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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 295897015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante dos requerimentos formulados pelas partes nos eventos 23.1 e 24.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 2. Assim, inaugurando a fase instrutória no feito, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 03 de março de 2026, às 14:00 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000

ID: 313500650

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0019879-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO JOSE ARAGAO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTES: M. D. S. C. D. C.. REQUERIDOS: R. R. C. E OUTROS. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e sentença, lastreado no art. 4º, da Lei 8.437/92, movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE com vistas a suspender a eficácia executiva da tutela antecipatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250. A decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender “o atual processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027 até ulterior deliberação meritória, sob pena de responsabilização legal face ao descumprimento ”. Irresignado com o deferimento da tutela de urgência, o requerente interpôs o pedido de suspensão de liminar e sentença, sustentando, em síntese, que: a) a manutenção da liminar “acarreta prejuízo ao funcionamento do sistema de proteção ao Direito da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe” na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 139, § 1º, que a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país será realizada no primeiro domingo de outubro e, a suspensão do processo eleitoral “ ‘até ulterior deliberação meritória’, pode ter consequência temporal que alcance o fim do atual mandato dos conselheiros tutelares”; b) a decisão atacada possui flagrante ilegitimidade em razão da possibilidade da exigência, por parte do ente federativo, de provas de conhecimentos como elemento de habilitação ao pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares “pois com fundamento no art. 30, II da Constituição Federal, pode o Município criar requisitos adicionais além daqueles previstos no ECA para quem deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar”; c) “O Edital nº 001/2023 (ID 141341438), cumprindo a permissão legislativa, estipulou os requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no seu item 3, regulamentando o art. 7º, § 2º da Lei nº 3.662/2023”: d) há, no presente caso, o Venire Contra Factum Propium, na medida em que “os impetrantes, sem resistência alguma, fizeram a prova que avaliava os conhecimentos específicos e apenas após a reprovação é que se insurgiram contra o exame avaliatório. Se tinham a cognição da ilegalidade, deveriam ter objurgado logo os termos do Edital e não ficado silentes, deixando que os outros postulantes (i) realizassem a prova, (ii) começassem a campanha, (iii) tivessem seus números sorteados, (iv) produzissem os seus materiais de campanha, etc, para só então pedirem a suspensão do pleito ou o ingresso dos impetrantes, com todas as consequências modificativas que terão na propaganda eleitoral”; e) há a presença de grave lesão à ordem na espécie, “quando um provimento judicial cause um efeito multiplicador de demandas, ocasionando problemas ao desenvolvimento da correta organização administrativa” pois, “não foram apenas os impetrantes que fizeram a prova e foram reprovados, mas há vários outros candidatos que não integraram a lide nesta mesma situação, como se depreende da lista que segue no processo originário”; f) “Também causa grave lesão à ordem a concessão de segurança que causa séria insegurança jurídica como a que está ocorrendo na presente situação. Isto porque os candidatos não sabem mais se a votação será válida, a população não sabe se deve comparecer ou não ao processo de votação e o Conselho Tutelar segue o risco de ficar vago por tempo indeterminado, pois não se sabe quando ocorrerá o novo processo de escolha”; g) “Também se verifica a grave lesão à economia, pois vários gastos foram realizados (Docs. 04/06), foram confeccionadas as cédulas de votação, preparados os locais de votação, então vultosos recursos do erário já foram gastos parta a realização da eleição para o Conselho Tutelar e serão perdidos por consequência da segurança concedida às vésperas do pleito, apenas lembrando que os impetrantes deram causa a esta situação ao se submeterem à prova e ajuizarem o MS apenas após iniciada a campanha de Conselheiro Tutelar”. Documentos acostados nos IDs 30075570 a 30075572, 30075574, 30075576, 30075577, 30075579 e 30075581. A decisão de ID 3010321 deferiu o pedido formulado pela municipalidade, para fins de suspender a ordem dada pelo juízo do 1º grau. Inconformados, os requeridos interpuseram o agravo interno de ID 30145203. A decisão de ID 30147062 conheceu do agravo interno apenas em seu efeito devolutivo. Devidamente intimado, o Município de Santa Cruz do Capibaribe apresentou as contrarrazões de ID 30362800. Em manifestação (ID 32005145), o Ministério Público informou a ausência de previsão legal a ensejar a intervenção ministerial no presente caso. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Intimações necessárias. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. VOTO Na origem, o R. R. C. e outros impetraram o Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250, pleitando a suspensão liminar do processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027. A liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE. O Município de Santa Cruz do Capibaribe pediu a suspensão dos efeitos da liminar à Presidência deste Tribunal. O eminente Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente à época, deferiu o pedido, permitindo o processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar daquele Município retomasse o seu curso. Irresignados, os requeridos, impetrantes do MS, interpuseram o presente agravo interno, perseguindo a revogação da decisão do Presidente. O Município de Santa Cruz apresentou as contrarrazões. O MP informou que a hipótese não enseja a intervenção ministerial. Compulsando o Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que, após a conclusão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE, o relator do Agravo de Instrumento nº 0002667-86.2023.8.17.9480, interposto contra a decisão liminar no mandado de segurança, suspensa pela Presidência, negou-lhe conhecimento, sob o fundamento de que o recurso se encontrava prejudicado em razão da ausência de interesse, tendo a decisão terminativa transitado em julgado. De outro lado, o Sistema PJE 1º Grau indica que, no MS nº 0006667-98.2023.8.17.3250, intimados para se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse processual, os impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, em face do que o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do presente agravo interno. Posto isso, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao presente recurso. É como voto. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, LIMINARMENTE SUSPENDEU O PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR SUSPENSA AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA CUJA EFICÁCIA NÃO MAIS SUBSISTE. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do agravo interno contra ela manejado. 2. Recurso a que se nega conhecimento. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO]

