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Diogo Fernandes Henrique Garrido e outros x Buffet Leila Malouf Ltda e outros

ID: 256584848

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-42.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BUFFET LEILA MALOUF LTDA GRUPO AS ADMINISTRACAO DE EVENTOS S.A. MAHALO COZINHA CRIATIVA LTDA MENUTRE GASTRONOMIA PRATICA LTDA NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYRA ROSTIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-42.2024.5.02.0002 : DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO : MENUTRE GASTRONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001275-42.2024.5.02.0002 : DIOGO FERNANDES HENRIQUE GARRIDO : MENUTRE GASTRONOMIA PRATICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f47614a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar as reclamadas, solidariamente (em razão da existência de grupo econômico entre elas), a: - Pagar ao reclamante os valores previstos no TRCT de id 8094514, devidamente acrescidos das multas dos arts. 467 (i.e., 50% sobre o valor das verbas ali descritas) e 477, §8º, CLT (i.e., no importe da última remuneração mensal do reclamante); - Pagar ao reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar ao reclamante integrações trabalhistas dos valores pagos por fora– tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; b) Indeferir os demais pedidos; c) Reputar as reclamadas litigantes de má-fé, condenando-as ao pagamento de multa, conforme previsto em fundamentação. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27/09/2013, encaminhe-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br. O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado. Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pelo autor, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Oficie-se ao Ministério Público Federal dando conta da possível prática do crime do art. 377-A do CP pelas reclamadas, para que tome as providências que entender cabíveis. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET LEILA MALOUF LTDA - MAHALO COZINHA CRIATIVA LTDA - GRUPO AS ADMINISTRACAO DE EVENTOS S.A. - MENUTRE GASTRONOMIA PRATICA LTDA - NOVO SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Andreia Perera Dos Santos x Pacifico Administradora De Restaurantes Ltda

ID: 331651909

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-48.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PERERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PACIFICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001275-48.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: ANDREIA PERERA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001275-48.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: ANDREIA PERERA DOS SANTOS RECLAMADO: PACIFICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b7145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:2195d63: A parte autora requer a execução dos sócios da parte ré. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Portanto, e ante o requerido, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art.855-A da CLT), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme contrato social e pesquisa Sniper. RAIMUNDO BOCHINI NETO, inscrito no CPF nº 013.752.718-73, domiciliado à Rua Sérgio Cardoso, nº 249, Jardim da Saúde, São Paulo, SP, CEP 04153-080; VOLCANO HOLDING SERVICES, empresa inscrita no CNPJ nº 35.641.411/0001-40, situada no exterior, na Market Square, nº 60, PO BOX 1906, Belize (região do Caribe), representada no Brasil por RAIMUNDO BOCHINI NETO, inscrito no CPF nº 013.752.718- 73, com endereço Rua Sérgio Cardoso, nº 249, Jardim da Saúde, São Paulo, SP, CEP 04153-080; EUCLYDES SAERA DIAS FERNANDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 12903700 SSP/SP, CPF nª 013.744.888-01, domiciliado na Avenida Higienópolis, nº 573, ap. 8 B, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01238-001; ALEXSANDER GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG nº 284792809 SSP/SP, CPF nª 275.224.328-63, domiciliado na Rua Veneza, nº 1052, Rainha, Louveira, SP, CEP 13290-000; WELLINGTON CALIXTO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 325409869 SSP/SP, CPF nª 073.491.236-63, domiciliado na Rua Ilha da Trindade, nº 413, Parque Santa Madalena, São Paulo, SP, CEP 03981-020; ANDERSON FERNANDO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 25951464 SSP/SP, CPF nª 293.975.128-54, domiciliado na Rua Cândido Fontoura, nº 485, Bloco 6, ap. 22, Jardim Boa Vista (Zona Oeste), São Paulo, SP, CEP 05583-070; HERCULANO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portador do RG nº 336366322 SSP/SP, CPF nª 198.191.454-49, domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 263, ap. 20, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60015-060; EDILEUSA DO NASCIMENTO SOUSA, brasileira portadora do RG nº 2004021038035 SSP/SP, CPF nª 023.381.413-26, domiciliada na Rua Princesa Isabel, nº 263, ap. 20, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60015-060. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. Expeça-se mandado de citação aos residentes na comarca de São Paulo e carta registrada dos sócios executados que residem fora da comarca, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Caso alguma citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022), determino desde já que os sócios sejam citados por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA PERERA DOS SANTOS

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Andreia Perera Dos Santos x Pacifico Administradora De Restaurantes Ltda

