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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319516242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcaf71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070315262399400000408519367 Decisão Decisão 25070315162473700000408515817 Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Processo nº 1001331-48.2021.8.11.0077

ID: 258055480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUONADUCE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001331-48.2021.8.11.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001331-48.2021.8.11.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 03.774.365/0003-23 (EMBARGANTE), FLAVIO BUONADUCE BORGES - CPF: 456.426.991-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão recorrida. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão das matérias tratadas nos embargos à execução fiscal em razão da coisa julgada, quando tais questões demandariam dilação probatória, o que não seria possível na exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que impede a rediscussão, nos embargos à execução, de questões já decididas na exceção de pré-executividade, quando há trânsito em julgado. 4. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo com o decidido, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada impede a rediscussão, nos embargos à execução fiscal, de matérias já decididas em exceção de pré-executividade, quando há trânsito em julgado da decisão anterior. 2. A mera irresignação da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1652203/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/04/2017, DJe 24/04/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA., em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição, ao fundamentar a decisão na impossibilidade de rediscussão das matérias tratadas nos embargos à execução sob o argumento de coisa julgada material, mesmo quando as questões debatidas demandariam dilação probatória, o que não seria possível na exceção de pré-executividade. Aduz que o acórdão reconhece que a exceção de pré-executividade não permite a produção de provas, mas, ao mesmo tempo, nega a possibilidade de análise dos embargos à execução, impedindo o exame aprofundado das questões alegadas. Argumenta que a decisão embargada inviabiliza o direito de defesa, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e doutrina sobre o tema. Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, viabilizando a análise dos embargos à execução e permitindo a dilação probatória necessária para comprovação dos fatos alegados. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de coisa julgada. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, argumentando que o Tribunal negou provimento ao recurso de apelação sob o fundamento de coisa julgada material, mesmo quando as questões suscitadas nos embargos à execução demandariam dilação probatória, o que não seria possível na exceção de pré-executividade. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada a matéria discutida, consignando expressamente que as questões trazidas pela embargante nos embargos à execução fiscal já haviam sido analisadas e decididas na exceção de pré-executividade, cujo julgamento transitou em julgado, impossibilitando nova análise sob pena de violação da coisa julgada e preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que as questões já analisadas na exceção de pré-executividade não podem ser rediscutidas nos embargos à execução quando há trânsito em julgado da decisão anterior, conforme dispõe o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido”. ( REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) Ademais, esta mesma Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo já decidiu no mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO – OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. É vedado ao Juízo a reapreciação de matéria já decidida relativa a mesma lide, inclusive as de ordem pública, salvo as exceções legais, à luz do artigo 505 do CPC. 2. Operada a preclusão consumativa pro judicato, quanto à nulidade da citação por edital é de se manter as diretrizes fixadas na r. decisão anterior, não podendo o juiz agora alterá-las. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1018217-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela embargante não apontam qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ao contrário, resta evidenciado que a insurgência manifestada se traduz em mero inconformismo com a decisão colegiada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterado o v. acórdão embargado. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016683-23.2022.8.11.0041

