto aos danos materiais, o réu argumentou que adotou todas as medidas necessárias após ser comunicado do ocorrido, bloqueando a conta e diligenciando para recuperar os valores através de cartas às instituições financeiras destinatárias. Contudo, não foi possível a recuperação dos montantes. Relativamente aos danos morais, sustentou que pessoa jurídica necessita demonstrar abalo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso. Com a defesa vieram os documentos de fls. 156/270 Pela decisão de fls. 271 foi determinado que o autor se manifestasse em réplica e ambas as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua concreta necessidade e pertinência. A ré apresentou a manifestação de fls. 274/280 complementando sua defesa negando alteração do perfil das movimentação financeiros, pugnando pelo saneamento do processo com nova abertura de prazo para especificação de provas. Juntou ainda os documentos de fls. 281/325 - extrato da conta do autor Réplica às fls 326/355, com os documentos de fls. 356/369, pugnando o autor pela intimação da ré para apresentação de documentos (fls. 351/352). É o relato do essencial. Com fundamento no artigo 537 do CPC procedo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, ciência ao autor dos documentos juntados pela ré nas fls, 281/325 e ciência à ré quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 356/369. Cuida-se de ação de indenização pela qual o autor busca ser ressarcido dos valores indevidamente desviados de sua conta mantida junto a instituição ré, e compensado pelos danos morais. As partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, assim como a ocorrência das transferências realizadas na conta do autor objeto da ação realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2024. Divergem as partes quanto a responsabilidade da ré pelos danos sofridos. Inicialmente, anoto a incidência das regras de proteção ao consumidor, sendo de rigor a aplicação da teoria finalista mitigada A teoria finalista mitigada representa uma evolução interpretativa fundamental do conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, desenvolvida pela jurisprudência brasileira, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, como resposta às limitações das interpretações clássicas. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final", definição que inicialmente gerou duas correntes interpretativas principais: a teoria finalista, que adota interpretação restritiva exigindo destinação final tanto fática quanto econômica, e a teoria maximalista, que se baseia numa interpretação ampla considerando apenas a destinação final fática. Diante das limitações de ambas as abordagens para resolver adequadamente os conflitos da realidade comercial contemporânea, desenvolveu-se a teoria finalista mitigada como uma terceira via interpretativa. Esta teoria estabelece como regra geral a manutenção da interpretação restritiva finalista, exigindo que o adquirente seja efetivamente o destinatário final econômico do produto ou serviço. Contudo, permite a mitigação deste critério em situações específicas onde se demonstre a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, sua hipossuficiência em relação ao fornecedor, ou ainda a desproporção existente na relação contratual. Essa flexibilização possibilita que pessoas jurídicas sejam consideradas consumidoras quando comprovada sua condição de vulnerabilidade, ainda que utilizem o produto ou serviço em sua atividade profissional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento através de diversos precedentes, reconhecendo que microempresas e empresas de pequeno porte podem ser consideradas consumidoras quando se encontram em posição de vulnerabilidade, que profissionais liberais merecem proteção consumerista em contratações realizadas fora de sua área de especialização, e que pequenos empresários devem ser equiparados a consumidores quando confrontados com fornecedores detentores de maior poder econômico. Enquadrando-se o presente caso na referida teoria. Nada obstante a microempresa individual do autor utilize os serviços como ferramenta para receber os pagamentos e facilitar atendimento aos clientes deve ser considerado destinatário final dos serviços e porque presentes os elementos que revelam desequilíbrio entre as partes e vulnerabilidade técnica do autor em relação ao sistema financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ e o E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA . POSSIBILIDADE. 1. Exceção de incompetência. 