Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000017-85.2022.8.13.0407"

Processo nº 0817588-60.2025.8.10.0000

ID: 323494014

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0817588-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRINA BEZERRA E SILVA

Despacho (expediente)

Advogados:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/Recursos/Agravo de Execução Penal Número Processo:0817588-60.2025.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor (a): Tibério Augusto Lima de Mel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802495-22.2024.8.10.0023

ID: 301047305

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802495-22.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802495-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802495-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA DAS GRACAS ALVES MENESES Promovido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. Da preliminar de suspensão do feito. A preliminar de suspensão do feito, em razão do julgamento do RESP-1963770/CE pelo Tribunal Superior de Justiça, não prospera. A tese fixada estabelece que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30.03.2021). Desse modo, rejeito a preliminar. Do mérito A relação jurídica apresentada, por sua natureza, se enquadra como relação de consumo, nos termos do §2º e do art. 3º, do CDC, razão pela qual aplica-se, indubitavelmente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do mesmo diploma legal, face a hipossuficiência do consumidor, vez que é impossível se produzir prova negativa. A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o promovido provar que houve a contratação do serviço. A defesa apresentada se resume a meras alegações, pois o promovido não juntou nos autos qualquer documento demonstrando que a parte promovente anuiu com a inclusão dos produtos bancário e que a contratação é regular, não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar a validade da relação jurídica que originou as cobranças. Diante da documentação apresentada, restou comprovada que é indevida a cobrança, de modo que a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Da repetição do indébito Não tendo se comprovado que é devida a cobrança, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese não é de engano justificável. Do dano material Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). Do dano moral O desconto realizada na conta bancaria da promovente, sem autorização e sem contrato entre as partes, excede o mero aborrecimento. Trata-se de conduta especialmente gravosa quando afeta uma pessoa aposentada, cujo benefício, de valor limitado, destina-se à subsistência. Assim, analisando a questão e tendo em vista reiterados julgados desse e de outros tribunais no sentido de que o dano moral é presumido, não sendo exigido a demonstração do prejuízo em concreto. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53983/2016. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM TESE REPETITIVA. ART. 643 DO RITJMA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É da instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, mediante apresentação de documentos que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, CPC), conforme a 1ª Tese firmada no IRDR nº 53983/2016. 2. Inexistente a prova da contratação e demonstrados os descontos indevidos, impõe-se a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos da 3ª Tese do mesmo IRDR. 3. Configura-se o dano moral quando há descontos indevidos em proventos da parte autora, presumindo-se o abalo ao seu mínimo existencial. 4. A decisão agravada foi proferida com base em tese firmada em sede de IRDR, atraindo a incidência do art. 643 do RITJMA, sendo incabível o agravo interno, por ausência de demonstração de distinção fática. 5. Agravo Interno não conhecido. (ApCiv 0801354-77.2022.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica que gerou o débito discutido nessa demanda, quais sejam: débito de seguro - R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos); reserva de cobrança vista - R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos); e tarifa de comunicação digital - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) e para condenar a promovida: a) à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, na forma de memória de cálculo a ser apresentada pela parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, devidamente acompanhada dos extratos que comprovam os descontos, incidindo correção monetária a partir do evento danoso (Sum. 42 do STJ) e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, CC) b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a reiteração da conduta, o público-alvo afetado (aposentada) e a função pedagógica, incidindo correção monetária a partir desta sentença (Sum. 362 do STJ) e juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Sum. 54 do STJ) c) determinar o cancelamento dos referidas descontos na conta da promovente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à 30 (trinta) dias. Havendo pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, pois não se vislumbra no presente feito litigância de má-fé. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801547-95.2024.8.10.0115