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Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000

ID: 313500662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0019879-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTES: M. D. S. C. D. C.. REQUERIDOS: R. R. C. E OUTROS. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e sentença, lastreado no art. 4º, da Lei 8.437/92, movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE com vistas a suspender a eficácia executiva da tutela antecipatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250. A decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender “o atual processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027 até ulterior deliberação meritória, sob pena de responsabilização legal face ao descumprimento ”. Irresignado com o deferimento da tutela de urgência, o requerente interpôs o pedido de suspensão de liminar e sentença, sustentando, em síntese, que: a) a manutenção da liminar “acarreta prejuízo ao funcionamento do sistema de proteção ao Direito da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe” na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 139, § 1º, que a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país será realizada no primeiro domingo de outubro e, a suspensão do processo eleitoral “ ‘até ulterior deliberação meritória’, pode ter consequência temporal que alcance o fim do atual mandato dos conselheiros tutelares”; b) a decisão atacada possui flagrante ilegitimidade em razão da possibilidade da exigência, por parte do ente federativo, de provas de conhecimentos como elemento de habilitação ao pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares “pois com fundamento no art. 30, II da Constituição Federal, pode o Município criar requisitos adicionais além daqueles previstos no ECA para quem deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar”; c) “O Edital nº 001/2023 (ID 141341438), cumprindo a permissão legislativa, estipulou os requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no seu item 3, regulamentando o art. 7º, § 2º da Lei nº 3.662/2023”: d) há, no presente caso, o Venire Contra Factum Propium, na medida em que “os impetrantes, sem resistência alguma, fizeram a prova que avaliava os conhecimentos específicos e apenas após a reprovação é que se insurgiram contra o exame avaliatório. Se tinham a cognição da ilegalidade, deveriam ter objurgado logo os termos do Edital e não ficado silentes, deixando que os outros postulantes (i) realizassem a prova, (ii) começassem a campanha, (iii) tivessem seus números sorteados, (iv) produzissem os seus materiais de campanha, etc, para só então pedirem a suspensão do pleito ou o ingresso dos impetrantes, com todas as consequências modificativas que terão na propaganda eleitoral”; e) há a presença de grave lesão à ordem na espécie, “quando um provimento judicial cause um efeito multiplicador de demandas, ocasionando problemas ao desenvolvimento da correta organização administrativa” pois, “não foram apenas os impetrantes que fizeram a prova e foram reprovados, mas há vários outros candidatos que não integraram a lide nesta mesma situação, como se depreende da lista que segue no processo originário”; f) “Também causa grave lesão à ordem a concessão de segurança que causa séria insegurança jurídica como a que está ocorrendo na presente situação. Isto porque os candidatos não sabem mais se a votação será válida, a população não sabe se deve comparecer ou não ao processo de votação e o Conselho Tutelar segue o risco de ficar vago por tempo indeterminado, pois não se sabe quando ocorrerá o novo processo de escolha”; g) “Também se verifica a grave lesão à economia, pois vários gastos foram realizados (Docs. 04/06), foram confeccionadas as cédulas de votação, preparados os locais de votação, então vultosos recursos do erário já foram gastos parta a realização da eleição para o Conselho Tutelar e serão perdidos por consequência da segurança concedida às vésperas do pleito, apenas lembrando que os impetrantes deram causa a esta situação ao se submeterem à prova e ajuizarem o MS apenas após iniciada a campanha de Conselheiro Tutelar”. Documentos acostados nos IDs 30075570 a 30075572, 30075574, 30075576, 30075577, 30075579 e 30075581. A decisão de ID 3010321 deferiu o pedido formulado pela municipalidade, para fins de suspender a ordem dada pelo juízo do 1º grau. Inconformados, os requeridos interpuseram o agravo interno de ID 30145203. A decisão de ID 30147062 conheceu do agravo interno apenas em seu efeito devolutivo. Devidamente intimado, o Município de Santa Cruz do Capibaribe apresentou as contrarrazões de ID 30362800. Em manifestação (ID 32005145), o Ministério Público informou a ausência de previsão legal a ensejar a intervenção ministerial no presente caso. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Intimações necessárias. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. VOTO Na origem, o R. R. C. e outros impetraram o Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250, pleitando a suspensão liminar do processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027. A liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE. O Município de Santa Cruz do Capibaribe pediu a suspensão dos efeitos da liminar à Presidência deste Tribunal. O eminente Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente à época, deferiu o pedido, permitindo o processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar daquele Município retomasse o seu curso. Irresignados, os requeridos, impetrantes do MS, interpuseram o presente agravo interno, perseguindo a revogação da decisão do Presidente. O Município de Santa Cruz apresentou as contrarrazões. O MP informou que a hipótese não enseja a intervenção ministerial. Compulsando o Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que, após a conclusão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE, o relator do Agravo de Instrumento nº 0002667-86.2023.8.17.9480, interposto contra a decisão liminar no mandado de segurança, suspensa pela Presidência, negou-lhe conhecimento, sob o fundamento de que o recurso se encontrava prejudicado em razão da ausência de interesse, tendo a decisão terminativa transitado em julgado. De outro lado, o Sistema PJE 1º Grau indica que, no MS nº 0006667-98.2023.8.17.3250, intimados para se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse processual, os impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, em face do que o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do presente agravo interno. Posto isso, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao presente recurso. É como voto. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, LIMINARMENTE SUSPENDEU O PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR SUSPENSA AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA CUJA EFICÁCIA NÃO MAIS SUBSISTE. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do agravo interno contra ela manejado. 2. Recurso a que se nega conhecimento. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO]