ID: 305141768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIRU LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE ZANELLATO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por CAIRU LOGÍSTICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9. Em síntese, a autora alega que é transportadora e realizou o transporte de uma "Carregadeira de Rodas KAT920K", com origem no Estado de Goiás e destino para o Estado de Rondônia, mediante contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS. Afirma que emitiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nº 8881, acompanhado da Nota Fiscal nº 627026 e do respectivo contrato de locação da máquina. Narra que, durante o trânsito da mercadoria pelo Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), o Fiscal de Tributos Estaduais desconsiderou a documentação apresentada e lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lançando o ICMS no valor de R$ 81.600,00 e aplicando multa de R$ 144.000,00, correspondente a 30% do valor da operação. Sustenta que a operação realizada decorreu de contrato de locação de máquina celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, a carga teve sua saída registrada do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em operação entre contribuintes de ICMS com destinatário no Estado do Mato Grosso e o valor da multa aplicada, equivalente a 30% do valor da operação, possui caráter confiscatório. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação integral do TAD nº 1152004-9. Alternativamente, pleiteou a readequação do valor da multa aplicada. O pedido liminar foi indeferido (ID 92912149). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando a legalidade da apreensão da mercadoria em razão da inidoneidade da documentação fiscal apresentada, com base na legislação estadual e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 julgado pelo TJMT (ID 94351517). A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 94974595) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID 108092536). Posteriormente, a autora informou que o Estado do Mato Grosso propôs execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041 referente ao mesmo crédito tributário discutido nestes autos, e apresentou carta fiança para garantia do juízo (ID 102059134). Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, bem como o apensamento dos autos. Em ID 124995396, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça que, em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, deu provimento parcial ao recurso apenas para permitir à agravante a emissão de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, em razão da apresentação de carta fiança, mantendo incólume os demais termos da decisão recorrida. A autora requereu a suspensão da execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, em razão da existência de prejudicialidade externa em relação à presente ação anulatória, bem como o reconhecimento da conexão entre esta demanda e a referida execução fiscal, conforme petições constantes nos IDs 134805552 e 135478859. O pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais foi indeferido, uma vez que a presente ação foi distribuída em 03/05/2022, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 09/08/2022 (ID 143888409). Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao referido Núcleo, para ciência do ajuizamento desta ação anulatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os autos estão prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de outras provas além das já constantes nos autos. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lavrado pela fiscalização estadual em razão de suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. Conforme se extrai do TAD nº 1152004-9, a fiscalização estadual entendeu que houve o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação, o que ensejou o lançamento do ICMS no valor de R$ 81.600,00, além de multa de R$ 144.000,00. De acordo com o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e dos artigos da Lei Estadual nº 7.098/1998, a apreensão de mercadorias é legítima quando verificada a ausência de documentação fiscal idônea. No caso em exame, a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada pela autora (Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal e contrato de locação) não era idônea para acobertar a operação, o que legitimou a lavratura do TAD. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, julgado pelo TJMT, fixou tese no sentido de que é legítima a apreensão de mercadoria quando esta visa coibir infração material de caráter continuado, não configurando ofensa à Súmula 323 do STF. Entretanto, analisando os fatos narrados e as provas apresentadas, verifica-se que a operação realizada pela autora consistia no transporte de uma carregadeira de rodas, objeto de contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, com origem no Estado de Goiás e destino ao Estado de Rondônia. Sobre a incidência do ICMS em operações de locação de bens móveis, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de sua não incidência, visto que não há transferência de titularidade do bem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 151, IV DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 3- As operações de locação só se submetem ao conceito de circulação de mercadorias, quando o locatário adquire a propriedade do bem.” (...) (N.U 0010479-63.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) 2. “Suspende-se o crédito tributário com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, de acordo com o art. 151, IV, do CTN.” (N.U 0046920-93.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) (N.U 1001331-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019)” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 573, estabeleceu que "não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio da documentação apresentada, que a operação em análise consistia em contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, razão pela qual não há incidência do referido tributo. Consta, ainda, que a mercadoria encontrava-se em trânsito do Estado de Goiás com destino final ao Estado de Rondônia, não tendo o Estado de Mato Grosso como ponto de parada ou destinatário da operação. Ademais, restou comprovado que a carga teve sua saída registrada do território mato-grossense, evidenciando que a mercadoria prosseguiu regularmente para o seu destino final, conforme declarado. Assim, não havendo circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade), mas apenas sua movimentação física decorrente de contrato de locação, não se configura o fato gerador do ICMS, sendo indevido o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal. Portanto, conclui-se que o TAD nº 1152004-9 é insubsistente, devendo ser anulado o lançamento do ICMS realizado pela autoridade fiscal. Considerando que o mérito da demanda já foi resolvido com a anulação do TAD, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de readequação do valor da multa aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, declarando insubsistente o crédito tributário nele lançado, considerando que a operação realizada pela autora não constitui fato gerador do ICMS. Por consequência, DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que proceda ao cancelamento do referido débito de seus sistemas, bem como se abstenha de promover qualquer cobrança dele decorrente. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, encaminhando cópia da presente sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a liberação da carta fiança apresentada pela parte autora para garantia do Juízo. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001331-31.2022.4.01.3826