ID: 331651955

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-48.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PERERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PACIFICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001275-48.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: ANDREIA PERERA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001275-48.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: ANDREIA PERERA DOS SANTOS RECLAMADO: PACIFICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b7145 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:2195d63: A parte autora requer a execução dos sócios da parte ré. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio/administrador está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Portanto, e ante o requerido, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art.855-A da CLT), para a inclusão ao polo passivo dos seguintes sócios, conforme contrato social e pesquisa Sniper. RAIMUNDO BOCHINI NETO, inscrito no CPF nº 013.752.718-73, domiciliado à Rua Sérgio Cardoso, nº 249, Jardim da Saúde, São Paulo, SP, CEP 04153-080; VOLCANO HOLDING SERVICES, empresa inscrita no CNPJ nº 35.641.411/0001-40, situada no exterior, na Market Square, nº 60, PO BOX 1906, Belize (região do Caribe), representada no Brasil por RAIMUNDO BOCHINI NETO, inscrito no CPF nº 013.752.718- 73, com endereço Rua Sérgio Cardoso, nº 249, Jardim da Saúde, São Paulo, SP, CEP 04153-080; EUCLYDES SAERA DIAS FERNANDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 12903700 SSP/SP, CPF nª 013.744.888-01, domiciliado na Avenida Higienópolis, nº 573, ap. 8 B, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01238-001; ALEXSANDER GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG nº 284792809 SSP/SP, CPF nª 275.224.328-63, domiciliado na Rua Veneza, nº 1052, Rainha, Louveira, SP, CEP 13290-000; WELLINGTON CALIXTO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 325409869 SSP/SP, CPF nª 073.491.236-63, domiciliado na Rua Ilha da Trindade, nº 413, Parque Santa Madalena, São Paulo, SP, CEP 03981-020; ANDERSON FERNANDO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 25951464 SSP/SP, CPF nª 293.975.128-54, domiciliado na Rua Cândido Fontoura, nº 485, Bloco 6, ap. 22, Jardim Boa Vista (Zona Oeste), São Paulo, SP, CEP 05583-070; HERCULANO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, portador do RG nº 336366322 SSP/SP, CPF nª 198.191.454-49, domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 263, ap. 20, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60015-060; EDILEUSA DO NASCIMENTO SOUSA, brasileira portadora do RG nº 2004021038035 SSP/SP, CPF nª 023.381.413-26, domiciliada na Rua Princesa Isabel, nº 263, ap. 20, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60015-060. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. Expeça-se mandado de citação aos residentes na comarca de São Paulo e carta registrada dos sócios executados que residem fora da comarca, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Caso alguma citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022), determino desde já que os sócios sejam citados por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PACIFICO ADMINISTRADORA DE RESTAURANTES LTDA

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Processo nº 1001275-44.2025.8.26.0663

ID: 337649014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001275-44.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 68: Indefiro nova diligência no endereço informado, post… Processo 1001275-44.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 68: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 60). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 65, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001275-80.2025.4.01.3506

ID: 337366517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-80.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE

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MATEUS CAETANO GONCALVES

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001275-80.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DE … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001275-80.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES BARBOZA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, sob alegação de inconstitucionalidade do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, como fundamento jurídico para a não exigência de carência. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e a data do próprio evento. Consoante o disposto no artigo 93, §5º do Regulamento da Previdência Social, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. No mesmo sentido, o art. 358 da IN INSS 128/2022 dispõe que, em caso de aborto não criminoso, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas, a partir da data do aborto. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a exigência de carência para o acesso ao salário-maternidade pelas seguradas mencionadas afronta o princípio constitucional da isonomia. Em decorrência, declarou a inconstitucionalidade da redação conferida ao artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, conforme alterado pelo artigo 2º da Lei nº 9.876/1999. Importa salientar que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, com efeitos prospectivos a partir da data de publicação do julgamento, ocorrido em 05 de abril de 2024. No caso em apreço, consta dos autos que o aborto aconteceu em 02 de novembro de 2024 (Id. 2178385286). Assim, verifica-se que o fato gerador do benefício previdenciário ocorreu em momento posterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal para o início dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Ademais, a partir da análise dos demais documentos constantes dos autos, que restou devidamente comprovada a filiação da requerente ao Regime Geral de Previdência Social na data do parto, preenchendo-se, assim, o requisito da qualidade de segurada exigido pelo ordenamento jurídico para a percepção do benefício. No despacho de Id. 2193745936 a autora foi intimada a comprovar a idade gestacional no momento do aborto, para fins de apuração se houve aborto não criminoso ou parto de natimorto, tendo permanecido inerte. Não comprovada a idade gestacional e tratando os documentos anexados aos autos todos de "aborto" e jamais tendo sido falado em "parto de natimorto", presume-se que houve a ocorrência de aborto não criminoso. Nesse contexto, verificada a implementação dos requisitos legais previstos no artigo 358, §1º, da IN 128 PRES/INSS, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à sua concessão. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar para condenar o réu a conceder benefício de salário-maternidade à autora desde o aborto não criminoso ocorrido em 02 de novembro de 2024, pelo prazo de 2 (duas) semanas, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001275-48.2025.8.26.0306

ID: 296604026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-48.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROBERTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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GEYSA DE FATIMA MILANI

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Processo 1001275-48.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Andreia Roberta Costa - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto … Processo 1001275-48.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Andreia Roberta Costa - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 15) e cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 213/221). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), da declaração de imposto de renda constata-se rendimento anual total de R$ 75.690,84, acima de 3 (três) salários mínimos mensais. Poderia ter apresentado extratos bancários, holerites, declaração de prestação de serviço, dentre outras provas, que não exigiriam esforço demasiado para comprovar de onde retira seu sustento, mas assim não o fez. Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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S.E.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316337497

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020117-13.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S.E.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05381bd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20079/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001275-77.2021.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020117-13.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids fa9a197 e b870404). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$46.735,72 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1020117-13.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.E.D.S.

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Tatiane Budal Soares x Zamp S.A.

ID: 317660065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-69.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BUDAL SOARES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001275-69.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TATIANE BUDAL SOARES RECLAMADO: Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001275-69.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: TATIANE BUDAL SOARES RECLAMADO: ZAMP S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante TATIANE BUDAL SOARES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/10/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE BUDAL SOARES

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Processo nº 1001275-14.2021.8.11.0045

ID: 320735938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COFFI LIRIO

Sentença

Advogados:

SERGIO ALBERTO BOTEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO COFFI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO COFFI LIRIO VISTOS, Cuida-se de ação penal verbalizada pelo Ministério Público Estatual em desfavor de FABRICIO COFFI LIRIO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006), com as disposições da Lei n.º 11.340/2006, contra a vítima contra a vítima Gabriela Martins Zillmer, ocorrido na data de 15/09/2019. Analisando os autos, denoto que foi realizada audiência de instrução e julgamento e que a Defesa apresentou Alegações Finais por memoriais requerendo seja acolhida a preliminar da Prescrição da Pretensão Punitiva, com fundamento no art. 109, VI do CP, no mérito seja acolhida a tese da excludente de ilicitude da Legitima Defesa, com a consequente absolvição, subsidiariamente seja a pena fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 amplamente favoráveis, e ainda, sejam acolhidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d CP; bem como a atenuante do art. 66 do mesmo diploma legal. Impulsionado os autos ao Ministério Público, sobreveio manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição virtual do delito descrito artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 11.340/2006, porque teria decorrido mais de 04 anos da data do recebimento da inicial em 26/05/2021 (causa interruptiva da prescrição), estando a pretensão punitiva estatal já comprometida. Virem os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, conforme leciona Fernando Capez, a prescrição punitiva virtual, também conhecida como prescrição por perspectiva, projetada ou antecipada, “é aquela reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação”. Nesse contexto, infere-se que a premissa em que se funda a corrente doutrinária defensora da incidência desse modelo não legislado de prescrição, é a presunção, fundada em juízo de alta probabilidade, de inutilidade do provimento jurisdicional de mérito, ante a forte indicação de que a eventual sanção, após todo iter procedimental, não produza resultado prático algum, porque fulminada pelo decurso do tempo, o que justificaria obstar a continuidade do processo penal, ante a perspectiva de sua inutilidade, já que o réu, ainda que condenado, não seria concretamente punido. Cotejando, aos autos verifica-se que a denúncia ofertada pelo Parquet, fora recebida na data de 26/05/2021, e daí por diante, não houve nos autos qualquer ato suspensivo ou interruptivo na contagem do prazo prescricional, se passando mais 4 anos, desde o recebimento da exordial acusatória. Nesta senda, observo que a pena máxima cominada ao delito, em tese, praticado pelo indiciado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos (redação dada pela lei n. 11.340/06), com o prazo prescricional se aplicada a pena máxima em 8 anos, conforme disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Conquanto, considerando que não houve motivos e fatos jurídicos que justifiquem a aplicabilidade da pena máxima do delito, ensejaria a aplicação da pena de 03 anos, acima do mínimo legal, ainda assim a prescrição seria atingida pelo decurso de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Insta consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva, para satisfazê-la, devendo o Estado agir dentro de prazos determinados, sob pena, de perdê-la. Destarte, considerando que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 CP), é necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade como a ocorrência da prescrição. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal, acolho a cota ministerial e, com fulcro no artigo 109, IV, do Código Penal c/c artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, e determino o arquivamento da presente ação penal. Havendo recolhimento de fiança, promova-se o levantamento em favor do (a) indiciado (a). Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Transitada em julgado a presente sentença, procedidas às baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Emerson De Almeida Do Carmo x Bitzer Compressores Ltda

ID: 276770297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-64.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ALMEIDA DO CARMO

Polo Passivo:

BITZER COMPRESSORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO HRYSEWICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001275-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA DO CARMO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001275-64.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA DO CARMO RECLAMADO: BITZER COMPRESSORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9008ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE ALMEIDA DO CARMO

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