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Processo nº 0800047-60.2024.8.10.0093

ID: 305846323

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800047-60.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES LARANJEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800047-60.2024.8.10.0093 – PJe. APELANTE: VALTER RODRIGUES LARANJEIRA. ADVOGADAS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800047-60.2024.8.10.0093 – PJe. APELANTE: VALTER RODRIGUES LARANJEIRA. ADVOGADAS: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB/MA 19.255) E LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB/MA 20.921). APELADO: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. ADVOGADAS: GABRIELE C. ANDRADE FERREIRA (OAB/PR 116.168) E ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB/PR 17.748). PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo CPC (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação, o aceite do negócio firmado. II. No caso, o áudio da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz (ID 43560619). III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Valter Rodrigues Laranjeira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Indenizatória manejada em face de Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O apelante sustenta, em síntese de suas razões, que não contratou os serviços que originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário, impugnando a validade do áudio apresentado pela recorrida e pleiteiando a devolução em dobro do valor descontado, além de fixação de indenização por danos morais (Id 43560630). O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. A d. PGJ emitiu o parecer de Id 44632191 se manifestando pelo conhecimento desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada por Valter Rodrigues Laranjeira contra Vizaservice Assessoria e Serviços de Telemarketing Ativo e Receptivo Ltda., arguindo a contratação fraudulenta de seguro. Inicialmente, não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que o oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo Código de processo Civil (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação de forma inequívoca, o aceite do negócio firmado. No caso presente, o áudio (da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a produto (ID 43560619). Em outras palavras, diante da documentação constante nos autos, observo que a parte ré fornece o link com a gravação da ligação que formalizou a contratação do produto, e, desta última, é possível observar que foi informado ao apelante os termos do contrato, tendo a parte autora afirmado estar ciente do protocolo gerado para a contratação, de forma que forçoso concluir ter o apelado se desincumbido do ônus de demonstrar o ajuste entre as partes. Logo, comprovada a contratação de oferta por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não há falar em falha na prestação dos serviços, tampouco em repetição dos valores descontados e em indenização por danos morais. Diversas Cortes de Justiça já haviam anteriormente se debruçado sobre o tema, chegando idêntica conclusão, verbis: TJ/PE: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE MELO APELADOS: ACE SEGURADORA S/A E BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO COM OS TERMOS DO CONTRATO E ANUÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É juridicamente válida e não configura prática abusiva a modalidade de contratação de seguro por telefone, sobretudo quando gerada a gravação com os termos do contrato e aceite do contratante, o que é o caso dos autos.2.Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00005246620198172690, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior). TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações do demandante e, ao contrário, restou comprovada a regularidade da contratação da previdência complementar, objeto da lide. Com efeito, constata-se que em sede de contestação a requerida anexou aos autos uma gravação telefônica na qual consta a anuência da parte autora em relação à previdência complementar, tendo o recorrente informado inclusive a data de seu nascimento, e concordado com os descontos a serem efetivados em sua conta corrente dos valores acordados na contratação telefônica. 2. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. 4. A apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0004456-45.2023.8.27.2722, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação o seguro bancário, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação pela parte autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08010192420228120035 Iguatemi, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) (art. 85, §11º, do CPC e tema 1059, STJ), suspensos diante da concessão da Justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0801234-40.2023.8.10.0093