ID: 291496608

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-31.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001331-31.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : LUCIMARA FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDELL ELIAS MURAD (OAB MG088824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001331-31.2022.4.01.3826/MG RECORRENTE : LUCIMARA FERREIRA ADVOGADO(A) : WENDELL ELIAS MURAD (OAB MG088824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Informo que a parte autora, obrigatoriamente, deverá comparecer à perícia fazendo o uso de máscara facial. Seguem anexos os quesitos deste Juízo e do INSS. Não havendo esclarecimentos adicionais, solicite-se o pagamento do(s) perito(s). QUESITOS DO JUÍZO – LOAS DEFICIENTE (Perícia Médica) 1. Apresenta o(a) autor(a) alguma deficiência - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – apta a causar impedimento de longo prazo com potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor especificar os problemas eventualmente diagnosticados e a forma como esses atingem o(a) autor(a). 2. Qual a data provável do início do surgimento da deficiência? 4. Qual a data provável do início do impedimento? 5. A deficiência do(a) autor(a) é de natureza passageira ou de longo prazo (apta a produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos)? 6. Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação? É necessário tratamento cirúrgico? 7. O(a) autor(a) está tem condições de desempenhar funções laborativas de qualquer espécie? Descreva, sucintamente, a quais tipos de atividades laborativas para as quais o(a) autor(a) está apto(a). 8. Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício de suas atividades domésticas (vestir-se, alimentar-se, fazer a sua própria higiene)? 9. Observações finais que o perito julgue pertinentes. QUESITOS DO INSS PARA A PERÍCIA MÉDICA 1. O (a) examinado (a) está acometido por alguma deficiência? Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência (História da doença, Diagnóstico, CID, Situação da doença); 2. Há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 3. O impedimento, se existente, é permanente ou de longa duração (superior aos 2 anos)? 4. Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) considerando a extensão ou magnitude da incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, favor informar marcando o qualificador pertinente conforme avaliação médica: Funções da consciência (vigília; obnubilação; coma; estado vegetativo e estado de alerta): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções da orientação (auto e alopsíquica): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções intelectuais e psicossociais globais (retardo intelectual, retardo mental, demência, relacionamentos interpessoais): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções psicomotoras e cognitivas superiores (controle psicomotor, abstração e organização de ideias): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções do pensamento (delírios, obsessões e compulsões): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO. Referem-se à capacidade de aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS Referem-se aos aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Lidar com o estresse e outras demandas psicológicas (gerenciar e controlar crises): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. COMUNICAÇÃO: Refere-se às características gerais e específicas da comunicação por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. MOBILIDADE: Refere-se ao movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. CUIDADO PESSOAL: Refere-se ao cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer e beber, e cuidar da própria saúde: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura. Servidor

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316402926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3020757 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA - FGTS FGTS - Nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Diante disso, indefiro o pedido de forma antecipada. No mais, cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Carlos Eduardo Goncalves x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260826935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-44.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d6a19 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 7e9fab2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1dcb747). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: O regime 12x36 encontra respaldo nos instrumentos normativos da categoria, por amostragem, cito a cláusula 36, parágrafo segundo, da CCT 2023 (Id. 26286eb - Pág. 22). Nos termos do §4º, do art. 74 da CLT, acrescentado pela Lei 13.874/19, é possível o registro de ponto por exceção desde que objeto de acordo individual escrito ou de norma coletiva. No presente caso, como já dito, há previsão no contrato de trabalho. Logo, caberia ao reclamante comprovar que as anotações por exceção não correspondem à realidade, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não foi produzida qualquer prova sobre a inidoneidade do sistema de jornada adotado. Não comprovada a invalidade dos registros de ponto por exceção, não há razão de direito para o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na inicial, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, pois não há prova da sua supressão. Prosseguindo, no registro de ponto não há evidencia de labor extraordinário habitual (Id. 8c23b56). Ainda que assim não fosse, em relação à prestação habitual das horas extras, o art. 59-B da CLT dispõe que: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ao contrário do que alega o reclamante nas razões recursais, o labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação, pois é próprio da sua execução, de modo que não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do regime 12X36 em razão da prestação habitual de horas extras, até porque, no presente caso, não foi comprovado o labor extraordinário habitual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No tema da dobra de domingos e feriados laborados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito e destacado pela parte em suas razões recursais, que trata de labor extraordinário habitual/validade do acordo de compensação, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto aos demais pedidos (responsabilidade, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários sucumbenciais) já que, naturalmente, o deferimento ou não de tais verbas está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

