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Saul Klein x Altara Nk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein e outros

ID: 295952749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1109008-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ALTARA NK INVESTMENTS LIMITED - REP. LEGAL NATHALIE KLEIN ALTARA RK INVESTMENTS LIMITED - REP. LEGAL NATHALIE KLEIN CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. CENTRO ELETRONICO MARTE AVIONICS LTDA ESPóLIO DE SAMUEL KLEIN - INVENTARIANTE MICHAEL KLEIN MICHAEL KLEIN

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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JULIA CASTRO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DA COSTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIAS BORGES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109008-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Saul Klein - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Centro Eletronico Marte Avionics Ltda - - Altara Nk Investments Li… Processo 1109008-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Saul Klein - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Centro Eletronico Marte Avionics Ltda - - Altara Nk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein - - Altara Rk Investments Limited - Rep. Legal Nathalie Klein - - Espólio de Samuel Klein - Inventariante Michael Klein - - Michael Klein e outros - Diante do exposto, determino a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC e condeno o requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado por cada grupo de requeridos, fixados em R$ 10.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA ELIAS BORGES GONÇALVES (OAB 343948/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), ANA ELIAS BORGES GONÇALVES (OAB 343948/SP)

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Banco Alfa De Investimento S.A. x Indústria E Comércio 3 Irmãos S.A.

ID: 296000944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065746-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO 3 IRMãOS S.A.

Intimação

Advogados:

TULLO CAVALLAZZI FILHO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1065746-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Alfa de Investimento S.a. - Indústria e Comércio 3 Irmãos S.a. e outros - Fls. 679/681: Recebo e desprovejo… Processo 1065746-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Alfa de Investimento S.a. - Indústria e Comércio 3 Irmãos S.a. e outros - Fls. 679/681: Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB 9212/SC), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Magmaxx Comercial Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296465314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052748-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGMAXX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052748-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052748-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Magmaxx Comercial Ltda - Apdo/Apte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo da ré, VU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARGA DE POLUIÇÃO - FATOR K -TARIFA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA - ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO INDISPENSÁVEL PARA A LEGÍTIMA FORMAÇÃO DO PREÇO DA TARIFA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARGA POLUIDORA - SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO, CONFORME ERA ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - VALORES A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, CONSIDERADOS OS DEZ ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA -APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.113.403/RJ APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Mazza Troise (OAB: 188199/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Eduardo Ferreira Borges Silva x Sul América Companhia De Seguros Saude S/A

ID: 294474406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145092-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA BORGES SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145092-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eduardo Ferreira Borges Silva - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 1145092-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Eduardo Ferreira Borges Silva - Sul América Companhia de Seguros Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eduardo Ferreira Borges Silva em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A, visando que a ré custeie integralmente a internação do autor em regime de home care, incluindo insumos, equipamentos e medicamentos. Decisão de fls. 52/53 deferiu liminar, a qual foi mantida em sede recursal. Contestação da ré às fls. 59/82, em suma, alegando ausência de previsão legal e atendimento de acordo com o contrato firmado. Réplica às fls. 163/174. Ministério Público atua no feito ante à incapacidade civil do autor. Intimadas a especificarem provas, a ré requereu perícia e o autor informou não ter interesse na produção de provas. Ministério Público apresentou manifestação às fls. 199/201, concordando com a realização da perícia. Decido. Não tendo sido arguidas preliminares na contestação apresentada, o feito está em ordem. A controvérsia cinge-se a saber se o serviço de home care é necessário, sua extensão e se foi e/ou é prestado de acordo com as necessidades do autor. Assim, defiro a realização de perícia médica a fim de se constatar as reais necessidades do autor se submeter aos tratamentos home care nos moldes requeridos na inicial à época do ajuizamento da demanda. Para tanto nomeio Cláudia Regina de Sá Dias. Apresentem as partes os quesitos e assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Quesitos do Ministério Público às fls. 200/201. Com os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito a estimar seus honorários, intimando-se as partes. Não havendo impugnação, providencie a ré o depósito do valor. Com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Laudo em trinta dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Sonia Aparecida Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314385738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033860-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033860-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058761-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1058761-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sonia Aparecida … Processo 0033860-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058761-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1058761-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sonia Aparecida Andrade - Banco C6 Consignado S.A. - Acolho os embargos de declaração para apreciar os pontos omitidos na decisão de fls.142. O acolhimento da impugnação refere-se tão somente ao abatimento dos valores depositados nos autos principais, em favor do réu, facultado o levantamento pelo autor, abatendo-se do valor das condenações. No mais, a impugnação deve ser rejeitada no capítulo em que alega excesso na cobrança dos honorários contratuais, pois foi expresso em sentença que, dada a litigância de má-fé da ré no JEC, a necessidade de contratação de operador do direito se impôs ao autor. Quanto à multa por má-fé, já estava inclusa nos cálculos do réu; e os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da condenação, e também já estavam inclusos em seus cálculos. Por fim, as custas finais deste incidente devem ser calculados sobre o valor da execução, e não pelo valor inicialmente apontado pelo credor, e serão devidos pelo devedor ao Estado, vez que não houve adiantamento pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça; e correspondem a 2% do valor depositado à fls.65/66 (R$5.430,58) mais o valor do ressarcimento dos honorários contratuais apontados às fls.52 (R$5.296,14 mais os acréscimos da mora como disposto abaixo). Assim, a decisão de fls.142 deve ser reformada, para dispor que a impugnação foi acolhida em parte. Sem modificação na sucumbência. Em termos de prosseguimento, providencie o credor o demonstrativo atualizado do saldo remanescente a executar, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como de 20% a título das cominações do §1° do art. 523 do CPC, e requeira o que de direito. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Vstp Educação S.A. x Ricardo Daniel De Souza Santos