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Claudia Telles Marciano De Camargo x Osac Organização Sorocabana De Assistência A Cultura Faditu

ID: 306505110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-94.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

OSAC ORGANIZAçãO SOROCABANA DE ASSISTêNCIA A CULTURA FADITU

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS DE SIQUEIRA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001937-94.2022.8.26.0286 (processo principal 0008045-67.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudia Telles Marciano de Camargo - Osac Organização Sorocabana…

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Processo nº 0008045-60.2025.4.05.8400

ID: 316431779

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA FERREIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RN PROCESSO Nº: 0008045-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MOTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previde…

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Processo nº 0017551-08.2023.8.17.9000

ID: 304195903

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017551-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: [...] I.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA conforme requerido na inicial e, em consequência, determino à UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que arque com todos os custos do tratamento indicado no Laudo Médico ID 138196363 e parecer da equipe multidisciplinar ID 138196369. [...] Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0017551-08.2023.8.17.9000

ID: 304195910

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017551-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação (Outros)

Advogados:

NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: [...] I.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA conforme requerido na inicial e, em consequência, determino à UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que arque com todos os custos do tratamento indicado no Laudo Médico ID 138196363 e parecer da equipe multidisciplinar ID 138196369. [...] Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0008045-60.2025.4.05.8400

ID: 300666458

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA FERREIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0008045-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MOTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz…

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Fazenda Nacional x Fernando Carlos Borges Botleho & Cia Ltda

ID: 293580220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-11.2005.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS BORGES BOTLEHO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

REINER ZENTHOFER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-11.2005.8.26.0586 (586.01.2005.008045) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Fernando Carlos Borges Botleho & Cia Ltda - Juiz(a) de Dire…

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Lilian Fernandes Cardoso e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 316376762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-29.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERNANDES CARDOSO UBIRATAN ROMãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS PONCIANO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-29.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1006881-51.2020.8.26.0009) (processo principal 1006881-51.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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