ID: 306866655

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801234-40.2023.8.10.0093

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE GRANGEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801234-40.2023.8.10.0093 – PJe. Agravante: Eliete Grangeiro Sa… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801234-40.2023.8.10.0093 – PJe. Agravante: Eliete Grangeiro Sampaio. Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA 12.345). Agravado: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A. Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB/DF 40.407). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A contratação realizada por meio de ligação telefônica, cuja gravação comprova a manifestação clara e livre da vontade da parte consumidora, constitui meio idôneo de prova, desde que não impugnada de forma específica, como no caso dos autos. II. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente com a juntada da gravação que evidencia o aceite do negócio. III. Inexistindo vício de consentimento ou ilicitude na cobrança, afasta-se a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Eliete Grangeiro Sampaio contra decisão monocrática de Id nº 43136854, proferida nos autos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, que, nos termos do art. 932 do CPC e por analogia à Súmula 568 do STJ, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência. Em suas razões, a Agravante alega que a decisão recorrida não apreciou de forma suficiente os elementos probatórios dos autos, especialmente no que tange à ausência de comprovação válida da contratação que originou os descontos impugnados. Sustenta que a gravação apresentada pela instituição ré não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica, pois não houve apresentação de qualquer documento assinado ou que atestasse inequivocamente sua manifestação de vontade. Defende que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à instituição demonstrar a validade do negócio jurídico, especialmente diante da alegação de fraude. Requer, portanto, o provimento do Agravo Interno para que a decisão monocrática seja reformada, com a consequente procedência dos pedidos iniciais, incluindo a repetição do indébito em dobro e a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais (Id nº 44100876). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 44574996). É o relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Explico. Pois bem. No caso em exame, a insurgência da parte agravante pauta-se na alegada ausência de contratação e, por consequência, na ilegitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, conforme analisado na decisão agravada, a parte ré comprovou de forma satisfatória a existência da contratação por meio de gravação telefônica, na qual se verifica a anuência expressa da parte autora aos termos do negócio jurídico (Id nº 41457741). Como é cediço, a contratação realizada por meio de gravação telefônica é juridicamente válida, desde que respeitados os requisitos de clareza e informação ao consumidor, conforme determina o art. 6º, III, e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. E, no presente feito, restou demonstrado que a autora foi devidamente informada acerca das condições da contratação e manifestou sua concordância de forma livre e inequívoca, razão pela qual não há que se falar em vício de consentimento ou nulidade do contrato. Ademais, com relação à distribuição do ônus da prova, coube à instituição financeira apenas demonstrar a contratação, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não se pode perder de vista que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a ausência de contrato físico não invalida a contratação quando há outros meios idôneos de prova, como a gravação que atesta a manifestação de vontade da parte consumidora, senão vejamos; TJ/PE: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE MELO APELADOS: ACE SEGURADORA S/A E BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO COM OS TERMOS DO CONTRATO E ANUÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É juridicamente válida e não configura prática abusiva a modalidade de contratação de seguro por telefone, sobretudo quando gerada a gravação com os termos do contrato e aceite do contratante, o que é o caso dos autos. 2.Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00005246620198172690, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior). TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações do demandante e, ao contrário, restou comprovada a regularidade da contratação da previdência complementar, objeto da lide. Com efeito, constata-se que em sede de contestação a requerida anexou aos autos uma gravação telefônica na qual consta a anuência da parte autora em relação à previdência complementar, tendo o recorrente informado inclusive a data de seu nascimento, e concordado com os descontos a serem efetivados em sua conta corrente dos valores acordados na contratação telefônica. 2. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. 4. A apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0004456-45.2023.8.27.2722, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação o seguro bancário, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação pela parte autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08010192420228120035 Iguatemi, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) Nesse contexto, afasta-se também a pretensão de repetição do indébito, eis que a cobrança se deu com base em relação contratual válida, não se caracterizando como indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. As alegações da agravante não trazem elementos novos ou capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática, a qual se encontra devidamente motivada e amparada na jurisprudência dominante, não havendo que se falar em reforma. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade, omissão ou injustiça na decisão agravada. Ao contrário, esta se alinha ao entendimento dominante no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, encontrando-se suficientemente motivada e juridicamente escorada em fundamentos legais e jurisprudenciais sólidos. Nesse cenário, não há no agravo interno argumentos capazes de suplantar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. […]. IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016). Não tendo, pois, a parte agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Por fim, permanece válida a advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, caso o agravo interno seja considerado manifestamente improcedente em julgamento unânime, bem como das sanções dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, em eventual interposição de embargos de declaração protelatórios. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0801582-25.2024.8.10.0028