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Carlos Eduardo Goncalves x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260826979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-44.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010268-44.2024.5.03.0138 : CARLOS EDUARDO GONCALVES : GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d6a19 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 7e9fab2; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1dcb747). Regular a representação processual. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: O regime 12x36 encontra respaldo nos instrumentos normativos da categoria, por amostragem, cito a cláusula 36, parágrafo segundo, da CCT 2023 (Id. 26286eb - Pág. 22). Nos termos do §4º, do art. 74 da CLT, acrescentado pela Lei 13.874/19, é possível o registro de ponto por exceção desde que objeto de acordo individual escrito ou de norma coletiva. No presente caso, como já dito, há previsão no contrato de trabalho. Logo, caberia ao reclamante comprovar que as anotações por exceção não correspondem à realidade, encargo do qual não se desincumbiu, eis que não foi produzida qualquer prova sobre a inidoneidade do sistema de jornada adotado. Não comprovada a invalidade dos registros de ponto por exceção, não há razão de direito para o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na inicial, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, pois não há prova da sua supressão. Prosseguindo, no registro de ponto não há evidencia de labor extraordinário habitual (Id. 8c23b56). Ainda que assim não fosse, em relação à prestação habitual das horas extras, o art. 59-B da CLT dispõe que: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Ao contrário do que alega o reclamante nas razões recursais, o labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação, pois é próprio da sua execução, de modo que não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, não há falar em descaracterização do regime 12X36 em razão da prestação habitual de horas extras, até porque, no presente caso, não foi comprovado o labor extraordinário habitual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO No tema da dobra de domingos e feriados laborados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito e destacado pela parte em suas razões recursais, que trata de labor extraordinário habitual/validade do acordo de compensação, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Fica prejudicado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto aos demais pedidos (responsabilidade, juros, correção monetária, imposto de renda e honorários sucumbenciais) já que, naturalmente, o deferimento ou não de tais verbas está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GONCALVES

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Flavio Vieira De Miranda e outros x Flavio Vieira De Miranda e outros

ID: 276310497

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010476-39.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b25e5c proferida nos autos. RECURSO DE: SANKYU S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7f4cd16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4d0a716). Regular a representação processual (Id 963c773; f1cf213). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2010150 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 2010150 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b459ed8, 6921e9b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6921e9b, 6ce4e20 ; Condenação no acórdão, id a9ec869 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a9ec869 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7a8ffb, 2e1ad1a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema adicional noturno/prorrogação do horário noturno. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ambos da CR/88 - violação dos arts. 611-A e 622 da CLT - contrariedade à decisão do STF acerca do Tema 1046 Consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 4-6): Segundo § 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do C. TST, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Logo, a correta exegese dos dispositivos citados é aquela que preserva o direito do trabalhador ao pagamento do adicional noturno ainda que parte do cumprimento da jornada invada o horário diurno, decorrente do cumprimento de jornada mista, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 5 horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. No mesmo sentido, são a Súmula nº 29 do TRT da 3a Região e a OJ nº 388 da SDI-I do TST. E, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Regional: Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Consoante se extrai do próprio teor da defesa, a ré não pagava o adicional noturno na prorrogação da jornada para além das 05 horas, sob o argumento de que cumpria integralmente as determinações instituídas em negociação coletiva acerca da matéria. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. 1.2 - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes. 1.3. A apuração das horas a serem pagos será feita entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de competência. Sendo assim, as horas apuradas após o dia 15, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente. Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 50% se restringe ao período laborado das 22h às 5 horas. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Impende anotar que o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018; No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id db878cc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c4ec8b9). Regular a representação processual (Id bda56e5 ). Preparo dispensado (Id a9ec869, 2010150 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente n° 21 do TRT3 Quanto ao tema hora noturna reduzida/prorrogação do horário noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. (...) Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. (ID. a9ec869 - Pág. 5-6) Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as eventuais contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, VI do TST - violação dos arts. 6º e 7º, caput da CR/88 - violação dos arts. 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB No tocante ao tema HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO sob o enfoque da compensação em atividade insalubre, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 6º e 7º, caput da CR/88; 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB), tendo em vista os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ID. a9ec869 - Pág. 9-11) Com efeito, considerando que foram declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 15/04/2019, já não é possível considerarmos que se aplica a Súmula 85, VI, do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, ela não se conforma à redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, já que elaborada à luz da legislação anterior. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST Por outro lado, em relação à temática HORAS EXTRAS - validade da previsão em norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 9-11): Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) - Regime de Trabalho em Turnos de Revezamento - 3 turnos com 4 turmas (...) 1.4. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento . Fica autorizado que o em regime de compensação de jornada trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana sejam compensados com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválida a norma coletiva que permite a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 8 horas, na medida que não transaciona direito de indisponibilidade absoluta. Reexaminando detidamente o conjunto probatório presente no feito, observa-se que os espelhos de ponto (ID. 569a181) trazem a marcação das horas de crédito e débito no banco de horas e os demonstrativos de pagamento (ID. 8a787d8) mostram o pagamento de horas extras em determinados meses. Desta feita, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, em sede de impugnação (ID. d16575b - Págs 1/2), o obreiro apenas indicou determinados dias em que o seu expediente laboral excedeu a oitava hora. Portanto, ante a validade do acordo de compensação bem como a ausência de demonstração de divergências no pagamento da sobrejornada, não são devidas as horas laboradas além da 6ª diária, devendo ser reformada a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANKYU S/A - FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA

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Flavio Vieira De Miranda e outros x Flavio Vieira De Miranda e outros

ID: 276310537

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010476-39.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b25e5c proferida nos autos. RECURSO DE: SANKYU S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7f4cd16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4d0a716). Regular a representação processual (Id 963c773; f1cf213). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2010150 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 2010150 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b459ed8, 6921e9b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6921e9b, 6ce4e20 ; Condenação no acórdão, id a9ec869 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a9ec869 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7a8ffb, 2e1ad1a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema adicional noturno/prorrogação do horário noturno. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ambos da CR/88 - violação dos arts. 611-A e 622 da CLT - contrariedade à decisão do STF acerca do Tema 1046 Consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 4-6): Segundo § 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do C. TST, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Logo, a correta exegese dos dispositivos citados é aquela que preserva o direito do trabalhador ao pagamento do adicional noturno ainda que parte do cumprimento da jornada invada o horário diurno, decorrente do cumprimento de jornada mista, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 5 horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. No mesmo sentido, são a Súmula nº 29 do TRT da 3a Região e a OJ nº 388 da SDI-I do TST. E, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Regional: Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Consoante se extrai do próprio teor da defesa, a ré não pagava o adicional noturno na prorrogação da jornada para além das 05 horas, sob o argumento de que cumpria integralmente as determinações instituídas em negociação coletiva acerca da matéria. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. 1.2 - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes. 1.3. A apuração das horas a serem pagos será feita entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de competência. Sendo assim, as horas apuradas após o dia 15, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente. Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 50% se restringe ao período laborado das 22h às 5 horas. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Impende anotar que o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018; No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id db878cc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c4ec8b9). Regular a representação processual (Id bda56e5 ). Preparo dispensado (Id a9ec869, 2010150 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente n° 21 do TRT3 Quanto ao tema hora noturna reduzida/prorrogação do horário noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. (...) Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. (ID. a9ec869 - Pág. 5-6) Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as eventuais contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, VI do TST - violação dos arts. 6º e 7º, caput da CR/88 - violação dos arts. 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB No tocante ao tema HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO sob o enfoque da compensação em atividade insalubre, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 6º e 7º, caput da CR/88; 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB), tendo em vista os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ID. a9ec869 - Pág. 9-11) Com efeito, considerando que foram declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 15/04/2019, já não é possível considerarmos que se aplica a Súmula 85, VI, do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, ela não se conforma à redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, já que elaborada à luz da legislação anterior. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST Por outro lado, em relação à temática HORAS EXTRAS - validade da previsão em norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 9-11): Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) - Regime de Trabalho em Turnos de Revezamento - 3 turnos com 4 turmas (...) 1.4. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento . Fica autorizado que o em regime de compensação de jornada trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana sejam compensados com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválida a norma coletiva que permite a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 8 horas, na medida que não transaciona direito de indisponibilidade absoluta. Reexaminando detidamente o conjunto probatório presente no feito, observa-se que os espelhos de ponto (ID. 569a181) trazem a marcação das horas de crédito e débito no banco de horas e os demonstrativos de pagamento (ID. 8a787d8) mostram o pagamento de horas extras em determinados meses. Desta feita, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, em sede de impugnação (ID. d16575b - Págs 1/2), o obreiro apenas indicou determinados dias em que o seu expediente laboral excedeu a oitava hora. Portanto, ante a validade do acordo de compensação bem como a ausência de demonstração de divergências no pagamento da sobrejornada, não são devidas as horas laboradas além da 6ª diária, devendo ser reformada a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA - SANKYU S/A

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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