2 . A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1415864 SC 2018/0331384-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de máquina de cartão). falta de repasse de valores. Ação de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da autora reconhecida. A autora é pessoa física, microempresária, e narra na petição inicial que contratou os serviços de intermediação de pagamentos fornecidos pela ré como meio de viabilizar a sua atividade remuneratória como cabelereira. Com a devida vênia, a definição da questão encontra guarida na teoria finalista aprofundada (ou mitigada) de consumidor. O mero fato de utilizar do serviço da ré para viabilizar a remuneração da autora, não afasta a proteção jurídica garantida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dentro da relação jurídica mantida com a ré, ela (a autora) se encontra numa posição de vulnerabilidade econômica e técnica. Figura como parte hipossuficiente, frente à posição fortalecida e controladora do mercado econômico exercida pela ré/apelante. Legitimidade passiva do corréu. Sentença reformada nesse ponto. Inclusão da instituição financeira no polo passivo.A formalização do contrato dentro da agência bancária é fato constitutivo do direito da autora. Foi o funcionário da instituição financeira quem ofereceu o serviço e se comprometeu a enviar o cartão ao endereço da autora. Ademais, os corréus integram o mesmo grupo econômico. Operam, enfim, em conjunto tanto para fortalecer seus negócios como para atingir seus interesses econômicos comuns. E se ambas integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços aos consumidores, respondem pelos danos a estes causados, nos termos dos artigos artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Falta de repasse de recebíveis. Não comprovada a regularidade da trava bancária. Falha do serviço bem configurada. Réus que respondem pelos riscos inerentes à atividade. Condenação ao pagamento dos valores indevidamente retidos.A análise da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que a Autora contratou os serviços de soluções de pagamento dos corréus e, no entanto, ficou impossibilitada de sacar os recebíveis. É sabido que a falta de repasse dos recebíveis figura como falha de serviço prestado pelos réus. Incumbia aos réus garantir a eficiência do serviço prestado, sob pena de responder pelo risco da atividade por ambos desenvolvida. É medida que se impõe a condenação dos réus ao pagamento dos recebíveis da Autora indevidamente retidos.Indenização por danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento que não atentou contra a dignidade da pessoa humana.São singelas as afirmações da autora, sem descrever com assertividade como o descumprimento contratual atingiu a dignidade da apelante. No caso em comento, a autora tinha ajustado a contratação há pouco tempo, como tentativa de implementar a sua atividade lucrativa, mas nada há nos autos que demonstre tenha ficado impedida de dar continuidade aos seus negócios. O nome da autora não foi negativado e inexistem consequências extraordinárias que comprovassem os propalados danos morais. Assim, à mingua da comprovação, livre de dúvida, do dano do fato constitutivo de seu direito, a retenção de valores figura como mero aborrecimento.Recurso do corréu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.(TJSP - 1000661-27.2019.8.26.0541, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Considerando a incidência das regras de proteção ao consumidor de rigor a inversão dos ônus da prova. E nessa toada, defiro a produção da prova documental requerida pelo autor, devendo a ré apresentar relatórios detalhados de acesso e movimentação da conta bancária da Autora (banco código 290), com agência nº 0001 e conta corrente nº 19365408-4, nos dias da fraude, incluindo logs de IP, horários de acesso, quais foram os dispositivos utilizados e, sobretudo a geolocalização do aparelho/dispositivo utilizado nas operações fraudulentas, devendo comprovar quais são os mecanismos de segurança implementados na conta da Autora e se houve alertas de segurança que deveriam ter sido acionados diante das operações atípicas, devendo esclarecer qual foi o dispositivo, o sistema operacional e o navegador/aplicativo utilizado para o acesso e a conta da autora e consequente cadastramento do usuário adicional. No mais, concedo nova oportunidade para a ré indicar provas que pretenda produzir, devendo cumprir o acima determinado. Intime-se. - ADV: CARLOS VICENTE DE SOUZA NEMETH (OAB 413931/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001151-53.2020.8.11.0049

ID: 339672637

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-53.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAMPAIO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001151-53.2020.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Material, Imissão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO SAMPAIO CORREA - CPF: 796.283.621-00 (APELANTE), SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - CPF: 009.318.311-99 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), SILAS MEDEIROS BARBOSA - CPF: 032.696.251-46 (ADVOGADO), JEFFERSON CESAR COSTA TURETA - CPF: 384.858.538-30 (APELADO), PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA - CPF: 049.383.268-84 (ADVOGADO), Tatiano De Castro E Silva registrado(a) civilmente como TATIANO DE CASTRO E SILVA - CPF: 570.990.491-00 (ADVOGADO), JULIO CESAR COSTA TURETA - CPF: 352.493.168-59 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (APELADO), ESPÓLIO DE ELIANA APARECIDA BARBOSA TURETA - CPF: 028.263.788-56 (APELADO), PAULO CESAR COSTA TURETA - CPF: 812.846.598-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALBERTO SERAFIM PELIZARO - CPF: 085.452.009-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA PELIZARO - CPF: 048.732.479-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN CARLOS PINTO - CPF: 174.039.218-36 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA PELIZARO - CPF: 024.769.719-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE CAETANO MOURA - CPF: 283.448.978-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos, fundada na frustração de contrato de cessão de cotas sociais e bens de empresa, sob o fundamento de ausência de assinatura de terceiro anuente, alheio à relação processual. O juízo a quo proferiu julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar às partes a especificação de provas e a realização da fase instrutória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase de especificação de provas, que oportunizaria à parte autora demonstrar a existência de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato e os prejuízos decorrentes da frustração do negócio jurídico. III. Razões de decidir A ausência de despacho saneador e da fase de especificação de provas, quando a parte demonstra de forma clara e fundamentada o interesse na instrução, configura cerceamento de defesa, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A controvérsia exige a apuração de fatos sensíveis e complexos, tais como a ciência dos réus sobre a ausência de anuência do terceiro, o contexto negocial e os danos alegados, os quais demandam dilação probatória. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentença proferida sem a devida instrução probatória, quando necessária à formação do convencimento judicial e requerida pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que o juízo de origem reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e promova a instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunização da fase de especificação de provas, sobretudo quando a dilação probatória é necessária para a apuração das questões objetos de discussão. 2. A supressão de fase processual essencial, sem prévia manifestação das partes, impõe a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, e 357. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001092-02.2019.8.11.0049, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; TJMT, RAC 0000127-56.2010.8.11.0049, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023; TJMT, RAC 1001238-57.2019.8.11.0012, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Sampaio Correa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica nos autos da ação de perdas e danos ajuizada em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio De Eliana Aparecida Barbosa Tureta, representado por seu inventariante Paulo Cesar Costa Tureta. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de validade do contrato por falta de assinatura de terceiro como anuente, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. Inconformado, o apelante, alega, em síntese: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção probatória requerida, notadamente a produção de prova testemunhal e demais meios necessários à comprovação da validade do contrato e dos prejuízos decorrentes; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes, defendendo que a ausência de assinatura do suposto anuente, Gelson Lupato, não constitui requisito essencial à existência ou eficácia do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de erro na análise probatória, posto que a sentença teria adotado interpretação formalista que despreza os atos concretos das partes; (iv) a confirmação da celebração do contrato e o descumprimento por parte dos apelados, com venda do bem objeto do pacto a terceiros; (v) a responsabilidade civil dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos, com fundamento na teoria da perda de uma chance e no art. 186 do Código Civil; e (vi) alternativamente, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, caso mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença e os autos retornem ao juízo de origem para abertura de instrução probatória, ou que seja reformado o decisum para julgar procedente o pedido inicial de indenização por perdas e danos, com a condenação dos apelados nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 84.250,00 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), acrescidos de dano moral. Nas contrarrazões de id. 293080980, os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação de perdas e danos ajuizada por Marcelo Sampaio Corrêa em face de Jefferson Cesar Costa Tureta, Júlio Cesar Costa Tureta e do Espólio de Eliana Aparecida Barbosa Tureta, em razão de suposta frustração de negócio jurídico decorrente de contrato de cessão de cotas sociais e bens da empresa Agropecuária Tureta Ltda. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o contrato firmado não teria se aperfeiçoado juridicamente em virtude da ausência de assinatura de anuente, terceiro alheio à relação processual, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, antes de adentrar o mérito propriamente dito, reputo necessário enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa, arguida de forma fundamentada pelo apelante. Constata-se, da análise dos autos, que após a apresentação da réplica, sobreveio a sentença, sem que tenha sido proferido despacho saneador ou oportunizada às partes a fase de especificação de provas, como exige o art. 357 do CPC. Com efeito, o apelante alegou, de forma precisa e justificada, o interesse na produção de prova testemunhal e outras eventualmente pertinentes, com o fim de demonstrar a existência de expectativa legítima no cumprimento do contrato, os prejuízos experimentados e os atos praticados pelos apelados no curso da negociação, inclusive sob a ótica da responsabilidade civil e da perda de uma chance. Importante registrar que as pretensões deduzidas na petição inicial exigiam, para o adequado julgamento, a apuração de fatos complexos e sensíveis, tais como o contexto negocial entre as partes, os motivos da não concretização do negócio jurídico, a ciência dos réus sobre a ausência de assinatura do terceiro anuente, bem como os efetivos danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, elementos que, por sua natureza, reclamam a instrução probatória, sobretudo a prova oral. Nada obstante, o juízo singular julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, afirmando que “as questões controvertidas no processo encontram-se adequadamente delineadas pelas partes, e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato que prescinde de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas pelas partes”, limitando-se a julgar improcedente os pedidos, diante da ausência de assinatura do anuente no instrumento contratual, sem contudo conferir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a conveniência e pertinência de produção de provas, tampouco sobre a possibilidade de julgamento antecipado. Trata-se, pois, de nulidade por supressão de fase processual essencial, cuja ocorrência ofende diretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência é firme no sentido de que a não abertura da fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, máxime quando a parte demonstra o interesse e a necessidade na produção de provas aptas à comprovação de fatos controvertidos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pelas partes, indispensáveis à solução da controvérsia, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. A produção de prova oral requerida pela parte autora visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (TJMT, RAC 1001092-02 .2019.8.11.0049, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023 – negritei) “AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAR A AUTORIA E ALCANCE DA LESÃO AMBIENTAL - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que a prova requerida é capaz de interferir no resultado da demanda, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.” (TJMT, RAC 00001275620108110049, 1ª Câm. Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02.10.2023 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE CONTRATOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO DO FEITO SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as partes não foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir para o deslinde da ação e, sendo incontroverso se tratar de matérias de fato e de direito, restam inobservadas as regras principiológicas do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LIV e LV, ambos da Constituição Federal.” (TJMT, RAC 10012385720198110012 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.02.2023) No caso dos autos, está evidenciado que a parte autora, ora apelante, pretendia comprovar por meio de prova oral os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente os elementos subjetivos e circunstanciais que envolveram a celebração e a frustração do negócio jurídico, a ciência dos apelados quanto à ausência de anuência do terceiro, os prejuízos concretamente suportados e o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e o insucesso contratual. Ressalte-se que tal pretensão foi articulada de maneira clara e fundamentada na peça recursal, não se tratando de alegação genérica ou meramente protelatória, mas de necessidade concreta e justificada de dilação probatória. A supressão dessa etapa do procedimento, sem qualquer despacho saneador, sem intimação para especificação de provas e sem prévia ciência das partes sobre o julgamento antecipado da lide, configura ofensa ao contraditório substancial e à ampla defesa, razão pela qual a sentença não pode subsistir. Assim, tenho que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impondo-se, pois, o retorno dos autos à origem, para que o juízo a quo reabra a fase de especificação de provas, profira eventual despacho saneador e determine, se for o caso, a produção da instrução probatória adequada, antes do julgamento do mérito. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 30 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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