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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS CASSIMIRO MACIEL E SILVA

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MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA

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NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111713

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0009888-08.2023.8.17.9000

ID: 258895611

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009888-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA FRANCISCA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0009888-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO AGRAVADO(A): MARGARIDA FRANCISCA DA SILVA…

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Processo nº 0000867-08.2023.8.17.9000

ID: 292854430

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000867-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. A. D. L.

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000867-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO(A): L. M. A. D. L. Relator: …

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Processo nº 0019782-08.2023.8.17.9000

ID: 321370039

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019782-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI PEREIRA DE LUNA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0012507-08.2023.8.17.9000

ID: 256966998

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012507-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0012507-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA A…

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Processo nº 0003971-08.2023.8.17.9000

ID: 261298228

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003971-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS DE AQUINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003971-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: ALESSANDRA SANTOS DE AQUINO LOPES, LUIZ FELIPE SANTOS DE AQUINO LOPES. AGRAVADOS: CAIXA D… ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003971-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: ALESSANDRA SANTOS DE AQUINO LOPES, LUIZ FELIPE SANTOS DE AQUINO LOPES. AGRAVADOS: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI PROCESSO DE ORIGEM N°: 0043389-32.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. Os autores sustentam a abusividade dos reajustes aplicados nas mensalidades do plano, tanto por mudança de faixa etária quanto por reajuste anual, sob o argumento de que os percentuais adotados seriam desproporcionais e destoariam do índice FIPE-Saúde, previsto contratualmente. Pleiteiam a suspensão imediata dos reajustes e a fixação de novos parâmetros de cobrança até o julgamento final da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes aplicados no contrato, tanto por faixa etária quanto anuais, evidenciam ilegalidade ou abusividade manifesta que justifique a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para antecipação da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste por faixa etária previsto na cláusula 19ª do contrato celebrado em 2001 observa os critérios da Resolução CONSU nº 6/1998, que admite variação em sete faixas etárias e impõe limites de proporção entre os valores praticados, inexistindo, em juízo sumário, demonstração de desvio dos parâmetros normativos. 4. O reajuste anual, previsto na cláusula 20ª, admite expressamente a adoção do índice FIPE-Saúde como referência, mas permite, de forma justificada, a consideração de outros fatores, como variações de custos atuariais e administrativos, o que afasta a tese de que o reajuste deva se limitar exclusivamente ao referido índice. 5. A legalidade dos reajustes demanda produção de prova técnica, especialmente perícia atuarial já determinada pelo juízo de origem, inviabilizando análise exauriente da controvérsia nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 6. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, pois não se verifica, nesta fase, probabilidade do direito invocado nem risco concreto de dano irreparável, sendo possível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ao final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos por adesão é válida quando observados os parâmetros da Resolução CONSU nº 6/1998. 2. O reajuste anual pode considerar variações de custos atuariais e administrativos, além do índice FIPE-Saúde, quando expressamente previsto em contrato. 3. A ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a abusividade dos reajustes afasta a concessão de tutela de urgência em ação revisional de plano de saúde coletivo. 4. A necessidade de produção de prova técnica inviabiliza o exame aprofundado da legalidade dos reajustes em sede de cognição sumária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003971-08.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

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Processo nº 0003971-08.2023.8.17.9000

