Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001331-97.2024.5.02.0706"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Ceará (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 336868463

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0158634-66.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

HC 1001331/CE (2025/0158634-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL D…

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