ID: 275923502

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801547-95.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801547-95.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ALDENORA VIEIRA GONZAGA P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801547-95.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ALDENORA VIEIRA GONZAGA Promovido: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Dispenso o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico que, malgrado tenha sido regularmente citado e intimado, o BANCO BRADESCO S/A quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da lei supracitada. Ressalto que a intimação de empresa privada cadastrada no sistema PJe deve ser efetivada, em regra, por meio eletrônico. Nesse sentido, estando a parte promovida devidamente conveniada junto a este Tribunal e cadastrada no sistema para recebimento de intimações via eletrônica, é válida a intimação da qual houve registro de ciência em 26/07/2024. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades passíveis de retificação, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva, bem como o entendimento firmado no IRDR nº 53983/2016 pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade do desconto no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos) efetuado pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo consignado, supostamente não contratado pelo reclamante. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão encampou entendimento sobre a matéria discutida nos autos, confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Destarte, passo à análise do caso concreto à luz das teses acima fixadas. Da detida análise processual, verifico que foram realizados 58 (cinquenta e oito) descontos na conta de benefício previdenciário do autor no valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), conforme se extrai do documento acostado ao ID. 117231834. Nesse contexto, considerando que, conquanto tenha sido regularmente citada, a instituição financeira reclamada não contestou o feito, reputo verdadeiras as alegações iniciais, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995, ao passo em que considero indevida a supressão do valor acima descrito diante da não demonstração de que o reclamante contraiu validamente o mútuo bancário. Assim, estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, nos termos do §1º do supracitado artigo “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”, de modo que o fornecedor não será responsabilizado apenas quando provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou a “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, consoante os incisos I e II do §3º. Não tendo sido evidenciada qualquer excludente de responsabilidade nos autos, é de se reconhecer a existência da conduta, do dano e do nexo etiológico, caracterizadores do dever de indenizar da ré. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, vez que os descontos ainda estão ativos, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento, e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores em virtude do suposto depósito do numerário em conta de titularidade da parte autora, verifico que não existe comprovação inconteste de que tal fato ocorreu, podendo ter sido recebido por terceiros mediante fraude. Desta feita, indefiro o pedido. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda, e em consequência DETERMINAR ao requerido que cancele em seus sistemas o contrato em questão, bem como os respectivos descontos, se ainda não o fez, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de astreintes. Intime-se pessoalmente o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. 2. CONDENAR o requerido a devolução em dobro dos valores descontados, a título de danos materiais, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora no prazo de cinco dias, acompanhado dos respectivos comprovantes. O valor da repetição de indébito deverá ser corrigido desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas eventuais obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521363