ID: 261298242

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003971-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003971-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: ALESSANDRA SANTOS DE AQUINO LOPES, LUIZ FELIPE SANTOS DE AQUINO LOPES. AGRAVADOS: CAIXA D… ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0003971-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: ALESSANDRA SANTOS DE AQUINO LOPES, LUIZ FELIPE SANTOS DE AQUINO LOPES. AGRAVADOS: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI PROCESSO DE ORIGEM N°: 0043389-32.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI. Os autores sustentam a abusividade dos reajustes aplicados nas mensalidades do plano, tanto por mudança de faixa etária quanto por reajuste anual, sob o argumento de que os percentuais adotados seriam desproporcionais e destoariam do índice FIPE-Saúde, previsto contratualmente. Pleiteiam a suspensão imediata dos reajustes e a fixação de novos parâmetros de cobrança até o julgamento final da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes aplicados no contrato, tanto por faixa etária quanto anuais, evidenciam ilegalidade ou abusividade manifesta que justifique a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para antecipação da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste por faixa etária previsto na cláusula 19ª do contrato celebrado em 2001 observa os critérios da Resolução CONSU nº 6/1998, que admite variação em sete faixas etárias e impõe limites de proporção entre os valores praticados, inexistindo, em juízo sumário, demonstração de desvio dos parâmetros normativos. 4. O reajuste anual, previsto na cláusula 20ª, admite expressamente a adoção do índice FIPE-Saúde como referência, mas permite, de forma justificada, a consideração de outros fatores, como variações de custos atuariais e administrativos, o que afasta a tese de que o reajuste deva se limitar exclusivamente ao referido índice. 5. A legalidade dos reajustes demanda produção de prova técnica, especialmente perícia atuarial já determinada pelo juízo de origem, inviabilizando análise exauriente da controvérsia nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. 6. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, pois não se verifica, nesta fase, probabilidade do direito invocado nem risco concreto de dano irreparável, sendo possível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ao final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos por adesão é válida quando observados os parâmetros da Resolução CONSU nº 6/1998. 2. O reajuste anual pode considerar variações de custos atuariais e administrativos, além do índice FIPE-Saúde, quando expressamente previsto em contrato. 3. A ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a abusividade dos reajustes afasta a concessão de tutela de urgência em ação revisional de plano de saúde coletivo. 4. A necessidade de produção de prova técnica inviabiliza o exame aprofundado da legalidade dos reajustes em sede de cognição sumária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003971-08.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (02)

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Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000

ID: 313500650

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0019879-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO JOSE ARAGAO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTES: M. D. S. C. D. C.. REQUERIDOS: R. R. C. E OUTROS. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e sentença, lastreado no art. 4º, da Lei 8.437/92, movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE com vistas a suspender a eficácia executiva da tutela antecipatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250. A decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender “o atual processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027 até ulterior deliberação meritória, sob pena de responsabilização legal face ao descumprimento ”. Irresignado com o deferimento da tutela de urgência, o requerente interpôs o pedido de suspensão de liminar e sentença, sustentando, em síntese, que: a) a manutenção da liminar “acarreta prejuízo ao funcionamento do sistema de proteção ao Direito da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe” na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 139, § 1º, que a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país será realizada no primeiro domingo de outubro e, a suspensão do processo eleitoral “ ‘até ulterior deliberação meritória’, pode ter consequência temporal que alcance o fim do atual mandato dos conselheiros tutelares”; b) a decisão atacada possui flagrante ilegitimidade em razão da possibilidade da exigência, por parte do ente federativo, de provas de conhecimentos como elemento de habilitação ao pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares “pois com fundamento no art. 30, II da Constituição Federal, pode o Município criar requisitos adicionais além daqueles previstos no ECA para quem deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar”; c) “O Edital nº 001/2023 (ID 141341438), cumprindo a permissão legislativa, estipulou os requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no seu item 3, regulamentando o art. 7º, § 2º da Lei nº 3.662/2023”: d) há, no presente caso, o Venire Contra Factum Propium, na medida em que “os impetrantes, sem resistência alguma, fizeram a prova que avaliava os conhecimentos específicos e apenas após a reprovação é que se insurgiram contra o exame avaliatório. Se tinham a cognição da ilegalidade, deveriam ter objurgado logo os termos do Edital e não ficado silentes, deixando que os outros postulantes (i) realizassem a prova, (ii) começassem a campanha, (iii) tivessem seus números sorteados, (iv) produzissem os seus materiais de campanha, etc, para só então pedirem a suspensão do pleito ou o ingresso dos impetrantes, com todas as consequências modificativas que terão na propaganda eleitoral”; e) há a presença de grave lesão à ordem na espécie, “quando um provimento judicial cause um efeito multiplicador de demandas, ocasionando problemas ao desenvolvimento da correta organização administrativa” pois, “não foram apenas os impetrantes que fizeram a prova e foram reprovados, mas há vários outros candidatos que não integraram a lide nesta mesma situação, como se depreende da lista que segue no processo originário”; f) “Também causa grave lesão à ordem a concessão de segurança que causa séria insegurança jurídica como a que está ocorrendo na presente situação. Isto porque os candidatos não sabem mais se a votação será válida, a população não sabe se deve comparecer ou não ao processo de votação e o Conselho Tutelar segue o risco de ficar vago por tempo indeterminado, pois não se sabe quando ocorrerá o novo processo de escolha”; g) “Também se verifica a grave lesão à economia, pois vários gastos foram realizados (Docs. 04/06), foram confeccionadas as cédulas de votação, preparados os locais de votação, então vultosos recursos do erário já foram gastos parta a realização da eleição para o Conselho Tutelar e serão perdidos por consequência da segurança concedida às vésperas do pleito, apenas lembrando que os impetrantes deram causa a esta situação ao se submeterem à prova e ajuizarem o MS apenas após iniciada a campanha de Conselheiro Tutelar”. Documentos acostados nos IDs 30075570 a 30075572, 30075574, 30075576, 30075577, 30075579 e 30075581. A decisão de ID 3010321 deferiu o pedido formulado pela municipalidade, para fins de suspender a ordem dada pelo juízo do 1º grau. Inconformados, os requeridos interpuseram o agravo interno de ID 30145203. A decisão de ID 30147062 conheceu do agravo interno apenas em seu efeito devolutivo. Devidamente intimado, o Município de Santa Cruz do Capibaribe apresentou as contrarrazões de ID 30362800. Em manifestação (ID 32005145), o Ministério Público informou a ausência de previsão legal a ensejar a intervenção ministerial no presente caso. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Intimações necessárias. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. VOTO Na origem, o R. R. C. e outros impetraram o Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250, pleitando a suspensão liminar do processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027. A liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE. O Município de Santa Cruz do Capibaribe pediu a suspensão dos efeitos da liminar à Presidência deste Tribunal. O eminente Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente à época, deferiu o pedido, permitindo o processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar daquele Município retomasse o seu curso. Irresignados, os requeridos, impetrantes do MS, interpuseram o presente agravo interno, perseguindo a revogação da decisão do Presidente. O Município de Santa Cruz apresentou as contrarrazões. O MP informou que a hipótese não enseja a intervenção ministerial. Compulsando o Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que, após a conclusão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE, o relator do Agravo de Instrumento nº 0002667-86.2023.8.17.9480, interposto contra a decisão liminar no mandado de segurança, suspensa pela Presidência, negou-lhe conhecimento, sob o fundamento de que o recurso se encontrava prejudicado em razão da ausência de interesse, tendo a decisão terminativa transitado em julgado. De outro lado, o Sistema PJE 1º Grau indica que, no MS nº 0006667-98.2023.8.17.3250, intimados para se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse processual, os impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, em face do que o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do presente agravo interno. Posto isso, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao presente recurso. É como voto. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, LIMINARMENTE SUSPENDEU O PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR SUSPENSA AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA CUJA EFICÁCIA NÃO MAIS SUBSISTE. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do agravo interno contra ela manejado. 2. Recurso a que se nega conhecimento. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO]

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Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000

