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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Idalio Martins Neto x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 263155348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDALIO MARTINS NETO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008045-17.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818089-85.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00083316 AGTE: IDALIO MARTINS NETO ADVOGADO: ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-029840 ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE FARIA OAB/RJ-181324 AGDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR OAB/MG-077467 ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO OAB/MG-076714 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- O art. 1.015 do CPC prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação desse rol apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme fixado no REsp 1704520/MT.- A decisão que determina, de ofício, a produção de prova pericial, não estando expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.- A ausência de demonstração de urgência ou de risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação afasta a incidência da exceção da taxatividade mitigada.- A matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, garantindo-se a preservação do contraditório e da ampla defesa.- Precedentes desta Câmara e entendimento consolidado no âmbito do TJ/RJ reforçam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses análogas, quando ausente a urgência justificada.RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Processo nº 0008045-17.2017.8.15.2002

ID: 314846414

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0008045-17.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

Edital

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Entorpecentes da Capital PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0008045-17.2017.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Uma vez que a acusada Edna foi condenada ao pagamento de custas, a devedora deve ser intimada via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, por meio do causídico habilitado, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023). Registre-se que o prazo de 15 (quinze) assinalado acima para adimplemento das despesas processuais há de ser contado da intimação respectiva (via DJe ou portal PJe), não prevalecendo a data de vencimento indicada no boleto. Observada a fase anterior, se o réu intimado para pagar as custas processuais, quedar-se inerte nessa obrigação, deve o cartório observar o seguinte: Valor inferior (seis salários mínimos) ao da Lei n. 9.170/10 Valor superior ao da Lei n. 9.170/10. 1. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, inscreva o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (artigo 394, § 3º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB). 2. Transcorrido o prazo acima sem o devido recolhimento e tendo as custas judiciais valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, deve a dívida (artigo 394, § 4º, do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB): a) ser inscrita no SerasaJUD (ou sistema correlato); b) ser inscrita no Cartório de Protesto; c) ser encaminhada para fins de inscrição na dívida ativa. Junte-se o comprovante de protocolo das inscrições. Caso o pagamento se dê após o lapso de 15 (quinze) dias conferido na intimação, ensejando a inscrição no SERASAJUD, a parte deverá se direcionar à instituição (e não a esta vara) para resolver eventuais pendências. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008045-29.2025.8.26.0224

ID: 316510000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROBAINA LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - … Processo 0008045-29.2025.8.26.0224 (processo principal 1055829-87.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roseli Robaina Luiz Fernandes - Vistos. 1 - Ao executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente em recalcular os percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) devidos à exequente pelo tempo de serviço, considerando sua data de início aos 03/04/2002, comprovando-se o apostilamento, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º, do CPC. Após, à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até provocação eficaz. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roseli Robaina Luiz Fernandes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$139.932,47 (fls. 80), válidos para 04/2025, referente ao principal e custas da fase de conhecimento, bem como o ressarcimento do montante de R$2.798,64, relativo às custas da fase de execução (fls. 82), totalizando o valor de R$142.731,11. Embora devidamente intimado, o executado não se manifestou (fls. 90 e 93) Era o que havia a relatar. Ante o silêncio do executado, HOMOLOGO a conta de fls. 80, acrescido das custas do cumprimento de sentença, e FIXO a execução em R$142.731,11, válido para 04/2025. Considerando que não foi apresentada impugnação, devem ser observados os ditames do artigo 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, sendo indevidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, no v. Acórdão proferido no processo principal foi determinado que os percentuais dos honorários advocatícios ao patrono da autora seriam estabelecidos em fase de liquidação de sentença (fls. 371/385). Portanto, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o proveito econômico obtido (10% de R$134.512,00), consistente na soma do "tópico 1" (R$33.383,91) e "tópico 2" (R$101.128,09) da planilha a fls. 80, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital de Precatório pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

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Processo nº 0008045-93.2024.8.26.0602

ID: 310525243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008045-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinad… Processo 0008045-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Neide Marcelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Processo nº 0012992-45.2023.8.27.2722

ID: 315520902

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012992-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGEMIRO DE SOUSA MORAES LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0012992-45.2023.8.27.2722/TO AUTOR : LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO01… Usucapião Nº 0012992-45.2023.8.27.2722/TO AUTOR : LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) AUTOR : AGEMIRO DE SOUSA MORAES ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelos Autores no evento 143, argumentando omissão pois requereram a citação por edital do Requerido LEANDRO PORTILHO PARANAGUÁ (Evento 130), entretanto este juízo na decisão do evento 136 não manifestou-se acerca do deferimento ou não do referido pedido de citação editalícia. A citação por edital somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido. Nesse sentido, transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO ELEITORAL DE ELEITOR HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA APROFUNDAR A BUSCA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, não esgotados todos os meios na sua localização, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula." (TJSC. AI n. 2008.074915-1, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 28.4.2009). (355995 SC 2009.035599-5, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 19/03/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.035599-5, de Joinville) Grifos nossos.” Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu. Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0012992-45.2023.8.27.2722

ID: 315520478

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0012992-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGEMIRO DE SOUSA MORAES LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO

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Usucapião Nº 0012992-45.2023.8.27.2722/TO AUTOR : LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO01… Usucapião Nº 0012992-45.2023.8.27.2722/TO AUTOR : LUZIMARCIA SOARES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) AUTOR : AGEMIRO DE SOUSA MORAES ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) ADVOGADO(A) : COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelos Autores no evento 143, argumentando omissão pois requereram a citação por edital do Requerido LEANDRO PORTILHO PARANAGUÁ (Evento 130), entretanto este juízo na decisão do evento 136 não manifestou-se acerca do deferimento ou não do referido pedido de citação editalícia. A citação por edital somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido. Nesse sentido, transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO ELEITORAL DE ELEITOR HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA APROFUNDAR A BUSCA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, não esgotados todos os meios na sua localização, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula." (TJSC. AI n. 2008.074915-1, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 28.4.2009). (355995 SC 2009.035599-5, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 19/03/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.035599-5, de Joinville) Grifos nossos.” Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu. Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0008627-45.2023.8.27.2722

ID: 277390288

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - GURUPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008627-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRIBEM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Sentença

Advogados:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA

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HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS

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Execução Fiscal Nº 0008627-45.2023.8.27.2722/TO EXECUTADO : NUTRIBEM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA (OAB TO010006) ADVOGADO(A) : HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS (OAB… Execução Fiscal Nº 0008627-45.2023.8.27.2722/TO EXECUTADO : NUTRIBEM NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA (OAB TO010006) ADVOGADO(A) : HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS (OAB TO012503) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do executado objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que a parte executada quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação e a baixa de todo e qualquer gravame expedido neste processo, abdicando do prazo recursal. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL . Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se com URGÊNCIA as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exeqüente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Desde já, caso haja bloqueio, que proceda ao imediato desbloqueio do montante constrito, bem como expeça-se o respectivo Alvará Judicial, caso necessário. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas e honorários pela parte executada, qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, em razão do Princípio da Causalidade, cuja cobrança deverá observar caso haja concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já deferida nos autos e casos em que o executado já tenha pago as devidas custas e honorários, caso não tenha, fica fizado, desde já o valor a ser pago a título de honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Nassib Cleto Mamud Juiz de Direito

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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