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CELETEM S.A

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521367

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800887-04.2024.8.10.0115

ID: 280521372

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800887-04.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800887-04.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS Promovido: BANCO CELETEM S.A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, formulada por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Narra a inicial, em suma, que a parte requerente está sofrendo descontos em sua conta bancária, a qual utiliza para receber verba de natureza alimentar, operacionalizados pela parte requerida, em virtude de suposto empréstimo, o qual afirma não ter solicitado. Requer, dessa forma, que a dívida e o contrato sejam declarados inexistentes, bem como sejam reparados os danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação de serviço pela parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, pois a parte requerente teria assinado o respectivo instrumento contratual para concessão de crédito, bem como recebido e se beneficiado do valor. A parte autora juntou perícia grafotécnica e papiloscópica produzida unilateralmente, sendo que a primeira concluiu por indícios de falsidade da assinatura a rogo presente no contrato, ao passo que a segunda foi inconclusiva quanto a digital. Impugnação da parte requerida ao parecer juntado, querendo perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que fez a assinatura a rogo do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto as preliminares, devem ser rejeitadas. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Isto porque o prévio requerimento extrajudicial como forma de composição da lide encontra-se adstrito às hipóteses excepcionais previstas no julgamento do RE 631240, em especial, àquelas concernentes à seara previdenciária, como forma de condicionar o acesso à justiça. O instituto da decadência não se aplica ao presente caso, ao passo que não se verifica prescrição a ser declarada, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que tem como marco inicial de contagem o último desconto, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a feitura de perícia grafotécnica na assinatura da filha da autora, que teria assinado a rogo em favor de sua mãe, cabe dizer que já foi juntada perícia pelo autor, que concluiu por indícios de falsidade da assinatura. Outrossim, o requerido foi intimado para exercer o contraditório quanto ao laudo, se limitando a requerer realização de perícia, sem apresentar razões pelas quais a autoral não deveria ser aceita. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entendo que o pedido autora é procedente. A operação de cartão de crédito consignado é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como um mútuo bancário válido, mas que como todo negócio jurídico tendo como parte o consumidor, sobretudo hipervulneráveis como idosos de pouca instrução, precisa atender sobretudo a requisitos de transparência. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS exige que nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI). Em leitura do termo de adesão juntado na contestação, verifico a omissão das informações acima, sendo informado ao consumidor tão somente a possibilidade de realização de um saque por meio do cartão de crédito consignado, sem especificação clara de como esse valor será pago. A Inexistência dessas informações torna o beneficiário cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas. Tais fatos levam esse Juízo a concluir que a operação objeto dos autos, da forma como realizada, se trata de verdadeiro cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços, ou mesmo de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – na forma dos arts. 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, houve falha na prestação do serviço, por violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, cooperação e informação qualificada, além da função social do contrato, devendo ser observadas as disposições dos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já decidiu o TJMA: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE RESERVA DE MARGEM EM TERMO DE ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IRDR nº 53.983/2016, 4º TESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PROVIDO. 1. “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 2. A parte recorrente afirma que foi ludibriada por preposto do banco recorrido, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Da análise do termo de adesão assinado, constata-se que não há a informação sobre reserva de margem, e embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não se desincumbiu de seu dever de informação, (art. 6º, III, do CDC). 3. Apelo provido. (TJMA - ApCiv 0821118-50.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 12/08/2024).” Diante tais fatos e provas, este Juízo não pode decidir de outro modo, senão pelo deferimento de pedido autoral no que se refere à declaração de inexistência de débitos, bem como a nulidade do contrato debatido, com a exclusão definitiva dos débitos junto ao INSS. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco requerido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte requerente. Prevê o art. 42 do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores que foram pagos indevidamente, ressalvado unicamente a hipótese de engano justificável, o que não é o caso dos autos. Quanto ao dano material, vejo que o seu montante final depende de apuração atualizada dos valores, e que estes podem ser fornecidos pela parte promovente pela feitura de simples cálculos aritméticos, pelo que será determinado na parte dispositiva a juntada de planilha no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mister, ressalto que tal questão não torna a sentença ilíquida, conforme já decidiu a jurisprudência dos nossos Tribunais, em diversos casos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença não é ilíquida, visto que bastam meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Assim, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013346-79.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. TESE INACOLHIDA. TABELA DE VALORES APRESENTADA NA FL. 83 DOS AUTOS PRINCIPAIS (SISTEMA SAJ 1º GRAU). APURAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO ART. 509, §2º, DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (TOURINHO NETO, FERNANDO DA COSTA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: COMENTÁRIOS À LEI N° 9.099/95/ FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO E JOEL DIAS FIGUEIREDO JÚNIOR. - 8º. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2017. P.338). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EFETUADA (EVENTO 6, DEC10). ART. 854, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".(TJSC – Processo 5000017-98.2017.8.24.0910 Órgão Julgador Gab 01 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgamento 26 de Janeiro de 2022 Relator Alexandre Morais da Rosa). No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da parte promovente transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Até mesmo porque este dano poderia ter sido amenizado caso a promovida tivesse mais zelo e cautela ao efetuar suas transações, repudiando empréstimos sem autorização do consumidor. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nesta demanda e todos os reflexos dela decorrentes. (2) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário/conta bancária da parte requerente, conforme planilha de cálculo a ser apresentada no prazo de cinco dias, acompanhado dos comprovantes dos descontos. Os danos materiais serão corrigidos desde a data do desconto com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. (3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, ou seja, a data do contrato que ora se anula, nos termos da súmula 54 do STJ. DETERMINO a parte requerida que no prazo de 5 (cinco) dias cancele o contrato de cartão de crédito consignado em questão, bem como se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitada inicialmente a trinta descontos. Intime-se o promovido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer acima. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes