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Processo nº 5000017-69.2024.4.03.6343

ID: 336282152

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000017-69.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RITA COPPINI NORBIATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000017-69.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000017-69.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: DENISE RITA COPPINI NORBIATO Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5000017-08.2014.8.21.0031

ID: 338730919

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000017-08.2014.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO BRASIL CORREA DIONSON DA LUZ CORREA GRACIELE DA LUZ CORREA LEONCIO DA LUZ CORREA MARIA GORETI DA LUZ CORREA MARIA PAULA DA LUZ CORREA PAULO ROBERTO DA LUZ CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA MARA GARCIA DIAS BORGES

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JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS

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LAURO JOSE DIAS RIETH

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USUCAPIÃO Nº 5000017-08.2014.8.21.0031/RS AUTOR : MARIA GORETI DA LUZ CORREA ADVOGADO(A) : LAURO JOSE DIAS RIETH (OAB RS099363) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS (OAB RS010262) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 0800544-29.2024.8.20.5159

ID: 335402556

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800544-29.2024.8.20.5159

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. M. J.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO

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VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: umarizal@tjrn.jus.br Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Procedimento/Processo nº: 0800544-29.2024.8.20.5159 Ré(a): J. S. D. S. e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de J. S. D. S. e L. D. S. O., devidamente qualificado(s), pela prática dos crimes tipificados no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Conforme relatado pela Autoridade Policial (id. 121722737 – pág. 66), notadamente nas informações constantes dos autos, o réu estaria envolvido em associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei 11.343/2006), que ensejou o pedido de prisão preventiva. Em 10/07/2024 foi proferida decisão (id. 125636753) que decretou a prisão de J. S. D. S. (id. 125661141). Em 15/10/2024, por meio da decisão de id. 133665372, foi reavaliada a prisão de J. S. D. S., que foi mantida. Em 01/10/2024 foi proferida decisão (id. 132530706) que decretou a prisão de L. D. S. O. (id. 132581327), a qual foi revogada (decisão de id. 135792413) em 08/11/2024 e posta em liberdade em 08/11/2024 (id. 135821902 e 136231768), estando submetida a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar (id. 136996395). Denúncia ofertada em 26/02/2025 (id. 144081489). Artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Decisão pelo recebimento da denúncia em 14/03/2025 (id. 145404158). A ré foi citada pessoalmente, através do Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 153952855, tendo inclusive apresentada resposta à acusação (id. 153603465) por meio de Advogado constituído (id. 133928939). O réu foi citado pessoalmente, através do Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 155061680 e 155061694, tendo sido nomeado Defensor Dativo (id. 158286113) para apresentar resposta à acusação. Os presentes autos foram ao Ministério Público para se manifestar quanto à nova reavaliação da prisão de J. S. D. S., que se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de J. S. D. S., tendo em vista não ter havido alteração da situação fática e jurídica que serviu de suporte à decisão que a decretou, e em atenção à necessidade de garantia da ordem pública e do grave risco de reiteração delitiva. (id. 158356747). É o relatório. Inicialmente, considerando que a pessoa se encontra presa há mais de 90 (noventa dias) da última reavaliação (em 15/10/2024), passo a exercer o juízo de revisão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 396, caput, e seu parágrafo único, do CPP, que assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da prisão preventiva, restaure, integralmente, a liberdade do agente já que a regra deve ser a liberdade de quem está respondendo a processo na justiça criminal. A prisão preventiva de J. S. D. S. foi em decorrência das investigações, verificando-se que “JEFERSON é um dos principais fornecedores de drogas na cidade de Umarizal” (id. 121722737 – pág. 65). Já a prisão preventiva de L. D. S. O. foi em decorrência das investigações, verificando-se que “Laisla, companheira de Jeferson, tem ciência dos ato ilícitos de seu cônjuge, inclusive fornecendo sua conta bancária para recebimento de valores originários da venda de drogas” (id. 121722737 – pág. 64), tendo sido posta em liberdade em 08/11/2024 (id. 135821902 e 136231768), estando submetida a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar (id. 136996395). Assim, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a sua continuidade ou não. É o que cabe relatar. Decido. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta feita, cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Nesse sentido, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. Do que se extrai do texto legal, denota-se que a prisão é medida excepcional de constrição à liberdade do indiciado ou do autor da infração penal, sendo certo que a sua decretação deve preceder de requerimento Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, além de estar embasada, dentre outros, nos objetivos focados nos artigos citados acima. Já a sua revogação deve se dar quando ocorrer o desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhe deram causa (garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva), por restar sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Feitas tais considerações, cabe a análise da presença ou não dos requisitos para a revogação da prisão preventiva e possibilidade de concessão de liberdade provisória e/ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com relação ao réu J. S. D. S., o Parquet se manifestou pela manutenção da prisão preventiva, tendo em vista não ter havido alteração da situação fática e jurídica que serviu de suporte à decisão que a decretou, e em atenção à necessidade de garantia da ordem pública e do grave risco de reiteração delitiva. (id. 158356747), porém, observa esta Magistrada que, conforme certidão de id. 158561959 juntada em 24/07/2025, o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137 - TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto), estando recolhido na COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC) - Mossoró/RN (consulta ao SIAPEN), e, analisando os autos da referida Execução Penal, verifica-se que, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo), conforme telas abaixo: Assim, neste momento processual, entendo que não subsistem motivos (garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva) para a manutenção da segregação cautelar do autuado nestes autos. Com efeito, ausentes estão as hipóteses que autorizariam a manutenção da custódia preventiva, não se vislumbrando, no momento, que estejam ameaçando a garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva, bem como a aplicação da lei penal, haja vista que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº5000017-27.2022.8.20.0137) onde, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Assim, repita-se, inexistem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do réu. Ausentes, pois, os requisitos do art. 312, do CPP. Deve-se ter em consideração que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Assim, entendo estar ausente o periculum libertatis e ser cabível a liberdade provisória do autuado, no entanto, deixo de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, objetivando garantir a instrução processual, haja vista que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137) onde, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m15d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Já com relação à ré L. D. S. O., no caso sub oculi, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA da necessidade da garantia da ordem pública e de se evitar grave risco de reiteração delitiva, bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar as medidas cautelares impostas, mantendo-se, intacta a referida decisão (id. 150627106) por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, implica a manutenção das medidas cautelares impostas. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os elementos que até então dos autos consta, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas na decisão de id. 150627106 à L. D. S. O., porquanto ainda presente na espécie requisitos autorizadores atinentes à necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Já com relação ao réu J. S. D. S., REVOGO a prisão preventiva de J. S. D. S., concedendo-lhe a liberdade provisória. Expeça-se os alvarás de soltura no BNMP, devendo a autoridade administrativa responsável pela custódia colocar o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Atente-se que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137 - TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto), estando recolhido na COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC) - Mossoró/RN (consulta ao SIAPEN), e, analisando os autos da referida Execução Penal, verifica-se que, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Intime-se o Ministério Público. Intime-se o réu, pessoalmente, bem como o seu Defensor Dativo (artigo 392, II, do Código de Processo Penal). Intime-se a ré, pessoalmente, bem como o seu Defensor Constituído (artigo 392, I, do Código de Processo Penal). Providências de estilo. Cumpra-se, com as cautelas legais. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

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Processo nº 0800544-29.2024.8.20.5159

ID: 335402561

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800544-29.2024.8.20.5159

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. S. F.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO

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VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: umarizal@tjrn.jus.br Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Procedimento/Processo nº: 0800544-29.2024.8.20.5159 Ré(a): J. S. D. S. e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de J. S. D. S. e L. D. S. O., devidamente qualificado(s), pela prática dos crimes tipificados no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Conforme relatado pela Autoridade Policial (id. 121722737 – pág. 66), notadamente nas informações constantes dos autos, o réu estaria envolvido em associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei 11.343/2006), que ensejou o pedido de prisão preventiva. Em 10/07/2024 foi proferida decisão (id. 125636753) que decretou a prisão de J. S. D. S. (id. 125661141). Em 15/10/2024, por meio da decisão de id. 133665372, foi reavaliada a prisão de J. S. D. S., que foi mantida. Em 01/10/2024 foi proferida decisão (id. 132530706) que decretou a prisão de L. D. S. O. (id. 132581327), a qual foi revogada (decisão de id. 135792413) em 08/11/2024 e posta em liberdade em 08/11/2024 (id. 135821902 e 136231768), estando submetida a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar (id. 136996395). Denúncia ofertada em 26/02/2025 (id. 144081489). Artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Decisão pelo recebimento da denúncia em 14/03/2025 (id. 145404158). A ré foi citada pessoalmente, através do Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 153952855, tendo inclusive apresentada resposta à acusação (id. 153603465) por meio de Advogado constituído (id. 133928939). O réu foi citado pessoalmente, através do Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 155061680 e 155061694, tendo sido nomeado Defensor Dativo (id. 158286113) para apresentar resposta à acusação. Os presentes autos foram ao Ministério Público para se manifestar quanto à nova reavaliação da prisão de J. S. D. S., que se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de J. S. D. S., tendo em vista não ter havido alteração da situação fática e jurídica que serviu de suporte à decisão que a decretou, e em atenção à necessidade de garantia da ordem pública e do grave risco de reiteração delitiva. (id. 158356747). É o relatório. Inicialmente, considerando que a pessoa se encontra presa há mais de 90 (noventa dias) da última reavaliação (em 15/10/2024), passo a exercer o juízo de revisão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 396, caput, e seu parágrafo único, do CPP, que assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da prisão preventiva, restaure, integralmente, a liberdade do agente já que a regra deve ser a liberdade de quem está respondendo a processo na justiça criminal. A prisão preventiva de J. S. D. S. foi em decorrência das investigações, verificando-se que “JEFERSON é um dos principais fornecedores de drogas na cidade de Umarizal” (id. 121722737 – pág. 65). Já a prisão preventiva de L. D. S. O. foi em decorrência das investigações, verificando-se que “Laisla, companheira de Jeferson, tem ciência dos ato ilícitos de seu cônjuge, inclusive fornecendo sua conta bancária para recebimento de valores originários da venda de drogas” (id. 121722737 – pág. 64), tendo sido posta em liberdade em 08/11/2024 (id. 135821902 e 136231768), estando submetida a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar (id. 136996395). Assim, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a sua continuidade ou não. É o que cabe relatar. Decido. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta feita, cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Nesse sentido, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. Do que se extrai do texto legal, denota-se que a prisão é medida excepcional de constrição à liberdade do indiciado ou do autor da infração penal, sendo certo que a sua decretação deve preceder de requerimento Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, além de estar embasada, dentre outros, nos objetivos focados nos artigos citados acima. Já a sua revogação deve se dar quando ocorrer o desaparecimento dos requisitos e fundamentos que lhe deram causa (garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva), por restar sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Feitas tais considerações, cabe a análise da presença ou não dos requisitos para a revogação da prisão preventiva e possibilidade de concessão de liberdade provisória e/ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com relação ao réu J. S. D. S., o Parquet se manifestou pela manutenção da prisão preventiva, tendo em vista não ter havido alteração da situação fática e jurídica que serviu de suporte à decisão que a decretou, e em atenção à necessidade de garantia da ordem pública e do grave risco de reiteração delitiva. (id. 158356747), porém, observa esta Magistrada que, conforme certidão de id. 158561959 juntada em 24/07/2025, o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137 - TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto), estando recolhido na COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC) - Mossoró/RN (consulta ao SIAPEN), e, analisando os autos da referida Execução Penal, verifica-se que, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo), conforme telas abaixo: Assim, neste momento processual, entendo que não subsistem motivos (garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva) para a manutenção da segregação cautelar do autuado nestes autos. Com efeito, ausentes estão as hipóteses que autorizariam a manutenção da custódia preventiva, não se vislumbrando, no momento, que estejam ameaçando a garantia da ordem pública e grave risco de reiteração delitiva, bem como a aplicação da lei penal, haja vista que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº5000017-27.2022.8.20.0137) onde, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Assim, repita-se, inexistem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do réu. Ausentes, pois, os requisitos do art. 312, do CPP. Deve-se ter em consideração que a medida constritiva, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da liberdade. Assim, entendo estar ausente o periculum libertatis e ser cabível a liberdade provisória do autuado, no entanto, deixo de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, objetivando garantir a instrução processual, haja vista que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137) onde, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m15d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Já com relação à ré L. D. S. O., no caso sub oculi, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA da necessidade da garantia da ordem pública e de se evitar grave risco de reiteração delitiva, bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar as medidas cautelares impostas, mantendo-se, intacta a referida decisão (id. 150627106) por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, implica a manutenção das medidas cautelares impostas. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os elementos que até então dos autos consta, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas na decisão de id. 150627106 à L. D. S. O., porquanto ainda presente na espécie requisitos autorizadores atinentes à necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Já com relação ao réu J. S. D. S., REVOGO a prisão preventiva de J. S. D. S., concedendo-lhe a liberdade provisória. Expeça-se os alvarás de soltura no BNMP, devendo a autoridade administrativa responsável pela custódia colocar o acusado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Atente-se que o réu cumpre pena em regime fechado (Execução Penal nº 5000017-27.2022.8.20.0137 - TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto), estando recolhido na COMPLEXO PENAL ESTADUAL AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO (MASC) - Mossoró/RN (consulta ao SIAPEN), e, analisando os autos da referida Execução Penal, verifica-se que, nesta data, ainda possui como pena restante a ser cumprida 9a2m14d, com previsão para progressão de regime em 19/04/2028 (requisito objetivo). Intime-se o Ministério Público. Intime-se o réu, pessoalmente, bem como o seu Defensor Dativo (artigo 392, II, do Código de Processo Penal). Intime-se a ré, pessoalmente, bem como o seu Defensor Constituído (artigo 392, I, do Código de Processo Penal). Providências de estilo. Cumpra-se, com as cautelas legais. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

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Processo nº 5000017-61.2018.8.24.0135

ID: 310110849

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-61.2018.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-61.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) ATO ORDINATÓRIO Diante da impossibilidade d…

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Geandro Gustavo Geremia e outros x Luiz Carlos De Quadros e outros

ID: 299589159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-63.2017.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA JOAO HENRIQUE CERESA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BOENO PRESTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-63.2017.8.24.0081/SC EXEQUENTE : JOAO HENRIQUE CERESA DA SILVA ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) EXEQUENTE : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA ADVOGADO(A)…

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Aldaci Meira Da Silva e outros x Diogene Joao Antoniolli

ID: 299585009

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000017-55.2007.8.21.0127

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDACI MEIRA DA SILVA CLODOMIRO MEIRA DA SILVA ELIANE MEIRA DA SILVA GENI MEIRA JOEL MEIRA DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA KAUA DA SILVA BAGGIO MARILIANA MEIRA DA SILVA VERONICA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENE JOAO ANTONIOLLI

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NUNES STEDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE

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PAULO AFONSO COLOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000017-55.2007.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE (OAB RS036137)…

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Processo nº 5000017-88.2019.4.04.7128

ID: 297790464

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000017-88.2019.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CAMARGO NAKES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGUZALEM OLIVEIRA DO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5000017-88.2019.4.04.7128/RS RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : ANTONIO SERGIO CAMARGO NAKES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGUZALEM OLIVEIRA DO AMARAL (OAB RS09620…

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Aldaci Meira Da Silva e outros x Diogene Joao Antoniolli

ID: 293774440

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000017-55.2007.8.21.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDACI MEIRA DA SILVA CLODOMIRO MEIRA DA SILVA ELIANE MEIRA DA SILVA GENI MEIRA JOEL MEIRA DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA KAUA DA SILVA BAGGIO MARILIANA MEIRA DA SILVA VERONICA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENE JOAO ANTONIOLLI

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NUNES STEDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE

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PAULO AFONSO COLOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000017-55.2007.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE (OAB RS036137)…

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Aldaci Meira Da Silva e outros x Diogene Joao Antoniolli

ID: 312315834

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000017-55.2007.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI MEIRA DA SILVA CLODOMIRO MEIRA DA SILVA ELIANE MEIRA DA SILVA GENI MEIRA JOEL MEIRA DA SILVA JOSE RODRIGUES DA SILVA KAUA DA SILVA BAGGIO MARILIANA MEIRA DA SILVA VERONICA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENE JOAO ANTONIOLLI

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA NUNES STEDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO COLOMBELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000017-55.2007.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SÉRGIO ANTONIO NUNES STÉDILE (OAB RS036137)…

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