ID: 313500662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0019879-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTES: M. D. S. C. D. C.. REQUERIDOS: R. R. C. E OUTROS. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e sentença, lastreado no art. 4º, da Lei 8.437/92, movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE com vistas a suspender a eficácia executiva da tutela antecipatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250. A decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender “o atual processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027 até ulterior deliberação meritória, sob pena de responsabilização legal face ao descumprimento ”. Irresignado com o deferimento da tutela de urgência, o requerente interpôs o pedido de suspensão de liminar e sentença, sustentando, em síntese, que: a) a manutenção da liminar “acarreta prejuízo ao funcionamento do sistema de proteção ao Direito da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe” na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 139, § 1º, que a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país será realizada no primeiro domingo de outubro e, a suspensão do processo eleitoral “ ‘até ulterior deliberação meritória’, pode ter consequência temporal que alcance o fim do atual mandato dos conselheiros tutelares”; b) a decisão atacada possui flagrante ilegitimidade em razão da possibilidade da exigência, por parte do ente federativo, de provas de conhecimentos como elemento de habilitação ao pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares “pois com fundamento no art. 30, II da Constituição Federal, pode o Município criar requisitos adicionais além daqueles previstos no ECA para quem deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar”; c) “O Edital nº 001/2023 (ID 141341438), cumprindo a permissão legislativa, estipulou os requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no seu item 3, regulamentando o art. 7º, § 2º da Lei nº 3.662/2023”: d) há, no presente caso, o Venire Contra Factum Propium, na medida em que “os impetrantes, sem resistência alguma, fizeram a prova que avaliava os conhecimentos específicos e apenas após a reprovação é que se insurgiram contra o exame avaliatório. Se tinham a cognição da ilegalidade, deveriam ter objurgado logo os termos do Edital e não ficado silentes, deixando que os outros postulantes (i) realizassem a prova, (ii) começassem a campanha, (iii) tivessem seus números sorteados, (iv) produzissem os seus materiais de campanha, etc, para só então pedirem a suspensão do pleito ou o ingresso dos impetrantes, com todas as consequências modificativas que terão na propaganda eleitoral”; e) há a presença de grave lesão à ordem na espécie, “quando um provimento judicial cause um efeito multiplicador de demandas, ocasionando problemas ao desenvolvimento da correta organização administrativa” pois, “não foram apenas os impetrantes que fizeram a prova e foram reprovados, mas há vários outros candidatos que não integraram a lide nesta mesma situação, como se depreende da lista que segue no processo originário”; f) “Também causa grave lesão à ordem a concessão de segurança que causa séria insegurança jurídica como a que está ocorrendo na presente situação. Isto porque os candidatos não sabem mais se a votação será válida, a população não sabe se deve comparecer ou não ao processo de votação e o Conselho Tutelar segue o risco de ficar vago por tempo indeterminado, pois não se sabe quando ocorrerá o novo processo de escolha”; g) “Também se verifica a grave lesão à economia, pois vários gastos foram realizados (Docs. 04/06), foram confeccionadas as cédulas de votação, preparados os locais de votação, então vultosos recursos do erário já foram gastos parta a realização da eleição para o Conselho Tutelar e serão perdidos por consequência da segurança concedida às vésperas do pleito, apenas lembrando que os impetrantes deram causa a esta situação ao se submeterem à prova e ajuizarem o MS apenas após iniciada a campanha de Conselheiro Tutelar”. Documentos acostados nos IDs 30075570 a 30075572, 30075574, 30075576, 30075577, 30075579 e 30075581. A decisão de ID 3010321 deferiu o pedido formulado pela municipalidade, para fins de suspender a ordem dada pelo juízo do 1º grau. Inconformados, os requeridos interpuseram o agravo interno de ID 30145203. A decisão de ID 30147062 conheceu do agravo interno apenas em seu efeito devolutivo. Devidamente intimado, o Município de Santa Cruz do Capibaribe apresentou as contrarrazões de ID 30362800. Em manifestação (ID 32005145), o Ministério Público informou a ausência de previsão legal a ensejar a intervenção ministerial no presente caso. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Intimações necessárias. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. VOTO Na origem, o R. R. C. e outros impetraram o Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250, pleitando a suspensão liminar do processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027. A liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE. O Município de Santa Cruz do Capibaribe pediu a suspensão dos efeitos da liminar à Presidência deste Tribunal. O eminente Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente à época, deferiu o pedido, permitindo o processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar daquele Município retomasse o seu curso. Irresignados, os requeridos, impetrantes do MS, interpuseram o presente agravo interno, perseguindo a revogação da decisão do Presidente. O Município de Santa Cruz apresentou as contrarrazões. O MP informou que a hipótese não enseja a intervenção ministerial. Compulsando o Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que, após a conclusão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE, o relator do Agravo de Instrumento nº 0002667-86.2023.8.17.9480, interposto contra a decisão liminar no mandado de segurança, suspensa pela Presidência, negou-lhe conhecimento, sob o fundamento de que o recurso se encontrava prejudicado em razão da ausência de interesse, tendo a decisão terminativa transitado em julgado. De outro lado, o Sistema PJE 1º Grau indica que, no MS nº 0006667-98.2023.8.17.3250, intimados para se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse processual, os impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, em face do que o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do presente agravo interno. Posto isso, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao presente recurso. É como voto. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, LIMINARMENTE SUSPENDEU O PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR SUSPENSA AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA CUJA EFICÁCIA NÃO MAIS SUBSISTE. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do agravo interno contra ela manejado. 2. Recurso a que se nega conhecimento. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO]

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