ID: 315655041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121036-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DANIEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIENE RODRIGUES DE MOURA TESSER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1121036-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Ricardo Daniel de Souza Santos - Vistos. O executado apresentou impugnação em ra… Processo 1121036-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Ricardo Daniel de Souza Santos - Vistos. O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a ele, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados de sua titularidade até 40 salários mínimos na data do bloqueio. Após a preclusão da presente decisão, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdfEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), JUCIENE RODRIGUES DE MOURA TESSER (OAB 18171/MS)

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B. A. C. P. e outros x S. A. L. C. De S. e outros

ID: 278104722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105031-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. C. P. J. R. A. S.

Polo Passivo:

S. A. L. C. DE S. T. J. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Andréia Anália Alves Reis (OAB 165350/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Thiago Luiz dos Santos (OAB 314545/SP), Fernando Mecca (OAB 3718…

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Malvasul Industria E Comercio Ltda x Banco Safra S/A

ID: 319718088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016470-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR ANDRADE DIAS

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BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016470-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149563-42.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016470-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149563-42.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malvasul Industria e Comercio Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 104/106. Acolho os embargos de declaração. Acresço à sentença o que segue: Quanto à tarifa de emissão de contrato, prevista no contrato (fls. 34) observa-se que o contrato em exame foi firmado em setembro/2020, isto é, após a Resolução do BACEN nº 3.954 de 01 de março de 2.011, que vedou tal cobrança. Desta forma, a exigência desta tarifa foi irregular. Nesse sentido: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR COBRADO PELO BANCO A TÍTULO DE 'TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO' - COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2011, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.954, DO BACEN - CONTRATO CELEBRADO EM ABRIL DE 2014 - ABUSO CONFIGURADO - DESACERTO DA R. SENTENÇA, AO MENOS NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, Apelação nº 1121426-94.2016.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, DJ 02/02/2018). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança de comissão de liquidação antecipada e juros de mora de 0,348472% ao dia, acrescidos de correção pela taxa do CDI e honorários advocatícios, ressaltando inexistir cobrança nesse sentido; B) Declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de tarifa por emissão de contrato. Sucumbência recíproca, mas em maior parte do embargante, condeno este ao pagamento de 3/4 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 3/4 de 10% do valor da causa. Condeno o embargado ao pagamento de 1/4 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 1/4 de 10% do valor da causa. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), HEITOR ANDRADE DIAS (OAB 33111/SC), BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB 35465/SC)

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Centro De Formação De Condutores A E B São Paulo Ltda x Vitória Maria De Souza Soares

ID: 322673684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116186-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES A E B SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VITóRIA MARIA DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

TIAGO GONÇALVES BALAGUER

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1116186-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1116186-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Ltda - Apelado: Vitória Maria de Souza Soares (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Ltda. (fls. 115/130) e de recurso adesivo interposto por Vitória Maria de Souza Soares (fls. 142/153), ambos contra a r. sentença de fls. 98/104, integrada pelos embargos de declaração rejeitados de fls. 137/139, cujo relatório é adotado, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c.c. indenização, fazendo-o nos seguintes termos: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a rescisão do contrato havido entre as partes e condenar a ré no pagamento à autora da quantia de R$ 450,00. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das verbas de sucumbência, com honorária que fixo em R$ 5.716,05 7, nos termos do que preceitua a regra dos artigos 85, § 8º-A e 86, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, a execução de tais verbas em face da autora fica sobrestada, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. No mais, julgo extinto o processo, com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os recursos foram regularmente processados, com apresentação de respostas (fls. 154/164 e 171/176). É o relatório. Decido: Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se está habilitada para condução de veículo automotor (categoria B), juntando o respectivo documento (CNH). Int. - Magis

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Euro Securitizadora S.A x Ferrarezi Life Corretora De Seguros & Vida Ltda

ID: 324441429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193592-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

FERRAREZI LIFE CORRETORA DE SEGUROS & VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURO CARAMICO

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Processo 1193592-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Euro Securitizadora S.a - Ferrarezi Life Corretora de Seguros & Vida Ltda - Vistos. Fls. 166/169: Recebo os e… Processo 1193592-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Euro Securitizadora S.a - Ferrarezi Life Corretora de Seguros & Vida Ltda - Vistos. Fls. 166/169: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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