ID: 261826392

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801582-25.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801582-25.2024.8.10.0028 - PJE. APELANTE: ANTÔNIA SOUSA MONTEIRO. ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9.946-A). APELADO: SUDAMERICA CLUBE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801582-25.2024.8.10.0028 - PJE. APELANTE: ANTÔNIA SOUSA MONTEIRO. ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9.946-A). APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB/PR 23.304). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRAVAÇÃO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica em gravação apresentada pela parte ré configura inovação recursal quando não precedida de impugnação específica nem de requerimento em sede de réplica, operando-se a preclusão. II. A parte ré, na sua peça de defesa, fornece o link o áudio da contratação via telefone (Id 43699479 – pág. 03), demonstrando a clareza quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz. III. Comprovada a contratação de oferta por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não há falar em falha na prestação dos serviços, tampouco em repetição dos valores descontados e em indenização por danos morais. IV. Apelo improvido, contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Sousa Monteiro, em face da sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória c/c Reparação de Danos proposta em desfavor de Sudamerica Clube de Serviços, reconhecendo a validade da contratação de seguro sustentada pela parte ré. Condenou a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando isenta, nas condições do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita (ID. 43699485). Em suas razões recursais (ID. 43699486), a apelante alega que jamais contratou os serviços da empresa apelada, apontando que os débitos realizados em sua conta corrente não foram autorizados. Sustenta que o áudio apresentado pela empresa como prova de contratação não contém manifestação de vontade válida, tampouco corresponde à sua própria voz, razão pela qual requereu expressamente a realização de perícia técnica para verificação de autenticidade. Aduz que a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, configurando cerceamento de defesa. Afirma ainda que, sendo pessoa idosa e hipossuficiente, a ausência de consentimento informado agrava a conduta da empresa, a qual se aproveitou de sua condição vulnerável. Postula a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma do julgado para reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões tempestivamente apresentadas, pelo improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 44008707). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser improvido, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Explico. Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada com fundamento na suposta inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte ré, a qual teria promovido descontos mensais indevidos em sua conta bancária a título de seguro, sem a devida contratação. Prefacialmente, hei de rejeitar a tese de cerceamento de defesa apontado pela autora diante do julgamento antecipado da lide. Consoante se extrai dos autos, não houve por parte da autora, em momento anterior à prolação da sentença, qualquer impugnação quanto à validade da gravação apresentada, tampouco pedido de produção de prova técnica pericial. Ademais, a parte permaneceu inerte na oportunidade de apresentação de réplica, conforme Certidão de ID. 43699484, configurando-se assim a preclusão consumativa quanto à insurgência ora veiculada, nos termos dos arts. 9º, 10 e 507 do Código de Processo Civil. Oportunamente, é de se observar que a própria inversão do ônus da prova, deferida nos autos, não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desta forma, não há como premiar a desídia da recorrente junto aos seus direitos, com a possível nulidade da decisão, que ela mesmo teria dado causa. Passando ao mérito, não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tem-se que o oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo Código de processo Civil (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação de forma inequívoca, o aceite do negócio firmado. No caso, observo que a parte ré, na sua peça de defesa, fornece o link o áudio da contratação via telefone (Id 43699479 – pág. 03), demonstrando a clareza quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz. Em outras palavras, diante da documentação constante nos autos, com a gravação da ligação que formalizou a contratação do produto, e, desta última, sendo possível observar que foi informado à apelante os termos do contrato, tendo a parte autora afirmado estar ciente do protocolo gerado para a contratação, forçoso concluir ter a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o ajuste entre as partes. Logo, comprovada a contratação de oferta por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não há falar em falha na prestação dos serviços, tampouco em repetição dos valores descontados e em indenização por danos morais. Diversas Cortes de Justiça já haviam anteriormente se debruçado sobre o tema, chegando idêntica conclusão, verbis: TJ/PE: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690 APELANTE: FRANCISCA MARIA DE MELO APELADOS: ACE SEGURADORA S/A E BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO COM OS TERMOS DO CONTRATO E ANUÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É juridicamente válida e não configura prática abusiva a modalidade de contratação de seguro por telefone, sobretudo quando gerada a gravação com os termos do contrato e aceite do contratante, o que é o caso dos autos. 2.Apelo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000524-66.2019.8.17.2690, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tudo na conformidade do incluso voto que passa a integrar este julgado. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00005246620198172690, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/03/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior). TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. VALIDADE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações do demandante e, ao contrário, restou comprovada a regularidade da contratação da previdência complementar, objeto da lide. Com efeito, constata-se que em sede de contestação a requerida anexou aos autos uma gravação telefônica na qual consta a anuência da parte autora em relação à previdência complementar, tendo o recorrente informado inclusive a data de seu nascimento, e concordado com os descontos a serem efetivados em sua conta corrente dos valores acordados na contratação telefônica. 2. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. 4. A apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0004456-45.2023.8.27.2722, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SEGURO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação o seguro bancário, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação pela parte autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08010192420228120035 Iguatemi, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 10/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) Diante o exposto, contrário ao parecer ministerial, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a sentença de origem. Honorários majorados a 15%, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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